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Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 I Série — Número 17

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DESETEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei

n.os

54 e 55/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques (PS) criticou a política económica contida no Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e a recusa de propostas da sua bancada no sentido de maior justiça social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Luís Menezes (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos, na generalidade e em conjunto, tendo sido rejeitados, os projectos de lei n.

os 27/XII (1.ª) — Regula

o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização

da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o segredo de Estado (PCP) e 52/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE), tendo usado da palavra, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).

A Câmara apreciou também, na generalidade, o projecto de lei n.º 43/XII (1.ª) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (Os Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Cordeiro (PS), Nuno Filipe Matias (PSD),

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Bruno Dias (PCP), Margarida Neto (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).

Foi apreciada a petição n.º 41/XI (1.ª) — Apresentada por Carlos Mendonça Vieira Noivo, solicitando à Assembleia da República a criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida. Intervieram a propósitos os Srs. Deputados João Paulo Pedrosa (PS), Jorge Machado (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

A Câmara aprovou o voto n.º 13/XII (1.ª) — De congratulação pela excelência da investigação científica em Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Os projectos de resolução n.os

46/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre universidades portuguesas e americanas (PS) e 60/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE) foram rejeitados.

Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os

42/XII (1.ª) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, EPE, e os estatutos da CP (PCP), 1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos verdes convertendo-os em contratos efectivos (PCP), 3/XII (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (BE), 8/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 40/XII (1.ª) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (BE).

Foram também rejeitados os projectos de resolução n.os

30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 44/XII (1.ª) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE), 40/XII (1.ª) — Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP), 28/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP), 51/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP), 31/XII (1.ª) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de

desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE). As propostas de lei n.

os 11/XII (1.ª) — Procede à terceira

alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas e 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal foram aprovadas, na generalidade.

O projecto de resolução n.º 17/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35 (PCP) foi rejeitado.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 8/XII (1.ª), tendo a Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) proferido uma declaração de voto.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

O voto n.º 12/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do

Reitor da Universidade Técnica, Prof. Fernando Ramos Ramoa Ribeiro (PSD), mereceu também aprovação, após o que Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª), do projecto de lei n.º 56/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.

os 64 e 66/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Joana Catarina Barata Reis Lopes

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Manuel Marques de Matos Rosa

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria João Machado de Ávila

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

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Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Augusto Ernesto Santos Silva

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

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Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

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Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

Em seguida, peço ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva para me substituir, porque tenho um encontro no

âmbito do Parlamento.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projectos de lei n.os

54/XII (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de

prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 55/XII (1.ª) —

Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo,

salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento (BE), que baixa à

9.ª Comissão.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Do ponto 1 da ordem do dia constam declarações políticas, pelo que, para uma declaração política, dou a

palavra ao Sr. Deputado Pedro Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País sofreu uma decepção

colossal há uma semana atrás, na apresentação do Documento de Estratégia Orçamental por parte do

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Governo. Foi demolido, de forma robusta, todo o compromisso político do PSD com os portugueses na última

campanha eleitoral.

A estratégia económica deste Governo estava assente numa medida estrutural, diziam, bem avaliada e

estudada: a redução acentuada e generalizada da taxa social única. Era este o grande choque de

competitividade proposto aos portugueses, a verdadeira «bala de prata» para a economia portuguesa.

Daí às agora avisadas dúvidas e ao gradualismo do Sr. Ministro das Finanças foi um grande salto à

retaguarda, depois de o estudo deste Governo ter revelado fortes reservas sobre o impacto económico da

medida, a par das suas mais que certas consequências orçamentais e na carteira dos portugueses, através de

mais um significativo aumento do IVA, quase 4 pontos percentuais no imediato, para garantir a neutralidade

orçamental.

Abre-se agora uma janela de discussão com os parceiros sociais de uma opção a que estaremos atentos, a

redução condicionada da TSU em face da criação líquida de emprego, ao fim e ao cabo, o fim último desta

medida.

Mas o que é certo é que ficou moribunda a principal proposta de política económica do PSD em campanha

eleitoral, como moribunda está toda a política económica deste Governo. Mesmo quando o Governo prevê

uma das recessões mais profundas das últimas décadas para o segundo semestre deste ano, nada se vê em

matéria de política económica para esta conjuntura.

Aplausos do PS.

Deste Governo, nem política microeconómica no plano interno nem acção no plano europeu. Em

sucessivas contradições, lá colocaram Portugal ao lado dos mais radicais no plano europeu. Mesmo perante

fortes riscos de abrandamento da economia europeia e mundial, continuam a recusar a inovação na política

económica europeia. As euro-obrigações, uma boa ideia para o aprofundamento do nosso modelo de Europa,

que o PS defende empenhadamente, foram rapidamente enterradas pelo Governo.

Mas, na apresentação do Documento de Estratégia Orçamental, o Sr. Ministro das Finanças acabou de vez

com a outra dimensão fundamental do discurso do PSD (e aqui também do CDS): a consolidação sem dor,

pelo corte das «gorduras» do Estado. Que tremendo murro no estômago terão sentido sociais-democratas e

centristas, mas pior que isso os portugueses, que vos confiaram os destinos do País, quando ouviram o

Ministro das Finanças dizer: «é fundamentalmente diferente anunciar cortes de despesa e efectivar cortes de

despesa» ou, ainda, «não há em nenhum documento do Governo referência a ‘gorduras’ do Estado».

Aplausos do PS.

Hoje podemos dizer, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria: fracassaram! A vossa estratégia orçamental para

2011 foi 100 a 0 do lado da receita — cortes nas «gorduras» do Estado, nem vê-las! Não há uma segunda

oportunidade de causar uma boa primeira impressão e os senhores, ao faltarem à palavra dada aos

portugueses, em campanha e pelo próprio Primeiro-Ministro, aqui, no Parlamento, falharam de forma

inapelável.

Deste período fica ainda um cenário macroeconómico para o ano em curso alterado duas vezes em apenas

um mês e meio, o que revela, pelo menos, alguma impreparação política, mas também fica bastante

optimismo quando projectam cenários para os próximos anos, pois, como já se trata do mandato deste

Governo, já se inflacionam as expectativas, mesmo se os dados internacionais revelam fortes riscos de

abrandamento da procura externa.

Sobram ainda três aumentos de impostos em três conferências de imprensa no Ministério das Finanças e a

recusa permanente das propostas do PS de acrescentar mais justiça a tais medidas. Se não nos ouviam a

nós, podiam ouvir tantos que reclamaram mais justiça, por exemplo, na tributação de outros rendimentos de

capitais e não apenas o corte do subsídio de Natal de trabalhadores e pensionistas.

Aplausos do PS.

