I SÉRIE — NÚMERO 17

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Relativas aos projectos de lei n.os

1 e 3/XII (1.ª):

Os Deputados do Partido Socialista votaram contra os projectos de lei n.os

1/XII (1.ª), do PCP, e 3/XII (1.ª),

do BE, que visavam a aprovação de medidas de combate aos falsos «recibos verdes», por entenderem que os

mesmos contêm soluções normativas inadequadas ao fim em vista e de muito duvidosa constitucionalidade.

A precariedade laboral que atinge muitos trabalhadores portugueses, em particular os mais jovens, é uma

realidade que sempre preocupou o Partido Socialista, sobretudo, pelos impactos negativos que gera nas

esferas pessoal e familiar destes trabalhadores.

Neste contexto, o Partido Socialista, quer no governo quer na oposição, sempre assumiu o combate à

precariedade laboral como uma das prioridades centrais da sua agenda política, dando particular ênfase ao

combate ao falso trabalho independente.

Conduzimos a reforma da legislação laboral incentivando o recurso a modalidades de vinculação estáveis e

penalizando o recurso ao falso trabalho independente. Com efeito, se por um lado, se reforçou a fiscalização a

este tipo de situações, por outro o Código do Trabalho, em 2009, passou a estipular expressamente no seu

artigo 12.º como «contra-ordenação muito grave, imputável ao empregador, a prestação de actividade por

forma aparentemente autónoma, em condições e características de contrato de trabalho, que possa causar

prejuízo ao trabalhador ou ao Estado».

Acresce, ainda, que a mesma norma do Código do Trabalho foi reformulada no sentido da presunção de

existência de contrato de trabalho poder operar quando se verifiquem apenas alguns e não a totalidade dos

indícios que caracterizam as relações de trabalho subordinado.

Finalmente, no âmbito do Código dos Regimes Contributivos, reforçámos o papel da Autoridade para as

Condições de Trabalho neste domínio através da fiscalização oficiosa nas situações em que o trabalhador

independente preste pelo menos 80% da sua actividade a uma única entidade.

O Partido Socialista orgulha-se de ter estado sempre na génese das mais importantes alterações

introduzidas à legislação laboral com o objectivo do combate à precariedade laboral e, muito em especial, no

que tange ao combate ao falso trabalho independente.

O Partido Socialista entende que este é um combate que tem de prosseguir, mas não através de soluções

simplistas e ineficazes, como pretendem o PCP e o BE, e que assentam na atribuição de poderes à

Autoridade das Condições de Trabalho para, sem a intervenção dos tribunais, promover a conversão

automática do falso trabalho independente em contratos de trabalho sem termo.

Discordamos frontalmente dessa solução por entendermos que põe em causa uma função que,

constitucionalmente, está reservada aos tribunais e, por isso, não acompanhamos o PCP e o BE.

Em suma, o Partido Socialista continua empenhado no combate à precariedade das relações laborais,

realidade que hoje penaliza de forma muito particular milhares de jovens, que se deparam diariamente com

acrescidas dificuldades de iniciar a sua actividade profissional num contexto de estabilidade e de efectiva

protecção dos seus direitos laborais e, nessa medida, aprofundará num quadro de diálogo com os parceiros

sociais a reflexão em torno desta matéria de modo a apresentar propostas assentes numa lógica de reforço

dos direitos dos trabalhadores e de promoção do emprego de qualidade, mas sem por em causa princípios

basilares do nosso Estado de direito.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Miguel Laranjeiro — Vieira da Silva — Helena André —

Sónia Fertuzinhos — Idália Salvador Serrão — Pedro Marques — Nuno Sá — João Paulo Pedrosa — Inês de

Medeiros — Hortense Martins — Pedro Delgado Alves.

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Relativas aos projectos de resolução n.os

30, 40 e 44/XII (1.ª):

Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Beja, não posso deixar de estar solidário com a legítima

aspiração das populações do Baixo Alentejo, por considerar serem justas as razões apresentadas na petição