I SÉRIE — NÚMERO 17

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Esta via dava assim um contributo valioso para o apoio ao desenvolvimento da região por ela atravessada,

sobretudo das regiões mais do interior do nosso território, e em simultâneo contribuía para um país mais

equilibrado.

Não nos podemos dar ao luxo de continuar a fomentar políticas de abandono do nosso território!

Não podemos concordar com quem, por um lado, diz que é necessário apoiar o desenvolvimento do interior

e depois, quando tem oportunidade, se mostra totalmente insensível com as populações do interior, como é o

caso do Governo do PSD e CDS.

Ainda esta semana, o PSD veio realizar as suas Jornadas Parlamentares no Fundão, onde se reflecte

sobre o tema «Coesão territorial e Desertificação do Interior», o que não podia ser mais irónico, dada a total

insensibilidade dos governos do PSD ao interior.

Aqueles que exigem que todos sejam tratados por igual, exigindo o estabelecimento do tal princípio do

utilizador/pagador (que descobriram agora, mas apenas!...), para algumas coisas, são aqueles que vêm fazer

de conta que querem ajudar o interior. Não se percebe como!

Será com a exigência da introdução de portagens? Será tratando todas as SCUT da mesma maneira e sem

qualquer discriminação positiva?!

Tratar igual o que é diferente não é nem pode ser aceitável!

Na verdade, não se percebe uma política de defesa do interior por parte do PSD e do CDS, que, aliás, nem

sequer têm a palavra «interior» inscrita no seu programa.

No seu Programa eleitoral, o PS reafirmava a sua sensibilidade e preocupação com a coesão territorial.

Assim, o PS comprometia-se a «inscrever no coração das suas políticas de valorização do território a

preocupação com o desenvolvimento do interior, no sentido de conseguir maior coesão regional».

Mas o desenvolvimento equilibrado de todo o território passa também, na nossa perspectiva, pelo

«desenvolvimento de políticas activas de coesão regional, pondo em prática as medidas de discriminação

positiva que dêem conteúdo à determinação constitucional de desenvolvimento de todas as regiões.»

Os subscritores das petições n.os

171 e 174/XI (2.ª) a quem tivemos oportunidade de ouvir em audiência,

na Comissão de Economia e Obras Públicas, exprimiram bem o sentido das suas preocupações com a

introdução de portagens nas A23, A24 e A25.

Também conhecemos as preocupações dos empresários destas regiões, os quais já evidenciaram os de

uma medida deste tipo reflexos para as suas actividades e empresas.

Conhecemos bem esta realidade, por isso somos sensíveis às suas preocupações e às dificuldades da

economia real nestes territórios, o que, aliás, já acontece há muito tempo.

O actual Governo do PSD/CDS respondeu, através de um pedido de parecer enviado a propósito das

referidas petições, que «o Ministério da Economia e do Emprego defende que a sustentabilidade do modelo de

infra-estrutura rodoviária passa pela universalidade do princípio do utilizador/pagador».

Considero, pois, que devemos olhar para o nosso território fazendo um esforço neste sentido, e não

esquecendo que por vezes pouparemos muito se tivermos um País mais equilibrado.

O modelo então aprovado e defendido com a força de um conceito legal apoiava-se nas «mais recentes

experiências nos países da União Europeia» e era, praticamente sem excepções, apoiado por todas as forças

políticas que, aliás, exigiam, com urgência, a execução do Plano Rodoviário Nacional.

Nessa altura, o regime de portagens sem cobrança aos utilizadores não era contestado por nenhuma força

política e foi por isso que as populações da Beira Interior viram, sem oposição, a transformação: lanços já

existentes do IP2 e do IP6 serem integrados nas concessões colocadas a concurso.

Ao contrário de outros princípios legais que nunca podem ser contestados, nomeadamente porque

constituem «expectativas jurídicas» ou «direitos em formação», este princípio legal — do regime de portagens

sem cobrança aos utilizadores — foi sendo atacado, nomeadamente por aqueles que achavam e acham que

as estradas do interior ligam «nada a coisa nenhuma».

Aliás, o então candidato a primeiro-ministro Pedro Passos Coelho reafirmava nas eleições o seu propósito

de introduzir portagens em todas as SCUT.

Mas, já em 2002, o então governo PSD/CDS, quando assumiu funções, colocou na agenda política o

denominado «princípio do utilizador/pagador».

Esta não é, pois, uma posição recente do PSD.