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Podiam não ter recusado liminarmente a discussão das propostas do Sr. Presidente da República, em

matéria de tributação dos grandes patrimónios no momento da sua transmissão.

Deste período fica ainda o recurso a receitas extraordinárias, os fundos de pensões dos bancos, medida

que nada tem a ver com a determinação do desconto futuro dos trabalhadores para a segurança social. É uma

medida extraordinária para aumentar receita agora, aumentando a despesa pública durante décadas. Trata-se

de assumir para o Estado um risco que é, hoje, dos bancos, como que «nacionalizar» esse risco.

Sr.as

e Srs. Deputados, não se furtarão a explicar aos portugueses esta medida, mesmo que o Sr. Ministro

das Finanças tenha ignorado duas vezes as perguntas que lhe foram feitas na semana passada sobre esta

matéria.

Esta medida foi, aliás, conhecida ao mesmo tempo que o défice da Madeira, o qual nos foi anunciado pela

tróica. Sabemos hoje que esse défice vai já em 500 milhões de euros, uma dívida pública administrativa 65

vezes superior à da Região Autónoma dos Açores. Uma situação de crise insustentável, são as palavras do

Ministro das Finanças. Eis o resultado de 35 anos de governação do PSD naquela Região Autónoma.

Do Documento de Estratégia Orçamental sobra, finalmente, o fim do mito da consolidação pelas

«gorduras» do Estado, mesmo nos meros anúncios de intenções para os próximos anos. O que temos? Uma

consolidação essencialmente pelos impostos e pela despesa social, muito para lá da tróica. Mais de 3500

milhões de euros a mais que a tróica em medidas de consolidação em apenas dois anos, com cortes

profundos nas prestações sociais e Serviço Nacional de Saúde.

Bem sabemos que Vítor Gaspar afirmou que não foi ele que falou em «gorduras» do Estado. Pudera,

quando anuncia ao invés um ferro espetado no coração do Estado social, no coração da nossa democracia!

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, este Governo e esta maioria já não vão a tempo de causar uma boa

primeira impressão mas ainda estão muito a tempo de mudar de rumo, a bem dos portugueses. Contarão,

neste Parlamento, com a nossa oposição construtiva, com as nossas propostas, com a nossa

responsabilidade. Que da parte da maioria haja humildade para ouvir o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, inscreveram-se três Deputados para pedirem

esclarecimentos. Pretende responder individualmente ou em conjunto?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Responderei individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, tomei boa nota das

frases que pronunciou há pouco sobre a governação deste Governo, particularmente sobre a acção do Sr.

Ministro das Finanças neste curto espaço de tempo de governação deste Governo do PSD e do CDS.

Os portugueses tremem de cada vez que o Ministro se dirige ao País porque em cada conferência de

imprensa há um novo aumento de impostos: primeiro foi metade do subsídio de Natal; depois, foi o aumento

do IVA e, a seguir, mais aumento do IVA.

Por isso, a cada conferência de imprensa, mais uma medida recessiva que lança Portugal ainda mais fundo

nesta espiral de recessão, aumentando ainda mais as desigualdades.

Mas não vou entrar aqui no debate que o PS terá com o Governo do PSD e do CDS sobre quem

implementa melhor ou pior este memorando da tróica, que ainda é o pilar da governação do PSD e do CDS,

apesar de eles terem já um programa novo, o «tróica +», querendo ir ainda mais longe do que a própria tróica.

No entanto, tomei nota das suas palavras acerca de uma realidade concreta que afecta o nosso País e em

relação à qual, curiosamente, só recentemente o PS mudou de opinião. Refiro-me à diferença de taxação

entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital.

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Por isso, há uma pergunta essencial sobre esta matéria: de que lado está o PS? Quer uma igualdade na

taxação dos rendimentos do trabalho e dos rendimentos do capital ou vai permanecer em algumas das

posições que são conhecidas, defendendo os rendimentos do capital e onerando sempre mais os rendimentos

do trabalho?

O BE dará entrada, nos próximos dias, de uma proposta sobre uma matéria que é basilar na igualdade nos

sacrifícios, que é a inclusão de um imposto sobre as mais-valias bolsistas para as SGPS e fundos de

investimento. A pergunta que lhe deixo é clara e simples: de que lado está o PS? Quer que haja uma taxação

sobre os rendimentos de capital, destes que são dos maiores beneficiários deste jogo bolsista, ou continuará,

apenas e só, do lado do combate aos rendimentos do trabalho?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, relativamente às

suas questões, quero salientar que aquilo a que estamos a assistir é a uma governação que está a ir muito

para lá da tróica, mas também aí o PS, que se constituiu aqui como oposição responsável e que, quando se

tratou de implementar o acordo com a tróica, deu o seu acordo às medidas nesse sentido, se afastou

significativamente deste Governo nas opções ideológicas em que estava a ir claramente para além da tróica.

Quando o Governo apresentou aqui o imposto extraordinário, cortando 50% do subsídio de Natal de

trabalhadores e pensionistas, afastámo-nos, com propostas concretas. Portanto, quando pergunta de que lado

estamos nessa diferenciação da taxação entre capital e trabalho, respondo que apresentámos propostas

concretas quando o Governo quis ir mais longe nesse imposto extraordinário. Apresentámos propostas que a

maioria recusou, e fez mal, porque o País reclamava, e reclama, que, nesse esforço adicional pedido aos

portugueses, não ficassem de fora os rendimentos decorrentes da participação nas empresas, os rendimentos

dos dividendos e dos juros.

Esta maioria fez mal e é muito do País que vos confiou a governação que reclama mais igualdade na

partilha dos sacrifícios.

Aplausos do PS.

Foram essas as nossas propostas, propostas que vamos reintroduzir.

Estamos muito à vontade na questão da tributação das mais-valias porque fomos nós que as introduzimos,

no governo anterior. Quando chegou esta proposta de lei do Governo relativa ao imposto sobre o subsídio de

Natal, pedimos mais; na altura, a maioria foi atrás do clamor em relação às mais-valias mas tinha de ter ido

muito mais longe, tinha de ter aceite as propostas do PS de tributação de juros e dividendos. Mas terá uma

nova oportunidade, porque o PS voltará a apresentar essas propostas, porque este é o tempo de pedir mais

justiça na austeridade.

Os senhores falaram em justiça na austeridade, pois pratiquem-na! Pratiquem-na aceitando as propostas

que aqui reintroduziremos a esse nível!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, queria agradecer o tema que

trouxe, ainda que usando um dito português: «quem não tem vergonha, todo o mundo é seu.»

