25 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

Se o salário que o Sr. Jornalista recebe actualmente for, por exemplo e para simplificar, 1000 €, a sua entidade patronal pode passar a pagar-lhe, por exemplo, 200 €, porque nos «recibos verdes« não se aplicam os limites mínimos do salário mínimo nacional, e o Estado — o Governo socialista — contribui, através das verbas do subsídio de desemprego, com os restantes 800 €.
Assim, o trabalhador continua a receber os mesmos 1000 €, mas deixa de estar abrangido pela legislação laboral para passar para a situação de falso «recibo verde», enquanto a entidade patronal passa a pagar apenas 200 € e as contribuições para a segurança social a cargo da entidade patronal se reduzem de 23,75% para 5%.
Com este Governo em funções, no médio prazo, seriam poucos os Srs. Jornalistas que não estariam na situação de falsos «recibos verdes».
Srs. Deputados: Lembram-se das mentiras do Governo sobre a existência de propostas de contratos a prazo verbais? Mentiras, porque todos os portugueses sabem que a segurança social exige à entidade patronal cópia do contrato sempre que se procede à inscrição de um trabalhador contratado a prazo! Ora, Srs. Deputados, no caso dos falsos «recibos verdes», mesmo nos casos subsidiados pelo Governo, nem as finanças, nem a segurança social exigem qualquer contrato.
Nos falsos «recibos verdes» não se exige qualquer contrato, não existe prazo de duração — podendo terminar a qualquer momento — , não existem horários e o próprio valor mensal pode ser alterado a qualquer momento. É, citando a Sr.ª Ministra do Trabalho, um verdadeiro regabofe!! Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo socialista roubou os sonhos a milhões de Portugueses, condenando-os a uma vida de subsistência e infelicidade.

Protestos do PS.

Mas, Srs. Deputados, o Governo caiu, e das «cinzas» deste Governo renascerá a esperança e a confiança no futuro.

Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Caiu, Srs. Deputados, porque, como diz a sabedoria do nosso Povo, «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo».

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Ohhh!»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do debate, embora o circunlóquio seja mais alargado, são os falsos «recibos verdes». Nada a opor, como é evidente, quanto ao tema e quanto ao combate duro contra os falsos «recibos verdes».
O PS combateu e combate os falsos «recibos verdes». E mais: se analisarmos com calma e tranquilidade, coisa que está difícil, atendendo ao tom excitado das intervenções anteriores, verificaremos que esta recomendação do Bloco de Esquerda, piamente boa, na prática não serve para nada. E isto por uma razão singela: porque ou já está consagrado o que pretendem consagrar ou o que pretendem consagrar está mais mal consagrado ou no limite, ainda que de uma forma mais discreta do que a do PCP, é inconstitucional.
Portanto, em bom rigor, salvo o devido respeito, que é muito, e a vossa boa vontade de tirar algumas «castanhas do lume», o facto é que esta recomendação é inútil.
E, já que temos muito tempo e uma exegese tranquila talvez possa esclarecer as mentes, vou tentar demonstrar o que acabei de dizer.
O Bloco de Esquerda fala no artigo 12.º do Código do Trabalho, só que não diz tudo. Reparem que tudo o que vou ler são diplomas da responsabilidade do Partido Socialista e são eles que, de facto, poderão prevenir e combater, de forma eficaz, os falsos «recibos verdes».