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Sexta-feira, 25 de Março de 2011 I Série — Número 68

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 60/XI (2.ª) e do projecto de lei n.º 570/XI (2.ª).
Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 562/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Isabel Coutinho (PS), Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Maria das Mercês Soares (PSD) e Jorge Strecht (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus

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Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.º 60/XI (2.ª) — Estabelece as Bases da Política do Ambiente, que baixa à 12.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 570/XI (2.ª) — Reforço da carga horária para as disciplinas de língua portuguesa e matemática (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia consta do debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 562/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP).

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Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que o CDS agendou para hoje foi uma das mais relevantes que explicam o colapso do PEC 4, na versão que foi apresentada pelo Governo.
Refiro-me ao congelamento das pensões mais baixas em Portugal, que são as pensões mínimas, as pensões rurais e as pensões sociais, não apenas para 2011 mas também para 2012 e para 2013.
Isso significava, do nosso ponto de vista, uma óbvia ultrapassagem, uma óbvia violação daquilo a que o Presidente da República chamou o limite dos sacrifícios que se podem pedir aos que são mais vulneráveis e daquilo a que nós, no CDS, costumamos chamar a essência e a importância da questão social em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os idosos são o núcleo mais relevante, quer do ponto de vista do número quer do ponto de vista da exiguidade das respostas, do que é a pobreza em Portugal. Sempre o afirmámos. Tivemos, aliás, uma larga divergência com o Partido Socialista relativamente a saber se a prioridade, do ponto de vista dos recursos sociais, devia ser atribuída àqueles que trabalharam toda uma vida e têm pensões muito baixas ou se se podia continuar a permitir o abuso daqueles que, não querendo trabalhar, queriam, em todo o caso, receber um subsídio do Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os idosos são, seguramente, as pessoas mais dependentes e com menor autonomia e são também, entre os portugueses, aqueles que como grupo social mais necessitam de consumos de saúde.
A resposta que temos do Estado social a estes idosos, que, chamo a atenção, na grande maioria dos casos, são de uma geração anterior ao Estado previdência em Portugal — »

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » lembro que a previdência rural só começou nos anos 70 — ou seja, são pessoas que começaram a trabalhar, às vezes, aos 10 anos, que trabalharam 50 ou 60 anos e que não tiveram descontos nem as suas entidades empregadoras os fizeram, repito, a resposta que temos do Estado social a estes idosos ç: pensões com valores que são conhecidos, isto ç, 246 €/mês na pensão mínima, 227 €/mês na pensão rural e 189 €/mês na pensão social.
Ou seja, do ponto de vista económico, o rendimento disponível destas pessoas é tão fraco que só se pode dizer que têm uma evidente propensão marginal para o consumo pela simples circunstância de não terem qualquer margem para poupar. Isto é, o que se fizer por estes idosos do ponto de vista do seu rendimento disponível vai directamente para a economia.

Aplausos do CDS-PP.

Politicamente, não queria deixar de dizer que, quando estamos a defender o princípio, a regra, seja qual for o governo, de que as pensões mínimas rurais e sociais, que são as mais pobres entre os pobres em Portugal, devem ser, pelo menos, actualizadas de acordo com a inflação, estamos também a definir qual é a ética social que, mesmo em tempo de austeridade, cada um de nós tem sobre os sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se defendemos que, mesmo em tempo de austeridade, as pensões e as reformas das pessoas mais pobres, mais dependentes, com menor autonomia, com maior consumo de saúde

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em Portugal, não podem ficar congeladas e que tem de se encontrar uma forma — e é possível encontrar — para que, pelo menos, acompanhem a inflação, estamos a definir uma fronteira sobre a própria ética social que tem de existir na austeridade.

Aplausos do CDS-PP.

A pergunta pertinente que deve ser feita ao Parlamento, hoje, é a de saber se é justo e se é possível fixar esta regra e este compromisso. Do nosso ponto de vista, é justo, é possível e, diria mesmo, é urgente. Como sabem, só porque existe uma lei-travão é que não é possível fazê-lo em 2011, mas, também como sabem, o CDS esteve entre os partidos que, nesta Câmara, propuseram no Orçamento do Estado para 2011 que os pensionistas e os reformados mais pobres não fossem os mais sacrificados.

Aplausos do CDS-PP.

Quero chamar a atenção para — um dado suplementar — a necessidade de definir com clareza que há uma ética social, mesmo nos programas de austeridade: pede-se mais a quem mais tem e protege-se melhor quem menos tem, que é o que está aqui em causa. Relativamente a um sector da sociedade que não tem sindicatos para o defender, que não pode fazer manifestações, mas que tem os rendimentos mais baixos do País, que são os reformados mais pobres, dizemos que as pensões têm de ser actualizadas, pelo menos, ao nível da inflação. Chamo, no entanto, a atenção que, no próprio documento do Governo, se diz que, por exemplo, o aumento do gás, da electricidade e da água, que atinge directamente estes reformados, vai ser de 4,4%. Portanto, é preciso, também aqui, desconstruir um eufemismo tecnocrático. Quando se diz que estas pensões ficam congeladas, não se está a dizer a verdade. Estas pensões de 246 €, de 227 € e de 189 €, se ficarem congeladas, vão perder todos os anos aquilo que a inflação lhes vai tirar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, aquilo que, no mínimo, é exigível a quem tenha uma visão humanista da sociedade é impedir que as pensões mais baixas não só não aumentem como vejam o seu valor «engolido» por uma inflação demasiado alta.

Aplausos do CDS-PP.

Ou seja, para aplicar o conceito de alguém que muitos desta Câmara conhecerão, há cada vez menos pensão para poder comprar os bens essenciais com uma inflação cada vez mais alta. É isso que temos de contrariar, dentro do que é justo e dentro do que é possível.
Queria ainda chamar a atenção para o facto de esta visão da política social, que é muito vincada no CDS, relativamente à matéria dos idosos tem um histórico da nossa parte. Não aconteceu ontem, não aconteceu no PEC anterior, não começou no primeiro PEC, tem um histórico com o qual as pessoas podem concordar ou discordar, mas que, seguramente, respeitam.
A natureza do CDS é a de um partido social-cristão. Isso significa um determinado testemunho e um determinado olhar para quem, na sociedade portuguesa, tem menos e é mais pobre.

Aplausos do CDS-PP.

A nossa conclusão é a de que o segmento mais exposto à pobreza — não o único mas o mais exposto — é o dos idosos.
Foi por isso que lutámos e conseguimos, num Orçamento de um Governo socialista, obter o maior aumento das pensões rurais de que havia memória em Portugal.
Foi por isso que, quando pudemos ter influência na política social, estabelecemos o princípio da política de convergência, o que significava aumentar mais as pensões mais baixas.

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Foi por isso que, em três anos de política social que teve a influência do CDS, as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões rurais aumentaram mais do que em seis anos sob a direcção do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Quando tivemos influência sobre a política social, estas pensões subiram, em mçdia, 12 €/ano; quando o Partido Socialista teve influência nas políticas sociais, estas pensões subiram, em mçdia, menos de 6 €/ano.
Isso faz uma diferença relativamente às prioridades que cada um tem.

Aplausos do CDS-PP.

É também em nome deste princípio que o CDS pôs a questão do congelamento das pensões sociais, que já vinha no anúncio inicial do primeiro PEC e teve de chamar aqui a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e de confrontar o Governo com as suas responsabilidades. Ora, enquanto os papéis diziam «congelamento do indexante» e, portanto, o congelamento das pensões que estão indexadas ao indexante, a Sr.ª Ministra dizia que não, que ia abrir uma excepção, que era contrária ao que diziam os papéis.
Finalmente, infelizmente, a nossa dúvida estava certa e a nossa suspeita confirmou-se.
Queria também chamar a atenção de que foi esta especial atenção à política social com os idosos que levou o CDS a usar a sua influência, por exemplo, na Região Autónoma dos Açores para que esteja em vigor — e muito bem! — o chamado «vale-medicamento», que é objectivo e não permite abusos. Pessoas com uma pensão baixa que têm consumos de saúde têm uma ajuda especial na compra de medicamentos, comprovada na farmácia, para si e não para outrem. Chama-se «vale-medicamento» e foi — temos orgulho nisso — um avanço conseguido pelo CDS nos Açores.

Aplausos do CDS-PP.

Também é com muita satisfação que, num município sob a influência do CDS, com uma vereadora eleita pelo CDS, que está hoje na Direcção do CDS, se conseguiu o primeiro acordo em Portugal contra o desperdício alimentar, juntando as superfícies e os supermercados para evitar que todos os dias se deite fora comida que pode ser alimento para gente que tem fome.

Aplausos do CDS-PP.

Foi também nesse município e através dessa vereadora que se conseguiu o primeiro acordo de responsabilidade social das farmácias relativamente ao acesso de idosos mais pobres a medicamentos que são mais caros.
As pessoas podem concordar ou discordar, dei apenas alguns exemplos.
O CDS não descobriu a questão social ontem e não abandona a questão social nem hoje nem amanhã!

Aplausos do CDS-PP.

Não nego ao Partido Socialista o crédito que representa o complemento solidário para idosos, mas chamo a atenção de que o complemento solidário para idosos apenas representa um quarto dos pensionistas que estão aqui em causa.
Quero ainda chamar a atenção de que o mesmo Partido Socialista não só deitou fora a política de convergência, passou a tributar reformas muito baixas, terminou com comparticipações de medicamentos de uma forma inexplicável, como agora é autor ou co-autor do congelamento das pensões mais baixas que existem em Portugal.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria, finalmente, abordar a última questão.
É justo, não dúvida nenhuma. Mas é possível? É inteiramente possível! Nesta matéria, é preciso ser claro.
A regra de que as pensões mais baixas — repito, de 246 €, de 227 € e de 189 € — em Portugal devem, pelo menos, ser actualizadas ao valor da inflação, porque senão as pessoas não têm dinheiro para chegar ao fim do mês e fazerem os consumos básicos entre os mais básicos, orça 85 milhões de euros.
Primeira pista alternativa: a anualidade do TGV para 2011 custa 76 milhões de euros. É atrasar o TGV, porque não há dinheiro, e tratar da urgência de quem é mais pobre e mais precisa de, pelo menos, não ver a inflação tirar-lhe pensão!

