59 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

ponderação que estes trabalhadores recebem. Aliás, coisa absolutamente incompreensível é subsidiar com base no IAS (Indexante de Apoio Social) e, depois, exigir que o pagamento às pessoas não seja feito com base no IAS, como bem sabe, porque o País impõe uma remuneração mínima mensal garantida.
Gostaria ainda de dizer que nos associamos aos outros projectos de lei aqui apresentados, vindos de outras bancadas, e que o do BE data de Maio de 2010, sendo que estamos hoje a discuti-lo, e, oportunamente, retomaremos, com certeza, este tema quando discutirmos a petição que já deu entrada neste Parlamento e que foi subscrita por mais de 18 000 cidadãos e cidadãs que a promoveram pela dignidade do emprego das pessoas com deficiência, que tanto respeito nos têm de merecer.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários de tão justa e nobre causa, bem como os representantes de centros de emprego protegido presentes nas Galerias.
O Programa de Emprego Protegido tem como principal objectivo proporcionar formação adequada a todas as pessoas com deficiência que possuam uma capacidade média de trabalho igual ou superior a um terço da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho.
É uma resposta que a sociedade dá aos cidadãos com deficiência, de modo a poder enquadrá-los de melhor forma no mercado de trabalho e a proporcionar-lhes uma vida melhor, ajudando a combater a discriminação de que, por vezes, e infelizmente, são vítimas.
Esta ajuda ao emprego e ao combate à discriminação tem várias vertentes: a social, tendo em conta o aspecto inclusivo; a socioeconómica, pois fomenta a participação na sociedade e na economia de pessoas com deficiência; a psicológica, pois estimula a auto-estima e o bem-estar; e, por fim, a educacional, porque ajuda a combater preconceitos e crenças infundadas.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Actualmente existem onze centros de emprego protegido de gestão privada, que entre 2004 e 2008 enquadraram cerca de 275 trabalhadores e facturam cerca de 12 milhões de euros, dos quais cerca de 2 milhões foram para pagar impostos ao Estado e contribuições à Segurança Social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Estes centros integram cerca de 300 trabalhadores com deficiência mental, deficiência física e multideficiência, tendo já transitado e beneficiado destas estruturas mais de 509 pessoas com deficiência e desempenham um importante e fulcral papel na inclusão dos deficientes no nosso país.
O Governo, através do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, veio alterar de forma negativa as regras que gerem o referido programa e, de forma chocante, não consultou nem fez qualquer tipo de auscultação a nenhum dos onze centros existentes e que tanta experiência têm.
E a mudança, infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, é para pior! Senão, vejamos.
Reduz a cinco anos o período de apoio concedido pelo IEFP por cada trabalhador; retira aos centros de emprego protegido toda a participação no processo de avaliação dos estagiários e a atribuição da taxa de redução da capacidade de trabalho dos candidatos a trabalhadores; nada refere em relação ao subsídio de conservação e manutenção de instalações e equipamentos; e, por fim, não institui o apoio para a criação do próprio posto de trabalho por parte do cidadão com deficiência.