3 DE SETEMBRO DE 2011

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Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi

admitida pela Sr.ª Presidente a proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a

electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal, que baixou à 5.ª

Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da

apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os

1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos

verdes, convertendo-os em contratos efectivos, apresentado pelo PCP, e 3/XII (1.ª) — Combater a

precariedade e os falsos recibos verdes, apresentado pelo BE.

Para dar início à discussão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Fernando era motorista de entregas

nas lojas Worten, SportZone e Continente, do Grupo Sonae.

Fernando tinha local de trabalho fixo; horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e

salário fixo; a empresa para a qual prestava serviço foi sempre a mesma. É uma situação de falso recibo verde

agravada pela informação que recebera via e-mail de que «No mês de Julho todos os prestadores de serviço