O Sr. Deputado foi Secretário de Estado. Onde é que andou durante este tempo todo?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Deu-nos aqui uma cartilha muito completa de uma série de coisas que o Governo do PSD em coligação

com o CDS terá feito mal, mas o estado em que os senhores deixaram o País é o reflexo daquilo que não

fizeram. Por isso, pergunto: onde é que andou durante este tempo todo? Era bom que tivesse dito essas

coisas enquanto Secretário de Estado, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — O Sr. Deputado referiu-se a temas que nos são caros, como a questão do

défice.

Sr. Deputado, o défice que os senhores deixaram, unicamente no sector dos transportes, foi de 17 000

milhões de euros. O Sr. Deputado diz que esta maioria não tem equidade social na austeridade?! Pois bem,

10% dos portugueses são responsáveis por 60% da taxa extraordinária que será cobrada. Isto é, quem tem

mais é quem vai pagar o grosso desta taxa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Também gostaria de lembrar o imposto extraordinário que vai ser aplicado a

partir do próximo ano, de 2,5%, sobre os rendimentos acima dos 150 000 euros. Isto é chamar quem tem mais

a ajudar o País a sair da crise. Mas, quando diz que o Governo nada tem feito, não posso deixar de dizer que

quem nada fez foram os senhores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Dou-lhe alguns exemplos: Ministério da Administração Interna, 8 milhões de

euros de poupança nos governos civis, mais 4 milhões de euros de poupança em chefias; saúde, mais de 100

milhões de euros de poupança com a descida de preços na renegociação dos contratos já feitos com os

convencionados; área da educação, extinção a DREN, coisa que os senhores nunca fizeram; área do

Ministério do Ambiente, extinção da Parque EXPO e da Arco Ribeirinho Sul, SA.

Sr. Deputado, já foi feita tanta coisa em dois meses que eu poderia ficar aqui a falar durante 10 minutos.

Sabe qual é o problema? O problema é os senhores não se responsabilizarem pelo estado em que deixaram o

País. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque os senhores falam, falam, falam, mas o facto é que nada fizeram

ou, melhor, o que fizeram, fizeram mal e por isso é que estamos no estado em estamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, muito obrigado pelos

seus comentários, porque não foram bem perguntas, e vou fazer uma reflexão consigo.

Os senhores pediram ao País mais ou menos dois meses, era até ao final de Agosto, para apresentarem

as tais medidas que cortam as «gorduras» do Estado, etc. Se os senhores continuarem a dizer «esperem lá

que o Governo no final do mês de Agosto terá todas essas medidas preparadas e o País verá a diferença», a

desilusão é, como eu disse, colossal, uma vez mais.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os senhores acreditam que faz algum bem ao País ou à vossa

maioria passarem o tempo a invocar a herança, apesar de terem dito que não o iriam fazer?

Protestos do PSD.

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12

Se de cada vez que têm um debate político forem para a retórica da invocação da herança; se os senhores

não compreendem que quem vos está hoje a fazer oposição não é o PS, é o País,…

Vozes do PSD: — Ah…!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … e basta olhar para as declarações feitas durante todo o fim-de-

semana por responsáveis do PSD, três antigos líderes do PSD,…

Aplausos do PS.

… que se declararam frustrados com a cegueira do vosso aumento de impostos, com o corte nas

despesas; se os senhores consideram que podem continuar por este rumo, estão muito enganados, porque

continuarão a desiludir os portugueses, continuarão a fazer muito mal ao País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — Estas medidas põem o País «a pão e água», foi o que disse Passos Coelho!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Deputado, quanto a não termos feito nada, se quiser invocar a

nossa governação…

Protestos do PSD.

Eu não o fiz, não o farei, nem invocarei nenhuma espécie de méritos…

Vozes do PSD: — Pois não, não pode!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … ou deméritos da nossa governação, mas deixe-me dizer-lhe que,

relativamente à área que tutelei, preocupam-me muito as vossas propostas, com as quais os senhores querem

desnatar a segurança social,…

Vozes do CDS-PP: — Desnatar?!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … querem acabar com o equilíbrio da segurança social por uma

obsessão ideológica que se chama plafonamento e que não tem outro nome.

Depois de uma reforma que deu sustentabilidade à segurança social, os senhores querem tirar-lhe essa

sustentabilidade para jogar uma parte das pensões dos portugueses na Bolsa, para individualizar riscos de

uma reforma que está feita e que toda a gente, internacionalmente, avaliou como bem feita. Esta é a vossa

proposta para a segurança social.

Vozes do PSD: — E as reformas mínimas?!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas, quanto a uma matéria em que os senhores, uma vez mais,

foram incapazes de apresentar medidas — e quando quiserem falar de redução da despesa olhem não só

para os dados do INE mas também para as declarações do vosso Ministro das Finanças —, também quero

dizer que basta olhar para os dados do INE de hoje para verificar que houve uma redução de 4,5% no

consumo público no 1.º semestre do ano.

As contas estão a ser equilibradas com o Orçamento do Estado de 2011, do governo do PS.

Protestos do PSD.

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Os senhores é que, em matéria de despesa, em 2011, fazem zero. É 100 na receita e zero na despesa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, confesso

que hesitei em me inscrever para este pedido de esclarecimento, porque percebo muito bem a lógica da

intervenção que aqui fez e poderia dispensar bem o pedido de esclarecimento não fora o facto de a matéria

que aqui trouxe poder induzir em erro alguns portugueses.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, esta mera possibilidade justifica o pedido de

esclarecimento, por uma razão simples: o Sr. Deputado veio aqui falar de uma expectativa, de uma suposta

desilusão que, quer uma, quer outra, são criadas por V. Ex.ª.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi V. Ex.ª que disse — e isto percebe-se muito bem — que

aparecem certas expectativas em dias em que ninguém do Governo disse que ia ser anunciado isto ou aquilo.

De repente, na comunicação social, diz-se: «desta vez é que vai ser»! Pela sua intervenção, Sr. Deputado, já

percebemos quem é que alimenta este tipo de expectativas!

Protestos do PS.

Depois, o Sr. Deputado diz que se desilude. Este é um problema que ficará naturalmente com V. Ex.ª, que,

alimentando tais expectativas, se vai desiludindo e ainda não percebeu que a mudança de ciclo político não é

uma mera mudança de quem está no governo, é uma mudança de atitude.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já disse aqui uma vez, e volto a dizer, que os senhores

governavam para cada dia. Para o Partido Socialista, quando estava no governo, cada dia acabava com cada

momento específico da governação. Eram incapazes de ter uma perspectiva de conjunto, eram incapazes de

ter uma perspectiva de legislatura, e isto penalizou, em muito, o País.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o facto de terem governado por mais do que uma

legislatura permite fazer contas, designadamente em relação àquilo que o Sr. Deputado aqui traz.

