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75 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

Respeitando a disciplina de voto determinada pelo Grupo Parlamentar do PSD, e só por isso, votei favoravelmente о projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), apresentado pelo PS, ainda que considere, não por qualquer lógica corporativa, mas em termos do interesse nacional, ser totalmente injustificada a conversão da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos em Ordem Profissional.

O Deputado do PSD, Pedro Saraiva.

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O Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que criou a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, veio «dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa colectiva.» O Partido Socialista pretende, com o projecto de lei apresentado, que a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET) incorpore adequações provenientes da realidade e da própria engenharia, passando a ANET a ser designada por Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Sem prejuízo da análise que o Grupo Parlamentar do PSD efectuou sobre projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), que visa alterar e adaptar o Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, declaro não me rever nas modificações introduzidas, embora tenha acompanhado a votação do Partido Social Democrata por solidariedade, designadamente porque considero que desfavorece a capacidade de afirmação da profissão de Engenharia em Portugal, cujo prestígio é reconhecido em termos nacionais e internacionais.

O Deputado do PSD, Pedro Lynce.

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O texto final do projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), que procede à «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e aprova o respectivo Estatuto» mereceu, por parte do PCP, na sua votação final e global, a abstenção.
A abstenção do PCP justifica-se pelo facto de a transformação da Associação de Direito Público dos Engenheiros Técnicos em Ordem Profissional comportar um vasto conjunto de questões e dúvidas.
Não se trata de existirem dúvidas quanto à pretensão dos Engenheiros Técnicos estarem integrados numa Ordem Profissional, mas, sim, quanto à necessidade de existência de duas ordens profissionais, a dos Engenheiros e a dos Engenheiros Técnicos. Por outro lado, há questões que se colocam decorrentes da integração no processo de Bolonha e a necessidade, que no nosso entender existe, de proceder a uma avaliação global e mais aprofundada desta questão.
Na verdade, um conjunto de iniquidades e injustiças resultam da aplicação do chamado «Processo de Bolonha» sem medidas sérias de avaliação e correcção de práticas que podem resultar como nocivas para a qualidade da formação dos profissionais portugueses, bem como para a qualidade da produção científica e tecnológica nacional. A constituição de duas ordens profissionais com tutela comum sobre alguns actos de engenharia poderá, inclusivamente, gerar conflitos que poderiam ser sanados com uma política que passasse por uma abordagem integrada entre ensino superior e regulamentação da profissão.
A simples, independentemente da sua justeza aparente, equiparação da actual licenciatura às licenciaturas pré-Bolonha, que de certa forma é aceite implícita mas não assumidamente pelo projecto de lei em causa, poderá vir ainda a gerar maior confusão e assimetria num sistema de formação e exercício da profissão que já de si revela complexidade. Da mesma forma, a Assembleia da República tinha consciência de que existia disponibilidade da Ordem dos Engenheiros para encetar negociações no sentido de criar a possibilidade de aceitação dos licenciados pós-Bolonha.
Por fim, importa referir que o processo legislativo foi, em sede de discussão na especialidade, apressado e não procedeu à avaliação aprofundada que esta questão merece.
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Jorge Machado.
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