I SÉRIE — NÚMERO 15

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O PCP entende que é necessário pôr fim a este espectáculo e a este regabofe. Por isso, propomos a

criação de uma taxa de 25% sobre todas as transferências efectuadas por sujeitos passivos, singulares ou

colectivos, com destino a qualquer tipo de entidade, singular ou colectiva, em paraísos fiscais.

Com esta taxa, nós, PCP, sabemos que não se consegue o objectivo que pretendemos, que é eliminar

radicalmente os paraísos fiscais. O caminho para lá chegar tem de continuar através da insistência e da luta,

mas com esta taxa prosseguem-se alguns objectivos justos: limitar e condicionar aqueles que transferem

capitais para fugir às suas responsabilidades fiscais; limitar e condicionar o parqueamento de produtos

financeiros destinado à actividade especulativa contra o País, contra os estados e contra os povos, e,

naturalmente, obter-se receitas fiscais significativas para permitir, finalmente, que sejam os ricos, os

poderosos e os especuladores deste País a contribuir, de facto, para uma maior equidade fiscal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o PCP vêm hoje

aqui propor uma taxação de todas as transferências para os paraísos fiscais.

O BE e o PCP identificam correctamente um problema; os paraísos fiscais são, de facto, um cancro do

sistema, constituem uma institucionalização que delapida a capacidade de os estados taxarem o capital. No

entanto, como é costume no PCP e no BE, a solução apresentada não constitui nenhuma solução, porque tem

efeitos nulos. Vejamos porquê.

O Bloco de Esquerda e o PCP não pretendem apenas combater a fraude e a evasão fiscais, taxando as

transferências pouco claras, porque isso já existe, já está na lei. A Lei Geral Tributária, no artigo 63.º, institui a

obrigação declarativa de todo este tipo de transferências e, depois, quer no Código do IRS quer no Código do

IRC, já são taxadas as transferências ilegais ou pouco transparentes a uma taxa de 35% a 55%. Mas o BE e o

PCP fazem tábua rasa destes dois artigos, que, diga-se, foram criados pelo PS.

O que o PCP e o BE querem é combater os paraísos fiscais como se Portugal pudesse, sozinho, eliminá-

los e, como tal, propõem uma taxa, uma taxa que não tem qualquer efeitos prático porque as pessoas

deixavam de transferir via Portugal e transferiam via outros países europeus, portanto, sem qualquer receita

fiscal positiva — para a ter, era preciso acabar com a liberdade de circulação de capitais, ou seja, isolar

Portugal do mundo.

Há aqui uma estranha simetria entre a extrema-esquerda e a direita. A direita acha que Portugal pode

resolver os seus problemas sozinho; numa espécie de voluntarismo ideológico, acham que Portugal, com

empenho e vontade, vai resolver todos os seus problemas de competitividade, independentemente dos

problemas da zona euro, e vai sair desta crise. O BE e o PCP, do outro lado, fazem algo semelhante, no

sentido de que Portugal, sozinho, pode eliminar os paraísos fiscais.

Meus senhores, o problema existe, mas identificar um problema não constitui uma solução! Esse vosso

voluntarismo irresponsável não traria qualquer receita fiscal a Portugal, que ficaria isolado do mundo porque,

para as vossas propostas serem eficazes, teríamos de acabar com a liberdade de circulação de capitais.

Taxar a 25%? Muito bem! Mas a Espanha não taxa, a França também não, aliás, nenhum país europeu

taxa transferências de per si para paraísos fiscais. Não há nenhum! A Nota Técnica da UTAO refere França,

mas a França faz o mesmo que Portugal, identificando transferências pouco claras ou injustificadas e taxando-

as. Mas isso é o que Portugal já faz.

Portanto, PCP e BE propõem aqui uma solução peregrina, em que Portugal seria uma espécie de campeão

da luta contra os paraísos fiscais. Essa luta é necessária mas não é com medidas desta natureza. Só numa

sede que sistematicamente os senhores recusam, isto é, só em sede europeia e internacional, é que uma

verdadeira luta contra este flagelo pode ser possível. Este lado «quixotesco» da nossa extrema-esquerda é

totalmente ineficaz e não passa de mero folclore parlamentar.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.