O Sr. Deputado vem perguntar-nos: «Então, o tal corte na despesa?». Sr. Deputado, o corte na despesa,

que invocou, está no Documento de Estratégia Orçamental e é de 7%. A evolução da despesa, quando os

senhores foram governo, durante seis anos, foi de 6,1%. Parece mais ou menos a mesma coisa, mas sabe por

que é que não é a mesma coisa? Porque os 7% deste Governo são de redução e os 6,1% do governo do

Partido Socialista foram de aumento! Parece a mesma coisa mas é substancialmente diferente!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É substancialmente diferente!

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Basicamente, o que está em causa, nesta estratégica orçamental, é, em quatro anos, haver um governo

que consiga compensar aquilo que o País perdeu nos últimos seis anos de governação do Partido Socialista,

nos quais passámos de uma percentagem da despesa de 44,5% para 48,5% do PIB. E é isto que agora se vai

inverter,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e vai inverter-se em grande medida com a

responsabilidade de três partidos, entre os quais o Partido Socialista, que subscreveram com instituições

internacionais um memorando de entendimento para fazer todo este caminho.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas os senhores, a cada etapa deste caminho, estão a

desvincular-se, desistem a cada etapa do caminho. Não têm a coragem necessária para assumir que este é

um caminho difícil, por uma razão simples, Srs. Deputados: os senhores querem aproveitar o momento. Isto é

compreensível, mas vão ter de perceber uma coisa…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os senhores querem aproveitar o momento e tirar daí dividendos, mas, mais cedo ou mais tarde, vão

perceber uma coisa: os senhores não se estão a aproveitar de um momento difícil do Governo, os senhores

estão a aproveitar-se de um momento difícil do País,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e isto é inaceitável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, muito obrigado

pelos seus comentários. Mas, Sr. Deputado, continuar com essa retórica e, agora, com essa fabulação

extraordinária que aqui inventou só mostra mesmo o profundo incómodo do CDS.

Então, agora é o PS que, num apurado exercício de spining político, anda a alimentar as expectativas dos

jornalistas de que os senhores vão anunciar cortes nas despesas?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como sempre!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, os jornalistas fariam as capas dos jornais no dia das

conferências de imprensa das finanças baseados na informação que o PS tinha de dentro das finanças e que

lhes daria, de que iriam ser anunciados cortes nas despesas. Ó Sr. Deputado, tenha dó! A imaginação e a

fabulação a este ponto é de tal forma irrealista que só demonstra que nada têm para dizer sobre o momento

difícil que está a atravessar o vosso Governo pela frustração das expectativas que anunciaram aos

portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

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Ó Sr. Deputado, quanto a incómodos, há pouco eu disse que o incómodo e a oposição ao vosso Governo,

neste momento, é do País, pelas expectativas dos portugueses que os senhores frustraram, e, por acaso, citei

três antigos líderes do PSD. Mas também posso citar António Pires de Lima, posso citar tantas outras fontes

do CDS que falam de incómodos relativamente à estratégia na condução política do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Não é fácil!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas estas são em off! Agora, António Pires de Lima foi em on!

Portanto, incómodos existem manifestamente, mesmo nas principais figuras dos vossos partidos e que apoiam

a vossa coligação.

O Sr. Deputado diz que «sim» com a cabeça, bem sei que na Comissão Parlamentar, há dias, se fartou de

dizer que não estava na matriz ideológica do CDS estar a aumentar impostos e que isto incomodava o CDS.

Protestos do CDS-PP.

Bem percebemos o recado para o PSD e para o Ministro das Finanças, Sr. Deputado! Bem percebemos o

recado que estava a dar ao Sr. Ministro das Finanças!

Protestos do CDS-PP.

Agora, Sr. Deputado, percebo o incómodo: é que os senhores têm um Ministro das Finanças que, como

não esteve na campanha eleitoral a fazer promessas fabuladas como os senhores, pode dizer, de forma

desabrida, de forma transparente, que o Orçamento do Estado de 2011 já corta bastante a despesa — está

atestado nos números que acabei de dizer um corte de 4,5% na despesa pública no 1.º semestre — e que o

PS tem cortes de 6% na despesa com pessoal.

Sr. Deputado, a questão é que há aqui uma diferença muito grande: nós não andámos a fazer essa retórica

do corte nas «gorduras» do Estado para enganar os portugueses; fizemos cortes difíceis na despesa pública,

porque a situação do País o exigia, mas, para chegar ao poder, não andámos com uma estratégia de poder a

enganar os portugueses. Os senhores enganaram os portugueses, agora frustraram as expectativas dos

portugueses, e, como eu disse há pouco, tiveram uma oportunidade de causar uma primeira boa impressão

que falharam redondamente! Mudem de rumo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mudem de rumo e levem o País para a frente. Apresentem políticas

económicas consistentes e parem com as retóricas. Parem de enganar os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os 150 000 postos de trabalho!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações políticas.

Assim, vamos dar início ao ponto 2 da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, dos

projectos de lei n.os

27/XII (1.ª) — Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da

Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o de Estado (PCP) e

52/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de

impedimentos e acesso a documentos (BE).

Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que envolve hoje os serviços de

informações da República portuguesa obriga-nos a colocar na ordem do dia o debate sobre o respectivo

modelo de fiscalização.

Hoje, perante os factos que são conhecidos por via da comunicação social e que exigem manifestamente

uma averiguação por parte da Assembleia da República acerca do que se terá passado, ou não, em torno dos

serviços de informações da República, por forma a garantir a sua credibilidade perante o País, parece evidente

que a Assembleia da República tem uma responsabilidade constitucional que não pode alienar mas, hoje,

depara-se com obstáculos legais muito sérios ao seu exercício. Isto tem a ver quer com o modelo de

fiscalização dos serviços de informações que foi adoptado quer com o regime legal do segredo de Estado,

aprovado em 1994, e que se afigura hoje manifestamente inadequado.

Relativamente ao segredo de Estado, é uma evidência que a Comissão de Fiscalização do Segredo de

Estado, que foi criada na lei em 1994, nunca funcionou. Ao longo de mais de 17 anos, a Assembleia da

República criou um órgão que deveria ser altamente responsável mas que efectivamente nunca existiu. O

Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações tem-se revelado, até à data, verdadeiramente ineficaz,

ao ponto de estarmos hoje confrontados com uma situação que exige de facto um apuramento do que

efectivamente se passou de anómalo com o serviço de informações e com a impossibilidade legal de a

Assembleia da República investigar, devido à invocação do segredo de Estado e à falta de um mecanismo

legal que permita ultrapassar esta mesma invocação.