Aplausos do CDS-PP.

Não concordam com este caminho? Muito bem! Pode seguir-se outro! Basta olhar para os consumos intermédios do Estado e fazer um esforço maior — e é preciso explicar que consumos intermédios são aqueles que não têm a ver nem com salários nem com pensões. É possível reduzir 30 milhões de euros nas despesas com comunicações do Estado. Estamos na era da Internet, as coisas podem ser mais simples e mais acessíveis. É possível — diria mesmo, é urgente — cortar mais 30 milhões de euros nas despesas com publicidade do Estado. O País precisa de mais verdade e menos publicidade.

Aplausos do CDS-PP.

É possível cortar 25 milhões de euros nas despesas com eventos do Estado. Diria mesmo ao Governo: inventem menos e trabalhem mais!

Aplausos do CDS-PP.

Ora, tentando não me enganar, como um dia um Primeiro-Ministro socialista muito humanamente se enganou, 30 mais 30 mais 25, ou seja, 30 milhões de euros cortados nas comunicações, 30 milhões de euros cortados na publicidade e 25 milhões de euros cortados nos eventos do Estado — tudo isto despesa secundária e, às vezes, despesa inútil — , dá 85 milhões de euros, precisamente os 85 milhões de euros que são necessários para os idosos terem as suas pensões actualizadas pela inflação! Acho que a escolha é clara!

Aplausos do CDS-PP.

Se não quiserem qualquer destes caminhos, perguntem ao Ministro das Finanças a que se referia quando ontem disse que tinha disponíveis 85 milhões de euros para cumprir este princípio.
Só que nós já vimos muito discurso, já vimos muita promessa, já vimos muito anúncio e queremos fixar em lei uma regra que é objectiva: as pensões mais pobres em Portugal serão actualizadas de acordo com a inflação!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista a inscrição de oradores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É como ontem? Ninguém quer discutir o assunto?

Pausa.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, se efectivamente este debate não estivesse já agendado antes do dia de ontem, seria caso para dizer que estamos perante uma acção de plena campanha eleitoral à boa moda do CDS-PP!

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Aplausos do PS.

Sr. Deputado Paulo Portas, se realmente esta é a razão do colapso do PEC 4, gostaria de lhe dizer que está muito mal explicado, porque o que se verificou ontem foi a união dos Srs. Deputados e de todas as oposições desta Câmara para participar no colapso deste País no que diz respeito ao PEC 4.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — O Sr. Deputado sabe, já foi explicado, que as pensões mínimas não serão congeladas nos próximos anos.
De facto, o CDS-PP tem vindo a insistir neste tema, apresentando, de quando em vez, várias iniciativas neste sentido.
Através deste projecto de lei, o CDS pretende garantir que o valor das pensões mínimas, incluindo as do regime não contributivo e as das actividades agrícolas, indexadas ao IAS (indexante dos apoios sociais) será actualizado, pelo menos, pelo valor correspondente ao IPC (índice de preços do consumidor) nos casos em que exista a manutenção do valor do IAS, argumentando que o chamado «PEC 4» aponta para o congelamento do IAS e que por isso as pensões mínimas não terão qualquer aumento entre 2011 e 2013.
Na nossa opinião, com este projecto de lei, vem o CDS, de novo, de forma demagógica e, desta vez, mesmo inconsequente, levantar um falso problema.
Em primeiro lugar, é importante salientar que nunca a actualização das pensões mais baixas deixou de se verificar por condicionalismos resultantes do IAS — já para não falar em todos os outros apoios que o Governo do Partido Socialista tem no que diz respeito aos idosos.
Em segundo lugar, e contrariamente ao que o CDS-PP refere, o PEC 4 prevê a actualização das pensões mais baixas em termos a definir no respectivo enquadramento orçamental.
Em terceiro lugar, o CDS não tem consciência de que o seu projecto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Paulo Portas, viola frontalmente a lei-travão»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não viola, não!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » que impede que os Deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano em curso. Basta ler o vosso projecto de lei.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa deriva eleitoral, o CDS traz uma iniciativa que sabe que não pode ser aprovada e que não tem em conta a situação do País.
Neste contexto, gostaria de colocar algumas questões ao CDS.
O que leva o CDS a apresentar um projecto tecnicamente mal feito e que viola a lei-travão?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — É assim que o CDS vê os mais desfavorecidos? Dando sobras nas cantinas? Dando «valezinhos» de medicamentos? Onde é que estão as reformas estruturais de apoios sociais aos mais idosos? Essa é uma lição que o Partido Socialista deu ao longo destes últimos anos! Os Srs. Deputados não se podem apoderar destas mesmas medidas!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Não considera também o CDS, tendo em conta as circunstâncias que hoje se vivem, que se imponha a este Parlamento grande prudência relativamente às medidas de impacto financeiro para o Estado?

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Por último, no recente congresso do CDS, o Sr. Deputado Paulo Portas disse que «o CDS segue para bingo». Pergunto-lhe se seguir para bingo significa passar a linha da seriedade e a linha da responsabilidade, apenas com intuitos eleitoralistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, com a amizade que sabe que tenho por si,»

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenho, tenho! Com a amizade que sabe que tenho por si, vou corrigi-la num detalhe. Não estou a falar do que aconteceu ontem. Estou a falar do que vai acontecer no futuro.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Devia ter pensado nisso ontem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E é para o futuro que os pensionistas e os reformados têm direito a uma regra fixada por lei, de acordo com a qual as pensões mais baixas têm de ser actualizadas pelo valor da inflação, e que o Estado tem de conseguir — porque é possível — reduzir despesas secundárias ou inúteis para poder providenciar a uma questão que é social.
Por outro lado, gostava de lhe dizer que há um pequeno engano quanto à lei-travão. A norma entra em vigor. Como sabe, pela própria lei, os aumentos de pensões são feitos agora, em Janeiro. Ou seja, aquele que tem a ver com o ano de 2011 — e já lá vou! — está feito e é zero. O próximo é feito em Janeiro de 2012.
Portanto, não há qualquer incompatibilidade entre o nosso projecto e a lei-travão.
A Sr.ª Deputada disse duas coisas que foram infelicidades e sei que não são voluntárias.
Sr.ª Deputada, ç um «falso problema«?! Já se deu conta de que as pensões mínimas de 246 €, as pensões rurais de 227 € e as pensões sociais de 189 €, em 2011, estão congeladas? Ou seja, que não houve nem 1 cêntimo a mais em 2011?

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, é um falso problema ou é uma pensão que «emagreceu»?

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que corrija uma segunda coisa, porque este debate está a ser ouvido nos Açores e porque o vale-medicamento foi proposto pelo CDS e aceite pelo PS. Por respeito para com os doentes e os pensionistas açorianos, peço-lhe que não chame a isso um «valezinho», porque corresponde a mais de um mês de pensão suplementar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda inscrições.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ninguém quer falar.

Pausa.

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Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do projecto de lei n.º 562/XI (2.ª), do CDS, que se propõe alterar a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, tendo como intuito o descongelamento das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo e das pensões dos trabalhadores agrícolas, e designadamente porque estamos na situação muito especial do dia seguinte à apresentação da demissão do actual Governo, entendo ser oportuno levar a cabo uma reflexão um pouco mais ampla sobre matéria tão delicada, como é a das pensões mínimas.
É com este propósito que quero começar por referir que foi apenas e tão-só em nome de um imperativo patriótico inadiável que o Partido Social Democrata se dispôs a viabilizar o Orçamento para 2011, onde consta o congelamento das pensões para o corrente ano.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah»! Sempre temos congelamento!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas esse foi o último crédito que demos ao Governo. Crédito que o Governo malbaratou, não entendendo ou não querendo entender o sentido patriótico do PSD.
Por outro lado, é preciso referir que, para além da muito difícil situação que o País já então vivia, acrescia o facto de, por imperativo constitucional, o Presidente da República não estar na plenitude dos seus poderes.
O Partido Social Democrata, embora estando na oposição, soube ter o rasgo dos grandes momentos, soube ter o arrojo e a coragem — muita coragem — e não hesitou em dar a mão ao País que estava exangue.
Poderia ser mais cómodo, quiçá eleitoralmente mais vantajoso deixar que o Governo se continuasse a enredar no seu labirinto de incompetência e de irresponsabilidade.
Podia!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas não era a mesma coisa!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Podia, mas era Portugal e os portugueses, o presente e o seu futuro que estavam em causa, e, aqui chegados, de nada servem os jogos de calculismo e de oportunismo partidário.
Não há patriotismo de faz-de-conta. Srs. Deputados do Partido Socialista, não há patriotismo de faz de conta!

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de todas as condições políticas e orçamentais de que o Governo passou a dispor com a aprovação do Orçamento para 2011, nas últimas semanas fomos confrontados com a proposta de novas medidas de redução da despesa para 2011, 2012 e 2013, onde os mais pobres, os mais fracos e os mais idosos são particularmente penalizados.
Vale a pena recordar factos: no dia 11 de Março, na apresentação das linhas gerais do Plano de Estabilidade e Crescimento, o Ministro das Finanças anunciava que todas as pensões, incluindo as pensões mínimas do regime geral, as pensões dos trabalhadores agrícolas e mesmo a pensão social continuariam congeladas para 2012 e 2013.
Ao que foi noticiado, a própria Ministra do Trabalho apressou-se igualmente a confirmar este congelamento.
Aliás, este congelamento anunciado consta do documento em inglês que o Governo mandou para a União Europeia, onde se dizia que estavam congeladas as pensões para 2012 e 2013.

