I SÉRIE — NÚMERO 11

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Cabe também recordar que tenho presentes as posições que o CDS sustentou nesta sede, incluindo eu

próprio. Tenho também presente o facto de, no Manifesto Eleitoral de 2011, que também enquadrou a minha

própria eleição como Deputado para esta XII Legislatura e que reflectia já as obrigações nacionais contraídas

no acima citado Memorando de Entendimento, ter ficado preconizado pelo CDS: «De referir que, no plano das

posições a assumir no quadro comunitário, em matéria de golden share, é importante defender que o seu

termo ocorra em circunstâncias de equidade e reciprocidade nos vários países da União.»

Não tenho dúvidas de que Portugal se aplicará, de forma determinada e porfiada, em que as golden share

sejam apagadas da ordem jurídica de toda a União Europeia e de todos os seus Estados-membros, com o

mesmo rigor e a mesma prontidão com que ao nosso País se fez aplicar a jurisprudência de uma decisão do

Tribunal de Justiça e o citado parágrafo do Memorando de Entendimento. E tão-pouco tenho dúvidas de que,

num quadro de reciprocidade e de equidade para toda a União Europeia, Portugal guardará sempre e exercerá

a plena liberdade de, em tempo e no modo oportuno, estabelecer as normas adequadas à salvaguarda do

interesse nacional na economia, sempre que tal se ofereça e exija.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

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Notas: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Manuel Pizarro não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

As actas relativas às eleições das delegações permanentes da Assembleia da República para a

Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), a

Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), a

Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), o Fórum Parlamentar

Ibero-Americano (FPIA) e a União Interparlamentar (UIP) encontram-se publicadas no DAR I Série n.º 54, de 5

de janeiro de 2012.

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

José Manuel de Matos Correia

Partido Socialista (PS)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Popular (CDS-PP)

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Vera Lúcia Alves Rodrigues

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