Daí que o PCP proponha que o Conselho de Fiscalização e a Comissão para a Fiscalização do Segredo de

Estado sejam substituídos por uma instância de fiscalização da própria Assembleia da República, situada ao

mais alto nível de responsabilidade desta Assembleia.

Perante a invocação por parte do Governo — sublinho por parte do Governo, porque não abrangemos

nesta iniciativa legislativa a classificação de matérias como segredo de Estado pelo Presidente da República

— como segredo de Estado de uma matéria que a Assembleia da República entenda dever ser investigada,

deve ser alvo de justificação por parte do Governo, a qual deve ser ponderada por uma instância ao mais alto

nível, que envolva, segundo a nossa proposta, o Presidente da Assembleia da República, os líderes

parlamentares e os Presidentes da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

de Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional.

Será a este nível que se deve ponderar a eventual quebra do segredo de Estado, com a adopção das

medidas adequadas, para que em caso algum seja posta em causa a segurança do Estado.

Entendemos que esta forma de responsabilização da Assembleia ao mais alto nível pela aplicação do

regime do segredo de Estado e pela fiscalização dos serviços de informações da República permitiriam que

esta Assembleia pudesse cumprir cabalmente as suas funções constitucionais de fiscalização da actividade do

Governo e da Administração Pública, possuindo mecanismos que a generalidade dos parlamentos

democráticos detém relativamente aos respectivos governos e aos respectivos serviços de informações.

Permitia, por outro lado, restaurar a credibilidade dos serviços de informações da República, que está neste

momento profundamente abalada, sem que a existência de um Conselho de Fiscalização, nos moldes em que

actualmente existe, possa resolver esse problema.

Entendemos que deve haver um debate sério sobre esta matéria e que as propostas que apresentamos

devem ser apreciadas — fazemos um apelo nesse sentido — por todas as forças políticas sem preconceitos,

com sentido de responsabilidade e no espírito de procurar encontrar as melhores soluções para a democracia,

para o Estado de direito e para o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda

acompanha as preocupações da iniciativa legislativa do PCP, nomeadamente a necessidade de discutir, a

prazo, a composição e o futuro do Conselho de Fiscalização.

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As nossas preocupações centram-se nas ameaças à democracia que temos vivido e sentido nas últimas

semanas e que são incomportáveis. Não pode a democracia portuguesa viver com estes sinais, com esta

suspeita permanente de que há uma empresa que colonizou, que privatizou os serviços de informações da

República e que os usa a seu jeito e com a conveniência que é a que lhe dá mais benefício consoante as

circunstâncias.

Não pode a democracia viver com estes sinais e com esta suspeita. Não pode viver com a devassa de uma

lista de telefonemas e de mensagens de um jornalista. Não podem os portugueses acordar em cada dia a

pensar na possibilidade de a sua vida profissional ou privada ser alvo de devassa.

Estes são os sinais de perigo que atingem a democracia portuguesa, que são incomportáveis e para os

quais a resposta do Governo tem sido fundamentalmente: «Vamos erguer uma muralha de silêncio, de

segredo». Ora Sr.as

e Srs. Deputados, de silêncio em silêncio, de segredo em segredo, o que se escava é o

medo e é o agravamento da suspeita.

É por isso que a iniciativa do Bloco de Esquerda apresenta duas propostas determinantes relativamente às

matérias que têm sido alvo de debate.

Em primeiro lugar, impedir os «saltos» que têm sido dados dos serviços de informações para o sector

empresarial, criando um período de impedimento durante três anos, que foi sendo conhecido como o período

de nojo, em que agentes responsáveis dos serviços de informações não podem passar para o sector

empresarial por sua livre vontade e iniciativa e dando ao Sr. Secretário-Geral a capacidade de emitir um

parecer vinculativo que diz se esta transição pode ser feita ou se ela pode levar na bagagem informações às

quais este agente, director ou responsável teve acesso no âmbito das suas funções nos serviços de

informações.

Deste parecer é dado conhecimento ao Conselho de Fiscalização, estando consagradas na nossa iniciativa

as penas para quem não cumpra esta norma fundamental relativa a este impedimento, a este período de nojo

que salvaguarda a promiscuidade a que temos assistido entre interesses privados e os serviços de

informações.

Em segundo lugar, é preciso que a Assembleia da República responda com a responsabilidade que tem e

não fique refém de cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro diga: «Bom, enfim, queriam as conclusões da

investigação que foi feita mas não têm conclusões nenhumas, não têm acesso à informação porque o segredo

de Estado aí está. Nós dizemos que é segredo de Estado e, portanto, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, ficam

de ‘mãos a abanar’».

O segredo só é segredo para a Assembleia da República porque, afinal, os últimos tempos tem-nos dado

conta da total ausência de segredos. Só a Assembleia da República é que fica muralhada no segredo de

Estado que o Sr. Primeiro-Ministro evoca.

Por isso, somos claros nesta matéria: é necessário que a Assembleia tenha renovadas competências,

novos mecanismos que garantam a transparência dos critérios que são evocados face ao segredo de Estado

e, ao mesmo tempo, que garantam a capacidade de acesso a informação classificada.

Fazemo-lo como? De uma forma evidente. É preciso que o Sr. Secretário-Geral nos diga que é segredo de

Estado por isto, por aquilo e por aqueloutro, por estas motivações, por estes interesses a proteger, por estas

circunstâncias e é preciso que justifique.

Ao mesmo tempo, reconhecido que esta justificação foi incompleta ou que é necessário continuar a aceder

a informação, é preciso que o Conselho de Fiscalização dê o seu parecer final. É isto que está em causa. É

por isso que se exige a responsabilidade política no debate de hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje analisamos dois projectos

de lei, um da iniciativa do Partido Comunista, outro da iniciativa do Bloco de Esquerda, que versam sobre a

fiscalização dos serviços de informação e também sobre o segredo de Estado.

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O Partido Comunista tem essa iniciativa repetidas vezes e todos nesta Câmara conhecem as divergências

entre os argumentos e as razões do Partido Comunista e os do Partido Socialista no que diz respeito às

matérias de fiscalização dos serviços da informação da República, já não tanto quanto à matéria de

fiscalização do segredo de Estado.

Em todo o caso, as divergências que existem no nosso ordenamento são tais que não permitem ao Partido

Socialista aproveitar as iniciativas desses dois grupos parlamentares.

Na verdade, quanto à iniciativa do Partido Comunista, em primeiro lugar, não concordamos com a junção

da fiscalização dos serviços de informações com a comissão relativa ao segredo de Estado. Consideramos

que essa iniciativa não é razoável porque uma coisa são os serviços de informação da Republica e a sua

fiscalização, outra é o segredo de Estado. Bem sabemos que por vezes andam ligadas, mas, na verdade, são

matérias distintas, que o Partido Comunista teima em juntar nesta iniciativa e que consideramos não ser

adequado tratar em conjunto.

