1 DE SETEMBRO DE 2011

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Relativa à proposta de resolução n.º 1/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD e eu próprio votámos favoravelmente em Plenário, no dia 31 de Agosto de

2011, a proposta de resolução n.º 1/XII (1.ª), apresentada pelo Governo, que «Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção

e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009.»

Na legislatura passada, esta mesma matéria foi objecto de discussão em Plenário ocorrido em 09 de

Fevereiro do corrente ano, tendo a intervenção em Plenário sido feita por mim próprio, na qual levantei duas

objecções:

A primeira relativa ao facto de a assinatura do Acordo não ter sido precedia de uma discussão ao nível de

Comissão neste Parlamento, uma vez que o próprio Parlamento Europeu tinha e tem sérias dúvidas acerca

desta matéria e estava e está em processo de discussão.

A segundo relativa ao atraso com que o Governo solicitou Parecer à CNPD e ao facto de esta Parecer ter

sido muito crítico, ao conteúdo do Acordo assinado.

Uma vez que, da mesma forma, não ocorreu discussão prévia no âmbito do Parlamento e não foram

levadas em conta quaisquer das dúvidas levantadas pela CNPD, mantenho as objecções feitas na minha

intervenção na Legislatura Anterior.

O Deputado do PSD, Fernando Negrão.

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Filipe Miragaia Matias

Partido Popular (CDS-PP)

João Manuel de Serpa Oliva

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