I SÉRIE — NÚMERO 13

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Em suma, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, diria que uma mentira mil vezes repetida não

faz dela uma verdade. Não é verdade que algum cidadão português, por força destas informações, possa ficar

ao abrigo de qualquer tipo de medida ao nível da prisão perpétua nem, muito menos, da pena de morte.

Basta lerem o Acordo, Sr.as

e Srs. Deputados, designadamente: o artigo 6.º, que remete para o direito

português, o artigo 11.º, que refere «de acordo com a lei portuguesa», bem como o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 3

do artigo 13.º, que requer autorização previa, ou ainda os artigos 14.º, 15.º e 17.º e, sobretudo, o 20.º, que vai

mais longe e remete, para além do direito nacional, para o direito europeu, que, como as Sr.as

e os Srs.

Deputadas sabem, não permite a aplicação de prisão perpétua nem de pena de morte.

Não vale a pena, por isso, estarmos a acenar com fantasmas que não existem,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … uma vez que, em mais de uma dezena de artigos, está clara e

expressamente prevista essa impossibilidade.

Também foi referido um parecer dado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que, obviamente,

merece o nosso respeito, mas que, permitam-me dizê-lo, Srs. Deputados, não se dá ao respeito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É importante que a Comissão Nacional de Protecção de Dados se

pronuncie sobre matérias que têm a ver com a protecção de dados do ponto de vista jurídico, mas não é

aceitável que o faça com critérios de oportunidade política ou preferências de Direito Internacional. Isso tem de

ser dito!

Aplausos do CDD-PP e do PSD.

Dizemo-lo agora, com o Governo de coligação PSD/CDS, como o dissemos anteriormente, com o governo

do Partido Socialista.

Sr. Ministro, termino, dizendo simplesmente o seguinte: sublinhamos o consenso alargado, pelo menos

entre os partidos do arco da governabilidade — nomeadamente, ouvimos o Sr. Deputado Paulo Pisco afirmá-lo

—, e enaltecemos o esforço conjunto feito entre Portugal e outros países da União Europeia, desejavelmente,

porque também preferíamos que o combate ao terrorismo e o reforço da cooperação fosse feito no quadro

global da União Europeia, em nome da tal defesa de direitos, liberdades e garantias que uns invocam para pôr

em causa acordos que, justamente, a defendem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros para uma intervenção.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria apenas cingir-me a algumas notas

relativas às intervenções críticas, expectáveis, que aqui foram produzidas.

Diz o Bloco de Esquerda que o Acordo foi negociado à socapa e diz o Partido Comunista que o debate é

feito pela calada. São ambos tributários de teorias conspirativas, porque o Acordo foi negociado de acordo

com notícias mais do que conhecidas na opinião pública e, que eu saiba, o debate está a ser feito de viva voz

— e eu não seria o primeiro a desvalorizar a vossa própria voz! O debate não é feito pela calada, é um debate

democrático, num Parlamento democrático e em que os Deputados votarão livremente um Acordo

internacional estabelecido pelo Estado português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.