Protestos do PS.

No dia 17 de Março, à saída de uma audiência com o Presidente da República, o Presidente do meu partido, Pedro Passos Coelho, criticava este congelamento das pensões, referindo, nomeadamente, que a «situação social começa a ser motivo de grande preocupação» e exigindo que o Governo «arrepiasse caminho em medidas que penalizam aqueles que são desprotegidos, nomeadamente os pensionistas».

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No dia 18 de Março — todos nos recordamos — , no debate parlamentar, o Primeiro-Ministro negou que o Governo quisesse proceder a este congelamento e afirmava que «tudo não passava de um equívoco».
Equívoco? Equívoco só se for do Governo que ensaiou uma tentativa descarada de continuar a retirar direitos sociais aos mais desfavorecidos em 2012 e 2013.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, importa lembrar ao que ainda resta deste Governo que lançar equívocos sobre direitos das populações especialmente carenciadas é um acto de uma tremenda crueldade e de uma inominável insensibilidade social.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por detrás deste suposto equívoco estão pessoas, pessoas que construíram o País, pessoas que têm direitos, pessoas a quem não podem ser negados os direitos, nomeadamente o direito a dignidade.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Isso mesmo!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Para quem, como este Governo, se afirmou apóstolo fervoroso do Estado social, nada mais deplorável e contraditório. É oportuno recordar aqui o aforismo popular: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não para o que ele faz».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo deixou cair a máscara: perante as dificuldades orçamentais, quem paga os desgovernos, os desmandos e as incompetências são os mais fracos, os mais pobres, os que não têm voz.
Era esta — perguntamos — a sensibilidade social dos governos de José Sócrates? Era esta — perguntamos — a sensibilidade social de um Governo que tinha a obrigação de concretizar políticas de combate à pobreza e às desigualdades sociais, que são em Portugal particularmente alarmantes? Era esta — perguntamos — a sensibilidade social de um Governo que, em tempos de crise, impunha sacrifícios sempre aos mesmos, que são já quem menos pode e quem mais necessita? Felizmente que este Governo se demitiu. Em boa hora! Demitiu-se porque estava esgotado. Demitiu-se porque foi incapaz de resolver a grave crise financeira, económica e social que ele próprio criou ou alimentou em Portugal.
Demitiu-se porque perdeu a credibilidade dentro e fora do País.
Demitiu-se porque deixou de ter a confiança dos portugueses e porque maltratou os cidadãos, especialmente os mais carenciados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O novo governo que vier tem de ter a plena percepção de que Portugal se encontra, antes de tudo, numa situação de gritante emergência social. Ora, perante uma situação de emergência social, impõe-se a tomada de medidas que promovam a coesão, a unidade, a solidariedade e a equidade social.
Impõem-se medidas que não desprezem as centenas de milhares de pensionistas, beneficiários de pensões mínimas que reclamam a solidariedade de uma sociedade que, para viver em harmonia e em paz social, tem de ser justa. Acima de tudo, justa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PSD): — É claro!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — O Partido Social Democrata tem um passado onde abundam as provas de apoio aos mais desfavorecidos, particularmente aos pensionistas. Basta lembrar que foi num governo do PSD que se atribuiu aos pensionistas o 13.º mês, o maior apoio social extraordinário de sempre, no sistema de segurança social, em Portugal.

A Sr.ª Teresa Morais (PSDF): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Para quem tem dúvidas, é uma despesa, um apoio, que custa por ano acima de mil milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD já esteve a ver quanto é!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Basta lembrar ainda o facto de o valor das pensões, em especial das pensões mínimas, ter aumentado sempre acima do valor da inflação, garantindo que os pensionistas mais carenciados não perdiam poder de compra.
Estes são dois exemplos da herança do passado da governação do PSD.
Demos provas no passado e, para o futuro — falemos do futuro! — , não deixaremos de encontrar uma ponderação mais justa, mais equitativa e mais solidária na distribuição dos sacrifícios a que o desgoverno socialista conduziu o País.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Para nós, o Estado social não é uma expressão vã ou de conveniência retórica, como se tornou para o Partido Socialista. Isso era para os governos socialistas! Por isso, o próximo governo, onde esperamos que o Partido Social Democrata tenha uma posição liderante, saberá corrigir as injustiças e as iniquidades sociais»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Oh, oh, oh!»

O Sr. Adão Silva (PSD): — » que este demissionário Governo socialista fomentou enquanto «cantava hossanas» ao Estado social, que foi mais uma vítima indefesa de penosos «tratos de polé» ao longo destes últimos seis anos.
Portugal e todos os portugueses podem contar connosco!

Aplausos do PSD.

Neste momento, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão e Silva, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que já me repugna ouvir o discurso do PSD em matéria social, quando o PSD anda estes anos todos de «mão dada» com o PS a prejudicar os reformados, a prejudicar os mais carenciados.
É repugnante, Sr. Deputado, e isto tem de ser assinalado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado procurou desenvolver a nova teoria do PSD de que o problema do País não são as medidas concretas, que os senhores apoiam, mas a falta de crédito do Governo.
Ora, Sr. Deputado, penso que o Governo não tem crédito, mas também penso que este discurso do PSD também não tem nenhum crédito. Não se pode ter aprovado, como o PSD fez, o congelamento das reformas

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em 2011 e vir agora dizer que, para diante, o PSD não aceitará congelar as reformas mais baixas. Então, por que é que aceitou este ano? Porque o País está em crise. E para o ano, o País não estará em crise, Sr. Deputado Adão Silva?! Chega de hipocrisia! O que mudou para o PSD, antes de 11 de Março e depois de 11 de Março, foi o «cheiro» a eleições. É só por isso que o PSD aparece agora a dizer que está disponível para aumentar as pensões sociais, que congelou, com o PS, no Orçamento do Estado aprovado há poucos meses! Chega de hipocrisia! Chega de brincar com a vida dos reformados portugueses, porque os senhores são responsáveis por eles estarem a viver pior com a situação que criaram com o Governo do Partido Socialista, com quem estão de «mãos dadas» a aprovar os PEC, a aprovar a diminuição da comparticipação dos medicamentos, a aprovar a baixa das reformas, a aprovar as medidas que prejudicam os reformados portugueses e que são da vossa responsabilidade também, custe o que custar dizê-lo, custe o que custar ouvilo! Depois, o Sr. Deputado vem dizer que antes não podiam aumentar as reformas — extraordinário argumento! — porque o Presidente da República não podia dissolver a Assembleia. Explique lá, Sr. Deputado, o que é uma coisa tem a ver com a outra! Os senhores quiserem congelar as reformas e as pensões, mesmo as mais baixas, e fizeram-no por opção política, fizeram-no porque essa é a vossa política.
Finalmente, Sr. Deputado, não vale a pena vir dizer, como o PSD já vai adiantando, que, afinal, vai descongelar as pensões mais baixas e, portanto, vai compensar essa despesa com um novo aumento do IVA.
Em vez de ir buscar aos lucros da PT, em vez de ir buscar aos lucros da banca, em vez de ir buscar onde está a injustiça social, vai buscar ao bolso de todos os que trabalham, de todos reformados, para compensar os reformados mais pobres. Isto não é justiça social, é tirar aos que têm pouco para dar aos que têm ainda menos.
O que dizemos é que é preciso, sim, um aumento intercalar das reformas mais baixas, com um mínimo de 25 €, para contribuir para uma maior justiça social, e que esse aumento deve ser feito á custa da tributação da banca e dos grandes grupos económicos. Isto é que é justiça social, não é tirar a quem já tem pouco para dar a quem tem quase nada. É tirar a quem tem muito para dar a quem precisa, como são os reformados portugueses!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, se percebi, o Sr. Deputado, hoje, vem pedir desculpa por ter aprovado o Orçamento do Estado para 2011 e ter congelado as pensões.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O problema é que as desculpas do PSD já não adiantam nada a ninguém.
O PSD foi aprovando todos os desmandos do PS, toda a violência social dos orçamentos e dos PEC e depois vem pedir desculpa. Sr. Deputado, já ninguém aceita as desculpas do PSD!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O PSD veio pedir desculpa e vem fazendo alguma campanha também — hoje é o seu dia de campanha. Ontem, quando debatíamos o PEC, o PSD disse que não queria falar de medidas, não apresentou nenhuma alternativa, não disse nada em que estaria em desacordo com o Governo.
Hoje e amanhã está a acontecer o Conselho Europeu e no sábado o PSD, com certeza. lá estará para dizer que fará o que a Europa e os mercados mandam, sempre de cabeça baixa, sempre muito respeitador da especulação — já o sabemos!

