9 DE SETEMBRO DE 2011

63

cobrança, mas não o conseguimos entender neste troço específico. Isso mais não é do que dar o aval à

introdução indiscriminada de portagens em qualquer via, apenas porque esta esteja adjacente a uma qualquer

conhecida SCUT.

Temos ainda a esperança de que o actual Governo proceda à revisão do modelo de cobrança de portagens

nestas vias, que articule soluções de discriminação positiva e de simplicidade e uniformidade na definição de

um modelo mais justo.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Duarte Filipe Marques — Isilda Aguincha — Nuno Serra —

Vasco Cunha.

——

O nosso voto contra relativamente aos projectos de resolução n.os

51 e 61/XII (1.ª) tem em conta o seu

carácter oportunista e sem qualquer ligação à realidade actual das finanças públicas.

O princípio do utilizador/pagador que defendemos é um princípio universal e que deve pautar as decisões

de uma administração que se quer transparente e justa.

É com base nestes princípios de transparência e justiça que não podemos subscrever os presentes

projectos de resolução, bem como não concordámos com a decisão tomada pelo Partido Socialista na

legislatura anterior, relativamente às SCUT já portajadas e que se preparava para introduzir nas SCUT agora

em questão.

Numa atitude responsável, temos de ter em conta a situação financeira das contas públicas, num momento

em que estão a ser pedidos sacrifícios a todos os portugueses, bem como a decisão já tomada pelo actual

Governo de proceder a uma subida acentuada dos transportes públicos de Lisboa e Porto.

No entanto, temos de adaptar no princípio do utilizador/pagador à realidade daqueles e daquilo que se

pretende portajar.

Assim, importa salvaguardar, no cálculo de uma futura portagem, a realidade económica das regiões que

as vias atravessam, seja o IPC da região em causa seja a situação económica das empresas ali existentes.

Temos de ter em conta ainda a falta de alternativas viáveis, bem como as condições de segurança dessas

vias.

Naquele cálculo importa ainda atender a que parte dos traçados que se pretende portajar já existia antes

da introdução do conceito de SCUT.

Em suma, a tarifa a definir tem de ser muito baixa e consentânea com a realidade económica dos territórios

a atravessar, e dos agentes que a pagarão.

Os Deputados do PSD, Carlos Costa Neves — Carlos São Martinho.

——

Acompanhámos o sentido de voto do PSD na votação destes projectos de resolução por razões de

disciplina partidária, manifestando, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto, no que

concerne ao troço da A23 entre os nós da Al/Torres Novas e de Abrantes/Mação, pelos seguintes motivos:

O anterior governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de

concessões sem custos para o utilizador — vulgarmente conhecidas por SCUT’s.

A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto-

estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que

utilizasse a estrada o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.

Desta forma o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da

construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos.

Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que este modelo assentava em

pressupostos errados e criava a ilusão da gratuitidade. O resultado está à vista de todos: a atribuição de um

grande número de concessões nestes moldes agravou o desequilíbrio das finanças públicas, contribuindo para

o aumento substancial da dívida e do deficit do Estado português, situação agravada pela renegociação deste