13 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

aos seus limites, legalmente previstos, é por inércia dos próprios partidos da oposição que não agem de forma tempestiva e adequada, em ordem a garantir que as comissões parlamentares implicadas, a comissão parlamentar competente em razão da matéria e a Comissão de Assuntos Europeus, acordem as circunstâncias e a oportunidade em que tal deslocação se deverá efectivar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente: É certo que a Lei n.º 43/2006 tem competências e conteúdos que deveriam ser aprofundados no âmbito do escrutínio do processo de construção europeu.
É evidente que há capacidades nesta lei que nos deveriam levar mais longe do que a imagem actual da Assembleia da República, que é a de servir de uma espécie de ampulheta do princípio da subsidiariedade, burocratizando toda a sua acção e toda a sua iniciativa sem assumir a plenitude das competências que, em boa parte, a lei já reconhece.
Mas a verdade é que os senhores da grande maioria, do arco da grande maioria, não estão disponíveis para trazer o Sr. Primeiro-Ministro a Plenário, fazendo-o assumir a responsabilidade pela condução dos destinos do País no quadro da política europeia.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não querem trazer o Sr. Primeiro-Ministro a esta Assembleia, não querem que os cidadãos e as cidadãs sejam co-participantes deste debate e possam ouvir o responsável pelo Governo dizer: sim, nós comprometemo-nos, nós comprometemos as competências deste Parlamento em matéria de Orçamento, nós vamos comprometer essas competências, quando adoptamos o modelo de governação económica e quando aderimos ao visto prévio sobre os Orçamentos nacionais.
De facto, os senhores consideram que não é importante que o Sr. Primeiro-Ministro venha prestar contas por esta decisão que é tomada nas costas dos cidadãos e das cidadãs e nas costas desta Assembleia da República.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Os senhores consideram que não é importante que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui explicar o porquê de alinhar numa reforma estrutural do Pacto de Estabilidade e Crescimento com consequências gravíssimas para o País do ponto de vista do limite do défice, da dívida, da despesa pública, com castigos, com sanções para os maus alunos» Os senhores acham que o Sr. Primeiro-Ministro não tem de vir aqui, ao Plenário, debater com todos os grupos parlamentares estas gravíssimas decisões.
Os senhores consideram, e assumem-no aqui hoje, que sobre o pacto para a competitividade, a jeito da Alemanha, cujas medidas de austeridade, evidentemente, vamos conhecer daqui a muitíssimo pouco tempo, o Sr. Primeiro-Ministro, como responsável pelo Governo, não deve prestar contas ao Parlamento por estas gravíssimas decisões para a vida dos portugueses e das portuguesas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Decisões, essas, que, afinal, têm conduzido o País á recessão,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — » ao desemprego e ao empobrecimento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Uma vergonha!