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Sabemos também que, hoje, a campanha do PSD sobre o facto de, eventualmente, não haver congelamento das pensões tem valor nulo. Vamos esperar por sábado para saber, até porque o compromisso do PSD para com a segurança social, sabemos todos, nada tem a ver com pensionistas pobres.
O compromisso do PSD ç o da privatização crescente do sistema de segurança social,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — » ç o de submeter as reformas á economia de casino, ç o de retirar direitos, é o de aumentar pobreza, é o de cavar desigualdades.
Essa é a visão do PSD para a segurança social, a sua privatização, e sobre isso não nos enganamos.
Portanto, é o cúmulo da hipocrisia e do ridículo o que vêm aqui fazer hoje e o que têm vindo a anunciar também, que querem descongelar pensões aumentando o IVA. O IVA, o mais injusto dos impostos, que mais penaliza quem menos tem e que cada vez consegue trazer menos do supermercado com as taxas obscenas do IVA, que já vão em 23% — e fala agora o PSD em 24% e em 25%! O que o PSD tem para oferecer aos mais de 2 milhões de pensionistas que recebem pensões abaixo do limiar de pobreza é, portanto, o aumento do IVA. É o cúmulo do descaramento!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Fala-se em taxação das mais-valias. Nem pensar! «Acompanhamos o Governo e o Partido Socialista». Pois sim, PSD e PS sempre «mãos dadas»! Transferências para offshore — inaceitável! Os bancos pagarem tantos impostos como as mercearias já sabemos que não pode ser e renegociar as parcerias público-privadas será também uma loucura, mas aumentar o IVA, o mais injusto dos impostos, já pode ser, já é o caminho certo para o PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ainda por cima o PSD fez mal as contas, pois aumentar 1% a taxa de IVA não chega sequer para pagar os 700 milhões de euros que o PSD já congelou nas pensões quando aprovou o PEC 3 do Governo do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — São contas mal feitas e é descaramento. Porque, para o PSD, a solidariedade é só entre quem menos tem; pedir a quem tem quase tudo para pagar um pouco, isso já não pode ser!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Redistribuição não faz parte do vosso vocabulário! Só os 210 milhões de euros que o Governo pagou extra contratos à Mota-Engil quase que davam para pagar a suspensão da indexação ao IAS que agora temos em cima da mesa,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — » mas disso o PSD não fala, sobre isso nem uma palavra! Aliás, o PSD ç tão amigo como o PS dos negócios das parcerias público-privadas, dos negócios de favor que vão depauperando o nosso Estado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ontem, Manuela Ferreira Leite dizia que não temos um problema de políticas, temos um problema de confiança no Governo. Ora, hoje, ao ouvir o PSD, pergunto-me se o PSD acha que os pensionistas vão viver melhor, com confiança num governo que nunca lhes deu nada, que nunca fez nada por eles.
O Programa do PSD afirma que vai dedicar especial importância «ao combate à pobreza entre os idosos» e que vai proteger as pensões. Portanto, a minha pergunta, Sr. Deputado, é esta: qual foi a proposta — eu não encontro nenhuma, mas, com certeza, alguma deve ter existido — do PSD, nesta legislatura, para fazer o que prometeu? Para combater a pobreza entre os pensionistas pobres e entre os idosos,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — » para proteger as pensões? Diga-me uma única proposta do PSD nesta legislatura!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É que, Sr. Deputado, nós não encontramos nenhuma! Por isso, ficamos à espera da sua resposta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, se o PSD votar hoje a favor deste projecto de lei, esta pode ser a última lei que este Parlamento aprova e, dessa forma, descongelam-se as pensões mínimas, dos mais pobres dos pobres da sociedade portuguesa;»

Aplausos do CDS-PP.

» se o PSD se abstiver, hoje, nesta votação, o projecto de lei não passa e a consequência ç que as pensões mínimas se vão manter congeladas em 2012.
Em nome da clareza, faço-lhe apenas uma pergunta: como é que a sua bancada vai votar o projecto de lei do CDS?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vota Bruxelas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me colocaram e quero referir o seguinte: o PSD teve uma atitude patriótica quando viabilizou o Orçamento do Estado para 2011.

Vozes do PS, do BE e do PCP: — Ah!»

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem sabemos que o Partido Socialista e o Governo não mereciam. Aliás, revelam agora um mau agradecimento em relação a este apoio que tiveram em 2010 para aprovar o Orçamento do Estado para 2011. Mas é o Partido Socialista no seu melhor! «Pobres e mal agradecidos!»

Vozes do PSD: — Exactamente!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas aquilo estava em causa era o País, era o futuro dos portugueses!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os reformados?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, o PSD não podia furtar-se a esta responsabilidade, à responsabilidade de viabilizar um Orçamento que era essencial para o futuro dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os reformados?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, é evidente que, tendo sido dados todos os meios que o Governo precisava para governar durante o ano de 2011, não podíamos aceitar aquilo que aconteceu passados dois ou três meses. Os meios já não eram aqueles que eram necessários há três meses atrás, eram necessários mais meios, e esses passavam pelo sacrifício das pessoas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E antes não?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, achámos que era tempo de mudar, de facto, e face à proposta do Governo, do PEC 4, onde, entre outras medidas e malfeitorias, também estava, inicialmente — aliás, continuamos a pensar que essa medida está lá, porque os números não mudaram — , o congelamento das pensões,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para 2011 está! É hipocrisia!

O Sr. Adão Silva (PSD): — » nós, obviamente, não podíamos mais estar de acordo como o Governo e, portanto, acabaram-se as solidariedades com o Governo, acabou este acompanhamento que tinha sido dado para que o País pudesse continuar a progredir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hipocrisia!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, o PSD não é o Governo! Sr.ª Deputada Catarina Martins, o PSD não é o Governo e quem tem de governar é o Governo! O Governo governou mal? É verdade! Governou muito mal! Governou muitíssimo mal! Por isso é que caiu da forma como caiu!

Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Estrondosamente! Caiu estrondosamente! Agora, o PSD não pode ser responsabilizado pela governação do país, porque o PSD é um partido da oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!» Pois, pois»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem se vê!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O PSD tem um histórico de apoio aos mais desfavorecidos, tem um histórico de apoio aos pensionistas, que, obviamente, não tem qualquer comparação com o do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda poderá falar muito, poderá ter muitas ideias e inúmeras propostas, mas, em termos de matéria substantiva, de história, tem zero.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Diga lá quais são as propostas!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, esta é que é a questão!

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Aplausos do PSD.

Sobre a questão, que alguns Srs. Deputados colocaram, de saber qual é o pensamento do PSD para o futuro, devo dizer que o PSD, nesta matéria, em relação aos pensionistas, é muito claro. Já deixou o seu pensamento de uma forma absolutamente clara, mas eu quero repeti-lo aqui, porque ele foi expresso pelo presidente do partido. O Dr. Pedro Passos Coelho disse: «Fica o compromisso expresso do PSD em como não haverá recurso a medidas que afectem as pensões mais degradadas ou as reformas, tal como estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o IVA não afecta?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Querem que leia outra vez?! Não? Então, estamos entendidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isso vale para 2011?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É evidente que, se houver necessidade de recursos adicionais — e vai haver, evidentemente, claro que vai haver! — ,»

Vozes do PS, do BE e do PCP: — Ah!»

O Sr. Adão Silva (PSD): — » o PSD entende que há muita gordura a cortar no Estado. O PSD entende que há muito cargo e muita função a eliminar no Estado.
Aliás, é curioso, que o Governo venha agora, no PEC 4, dizer que extingue, de supetão, novecentos e noventa e qualquer coisa cargos dirigentes, quando, há pouco tempo atrás, o PS reprovou aqui a eliminação de alguns cargos dirigentes. É extraordinário! Eram só 21 e, agora, os senhores querem extinguir cerca 990! Esta promessa tanto podia ser 990, como 91, como 9991! Para o Partido Socialista e para o Governo era exactamente a mesma coisa! Quanto ao CDS, quero dizer que temos uma política de verdade e estamos comprometidos com aquilo que, de uma forma patriótica, definimos para o Orçamento do Estado de 2011. Mantemos aquilo que fizemos para 2011 e, uma vez chegados ao governo, em 2012 e 2013, como, aliás, já foi dito, repito, pelo Presidente do PSD, fica o compromisso expresso de que não haverá recurso a medidas que afectem as pensões ou as reformas mais degradadas.
Por isso, vamos abster-nos»

Vozes do CDS-PP: — Ah!»

O Sr. Adão Silva (PSD): — » em relação ao projecto de lei do CDS-PP.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui hoje um projecto de lei sobre pensões mínimas, regime não contributivo e regime de actividades agrícolas.
Estamos de acordo com o aumento, nos próximos anos, embora necessariamente ligeiro, destas pensões mínimas. Foi isso que foi dito! Foi isso que foi sempre dito! Os Srs. Deputados do CDS-PP, na exposição de motivos, faltam descaradamente à verdade sobre o que está inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Suspender a aplicação da regra automática de indexação das pensões quer dizer que serão aumentadas as pensões mais baixas, embora de forma moderada.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Isso é que é falar verdade! O Sr. Deputado Pedro Mota Soares verá! Aliás, se a política das pensões mínimas que estava inscrita no Programa de Estabilidade e Crescimento foi a razão para o voto contra, ontem, nesta Casa, então, os Srs. Deputados do CDS-PP enganaram os portugueses.
Eu leio o que está escrito na pág. 15 do Programa de Estabilidade e Crescimento: «Suspender, nos próximos dois anos, a aplicação da regra automática de indexação das pensões, o que não deixará de permitir um aumento, ainda que moderado, das pensões mais baixas». É isto que está escrito em português e qualquer Deputado, certamente, poderá ler e entender. Para quê? Para possibilitar um aumento diferenciado das pensões mais baixas relativamente às outras.
É aqui que os Srs. Deputados do CDS-PP devem dizer que se enganaram. E não só se enganaram hoje como enganaram os portugueses ontem.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Podia haver, de facto, um aumento ligeiro nas pensões mínimas nos próximos dois anos, mas, ontem, o CDS teve um papel central na criação de uma crise política em cima das dificuldades económicas e financeiras que são conhecidas. Essa é, apenas e só, uma responsabilidade vossa!

Aplausos do PS.