Gostaria também de deixar claro que, quanto à matéria da fiscalização, não concordamos com a existência

de uma entidade que faça a intermediação entre a Assembleia da República e a fiscalização dos serviços de

informação. Na verdade, não nos parece adequado colocar o Presidente da Assembleia da República, neste

caso a Sr.ª Presidente, nos holofotes da comunicação social ou colocar toda a Assembleia da República a

fiscalizar os serviços de informação.

Sabemos que a Assembleia da República tem competência para chamar o Conselho de Fiscalização e tem

competência para acompanhar a fiscalização feita por essa entidade independente.

Trata-se de uma entidade eleita na Assembleia da República, que emana da Assembleia da República, que

é eleita por dois terços dos votos dos Deputados eleitos. Ou seja, a legitimidade democrática está

perfeitamente assegurada.

Percebemos que o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes queiram fazer parte dessa

fiscalização, como se diz no enunciado da proposta que apresentam, mas consideramos que a legitimidade

democrática está assegurada, a qual decorre do voto, e faz com que outros órgãos externos à Assembleia da

República sejam eleitos com a mesma proporcionalidade. Por isso mesmo, divergimos nesta matéria.

Por outro lado, pensamos que, ao nível da eficácia, criar uma comissão com 10 membros não traz qualquer

melhoria ao sistema. O Conselho de Fiscalização tem três membros, número este que consideramos

significativo. Ora, colocar 10 pessoas a fazer fiscalização aos serviços de informação não é a mesma coisa do

que ter uma comissão ou um conselho mais eficaz, que pode agir com mais unidade e com mais esforço.

Por isso, discordamos da proposta do Partido Comunista.

Porém, gostaríamos de salientar que, também nesta matéria, o Partido Socialista irá apresentar uma

iniciativa legislativa relativamente ao segredo de Estado, o que não é de resto inédito, pois na anterior

legislatura já a apresentámos e, como sabemos, foi vetada pelo Sr. Presidente da República, através de veto

político, tendo caído entretanto.

Pretendemos retomar essa iniciativa, eventualmente apurar algumas questões que podem ser apuradas no

projecto e voltar a apresentá-lo na Assembleia da República.

Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, a proposta relativa ao período de nojo corresponde à

iniciativa que o Conselho de Fiscalização nos apresentou.

De facto, o Partido Socialista concorda com essa ideia. Porém, consideramos que o vosso projecto também

não é completo, porque sabemos que todas as entidades ou pessoas que, estando ao serviço dos serviços de

informação há menos de seis anos, se quiserem sair, ficando com esse período de nojo — com o qual

concordamos —, é preciso encontrar uma solução de sustentabilidade.

Penso que o Bloco de Esquerda esqueceu-se das pessoas. Se é verdade que, a partir dos seis anos de

trabalho no Conselho de Fiscalização é possível essa pessoa ser integrada na Presidência do Conselho de

Ministros, não é menos verdade que, se estiver a trabalhar 3, 4 ou 5 anos ou 6 meses, o período de

incompatibilidade ou de impedimento de três anos tem de ter uma solução que tenha em consideração a

pessoa em concreto.

Por isso mesmo, consideramos que essa matéria deve ser trazida a Plenário. Mas, como a vossa iniciativa

não correspondia a esse desiderato e não apresentava qualquer solução concreta, consideramos que não

podemos acompanhar a vossa proposta, que, sem ser original, é uma boa proposta. Aliás, não é original

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porque a proposta é dos serviços do próprio Conselho de Fiscalização, com a qual concordamos, mas não é

boa porque não resolve o problema das pessoas.

Assim, votaremos contra esses diplomas, comprometendo-nos a apresentar a esta Câmara as nossas

iniciativas nas duas matérias em causa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Entende o PCP

ser este o momento para alterar o modelo de fiscalização do Sistema de Informações da República

Portuguesa bem como as condições de acesso pela Assembleia da República a matérias de segredo de

Estado. Junta-se-lhe o Bloco de Esquerda no juízo de oportunidade legislativa respeitante às condições de

acesso pela Assembleia da República a matérias de segredo de Estado, e, ainda, acrescentando um projecto

de regime avulso relativo a impedimentos ao ingresso ou ao regresso ao exercício de actividade no sector

empresarial por dirigentes, agentes e funcionários, civis ou militares, dos serviços de informações, após a

cessação de funções nos referidos serviços.

Ambos os projectos fundamentam a oportunidade política numa exaustiva lista de alegadas ocorrências

divulgadas por meios de comunicação social que se encontram descritas e referenciadas nos preâmbulos dos

diplomas apresentados, enquanto causa bastante para a premência legislativa que os move.

Os motivos que apresentam para justificar os projectos de lei agendados consubstanciam, sobretudo, um

conjunto de insinuações que visam, claramente, o intuito de confronto político sem utilidade para o exercício

da função legislativa e de fiscalização que compete a este Parlamento.

Ainda que, efectivamente, as soluções sustentadas nos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo BE

tenham resultado, ou tivessem resultado,de processos de maturação filosófica e política sobre a matéria em

apreciação, o contexto e a fundamentação das iniciativas colocam-nos na evidência de que se actua num

patamar que não é compatível com o quadro no qual deve ser reflectida e desenvolvida a actividade legislativa

respeitante a matéria que reporta a um núcleo essencial de questões relativas à salvaguarda dos princípios

estruturantes da organização política do Estado e de preservação dos valores e dos interesses fundamentais

do Estado de direito democrático.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É nosso entendimento que, no actual ambiente de aparente

conspiração, é ténue a fronteira entre oportunidade política e oportunismo político.

O Grupo Parlamentar do PSD entende — e assegurará, no que lhe diz respeito — que o exercício de

funções de soberania não deve estar condicionado por agendas políticas fixadas aleatoriamente ou em função

de critérios estranhos ao interesse do Estado e aos fins e objectivos que lhe estão subjacentes.

Perante a evidência de que os factos que sustentam o juízo de oportunidade política, enunciados nos

projectos do PCP e do BE, se centram em referências a um conjunto de notícias veiculadas por meios de

comunicação social que têm vindo sistematicamente a ser alimentadas por narrativas que transportam,

claramente, ponderações de chicana político-partidária, utilizadas como armas de contraditório político por

todos os partidos da oposição, seja pelos autores das iniciativas, seja a partir da bancada do PS, é nosso

entendimento que não estão criadas as condições adequadas à exigente ponderação a que a matéria obriga.

