I SÉRIE — NÚMERO 15

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É também por isto que, apesar de assumir variadas formas, como os contratos a termo, o trabalho

temporário ou os falsos recibos verdes, o trabalho precário é sempre um factor de discriminação que condena

o trabalhador a uma completa desprotecção.

A precariedade, que afecta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta, é degradante e

afecta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento. Apesar disto, o recurso aos «recibos

verdes» tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e até quase institucionalizada, como forma de

desresponsabilizar a entidade patronal e de acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem

direitos.

Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira! Nas relações laborais, a mentira, o falso são

conceitos estranhos e, por isto mesmo, deverão ser energeticamente combatidos. A nosso ver, esta

Assembleia não pode ficar indiferente ao que está a passar-se; deverá, sim, proceder a um verdadeiro

combate, no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais.

E a forma mais eficiente de colocar verdade nos «recibos verdes», nos quais a subordinação jurídica está

de facto presente, é transformar estes falsos contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho

efectivo.

Sendo este o propósito dos projectos de lei que hoje estamos a discutir, Os Verdes, pretendendo contribuir

para repor verdade e justiça nas relações laborais e para dignificar quem trabalha, vão votar a favor das

iniciativas legislativas.

Aplausos de Deputados do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda

trouxeram novamente a esta Câmara a questão dos «recibos verdes» e dos falsos «recibos verdes».

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Novamente porque é preciso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E digo «novamente» mas não num sentido depreciativo — o CDS

agradece a explicação, Sr.ª Deputada —, porque tanto as pessoas que estão envolvidas nestas situações

como o assunto em si, da ilegalidade dos falsos «recibos verdes», merecem toda a nossa consideração.

Portanto, a questão deve ser debatida aqui, as vezes que se entender, até ser resolvida.

Esse é o nosso entendimento e, por isso, só tenho de agradecer o facto de terem trazido mais uma vez à

colação essa questão.

De facto, existem centenas de milhares de pessoas em Portugal que trabalham a recibo verde e sabemos

que uma significativa parte dessas pessoas não é efectivamente prestadora de serviços. Mas há uma outra

parte, a maioria, que é, de facto, prestadora de serviços e quer continuar a sê-lo como tal.

Portanto, perante esta realidade, o que é que o PCP e o BE fazem? Vêm propor, se entendem que são

insuficientes, que se reforcem as competências da Autoridade para as Condições do Trabalho?

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Porque não?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Que se reforcem os meios da ACT para fiscalizar no terreno? Não! Sobre

isso nada dizem.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vêm, por acaso, propor uma alteração da lei em vigor, estabelecendo, por

exemplo, um processo de natureza acelerada, um processo sumaríssimo para que os tribunais possam, com

celeridade, julgar estes processos e, assim, dar mais garantias de solução rápida do problema aos

trabalhadores? Não! Sobre isso nada dizem!