A decisão de ontem, numa aliança, aliás, conseguida para destruir aquilo que estava a ser conseguido pelos portugueses, mas que nunca será solução para construir o que quer que seja, terá consequências brutais na vida de todos os portugueses.
Como o CDS-PP gosta, aliás, de referir, vai ter consequências naqueles trabalhadores que todos os dias de manhã se levantam às 6 horas; nas famílias que pagam empréstimos à habitação; nas pequenas e médias empresas, que têm investimentos a fazer; nos desempregados, que terão mais dificuldades em encontrar empresas disponíveis para lhes dar trabalho; no consumo dos portugueses e, assim, na produção das nossas empresas; na produção agrícola; nas pescas; e em todos os portugueses, especialmente nos reformados e pensionistas com pensões mínimas, que são, certamente, na nossa sociedade, dos mais desfavorecidos. A vossa decisão de chumbar o Programa de Estabilidade e Crescimento vai ter consequências desastrosas para a vida deste grupo de cidadãos e de muitos idosos.
A oposição preferiu a inconsciência de uma crise a um compromisso; escolheu atirar Portugal para o desconhecido, em vez de assumir propostas diferenciadoras na altura certa.
Este é o momento histórico e chave na nossa história mais recente, e os portugueses, mais cedo do que tarde, certamente, darão a resposta.
Já começamos, aliás, menos de 24 horas depois, a ter as primeiras ideias do que serão as propostas do PSD: mais impostos. Duas únicas palavras: mais impostos! Vejam só! No primeiro dia depois de criarem uma crise política, o líder do PSD propõe o aumento do IVA para 25%. Um aumento de impostos como primeira medida! Rejeitam o Programa de Estabilidade e Crescimento, que tinha em si a redução da despesa, e propõem um aumento de impostos! Sabemos agora que querem aumentar os impostos de todos os portugueses. Vejam só: a primeira medida — e quem estiver em casa percebe o que eu estou a dizer — conhecida do PSD é, exactamente, o aumento de impostos, e de um imposto cego, que atinge todos os portugueses, Srs. Deputados! E quem será mais prejudicado serão, exactamente, aqueles que estão a ser discutidos aqui, ou seja, os idosos, os mais pobres, os pensionistas e, indiferentemente, todos os outros portugueses. Isto num exercício de hipocrisia suprema!

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22 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011

Já conhecíamos, aliás, a agenda neoliberal da direita portuguesa: liberalização dos despedimentos, despedimentos na hora, contratos de trabalho verbais, fim da justa causa nos despedimentos, despedimentos na Administração Pública, desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e do sistema público de educação, mas começamos, de facto, hoje, dia 24 de Março de 2011, a conhecer algumas das propostas que a direita portuguesa tem para oferecer a todos os portugueses, que terão consequências em todos os portugueses, como aqui referi.
Mas, voltando ao diploma do CDS que está em discussão, quero dizer que o CDS-PP faz por esquecer, propositadamente, toda a política de apoio aos idosos nos últimos anos, nos governos do PS. E a política de apoio aos idosos não é só as pensões.
Foi o Partido Socialista que lançou o complemento solidário para idosos, aliás, referido aqui pelo Sr. Deputado Paulo Portas, mas foi também o PS que lançou o maior programa de equipamentos sociais para os idosos portugueses, quer através do PARES, quer através do POPH para equipamentos sociais — lares de idosos, centros de dia e serviços de apoio domiciliário.
Lembro-me, aliás — e isto é também para o CDS-PP — , que uma das primeiras medidas do governo PSD/CDS-PP relativamente à área social foi suspender todos os investimentos nas IPSS no ano de 2003.
Deixaram na penúria muitas destas instituições e, na altura, não houve qualquer preocupação com os idosos e com os mais desfavorecidos.
Lembro também aqui a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, lançada pelo PS, que se destina, em grande parte, aos mais idosos, promovendo, desde logo, a sua autonomia. Hoje, já estamos a falar de mais de 3800 camas e, até ao fim do ano, a Rede seria alargada a 6500 propostas. O mesmo sucede com o Programa de Conforto Habitacional para Pessoas Idosas, ajudando mais aqueles que mais necessitam.
O complemento solidário para idosos — e só para deixar um número — em Janeiro de 2008 já tinha apoiado mais de 266 000 idosos com o aumento do seu rendimento disponível.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos uma política social clara de apoio aos mais desfavorecidos e idosos e os resultados falam por nós. Honramo-nos dos resultados que estão no terreno e fazemo-lo com responsabilidade e com atitude, o que, como se viu esta semana, nesta Assembleia, o CDS, tal como todos os outros partidos da oposição, não demonstrou, e isto em prejuízo de Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O futuro será certamente escolhido pelos portugueses e não por qualquer Deputado da oposição.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimentos, a primeira das quais do Sr. Deputado Jorge Machado, a quem dou a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, gostaria de começar por abordar a sua intervenção, dizendo que o Sr. Deputado fala da agenda neoliberal do PSD, e fala bem. Fala da crise política que podemos enfrentar no futuro e ataca o PSD relativamente às suas prioridades políticas, e a pergunta que lhe quero deixar, Sr. Deputado, é esta: como é que o PS deixou os idosos na situação em que deixou, com o acordo, a cumplicidade e as opções políticas que fez de braço dado com o PSD? Repito, como é que o PS deixou este sector da nossa sociedade nesta situação?! É ou não verdade, Sr. Deputado, que o PS, juntamente com o PSD, congelou as pensões em 2011? O Sr. Deputado sabe o impacto que isto vai ter sobre a população idosa? É ou não verdade que o PEC 4, numa primeira versão, previa o congelamento das pensões e na segunda versão fala de uma «actualização moderada» das pensões? Isto quer ou não dizer que os reformados vão efectivamente perder poder de compra, Sr. Deputado? Como é que vão ficar os reformados, Sr. Deputado? Foi o PS que aumentou os impostos para os reformados!

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É ou não verdade que o custo de vida para os reformados aumentou de forma significativa por culpa do PS e do PSD?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É ou não verdade que o PS aumentou a idade da reforma dos trabalhadores da Administração Pública? É ou não verdade que o PS do passado introduziu um factor de sustentabilidade que mais não é do que um factor de redução das pensões e que hoje temos um gravíssimo problema de reformas baixas no nosso país? É ou não verdade que o PS, com o PSD, atacou a comparticipação dos remédios dos idosos? Portanto, Sr. Deputado, temos hoje um cenário onde mais de 85% dos reformados recebem menos do que o salário mínimo nacional, em que mais de 1,1 milhões de reformados têm uma reforma atç 419 €.
Sr. Deputado, não ataque o PSD, porque foi de braço dado com o PSD que PS concretizou estas medidas!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, ouvi o que disse, bem como as correcções que tentou fazer em relação ao que foi dito pelo CDS, portanto vou reavivar a sua memória.
O Sr. Deputado citou a pág. 15 do Programa de Estabilidade e Crescimento. Devo dizer-lhe que quando foram apresentadas as célebres linhas fundamentais deste programa, o que estava previsto era suspender a regra de indexação das pensões e congelar o IAS, o que, obviamente, significava congelar as pensões mínimas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estava também previsto que o impacto desse congelamento na despesa seria de 0,2% do PIB. Se tivéssemos tido dúvidas — que não tivemos! — , a Sr.ª Ministra do Trabalho esclareceu que quando se falava em congelamento se falava no congelamento de «todas as pensões». Ora, «todas», naturalmente, inclui as pensões mínimas.
De facto, quando fomos confrontados com o Programa de Estabilidade e Crescimento, houve a frase «não deixará de permitir um aumento, ainda que moderado, das pensões mais baixas». Mas, nesta tentativa de, à última hora, «emendar a mão», o PS esqueceu-se de corrigir o impacto que isto teria no PIB, porque manteve exactamente o mesmo impacto que tinha nas linhas fundamentais, que incluíam o congelamento das pensões mínimas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — VV. Ex.as e as contas são sempre a mesma coisa»!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, esquecendo por agora esta polémica, gostaria de colocar-lhe uma questão de fundo, Sr. Deputado. Governar é escolher, Srs. Deputados! Neste sentido, gostaria de saber quais são as escolhas que o PS faz.
Sabemos que, no futuro, Portugal terá de tomar consciência de que tem de fazer escolhas muito difíceis.
Sabemos mesmo que, a curto prazo, os recursos vão ser cada vez mais escassos, o que significa que as escolhas vão ser cada vez mais difíceis. Mas do mesmo modo lhe digo, com franqueza, Sr. Deputado, o seguinte: vamos ter escolhas muito difíceis, mas a que o CDS traz a hoje esta Câmara não é uma delas. Num país de bom senso e de justiça seria mesmo uma escolha muito fácil!

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Aplausos do CDS-PP.

Como já esclareceu o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para não congelar as pensões mínimas sociais e rurais — e volto a lembrar que estamos a falar de valores de 198 €, 227 € e 246 € — , podemos fazer outros cortes para ganhar estes 80 a 85 milhões de euros que são precisos.
O Sr. Deputado Paulo Portas já falou aqui de cortes no consumo do Estado, e cortes muito concretos: na publicidade, nos seminários, no material de escritório, em coisas tão simples como estas!» Os senhores dizem sempre que não é possível cortar mais. Pois bem, na discussão do Orçamento do Estado para 2011, o CDS apresentou aqui uma proposta para cortes no valor de 650 milhões de euros. O PS disse sempre que não é possível cortar tanto, mas devo dizer que o total destes consumos em 2010 foi de 10 000 milhões de euros, o que significa que o CDS estava a propor cortes de 6,5%.
Por isso, pergunto, Sr. Deputado: sabe o qual era a despesa em consumo intermédio, em 2000, há cerca de 10 anos? Pois vou dizer-lhe: era de pouco mais de 5500 milhões de euros. Sabe o que é que isto quer dizer? Que no espaço de 10 anos a despesa em consumos intermédios do Estado duplicou. Pergunto: o Sr. Deputado acha que isto é sustentável? O nosso PIB por um acaso duplicou, para ser possível que a despesa do Estado em consumo tenha aumentado desta maneira?

Aplausos do CDS-PP.

