I SÉRIE — NÚMERO 13

36

Se bem que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros seja oriundo do CDS, é bom não esquecer as

posições que o PSD, então na oposição, criticando a estratégia do governo do Partido Socialista, assumiu

nesta Câmara.

E o PSD, enquanto oposição, pela voz do Deputado Fernando Negrão, falava desta forma sobre o presente

Acordo: disse que havia precipitação do Governo, que havia desrespeito pelas negociações entre a União

Europeia e os Estados Unidos, que havia ilegalidades e problemas que tinham de ser resolvidos, que havia

incompetência do Governo relativamente ao parecer arrasador da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

E perguntava, então, o PSD, quando era oposição: «Acha que este Governo tem condições para nos defender

deste tipo de criminalidade…» — referindo-se ao terrorismo, como é evidente — «…, respeitando e

assegurando os direitos, liberdades e garantias dos portugueses?». Era esta a pergunta que o PSD fazia

nesta Câmara perante o acordo negociado à sucapa pelo então governo do Partido Socialista.

E é necessário voltar àquele que é o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que não foi

ouvida durante as negociações do Acordo — como tinha de ser —, mas que o arrasou, como bem sabemos,

dado que o mesmo permite a cedência de dados biográficos, biométricos e de ADN de cidadãos nacionais aos

Estados Unidos.

É por isso que essa Comissão espera legitimamente — é hora de o sabermos — que a Assembleia da

República corrija esta matéria, que atente ao parecer negativo que deu ao presente Acordo, que tenha em

conta as objecções e considerações referidas no mesmo parecer, razão para perguntar, Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros, se ouviu, se leu, o que é que fez com este parecer ou se nos dirá qualquer coisa tão

amena quanto disse o anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros disse: «enfim, faremos uma apreciação do

parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Na verdade, e hoje, o Governo, que tem corrido tão célere para os braços da União Europeia, é o mesmo

que está tão disponível como o do PS esteve para ignorar as negociações entre as instituições europeias e os

Estados Unidos e para correr a aprovar um acordo bilateral, que de bilateral nada tem, porque se trata,

verdadeiramente, da assinatura de cruz de todas as propostas e pretensões da administração norte-

americana.

Falta quase tudo para que os portugueses confiem que os seus direitos, liberdades e garantias não vão ser

ameaçados. Não existe uma única norma que garanta que os dados transmitidos não podem ser utilizados em

processos que resultem na aplicação da pena de morte ou prisão perpétua, numa violação grosseira das

garantias concedidas pela nossa Constituição. Há um excessivo catálogo de crimes, o tratamento de dados é

feito sobre pessoas que se «crê» — crer é supor, é julgar, é ter fé — venham a cometer infracções penais. Na

verdade, doravante, qualquer cidadão nacional que tenha sido condenado por uma ofensa à integridade física

simples ou por falsificação do estado civil pode vir a ter ficha aberta no FBI.

Combate ao terrorismo e troca de informações entre Estados são matérias de consenso. O que está

verdadeiramente em causa é saber se se hipoteca, hoje, a liberdade que existe aos Estados Unidos, em nome

da segurança que se desconhece se vai ou não um dia ser posta em causa; é saber se, em nome de um

suposto combate ao terrorismo, se permite a violação dos direitos mais elementares das cidadãs e dos

cidadãos portugueses, o que não está sequer conforme a legislação e a Constituição da República.

É por isso que se pergunta hoje se, não menos, não mais, em nome da pretensa segurança e do combate

ao terrorismo, se abandona a liberdade que existe e os direitos fundamentais que existem.

Por isso, a nossa posição é, como em todos os momentos, relativamente à gravidade da matéria que a

Assembleia da República hoje aqui aprecia, a de que este Acordo só pode ser chumbado para que os direitos

fundamentais dos portugueses não sejam hoje chumbados com a total conivência e cumplicidade do Governo

de maioria de direita, do PSD e do CDS, que ainda ontem reclamava contra a precipitação e a incompetência

do governo do Partido Socialista na negociação destas matérias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.