72 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011

a criação de coimas não chegam a representar 1% da despesa total do Serviço Nacional de Saúde, não assumindo, portanto, qualquer relevância ou contributo para o equilíbrio das suas contas.
Com as novas medidas do Governo, Os Verdes consideram que se torna ainda mais urgente dar um passo para, nesta matéria, nos aproximarmos dos preceitos da nossa Constituição, que elevou — e, a nosso ver, bem — o direito à protecção da saúde como um direito fundamental. Esse passo, a nosso ver, consiste em revogar as taxas moderadoras.
Os Verdes vão, portanto, votar a favor das iniciativas legislativas que estamos a discutir, no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Socialista, gostava de começar a minha participação nesta discussão deixando bem claro um princípio: o de que, no que toca à sustentabilidade dos serviços de saúde, para o Partido Socialista a discriminação faz-se apenas em função do pagamento dos impostos a que os cidadãos estão sujeitos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O acesso é universal e geral e a única discriminação que consideramos no «nosso Estado» é que seja feita através dos impostos que os portugueses pagam, em função dos diversos escalões de imposto das pessoas singulares.

O Sr. João Semedo (BE): — Não é!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Consideramos que as taxas moderadoras são um importante instrumento regulador, racionalizador da prestação dos cuidados de saúde. Por isso, ao longo destes últimos tempos, temos intervindo nesta sede.
Tivemos oportunidade de ouvir aqui uma resenha daquilo que tem sido a evolução desta matéria em sede legislativa, mas do que não há dúvidas é que o Partido Socialista, na intervenção legislativa e executiva que tem tido no que toca a esta matéria, tem deixado bem claro este princípio.
E não é por as bancadas da oposição virem aqui dizer que o Partido Socialista defende um modelo de cofinanciamento que isso passa a ser verdade.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Os Srs. Deputados, da esquerda à direita, sabem muito bem que não é isso que defende o Partido Socialista.
Não vamos aqui invocar a paternidade do Serviço Nacional de Saúde, mas temos, nesta matéria, provas dadas que os portugueses bem conhecem e que falam por nós.
Há uma área em que todos temos de ter uma especial cautela, que é no sentido de que os grupos da população mais vulneráveis não deixem de ter acesso aos serviços de saúde em função destas taxas moderadoras. E é por isso que, tendo começado por serem criadas num governo social-democrata, ao longo do tempo têm sido adoptadas medidas no sentido de uma série de grupos de população estarem isentos destas taxas moderadoras, aos quais, ainda recentemente e já nesta Legislatura, acrescentámos alguns grupos, designadamente as grávidas, as crianças com menos de 12 anos, os doentes seropositivos, os hemofílicos, os doentes de esclerose múltipla e as vítimas de violência doméstica — uma série de grupos de população.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mais de metade!