Não é aceitável dizer que 6,5% é um corte excessivo. Isso não é aceitável, pura e simplesmente!! Mas o CDS não se ficou por aqui, apresentou muitos outros exemplos de cortes. É o caso dos governos civis e da necessidade de ser feita uma reforma séria nos institutos públicos e na Administração. É evidente que há organismos a mais, é evidente que é preciso cortar aqui. É evidente que não é possível continuarmos a ter 740 entidades a movimentar dinheiros públicos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Vou dar-lhe um exemplo: o PS — como, aliás, bem avisámos — , nesta matéria, é só retórica e nenhuma acção. Da lista de 50 medidas que tinham nesta matéria (e devo dizer que 50 é manifestamente anedótico, face à dimensão do que se passa em Portugal), apenas 11 estão feitas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, governar é escolher! O que lhe pergunto é se vamos escolher os pensionistas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Machado, escutei com atenção as suas palavras e devo dizer que me pareceu um cidadão arrependido do que tinha feito há 24 horas,»

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

» isto ç, a aliança com a direita para derrubar o Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Foi isso que fizeram!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós rejeitámos foi o PEC!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Custa-lhes ouvir, mas têm de ouvir. Foi essa a aliança, é verdade! Como sabe, Sr. Deputado, tomámos medidas importantes na política social que desenvolvemos nos últimos anos. Referi-o aqui — e não lhe ficava mal realçar o que foi feito pelo Governo do PS, como, aliás, fez o Deputado Paulo Portas — , nomeadamente no que se refere ao complemento solidário para idosos. O que é isto? É o apoio aos idosos mais pobres. Os mais pobres dos mais pobres e os que estão em maior dificuldade.
Criámos também uma rede, de norte a sul do País, de equipamentos sociais para apoio aos idosos.
Portanto, foi esta a nossa política, tendo sempre em consideração as pensões e o aumento das pensões acima da inflação.
A actualização das pensões (e isto serve também de resposta ao CDS) garantiu sempre, com os governos do Partido Socialista, a salvaguarda do poder de compra, ao contrário do que se verificou no governo PSD/CDS-PP.

Protestos do CDS-PP.

Sim, sim!! Portanto, a nossa política, Sr. Deputado Jorge Machado, é a mesma. É com dignidade e responsabilidade que damos uma atenção generalizada à política para com os idosos e às suas pensões.
Quanto à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a Sr.ª Deputada tentou, um pouco à pressa, corrigir o tiro inicial deste debate, porque, de facto, o CDS-PP faltou à verdade (para não utilizar outra expressão) quando referiu — e vou ter de repetir — a página 15 do Programa de Estabilidade e Crescimento, que é absolutamente clara nos seus termos, quando fala em «suspender nos próximos dois anos a aplicação da regra automática de indexação das pensões, o que não deixará de permitir um aumento, ainda que moderado, das pensões mais baixas». Portanto, era isto que estava previsto e era esta a intenção do Governo do Partido Socialista, ou seja, a intenção de num momento de dificuldade reconhecida por todos aproveitar para diferenciar as pensões mais baixas, aumentando-as, de outras que têm um valor superior.
A Sr.ª Deputada referiu que governar é escolher. É exactamente isso! Nós, com a responsabilidade que os portugueses nos deram há dois anos, temos tido uma política de consolidação das finanças públicas, de ataque ao défice e à dívida e, ao nível social, uma política no sentido de defender os mais desfavorecidos. E isto, numa palavra, quer dizer: defender Portugal! Ora, não foi isso que o CDS fez hoje e muito menos ontem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje ouvimos aqui coisas espantosas! O PSD não tem responsabilidades» O PSD fala como se não tivesse nada a ver com isto!! Sr. Deputado Adão Silva, sei que a memória tem natureza selectiva, por isso, vou lembrar-lhe quatro «tangos»: o «tango» do PEC 1, o «tango» do PEC 2, o «tango» do PEC 3 e o «tango» do Orçamento do Estado para 2011.
Portanto, Sr. Deputado Adão Silva, tanto faz que o PSD faça como a avestruz ou que lave as mãos como Pilatos, a verdade é que tem responsabilidades, e muitas, em todo este processo!! Também não deixa de ser interessante que tenhamos ouvido ontem o PSD falar aumento do IVA — que é o imposto mais injusto, do ponto de vista social, porque pagam todos por igual, independentemente dos seus rendimentos — , mas não ouvimos o PSD falar da intenção de colocar a banca a pagar uma taxa efectiva de IRC igual à que paga qualquer pequena ou média empresa deste País.
Nem tampouco ouvimos o PSD falar de aumentar a tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS.
Mas, com paciência democrática, ficamos a aguardar que o PSD diga alguma coisa sobre isto.

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O CDS-PP apresentou hoje uma iniciativa legislativa que pretende remover alguma injustiça social no que diz respeito ao valor das pensões quando há a manutenção do valor nominal do indexante dos apoios sociais.
De facto, a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, veio criar o indexante dos apoios sociais e estabelecer novas regras no que diz respeito à actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Para além disso, este diploma veio indexar o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais ao indexante dos apoios sociais, como resulta claramente do seu artigo 7.º; ou seja, a valorização do montante das pensões, sobretudo da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural, só se verificará, nos termos do quadro actual, se e quando houver mexidas no indexante dos apoios sociais, o que significa que corremos o risco de, no futuro, passar por situações como aquelas que se previam no Programa de Estabilidade e Crescimento que debatemos ontem, o PEC 4, através do qual o Governo pretendia proceder ao congelamento do indexante dos apoios sociais até 2013, o que se traduziria automaticamente no congelamento do valor das pensões, e, portanto, a pensão mínima, a pensão social e a pensão rural não conheceriam quaisquer aumentos até 2013. E estas pensões não iriam conhecer qualquer aumento até 2013, pelo menos, apesar de o valor das pensões ser já, a todos os títulos, um valor de miséria. Mas pior: não iriam conhecer aumentos, apesar de todas as previsões indicarem um caminho que se traduz num aumento da inflação.
Ora, os pensionistas são as pessoas que mais têm sentido os efeitos da crise, que têm vindo a perder mais poder de compra e que, portanto, integram aquele leque de pessoas que hoje vivem numa fuga à miséria completa.
Será, pois, oportuno e de toda a justiça criar mecanismos para impedir que a situação dos pensionistas se agrave ainda mais e um destes mecanismos passa por prevenir as situações em que o valor das pensões não acompanhe o índice da inflação.
O CDS-PP faz uma proposta segundo a qual se pretende que o valor das pensões seja actualizado pelo valor correspondente ao índice dos preços ao consumidor, mas apenas nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do indexante dos apoios sociais.
Ora, o objectivo deste projecto de lei é o de que o valor das pensões acompanhe o índice de inflação, mas parecer-nos-ia mais adequado que o valor das pensões fosse actualizado pelo valor do índice dos preços ao consumidor sem mais. Todavia, o CDS resume apenas a esse índice dos preços ao consumidor os casos em que há manutenção do valor do indexante dos apoios sociais.
De qualquer forma, nestes casos, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP remove alguma injustiça social e, portanto, Os Verdes não vão votar contra, se bem que preferíssemos, como disse há pouco, que o valor das pensões fosse actualizado sempre em função do valor índice dos preços ao consumidor.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um comentário às alegações do PS e, depois, um comentário às abstenções do PSD.
O comentário sobre as alegações do PS é o seguinte: lamento ter de corrigir o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, mas as pensões estão congeladas em 2011. Não é um problema virtual; é um problema real!

Aplausos do CDS-PP.

Sou o primeiro a reconhecer — aliás, fi-lo sempre — o esforço feito no complemento solidário para idosos, mas tenho de vos recordar que, ainda hoje, noutro plano, a contratualização com as misericórdias, para que haja mais operações e mais consultas, mais depressa e a mais doentes mais vulneráveis, está a aguardar pela capacidade de concretização do Ministério da Saúde.
Tenho também de vos recordar que uma infelicíssima aliança entre o PS e o PSD impediu, nesta Câmara, que se desse um salto em frente nos cuidados paliativos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenho ainda de vos recordar que há problemas muito sérios no tratamento de determinadas doenças, tal como a doença de Alzheimer, as doenças raras, os programas oncológicos, que têm, manifestamente, a ver com este mandato.
Tenho de vos recordar, ainda, que, se falarem com a Confederação Nacional das Instituições Sociais ou com a União das Misericórdias, verão que há uma visão bastante crítica sobre o trabalho de contratualização com os que, no terreno, chegam mais depressa a quem menos tem, porque, na verdade, há um certo preconceito dos socialistas em relação — pasme-se! — ao sector social que, em Portugal, é tão forte e tão necessário!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, tenho ainda de vos dizer que cada um pode apresentar o que procurou fazer e, certamente, fê-lo com a melhor intenção, mas há uma coisa sobre a qual não há nenhuma dúvida: em três anos, as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões rurais, quando o Dr. Bagão Félix era ministro, subiram muito mais do que em seis anos quando José Sócrates foi Primeiro-Ministro. Isto é verdade e está demonstrado!

Aplausos do CDS-PP.