Por outro lado, não deixamos de registar o contra-senso que resulta do confronto entre os impulsos

legislativos do PCP e do BE respeitantes à matéria relativa ao acesso pelos Deputados a matérias

classificadas como segredo de Estado, ao mesmo tempo que desvalorizam o processo de audições pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde se encontram representados e

actuantes.

Que fique claro que estas audições foram desencadeadas sobre os mesmos factos, mas no quadro legal

vigente em matéria de fiscalização dos serviços de informações.

É nosso entendimento que as conclusões que vierem a ser tiradas do processo em curso poderão ser

instrutórias da apurada reflexão que deve estar subjacente a futuras reformas legislativas sobre a matéria.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não renunciamos aos instrumentos de que dispomos para o

exercício da fiscalização que nos incumbe, nem tão-pouco os desvirtuamos ao mesmo tempo que os

utilizamos.

É esse o grau de respeito pela legalidade democrática que nos orienta. Esta posição não nos impede de

sustentar futuras e muito responsáveis reformas legislativas sobre a matéria que entendemos que devem ser

feitas.

No seu projecto de lei o PCP afirma que «(…) não há fiscalização parlamentar democrática de coisa

nenhuma quando uma parte do Parlamento é, pura e simplesmente, excluída do exercício dessa fiscalização»,

argumento que introduz para sustentar que «(…)importa por isso repensar um novo modelo de fiscalização

parlamentar dos serviços de informações».

Ora, não nos rendemos ao raciocínio truncado, nem tão-pouco à motivação.

Para nós, a natureza da matéria em apreciação exige um elevado sentido de responsabilidade e uma

adequada ponderação de todas as implicações decorrentes dos regimes a reconfigurar e a estabelecer que

não é compatível com juízos de distribuição de equitativa de competências.

Acresce que, na pendência de um processo de audições sobre a matéria, desencadeado no quadro legal

vigente, é manifestamente contraditório proclamar o Estado de direito democrático ignorando-o em

contraposição e, justamente, repito, na pendência do processo.

Na mesma linha, vem o BE argumentar, enquanto fundamento das alterações propostas, que «a invocação

restritiva do segredo de Estado não pode excluir os representantes dos portugueses do acesso ao

conhecimento de que a lei é escrupulosamente cumprida no que respeita a recolha, tratamento e circulação de

informação classificada». E continua alegando que «(…) o segredo e o silêncio não dão garantias sobre a

preservação de direitos fundamentais. Impõe-se, diversamente, a transparência e o esclarecimento cabal

destas matérias.»

Concordamos com o teor das afirmações excepto se a intenção do BE, como aparenta, sustentar a

inclusão de matéria classificada como segredo de Estado no circuito público da informação não classificada, e

se o pretender fazer como forma de garantir um modelo de pluralismo político que salvaguarde o acesso na

mesma proporção a todos os grupos parlamentares à informação que, pela sua própria natureza, deve ser de

acesso restrito, informação cujo modelo de classificação se deve centrar na avaliação das implicações

decorrentes da sua própria natureza e do respectivo carácter vital para a segurança das pessoas e do Estado.

A sistemática evocação do pluralismo democrático numa versão que sustenta o imperativo de garantir a

massificação do acesso a informação como fundamento para uma reforma legislativa em período de intenso

ruído sobre a matéria é, na melhor das interpretações, um argumento falacioso, confuso, reactivo e, sobretudo,

inadequado.

A intervenção do legislador nesta matéria não pode ser desvirtuada por critérios de oportunismo político. O

legislador não pode permitir que o exercício das funções de soberania que lhe incumbem seja ditado por

circunstâncias ou motivos alheios aos fins do Estado, nem tão-pouco por agendas fixadas por quaisquer

outros actores na sociedade cuja matriz não se centra na prossecução primariamente do interesse público e

cuja natureza não impõe a responsabilidade de garantir modelos equilibrados e operacionais de salvaguarda

da legalidade democrática.

A responsabilidade do legislador é ainda mais delicada quando se trata de legislar em domínios

especialmente sensíveis e susceptíveis de pôr em risco a segurança das pessoas e do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dentro de dias, iremos relembrar o 10.º ano decorrido sobre a

barbárie do 11 de Setembro de 2001, que, entre outras datas dramáticas que vieram evidenciar a natureza das

ameaças à segurança das pessoas e do Estado para este século, veio também acentuar o imperativo de

cooperação reforçada em matéria de produção de segurança.

Ora, processos legislativos sobre esta matéria precipitados e reactivos, consequentemente imponderados e

avulsos, afectam objectivamente o prestígio e a credibilidade das instituições envolvidas, tanto no plano

interno como no plano internacional, e potenciam afectar os julgamentos externos no plano dos princípios da

disponibilidade, da necessidade, da proporcionalidade, da confiança e da cooperação leal.

E este cenário ocorre num momento particularmente exigente, ou seja, num momento em que Portugal

está sob escrutínio justificado no plano internacional.

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A actuação irresponsável do governo socialista nos últimos seis anos destruiu os alicerces da nossa

credibilidade no plano internacional e esta vicissitude impõe-nos, a todos, um esforço colossal que garanta

recuperar o prestígio internacional e a confiança em Portugal e nas instituições democráticas.

Este esforço passa por estabelecer compromissos internos e consensos alargados, sobretudo nas matérias

que têm implicações externas.

Se este Parlamento não promover a tranquilidade necessária e adequada que permita evidenciar interna e

externamente a sua própria maturidade para avaliar a solidez, ou a falta dela, do modelo em vigor e para

actuar de forma efectivamente garantística; se este Parlamento renunciar à conclusão do processo que iniciou,

no quadro legislativo em vigor, para se precipitar na criação de um modelo alternativo que não terá quaisquer

implicações no processo pendente; se este Parlamento, acossado por motivos estranhos ou colaterais à

salvaguarda dos valores e interesses nacionais, não preservar o sentido de responsabilidade e não garantir a

solidez substantiva da sua acção; se este Parlamento não actuar de modo a evitar o agravamento de conflitos

e tensões, será, então, co-responsável pela descredibilização das instituições envolvidas e de si próprio.

É este o entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, que não pretende descurar as suas

responsabilidades, seja através do recurso consequente aos mecanismos de fiscalização no parâmetro da lei

vigente até às últimas consequências, seja no plano de jure condendo.

Por estes motivos, votaremos contra os dois projectos de lei apresentados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já há algum tempo que se

sentia mas, nas últimas semanas, acabou por se instalar um clima de suspeitas e dúvidas em torno de

eventuais actuações ilegais dos serviços de informação.

