54 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

O CDS-PP apresentou 16 propostas. Dessas 16, passou apenas uma: a que passa a obrigar a que, no relatório da Lei de Enquadramento Orçamental, esteja discriminado tudo o que tem a ver com compromissos com parcerias público-privadas.
Lamentavelmente, esta é uma oportunidade perdida para colocar na Lei de Enquadramento Orçamental aquilo que já consta dos nossos compromissos internacionais, da nossa Constituição material e que, normalmente, é tão acarinhado pelo Governo quando regressa dos Conselhos Europeus: a necessidade de colocar o limite à dívida e o limite ao défice.
São estas propostas que aqui trazemos para que ainda possam ser votadas e, eventualmente, ser mudado o sentido de voto.
Faz sentido, num momento em que queremos dar sinais de compromisso com consolidação das contas públicas, que conste, com clareza, na nossa Lei de Enquadramento Orçamental, o compromisso com os limites do Tratado dos 3% do défice e dos 60% do PIB.
Bem sabemos que estar na lei não é tudo; o passado assim o provou. Tivessem sido cumpridos esses limites até agora e não estaríamos, como dizem os jornais online, a pedir ajuda externa. A verdade é que estar na Lei de Enquadramento Orçamental dá-lhe uma dignidade suplementar e, sobretudo, uma pedagogia e um conhecimento suplementares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Entendemos que esta oportunidade é perdida por isso e também por não contemplar um limite à carga fiscal. Aí compreendemos que não sejamos acompanhados, porque sabemos bem que o Partido Socialista, perante os problemas, prefere sempre, e antes de mais, começar por aumentar impostos antes de tentar outras vias possíveis de resolução desses problemas. Não é o nosso caminho e por isso temos aqui uma proposta que já apresentámos na revisão constitucional.
Mas há um ponto positivo neste processo que quero realçar: é o que contempla o orçamento de base zero.
Foi possível acertar um texto conjunto entre CDS-PP, Bloco de Esquerda e PSD no sentido de passar a tornar obrigatória a orçamentação de base zero uma vez por legislatura, o que mostra o caminho claro para conter e justificar a despesa, para se perceber que cada euro que se gasta tem de ter uma explicação e uma justificação. Este é, talvez, o ponto mais positivo do trabalho desenvolvido na Comissão de Orçamento e Finanças.
Mas há dois pontos negativos, os quais trazemos aqui, hoje, para tentar, eventualmente, uma mudança de votação. O primeiro é a perda de poder do Parlamento. Ora, a perda do poder está neste ponto essencial: quando se diz que, a partir de agora, Abril marca o início do processo orçamental com o Programa de Estabilidade e Crescimento e quando se diz que esse programa é discutido mas não é votado no Parlamento, seguramente estamos a retirar soberania a esta Câmara.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É inadmissível que um documento tão estruturante como este, que passa a condicionar todos os documentos seguintes, nomeadamente o Orçamento do Estado, não seja votado neste Plenário!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso, a proposta do CDS é muito clara. Esperamos ainda uma mudança.
Entenderam o PS e o PSD criar um conselho superior de finanças públicas. Sobre isto queremos dizer que o que importa para melhorar as contas públicas é mais informação, informação rigorosa que decorre nomeadamente da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública; não é um conselho de sábios que venha menorizar as instituições democraticamente eleitas, como seja o Parlamento, e que venha dizer de fora aquilo que deve ser feito. Com todo o respeito por essas pessoas, o que lhes temos a dizer é: «Venham para