Relativamente ao PSD, uso de franqueza e quando concordo concordo e quando discordo discordo. Ora, tenho de vos dizer, com toda a franqueza, o seguinte: subir impostos é aumentar a recessão. Eu disse-o ontem e digo-o hoje! Defender os privilégios inaceitáveis de gestores públicos, que têm salários injustificados e prémios exagerados, que nada têm a ver com a gestão das empresas e com os seus resultados, é indecente e vocês fizeram-no ontem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Srs. Deputados, estar aqui a permitir que pensões mínimas, sociais e rurais de valores tão baixos fiquem congeladas não é um bom sinal, até porque nós vos explicámos como é que era possível cortar em despesas não essenciais do Estado.
Com toda a franqueza, não posso deixar de fazer este comentário relativamente àquilo que o PSD aqui fez.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, se as pessoas querem uma mudança em Portugal não é para que fique tudo na mesma!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os reformados, os pensionistas, foram, ao longo dos últimos anos, um dos grupos mais penalizados pela política de direita, seja ela executada pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS-PP.
Depois de uma vida de trabalho a grande maioria dos reformados vive ou, melhor, sobrevive com uma pensão de miséria. A injusta distribuição de riqueza, os salários baixos da maioria dos trabalhadores têm como consequência uma baixa reforma.
Em vez de aumentarem os salários e as pensões, PS, PSD e CDS-PP persistem em manter as injustiças.
Hoje discutimos um projecto de lei do CDS que prevê a actualização das reformas pelo valor da inflação. É um passo claramente insuficiente! É verdade que o Orçamento do Estado de 2011, do Governo do PS, mas acordado com o PSD, já impõe o congelamento das pensões. Agora, o PEC 4, ontem rejeitado, pretendia, numa primeira versão, congelar e,

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numa segunda versão, actualizar moderadamente as pensões mais baixas e isto quer dizer que os reformados iriam perder, se isso se concretizasse, poder de compra nos próximos anos.
Nós dissemos que esta foi uma das boas razões pelas quais o PCP lutou e votou contra este PEC 4 e é, precisamente, por este motivo que lutamos contra o congelamento das pensões!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas importa denunciar que o CDS-PP nada diz quanto ao corte nas outras pensões e isso, ou seja, o corte das outras pensões, implica um ataque sério ao sistema público de segurança social. Mas quanto a isso, repito, o CDS-PP nada diz!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa dizer que o CDS pretende financiar esta actualização das pensões mais baixas com um novo ataque aos serviços públicos.
Bem podem disfarçar, bem podem ir buscar receitas, que podem ser traduzidas em ganhos para a administração pública, porque na verdade o que está por detrás é um novo ataque à administração pública.
Assim, importa aqui dizer uma coisa muito clara: para o PCP, os idosos precisam de serviços públicos eficazes e com capacidade de resposta, porque isso é fundamental para aumentar a justiça social no nosso País.
Quanto ao valor das pensões importa referir que a pensão mínima ç de 246 €, a pensão social ç de 189 € e a pensão rural ç de 227 €. Hoje, mais de 85% dos reformados recebem menos do que o salário mínimo nacional. Em 2009, mais de 24 000 pessoas recebiam uma reforma atç 106 €, mais de 184 000 pessoas recebiam uma reforma entre os 106 e os 246 € e mais de 1,1 milhões de pessoas recebiam uma reforma entre os 246 e os 419 €.
Srs. Deputados, não se vive com estas pensões; sobrevive-se, e mal! Por isso, não basta aumentar as pensões de acordo com a inflação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP é urgente e necessário um reforço, uma valorização e um aumento das pensões, nomeadamente das pensões mais baixas, para dar condições mínimas para uma vida digna aos idosos, que bem a merecem.
Importa lembrar que, entre Fevereiro de 2010 e Fevereiro de 2011, a inflação aumentou 3,5%, pelo que é inaceitável o que o PS e o PSD propõem, porque, objectivamente, isso representa uma diminuição das reformas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas o PS, de braço dado com o PSD, e, às vezes, com o CDS-PP, aprovou outras medidas injustas para os idosos, nomeadamente: o aumento dos impostos, o aumento do custo de vida, o aumento da idade da reforma, a diminuição das reformas por via do factor de sustentabilidade, a menor comparticipação no preço dos medicamentos» Bom, todas estas medidas foram propostas e contra todas elas e contra todos estes retrocessos o PCP lutou e irá continuar a lutar, e a apresentar alternativas.
Na verdade, apresentámos, por diversas vezes, propostas no sentido de uma actualização extraordinária das pensões mínimas: mais 25 €. Mas como ç que foi a votação aqui, nesta Assembleia da República? O PS votou contra, o PSD absteve-se e o CDS-PP absteve-se. Sim, PS, PSD e CDS-PP foram cúmplices pela manutenção inaceitável das baixas pensões!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não foi só uma vez; foram duas, três, quatro vezes que, em sucessivos orçamentos, em iniciativas legislativas, o PCP propôs esse aumento extraordinário e estes partidos — PS, PSD e CDS — foram insensíveis a estas propostas!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Apresentámos também um projecto de resolução que garantia o reforço dos direitos das pessoas idosas, um projecto de lei que alterava o indexante dos apoios sociais — precisamente o decreto-lei que hoje estamos a discutir — e que determinava novas regras de actualização, mas o PS votou contra, o PSD absteve-se e o CDS também se absteve.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Apresentámos um projecto de lei que alterava o complemento solidário para idosos, tornando-o mais justo e mais fácil, mas também esse foi rejeitado; apresentámos um outro projecto de lei que revogava o factor de sustentabilidade, que penalizava e diminuía as pensões dos reformados, mas, mais uma vez, o PS votou contra, com a cumplicidade, mais uma vez, do PSD e do CDS; apresentámos, ainda, um projecto de lei que protegia as longas carreiras contributivas, garantindo o direito a uma reforma sem penalização, mas todas estas iniciativas foram rejeitadas pelos mesmos do costume.
E não apresentámos só propostas relativas a estas matérias; apresentámo-las também sobre o financiamento da segurança social, nomeadamente através da diversificação das fontes de financiamento, da actualização do modelo das contribuições, mas todas estas iniciativas foram, igualmente, rejeitadas.
Importa, aqui, lembrar que, relativamente à comparticipação dos medicamentos, também o PCP apresentou propostas que, objectivamente, contaram com o voto contra do PS, do PSD e do CDS-PP, que impediram a aprovação destas justas iniciativas.
O povo, as pessoas que vivem do seu salário e das reformas vão, mais cedo do que tarde, ser chamadas a votar e de duas uma: ou votam nos mesmos do costume — PS, PSD e CDS-PP, para deixar tudo na mesma ou pior — ou votam numa alternativa.
O PCP responde, afirma e prova que é possível uma vida melhor!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre acusações e alguns episódios de campanha eleitoral, este debate já teve de tudo um pouco.
Eu queria fazer duas afirmações muito claras, a primeira das quais é esta: as pensões estão congeladas, ponto final! É disto que se trata!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E a página 15 do PEC 4, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, não quantifica sequer essa pequenina actualização e, como também já aqui foi referido, o que quantifica é a poupança: 0,2 pontos do PIB, ou seja, 375 milhões de euros! A poupança está quantificada! Aliás, o Sr. Ministro das Finanças, quando questionado ontem, conseguiu dizer-nos, muito a ferros, que este acerto, se assim se quiser chamar, custará 80 milhões de euros, ou seja, tira-se sempre e faz-se sempre solidariedade com os mesmos! Portanto, as pensões estão congeladas, ponto final! A segunda afirmação que queria deixar clara, por parte da bancada do BE, é a seguinte: nós ontem votámos, em toda a consciência, contra o PEC 4, ponto final! Foi disto que se tratou e nada mais do que isto!!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Indo agora à questão das pensões, quero dizer que, quando, em Janeiro de 2007, entrou em vigor uma nova fórmula de actualização das pensões e da sua atribuição, já se previa que, ao retirar a sua indexação ao salário mínimo nacional — e dizia, na altura, o Governo que esta retirada era com vista à melhoria das condições de funcionamento do mercado de trabalho — o caminho iria ser este.
Assim, o valor do IAS foi calculado tendo por base a remuneração mínima de 2006, depois acrescida e actualizada com a inflação.
Ora, ao congelar-se esta indexação, estamos, exactamente, não só a congelar pensões mas a baixar o valor real das pensões, e é esta questão que é absolutamente inaceitável quando mais de 1,1 milhões de pensionistas ganham abaixo do limiar da pobreza, ou seja, ganham 391 € — quando o limiar da pobreza está nos 406 €, em 2010!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E é sobre esta situação que o PS vem justificar-se, dizendo que fez muito na área social durante a sua governança e o PSD vem, numa espécie de desculpa, evocar o seu «sentido de responsabilidade«»! Isto, Sr.as e Srs. Deputados, começa a ser confrangedor, porque PS e PSD não vão conseguir justificar nunca a quem tem uma pensão tão mínima, de 189 € ou de 227 €, o seu «sentido de responsabilidade«.
O BE assume as suas responsabilidades e apresentou aqui, por diversas vezes, várias propostas que nos tirariam desta confusão e desta pressão da segurança social, desde logo propostas no sentido de novas regras de financiamento. E essas, sim, são as propostas necessárias para uma melhor segurança social, logo para melhores apoios sociais, logo para melhores pensões! O BE apresentou propostas, em vários Orçamentos do Estado, de aumentos extraordinários das pensões e relembro que PS, PSD e também CDS não viabilizaram tais propostas. E se não era possível viabilizá-las aquando da maioria absoluta do PS, tal não aconteceu nos dois últimos Orçamentos, porque, agora, podiam ter passado. A responsabilidade, Sr.as e Srs. Deputados, cabe, naturalmente, às vossas bancadas, mas isto ninguém quer, hoje, aqui assumir.
Pela nossa parte, continuamos a entender que a pensão mínima tem de caminhar no sentido da convergência com a remuneração mínima mensal garantida, até porque esta tem o valor a partir do qual se considera que há alguma dignidade de vida, e esta é uma questão da qual o Bloco de Esquerda não abdicará.
Não abdicou durante esta sessão legislativa e a anterior e não abdicará de fazer esta proposta também aos seus eleitores.
É de responsabilidade que temos de falar. O PSD, hoje, já nos veio dizer onde vai buscar o dinheiro: aumentando, naturalmente, os impostos. Curioso! Curioso discurso para quem, ontem, não queria discutir conteúdos, mas queria discutir confiança sem conteúdos — imagine-se! Naturalmente, nos próximos tempos, vamos saber qual é a agenda do PSD, como é que restabelece a confiança e que conteúdos tem para nos apresentar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata está plenamente consciente da gravíssima crise com que Portugal e os portugueses estão confrontados.
Perante uma situação de emergência nacional e de imperativo patriótico, o Partido Social Democrata adoptou sempre uma posição de elevado sentido de Estado.
Apesar das suas divergências políticas e de estratégia, não deixou de conceder ao Governo as condições que este considerou «necessárias e suficientes» para adoptar medidas que permitissem assegurar a redução do défice e, consequentemente, a estabilidade financeira do País.

