57 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011

O que o Governo anunciou numa Resolução do Conselho de Ministros foi apenas a intenção de alargar a
introdução de portagens também à A23. Ora, um anúncio não passa disso mesmo. É tão-só um propósito ou
uma conjectura que pode vir ou não a verificar-se.
Diferente seria a situação se o Governo já tivesse legislado nesse sentido, fazendo publicar o decreto-lei
(este sim, com a força obrigatória que a resolução não tem) que introduz portagens nessa via, e depois a
portaria que fixa os custos das portagens, o que ainda não sucedeu.
Finalmente, o Deputado signatário não ignora as regras da coerência partidária e da solidariedade com o
grupo parlamentar a que pertence. Mas isto não significa que aceite a introdução de portagens em qualquer
estrada que atravesse o interior do País. Bem pelo contrário. No actual estado em que Portugal se encontra e
em especial o distrito da Guarda, cujos índices de desenvolvimento são manifestamente inferiores aos do
resto do território, a medida que o Governo anunciou é, para além de uma violação manifesta de um
compromisso eleitoral do PS, um forte revés da coesão territorial e um golpe profundo para uma região que
definha a olhos vistos.
Mesmo sem saber ao certo se o Governo vai ou não avançar com tal maldade e mesmo sem conhecer o
valor das portagens que vão ser cobradas, trata-se, sem dúvida, de uma dura machadada nas aspirações das
empresas e das pessoas que têm necessidade de se deslocar no distrito e, particularmente, para fora dele.
A cidade da Guarda encontra-se a distâncias consideráveis de outros centros urbanos, sendo que a ligação
entre ambos não tem vias nem alternativas nem satisfatórias, o que transforma uma opção de circulação numa
inaceitável obrigatoriedade de pagamento de portagens.

O Deputado do PSD, Carlos Peixoto.

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A minha abstenção referente à votação dos projectos de resolução n.os 373/XI (2.ª), do BE, e 393/XI (2.ª),
do PCP, não acompanhando a orientação de voto do meu grupo parlamentar, tem a ver com razões de
coerência e equidade.
1 — Em anteriores votações similares, o Grupo Parlamentar do PSD optou pela abstenção.
2 — Não posso, com o meu voto, branquear uma decisão errada dos Governos do PS, quando o então
Primeiro-Ministro António Guterres e o Ministro das Obras Públicas João Cravinho, secundados por todo o
governo da altura, onde se incluía o actual Primeiro-Ministro, decidiram alterar, apenas de nome, do Plano
Rodoviário Nacional, transformando o IP6 e o IP2 em A23, mantendo o mesmo projecto e o mesmo traçado,
interrompendo a normal execução da obra que estava a ser executada pelos governos do Prof. Aníbal Cavaco
Silva.
3 — Partes dos troços do IP6 (entre A1/Mouriscas) e IP2 (Fundão Norte/Soalheira e Castelo
Branco/Alcains) estavam já construídos em 1995 e outros troços estavam em obras ou adjudicados ou em
concurso, financiados pelo OE e Fundos Comunitários.
4 — Não estão salvaguardadas vias alternativas nacionais sem portagens, seja porque pura e
simplesmente não existem nalguns troços, ou a existirem estão em percentagem significativa
desclassificadas/municipalizadas.
5 — O preço base, por quilómetro, anunciado para as A23 e A25 é duplamente penalizador para os
automobilistas:
5.1 — O preço é 31% mais caro que na A1.
5.2 — Como o salário médio nos distritos de Castelo Branco e Guarda é substancialmente inferior à média
nacional, as empresas e famílias terão de despender uma percentagem muito superior do seu rendimento para
utilizar um bem que a outros fica mais barato.
6 — Esta medida de discriminação negativa irá contribuir decisivamente para fragilizar ainda mais o já débil
tecido económico regional, não sendo difícil de prever o aumento do desemprego, seja por insolvência ou
deslocalização de empresas, seja pelo abandono humano, ainda mais rápido, destas regiões já imensamente
desertificadas.