20 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

Convém ainda lembrar que os vínculos precários andam quase sempre de mãos dadas com longos e repetidos períodos de desemprego e de incerteza. A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade das formações, das qualificações, mas é sobretudo a precariedade da vida pessoal e da vida do País, que atira para o lixo milhares de jovens trabalhadores que poderiam dar o melhor de si.
Para o PCP, é urgente criar mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais.
Para o PCP, é urgente concretizar o texto constitucional e proteger efectivamente a parte mais débil da relação laboral, os trabalhadores.
Por isso, propomos que, por iniciativa do trabalhador ou das suas organizações representativas, sempre que seja detectada uma situação ilegal de recurso aos recibos verdes, ela seja imediatamente convertida em contrato efectivo, cabendo à entidade patronal e não ao trabalhador, como agora acontece, provar a legalidade do recurso aos recibos verdes. Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país, já não suportam mais desemprego e precariedade, apresentamos um contributo importante na luta pelo emprego com direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, este assunto vem «à baila» no Plenário, e vem legitimamente. Agradecemos ao PCP o facto de o ter trazido aqui novamente.
É evidente, e caracterizando aquilo que tem sido a governação socialista ao longo destes anos, que assistimos a um aumento da taxa de desemprego original de 7,2% para 11,1% — o dobro, se considerarmos que a esta taxa de desemprego oficial há que somar os milhares de pequenos empresários, os milhares de empregados por conta própria que, entretanto, perderam os seus próprios negócios e que não constam das estatísticas. Tudo somado, a lista é grossa e a fileira engrossou.
Sintomaticamente, no entanto, à medida que aumentavam o desemprego e a precariedade, o Estado foi aumentando o número de empregados a «recibo verde». O Estado é, de facto, neste momento, um dos maiores empregadores do País dos chamados falsos «recibos verdes», dos alegados prestadores de serviços e de trabalhadores independentes. Portanto, é ao próprio Estado e a este Governo socialista que se deve dirigir a primeira crítica pelo não cumprimento da lei e pelo contributo que tem estado a dar, ano após ano, para a precariedade de milhares e milhares de portugueses, especial e principalmente, jovens, e para a precariedade de milhares e milhares de famílias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é ao próprio Estado e ao próprio Governo socialista que se deve dirigir a primeira exigência da sociedade para o cumprimento da lei em vigor, porque, efectivamente, temos uma lei que está em vigor.
É evidente que este Governo — em mais uma manobra de marketing e de publicidade» — veio, com o novo código contributivo, lançar uma colecta de 5%, a pagar pela entidade empregadora sobre a prestação e a remuneração da prestação do alegado prestador de serviços. Mas, quanto a esses 5%, é evidente também — como todos sabemos e está a começar a provar-se na prática — que o ónus do seu pagamento vai recair sobre os trabalhadores e não sobre os empregadores, trabalhadores esses que, recorde-se, já viram agravada a sua taxa de prestação social de 25,4% para 29,6%.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a situação mantém-se perante um Estado «de olhos fechados» que «enfia a cabeça na areia» e que, com a sua actuação no dia-a-dia, ajuda a perpetuar esta situação de iniquidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!