28 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar dois diplomas — um, de regresso ao passado do Dr. Bagão Félix, do CDS; outro, de regresso à jorna, do tempo do Estado Novo, do PSD — , ambos recusáveis, como é evidente.
Em relação ao projecto do CDS, estamos entendidos, porque no direito comparado europeu seis anos não é bem a termo. Os senhores sabem disso, pelo que não vou perder tempo. Mas estou de acordo que, ao menos, honradamente, essa seja uma emenda ao Código do Trabalho. Perfeito — sim, senhor! — , lealdade de comportamento.
Em relação ao projecto do PSD, peço desculpa, mas, afinal, o que é que os Srs. Deputados pretendem? O vosso projecto tem vários artigos, todos desnecessários, porque, a partir do momento em que admitem que o contrato a termo pode ser oral, está tudo dito. E está dito o quê? Que qualquer contrato, seja qual for, é sempre, sempre, a termo, pela singela razão de que quem faz a prova é a entidade patronal e não o trabalhador, que, evidentemente, uma vez recrutado, tem total incapacidade para provar em tribunal que foi contratado a termo. É óbvio! Mas o que é espantoso é que os senhores já retiraram os factos que justificam a contratação a termo, mesmo na contratação por escrito. O que é espantoso é a simples remissão para a norma, ou seja, para a conclusão de facto. Qualquer jurista sabe — não tem de ser juslaborista — que a conclusão não é passível de prova; e os senhores também sabem que qualquer juscivilista sabe que os contratos solenes são feitos por escrito, têm forma exigível. Ó Srs. Deputados do PSD, então e o arrendamento? Também passa a ser oral? Ou é escrito? E se não for escrito como é? Srs. Deputados, tenham dó! O que os senhores querem é «encoste-se à parede», «hoje tem trabalho, amanhã talvez não tenha»! É com isto que os senhores querem aliciar os jovens e os desempregados de longa duração — seis meses e ainda estão a receber o subsídio de desemprego?! Ó Srs. Deputados, afinal, o que é que os senhores querem? Querem, ao lado do regime actual, um outro regime, esse sim com despedimento sem justa causa! Os senhores querem «fazer entrar pela janela o que não entrou pela porta», ou seja, a vossa revisão constitucional! Honra vos seja feita, porque, afinal, sempre têm uma agenda, cada vez menos escondida e, evidentemente, cada vez mais neoliberal e conservadora.
Srs. Deputados, não contam connosco para esse vosso objectivo. Chumbá-lo-emos de forma frontal e liminar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguém disse, no Parlamento, hoje de manhã, que este dia ia marcar esta Legislatura. É verdade, este dia marca a Legislatura, e marca-a por três razões, a primeira das quais porque o autor dessa frase mentiu quando quis afirmar que o PSD propõe contratos verbais. Mentiu!

Protestos do PS.

E que um ministro minta deliberadamente é indigno e não pode passar em claro.
Há uma segunda marca que fica registada hoje, neste debate, e que marca também esta Legislatura: é o cúmulo da irresponsabilidade do Partido Socialista. O Partido Socialista tem gerado o desemprego em Portugal, o Partido Socialista convive bem com a realidade dos falsos recibos verdes e o Partido Socialista não