I SÉRIE — NÚMERO 7

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futuro, para conseguirmos reformar o nosso País de forma eficaz, se é preciso um consenso alargado,

também é preciso que quem participa nesse consenso tenha essa responsabilidade e essa visão alargada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

dispondo, para o efeito, de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, peço desculpa

antecipadamente por ter de ser telegráfico.

Começo por dizer que uma medida de tributação adicional sobre os juros e dividendos seria inconsistente

com o nosso propósito de incentivar a poupança e assegurar a estabilidade financeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É falso! Essa agora!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, parece-me importante destacar que a

medida que aqui é proposta respeita o princípio da justiça social na austeridade e o respeito por esse princípio

pode ser documentado com factos, e esses factos são indesmentíveis: aqueles que menos rendimentos têm

não pagam a sobretaxa extraordinária.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Pedro Marques, o ponto adicional que quero fazer é que a progressividade do imposto se

mede pela evolução da taxa média de imposto. Se a taxa média de imposto cresce com o rendimento, o

imposto é progressivo. A taxa marginal de imposto pode ser um meio de conseguir essa progressividade, mas

a taxa marginal de imposto impõe custos e distorções sobre a economia. É uma tradição dos governos

socialistas serem caracterizados por taxas marginais elevadas e taxas médias pouco progressivas. Isto é,

destroem os incentivos económicos sem conseguirem proceder à redistribuição. Nós pretendemos conseguir

exactamente o oposto.

Mas muito mais importante que isso, quero aqui destacar que a minha abordagem à questão da crise

orçamental e financeira grave que o País vive foi pôr toda a minha atenção e todo o meu esforço no encontrar

de soluções de futuro que garantam as condições para o crescimento e a criação de emprego.

Parece-me fútil e relativamente pouco útil debater questões sobre responsabilidades do passado. Em

qualquer caso, não há qualquer espécie de dúvida de que os desvios existentes são susceptíveis de ser

documentados em detalhe e decorrerão, em grande parte, da normal divulgação de dados estatísticos sobre a

execução orçamental e o aparecimento de estimativas preliminares dos vários conceitos relevantes. Esse

debate não espera e, certamente, a ideia de que vivemos no melhor de todos os mundos possíveis, que

caracteriza o Dr. Pangloss, será rápida e documentadamente refutada.

Por último, quero dizer que, como aqui defendi, esta é uma medida extraordinária, é uma medida universal

e é uma medida que respeita o princípio da justiça social na austeridade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem o «Cândido» acredita nisso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Julgo que esta medida é bem compreendida pelos

portugueses e espero que seja também bem compreendida nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminado que está este debate, vamos passar à discussão do projecto de resolução

n.º 2/XII (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.