62 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

na execução dos projectos que assenta precisamente na assunção pelas entidades promotoras dos projectos de parte dos compromissos.
Finalmente, sobre a revisão do regime de renovação dos contratos no âmbito do emprego protegido — proposta também subscrita por todos os grupos parlamentares — , designadamente no caso dos centros de emprego protegido, no sentido de estes apoios se estenderem por toda a vida activa dos trabalhadores abrangidos por este regime. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista sempre se pautou, e continuará a pautar, pela defesa da igualdade de oportunidades e a não existência de um limite à permanência dos trabalhadores nos centros de emprego protegido não é razoável, pois limita fortemente o acesso de outros cidadãos a estas medidas.
Consideramos que o período de dez anos estabelecido na lei deve ser utilizado não apenas para melhorar a qualificação dos trabalhadores com deficiências mas, também, e sobretudo, para delinear estratégias e soluções concretas que permitam garantir uma transição adequada para o mercado aberto.
Relembro que para além dos apoios preconizados nesta legislação específica existe um conjunto de benefícios definidos para as pessoas com deficiência em diversos domínios, designadamente no acesso aos estágios profissionais, nos concursos para a Administração Pública e, também, no plano das contribuições para a segurança social.
Srs. Deputados, o emprego protegido — tal como disse a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda — promove o princípio da justiça social e o exercício de direitos, nomeadamente o direito ao trabalho, o direito à inclusão e o direito à participação social, tendo em conta que promove a capacitação com deficiências em todas as dimensões da sua vida. O Partido Socialista, numa atitude de diálogo que sempre o marcou, está, obviamente, disponível para reflectir e discutir formas de tornar as actuais medidas mais eficazes, mais eficientes, para que contribuam para uma integração mais efectiva das pessoas com deficiências e incapacidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do projecto de resolução n.º 364/XI — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDSPP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta um conjunto de contributos para procurar prevenir, e também reprimir, um problema que é grave e que, infelizmente, tem vindo a assumir dimensões cada vez maiores e preocupantes.
Em Dezembro de 2010, ocorreram 53 assaltos violentos, num só mês, a ourivesarias, alguns deles com vítimas, pelo menos do ponto de vista da necessidade de tratamento hospitalar.
No mês de Janeiro de 2011, a média manteve-se com um preocupante crime deste tipo por dia, tendo meios sofisticados, formas de execução violentas e consequências, muitas vezes, graves para as vítimas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trata-se, por isso, de um crime com dificuldades de investigação, não só pela dispersão territorial, como pelos meios utilizados, como até pelas redes de receptação, distribuição e circulação, que envolvem não só o nosso país, mas vários países da União Europeia e não só.
Por isso mesmo, mereceu uma referência e uma preocupação especiais, da parte de pessoas insuspeitas como o Presidente do Observatório para a Segurança, que ainda há um mês reclamava medidas urgentes e ao mesmo tempo demonstrava a sua preocupação.
Também até há bem pouco tempo o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Dr. Mário Mendes, veio dizer que era uma matéria que o preocupava a forma violenta, organizada e até sofisticada nos meios em que estava a ocorrer este tipo de assaltos.
Eu poderia citar muitos mais nomes, como, por exemplo, o da Sr.ª Procuradora responsável pelo DIAP de Lisboa, que veio dizer que é um tipo de crime que muitas vezes nem sequer é denunciado por uma questão de