I SÉRIE — NÚMERO 11

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Este caminho leva-nos a um processo de profunda reforma do papel do Estado na economia, em busca de

um peso mais adequado, racionalizando a sua intervenção para os limites das possibilidades financeiras do

País, com vista a um melhor Estado.

O Governo está comprometido com o escrupuloso cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no

Programa de Assistência Financeira,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está comprometido é com os interesses económicos!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … único caminho para retomar a credibilidade financeira do País e a

confiança internacional na economia portuguesa.

É neste contexto que se insere o compromisso de pôr termo aos direitos especiais do accionista Estado

nestas empresas.

O que está em causa é assumir, ou não, as nossas responsabilidades. E não podemos ter dúvidas: os

compromissos são para cumprir.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Concentremo-nos nas três empresas que estão em questão nesta apreciação parlamentar — PT, GALP e

EDP —, concentremo-nos também nos argumentos do Governo e dos partidos da direita que o suportam para

compreender que, nesta discussão, toda e qualquer racionalidade económica foi varrida por um claro

fundamentalismo ideológico, e vamos ver, um por um, esses argumentos.

Prejuízos para o Estado: não se ouviu um único prejuízo relacionado com a EDP, com a PT ou com a

GALP resultante das golden shares. Não se ouviu um único! Onde estão os prejuízos para o Estado?

Concorrência: mas as golden shares da PT, da GALP e da EDP diminuíram ou impediram a concorrência

nos respectivos mercados? Digam um argumento, um! Não conheço, não vejo, não há!

A competitividade também é um dos argumentos invocados na explicação de motivos que o Governo

apresentou. O que é que há a dizer em relação à GALP, à EDP ou à PT que possa ser atribuído ao impacto

negativo, em matéria de competitividade, das respectivas golden shares? É que não basta invocar! São

apenas slogans para fugir àquilo que é, claramente, uma ausência de argumentos e, sobretudo, de

argumentos que sejam convergentes com a defesa do interesse económico e do interesse estratégico na

condução da política económica do Governo — esta é que é a razão!

Não há nenhuma razão visível para que o Estado deixe cair estas golden shares. E bem podem os partidos

de direita e o Governo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vir agora dizer «podem estar todos tranquilos,

porque nós estamos muito preocupados em defender o interesse nacional e, seguramente, vamos defender

por outras formas o interesse nacional». Bom, Sr.as

e Srs. Deputados, se nem com as golden shares o fizeram,

seguramente não vai ser sem as golden shares que o vão conseguir fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Por essa razão, acompanhamos o pedido de apreciação parlamentar

apresentado pelo PCP e apresentámos um projecto de resolução para a cessação da vigência do Decreto-Lei

n.º 90/2011, de 25 de Julho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Aquilo que o PCP nos