1 DE SETEMBRO DE 2011

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Feita a apresentação do presente Acordo e ouvidas as

críticas, nomeadamente da extrema-esquerda, em relação ao mesmo, importa regressarmos, a nosso ver, ao

essencial. E o essencial, a nosso ver, é isto: o que é que faz este Acordo? E vou ler, Sr.as

e Srs. Deputados:

«Reforça a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime.» Ou seja, o que se pretende através

deste Acordo é reforçar a cooperação internacional na prevenção — e sublinho «na prevenção» — e combate

ao crime transnacional.

Isso, Sr. Ministro, é bom ou é mau? Da parte do CDS, não hesitamos um segundo em responder a esta

pergunta: é obviamente bom, é obviamente necessário, é obviamente imprescindível e até peca por tardio.

Sejamos claros em relação a essa matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Combater, no actual contexto mundial, ameaças que são globais e

que só respostas globais e concertadas podem ser eficazes, combater fenómenos como o terrorismo —

curiosamente, outros fenómenos e outros crimes parecem não merecer a atenção de alguns grupos

parlamentares —, o narcotráfico, o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais, a lavagem de

dinheiro, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas, é ou não positivo através de uma cooperação e de

um reforço dessa cooperação entre Portugal, a União Europeia e os Estados Unidos? É obviamente positivo e

é isto a que algumas bancadas chamam de barbaridade, com o que não podemos, obviamente, concordar.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, dando de barato — e não faço juízos de valor — que as bancadas que o disseram estão obviamente

de acordo que é necessário combater este tipo de criminalidade grave organizada, transnacional, percebemos,

pelo decurso do debate, que, afinal, não é contra a prevenção e o combate deste tipo de criminalidade que o

PCP ou o BE estão. Não! Aí, repito, até dou de barato que poderemos concordar ou pensar que o PCP e o BE

consideram que é necessário haver cooperação na prevenção e no combate deste tipo de crimes. O problema,

Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, não está no «quê», está no «com quem»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema está no «como»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O problema do PCP e do BE é o facto de este Acordo bilateral ser

feito entre Portugal e os Estados Unidos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É puro sectarismo político e ideológico, habitual nestas bancadas!

Inclusivamente, vão ao ponto de colocar em causa um Acordo que vem defender os mais elementares

direitos, liberdades e garantias de todos nós, que é o direito à segurança e até, muitas vezes, o direito à vida

— isto também tem de ser dito.

De resto, assim pensaram países como a Alemanha, a Áustria, a Espanha, a Finlândia, a Eslovénia, onde

não vislumbramos qualquer tipo de violação reiterada, grave e diária de direitos, liberdades e garantias. Mas

parece que, para as bancadas que vieram criticar este Acordo, esses países, que fizeram exactamente o

mesmo que Portugal, merecem as maiores reservas do ponto de vista do que é a sua defesa de direitos,

liberdades e garantias.

Para nós, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, esses países não nos merecem qualquer tipo de reservas,

obviamente. Tal como não o mereceram outros países com os quais fizemos acordos similares, com

expressões idênticas às que estão previstas no acordo com os Estados Unidos. Foi o que aconteceu com a

Jordânia ou a Ucrânia, só para citar dois exemplos, e então não ouvimos nem o Bloco de Esquerda nem o

PCP dizer «aqui d’el rei…». Isso até nos poderia levar a perceber um pouco melhor o que hoje foi dito em

relação a um país amigo, como os Estados Unidos da América.