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Chegámos a esta gravíssima crise económica e social não por falta de condições do Governo para governar, mas, antes, pela sua inércia e incapacidade na concretização dos seus objectivos e pela falta de rigor e de verdade com que sempre procurou apresentar a situação em que nos encontramos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Perante uma situação deveras crítica, que impunha a adopção de medidas eficazes e eficientes para lhe fazer face, o Governo optou por seguir o caminho de exigir apenas sacrifícios pesados, e muito significativamente, aos mais desfavorecidos, àqueles que menos têm e a quem se pode tirar, revelando, por isso, uma total ausência de sensibilidade social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Para quem se arroga o arauto do Estado social é caso para perguntar: que Estado social defendem? O Estado social que congela e corta as pensões dos que recebem tão pouco?! O que retira o transporte aos idosos e doentes que vivem muito distantes dos centros onde podem aceder a cuidados de saúde?! O que tem uma política do medicamento que não salvaguarda os pensionistas, que são os que, pela sua idade e fragilidades físicas e mentais, mais necessitam deles?! Só por estes singelos exemplos podemos verificar a diferença abismal que existe entre o que prometeram em campanha eleitoral e o que fizeram. É que fizeram precisamente o contrário do que tinham prometido. Não assumam, por isso, a postura de que não têm culpa de nada, de que tudo o que se passou não foi culpa do Governo, mas de alguma coisa que aconteceu, pois essa atitude não corresponde às inúmeras responsabilidades que o Governo do PS tem para com a actual situação em que o País se encontra.
Tal atitude de vitimização não irá inibir os portugueses de avaliarem com rigor o que lhes foi prometido nesta matéria, em plena campanha eleitoral, pelo PS, e comparar com aquilo que os senhores fizeram.
Por estes exemplos e por outros é que este Governo contribuiu, significativamente, para minar a confiança dos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os beneficiários das pensões mínimas de velhice, invalidez e sobrevivência são, na sua grande maioria, pessoas idosas, que deram muito ao seu País e que esperam que este lhes conceda as condições mínimas para poderem viver com dignidade.
Muitos destes pensionistas são pessoas idosas, que vivem sozinhas e em enorme isolamento social e tristeza, em especial nos grandes centros urbanos, em habitações com muito poucas condições para as suas fragilidades físicas e que tardam em ser recuperadas.
Quem tanto contribuiu para a sociedade vê-se, no final da vida, excluído por uma sociedade egoísta que apenas valoriza o belo e o novo e que não potencia a sua sabedoria nem lhe dá voz, estando, pois, perante o silêncio dos fracos.
Defendemos, por conseguinte, que deverá ser pensada, com rigor, uma política do envelhecimento, em que o valor das pensões tem de ser uma componente significativa, pois dele resulta o meio de vida de muitas pessoas.
Importa formular novas políticas e novas respostas, que congreguem novos actores, onde se destacam as autarquias e as instituições da economia social, detentoras de uma vasta experiência.
Essas pessoas merecem todo o nosso respeito e apoio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem plena consciência da situação em que o País se encontra»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Acha?! Não tenho visto nada!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — » e que, por isso, irão ser necessários sacrifícios, para superar as inúmeras dificuldades com que nos confrontamos. Mas uma coisa é certa: as medidas de rigor e contenção que têm de ser adoptadas para tirar o País e os portugueses da situação a que este Governo nos conduziu têm de ser socialmente justas e equitativas. No nosso entendimento, não deverão ser sacrificados os mais frágeis, como os beneficiários das pensões mínimas.

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Nesta gravíssima situação económica e social, não podemos agir com demagogia, temos de congregar todos os esforços para, através de uma forte consciência social, tomar as medidas que se revelem mais adequadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Pausa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que vale é que a Legislatura está a acabar, porque as pessoas não percebem muito bem o «catenaccio» parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste minuto de que o CDS ainda dispõe, gostava de situar quantitativamente esta matéria, depois de o ter feito qualitativamente.
É evidente que o País se encontra numa situação dificílima, é evidente que o País tem de fazer contenção quer do endividamento, quer da despesa, é evidente que tem de ser feito um emagrecimento daquela despesa pública que não é essencial ou que não é devidamente qualificada.
Mas, quando estamos a falar de as pensões mínimas, as pensões rurais e as pensões sociais serem actualizadas pela inflação, não estamos, sequer, a falar de um programa de convergência especial face à remuneração mínima; estamos a falar num princípio, que é o de não deixar a inflação corroer as pensões mais pobres. Portanto, qualitativamente, o que se propõe é moderado e, quantitativamente, o que se propõe corresponde a 0,05% do PIB. Ora, o CDS demonstrou, de uma maneira muito clara, como é que esses 0,05% do PIB podem ser obtidos com bastante simplicidade, desde que haja determinação, em verbas que não são essenciais ou que não significam nenhum facto determinante para o bom funcionamento dos serviços públicos. Por conseguinte, é possível e é necessário fazer este esforço. Quem o fizer, à esquerda ou à direita, tem um determinado olhar sobre a questão social, quem o não fizer, obviamente, permite que se conclua alguma coisa sobre o valor que dá à questão social em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Pela nossa parte, não estamos disponíveis nem para descartar, nem para negligenciar, nem para abandonar, nem para abrandar, numa matéria que consideramos prioritária, com o cuidado de demonstrar que não é uma utopia, que é possível desde que haja vontade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Prometo não gastar todo o tempo de que o PS dispõe.
O debate de hoje, salvo o devido respeito, é um pouco delirante. O PCP e o Bloco, conjugados com o CDS e o PSD, determinaram a crise e as eleições. Não sei, sinceramente, quem é que se vai coligar com quem, mas suponho que o PCP e o Bloco não se coligarão com o PSD e o CDS,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS é que faz isso!

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O Sr. Jorge Strecht (PS): — » atç porque, se o quisessem fazer, já agora o poderiam ter feito, uma vez que são maioria na Câmara. PCP, Bloco, CDS e PSD são maioria.
Deitaram o Governo abaixo. Mas por que é que não avançaram com um governo alternativo?! Qual é a vertente do CDS que se vai coligar com o PSD?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é o que vamos ver!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É a democrata-cristã, de esquerda? Mas vai coligar-se com quem? Com a direcção ultraliberal do PSD? Paradoxal!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, francamente, francamente, digam lá ao País todos os partidos desta Câmara o que é que querem, a que é que se propõem. Que coligação pode resultar de umas eleições antecipadas? Esta é a questão para a qual o País, urgentemente, carece de resposta.
De facto, o que o CDS aqui traz é um projecto de lei a destempo, agendado muito antes do tempo actual em que o estamos a debater. E o CDS bem sabe que, digamos, por honestidade intelectual, o devia retirar por «inutilidade superveniente da lide», porque é óbvio que a «lide» já foi, quando, ontem, todos se coligaram contra o Partido Socialista, impedindo o próprio Governo do Partido Socialista de levar a cabo medidas que, de resto, contemplavam a sensibilidade democrata-cristã do CDS, como, por exemplo, a de o indexante deixar de actuar de forma automática, precisamente para beneficiar quem menos tem.
É verdade que o Governo do PS criou as condições para aumentar mais as pensões menores e, eventualmente, congelar as maiores. Nada a opor.
Mas, Srs. Deputados, acham, sinceramente, que, em relação a quem recebe mais de 1500 €, ç relevante a proveniência desse rendimento? Os senhores consideram justo que se peça um esforço aos portugueses que ganham mais de 1500 € e que se retire desse esforço quem tambçm o recebe a título de uma reforma ou de qualquer outra fonte de rendimento?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é isso que se está aqui a discutir!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os senhores deviam defender, por equidade e justiça, igual esforço para todos os portugueses que têm rendimentos superiores a 1500 €. Ou os Srs. Deputados do CDS não sabem que, infelizmente, em Portugal, rendimentos acima dos 1500 € não dizem respeito, sequer, a 20% dos portugueses?! Os senhores entendem que era iníquo, que não era correcto, que não era proporcional o esforço que o Governo do PS e o PS estavam a pedir aos portugueses? Era! Só que, coligados, destruíram qualquer hipótese de um PEC justo, com justiça distributiva!

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

É verdade! O PCP e o BE serão responsáveis por uma eventual intervenção externa que venha a criar condições brutalmente — essas, sim! — negativas para os portugueses! E os senhores bem sabem que a vossa política terrorista de quanto pior melhor afectará os portugueses mais pobres,»

Aplausos PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Política terrorista?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » os portugueses mais frágeis! Os senhores tiveram o despudor de, coligados com a direita, não criarem essas condições! Portanto, os senhores não têm, do meu ponto de vista, a mínima legitimidade, como também não têm as bancadas da direita.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diz todos os disparates que quer, não é verdade?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Meus caros senhores, esperemos que o povo português decida quem é que de facto, de uma forma equânime, está disponível para, com os sacrifícios necessários, responder à crise que o País vive. É isso que aguardamos do povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação do projecto de lei que esteve hoje em debate.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 562/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a nossa reunião de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e iniciar-se-á com o debate temático, solicitado pelo PCP, sobre produção nacional, a que se seguirá a apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 540/XI (2.ª) — Estabelece um modelo integrado de avaliação de escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE), do projecto de resolução n.º 470/XI (2.ª) — Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), dos projectos de lei n.os 571/XI (2.ª) — Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino (PCP) e 575/XI (2.ª) — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes (PSD), e do projecto de resolução n.º 497/XI (2.ª) — Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes (PSD).
Em seguida, apreciaremos, na generalidade, o projecto de resolução n.º 466/XI (2.ª): — Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PS e PSD).
Haverá votações regimentais no final do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 6 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Social Democrata (PSD)
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Luís Miguel Soares de França

Partido Social Democrata (PSD)
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP)
Francisco José de Almeida Lopes

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro:)

Partido Socialista (PS)
José Eduardo Vera Cruz Jardim
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.