57 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 86/XI (1.ª), que recolheu 18 935 assinaturas, tem por fim solicitar a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, e apresenta-se com um título que é um grito a toda a sociedade e à Assembleia da República, em particular: «Deixem trabalhar as pessoas com deficiência».

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Na realidade, o artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa é bem claro ao referir que o Estado deve «(») realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência (»)».
Também a Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, veio reforçar esse ideário, referindo que «A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel activo no desenvolvimento da sociedade.» O Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 Janeiro — e é bom trazê-lo a debate — , que criou o regime de emprego protegido, dizia nas suas premissas que «As dificuldades impostas na obtenção e na manutenção de emprego que se deparam ao comum dos indivíduos por razões atinentes à conjuntura económica nacional e internacional agravam-se, naturalmente, quando estes se encontram afectados por qualquer incapacidade física ou psíquica (»)«.
Perguntamos ao PS: estamos a viver tempos diferentes? É porque o Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência, veio definir o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego, mas as alterações introduzidas pelo referido decreto-lei, nomeadamente no seu artigo 71.º, vieram trazer fortes preocupações para os onze centros de emprego protegido que estão actualmente em funcionamento e, muito especialmente, para todos aqueles que neles trabalham.
Estamos a falar de onze centros de emprego protegido que integram mais de 300 trabalhadores com deficiências mentais, físicas e multideficiências e com vínculos contratuais com mais de 75 profissionais.
Nestes últimos cinco anos estes centros de emprego protegido criaram riqueza num valor aproximado de 9,5 milhões de euros e contribuíram com cerca de 2 milhões de euros em impostos para o Estado.
Estamos a falar de trabalhadores que desenvolvem diversas tarefas nas e para as comunidades onde estão inseridos, desde jardinagem a apoio a crianças e idosos, não se tratando de guetos, como muitas vezes querem fazer crer.
A redução para cinco anos, prorrogável, até um máximo de mais cinco, torna quase impossível a integração desses cidadãos com deficiência, que estão há muito nestes centros de emprego protegido e atiram-nos, muitas vezes, para o desemprego e para o caos.
Por isso, o PSD, na sua proposta de alteração, propõe que esta concessão se mantenha até que o trabalhador transite para o mercado normal de trabalho.
Também a redução dos apoios do Estado nas despesas de manutenção, conservação e construção de equipamentos são um claro desinvestimento nos centros de emprego protegido.
Por isso, o PSD propõe que estes apoios se mantenham até um limite de 100%, considerando também importante que o IEPF providencie e atribua incentivos às entidades sem fins lucrativos, que visem a transição dos seus trabalhadores para o mercado normal de trabalho.
Por fim, o PSD considera também relevante a participação das equipas técnicas na avaliação dos seus estagiários, dos seus trabalhadores.
Na verdade, o PS sempre anunciou «uma mais e melhor política para a deficiência», e fê-lo ao aprovar diversos diplomas, nomeadamente a Estratçgia Nacional para a Deficiência, mas o PS publicou о Decreto -Lei n.º 290/2009 sem ouvir os centros de emprego protegido, e por isso hoje estamos aqui a dar voz aos mais de 18 000 peticionários e às muitas centenas de jovens, homens e mulheres, que, apesar das suas deficiências, têm direito a desempenhar um papel activo e participativo na sociedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!