As notícias sucedem-se: o Sr. Primeiro-Ministro terá pedido ao SIS um relatório de informações que o

próprio SIS terá elaborado sobre negócios que envolveriam um ex-administrador da Media Capital — que

aliás, haveria de ser convidado para o Governo; o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) terá

fornecido informações confidenciais a determinadas empresas; um director do SIED deixa as suas funções

para ir trabalhar para a Ongoing, depois de ter, segundo as notícias, fornecido informações confidenciais a

essa mesma empresa; e ainda no final da semana pudemos ler a notícia segundo a qual o SIED terá espiado

um cidadão apenas e tão-só por razões do foro pessoal.

É verdade que as pessoas envolvidas nas notícias desmentiram de imediato a existência destes factos que

lhes deram origem. E o que é que fez o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República

Portuguesa? Fez o que era habitual. Ouviu os directores de serviços respectivos para vir comunicar que os

mesmos desmentem quaisquer práticas à margem da lei.

Mas nós não estamos a falar de um conselho de audição, estamos a falar de um conselho de fiscalização,

porque um conselho de fiscalização que se limita a ouvir os directores de serviço não fiscaliza, ouve!

É evidente que se o Conselho de Fiscalização, perante a existência de suspeita de práticas à margem da

lei, se limita a ouvir os responsáveis máximos dos serviços é porque, obviamente, não fiscaliza e, se não

fiscaliza, esta Assembleia não pode ficar indiferente e deverá procurar formas de fiscalização democrática do

funcionamento dos serviços de informação da República portuguesa.

Esta Assembleia não pode nem deve demitir-se do exercício dessa importante função para a democracia,

que é a fiscalização dos serviços de informação.

Relativamente às iniciativas em discussão, gostaria de dizer que acompanhamos o BE na proposta de

estabelecer o impedimento temporário para as pessoas que cessam funções nos serviços de informação, mas

já quanto à intenção de reforçar as competências do Conselho de Fiscalização do SIRP e do Secretário-Geral

do SIRP, no sentido de tornar o acesso à informação e também sua recusa mais transparente, sem prejuízo

de valorizarmos também a proposta para discussão, parece-nos que a solução apontada no projecto de lei

apresentado pelo PCP é a mais adequada, uma vez que envolve a própria Assembleia da República na

fiscalização directa e efectiva dos serviços de informações, e o envolvimento directo e efectivo desta

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Assembleia na fiscalização dos serviços de informações da República portuguesa é, para Os Verdes, uma

questão absolutamente essencial.

Por outro lado, a proposta do PCP vai exactamente nesse sentido ao remeter a fiscalização parlamentar

dos serviços de informações para um conselho presidido pelo Presidente da Assembleia da República, do qual

fazem parte os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das Comissões de Assuntos

Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, ou seja,

será a Assembleia da República que, de forma directa e efectiva, procede à fiscalização dos serviços de

informações da República portuguesa e é isso que, na nossa perspectiva, deverá suceder.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta matéria, e perante estes

dois projectos que estão em cima da Mesa quase que arrisco começar por citar há pouco o Sr. Deputado

Ricardo Rodrigues, que de resto se não citou praticamente enunciou uma frase conhecida sobre as ideias

boas e as ideias originais, atribuída a um político de outro tempo…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma figura de má memória do antigo regime.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado Luís Fazenda, se me quiser ouvir…

O que eu gostaria de dizer era que este projecto, designadamente o do PCP, tem, de facto, ideias que são

inovadoras e interessantes, o que não quer dizer que as coisas coincidam forçosamente umas com as outras,

nem sempre as inovadoras são interessantes, nem sempre as interessantes são em si mesmo inovadoras.

Já o projecto do Bloco de Esquerda é outra coisa, e completamente diferente.

Devo dizer, logo à partida, que em relação aos dois partidos que apresentam aqui projectos, nós, CDS-PP,

temos uma diferença de princípios, do nosso ponto de vista, se a quiserem aceitar e respeitar. E a diferença

de princípio é que nós não temos uma hostilidade de princípio em relação à existência do segredo de Estado.

Pelo contrário, pensamos que a existência do segredo do Estado é um bem fundamental e um bem

precioso numa democracia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, o meu colega eurodeputado Nuno Teixeira de Melo,

uma vez ilustrou aqui, até com uma frase da Festa do Avante, sobre a perversão dos serviços de informações,

que também não temos um preconceito de princípio em relação aos serviços de informações, à sua existência

e ao seu funcionamento.

Pelo contrário, consideramos que estes serviços são fundamentais para proteger o Estado, para proteger a

República e para, protegendo o Estado e a República, proteger os portugueses e todos os cidadãos do nosso

País.

Veja-se só, por exemplo — e o extremismo não é só aquele que mais vezes aparece, que mais expressão

tem —, aquilo de tão dramático que aconteceu este Verão na Noruega.

É precisamente através de serviços de informações que nós conseguimos evitar que o terrorismo ataque,

que o terrorismo mate, que o terrorismo cause os danos que tantas vezes causou e que ainda agora vimos.

Por isso, o nosso objectivo fundamental é proteger a República e é proteger os serviços de informações.

Em relação à questão da oportunidade, aí os projectos são completamente diferentes. O projecto do PCP,

e eu faço-lhe justiça, Sr. Deputado António Filipe, é um projecto que é reapresentado, não exactamente na

formulação anterior, mas que tem antecedentes, tem história — podemos discutir se é o melhor momento ou

não, mas é um projecto, desse ponto de vista, consubstancial.

Portanto, em relação ao projecto do PCP, digamos que quanto muito não será este o melhor momento,

porque não convém legislar sob pressão mediática.

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Já quanto ao projecto do Bloco de Esquerda, não é um caso de legislar sob pressão mediática; é o caso de

um projecto feito à pressão para responder aos agentes mediáticos, o que é uma coisa substancialmente

diferente.

Há umas notícias de fugas de informações, de um espião,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro…! Isso nem sequer existe…!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … de empresas privadas, escrevem-se aí dois artigos e vai um projecto

para responder à agenda mediática do dia.

Sr. Deputado Luís Fazenda, essa é, na minha opinião, a pior forma possível de legislar que este

Parlamento pode exercer!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao conteúdo do projecto do PCP, eu diria que o PCP

propõe a fusão dos dois órgãos — e não tenho nada contra a fusão dos dois órgãos ou dos dois conselhos, se

assim quiserem —, propõe que a composição seja alargada para nove membros.

Eu diria, Sr. Deputado António Filipe, que esta parlamentarização da fiscalização, o exercício sempre

parlamentar, o alargamento destes conselhos, a responsabilização do Parlamento, nem sempre é o melhor

caminho. Não vou voltar ao célebre caso Veiga Simão, não vou voltar às célebres listas de espiões, mas dou-

lhe sempre e só como exemplo, tão simplesmente, o de ontem, em que partilhava o Sr. Deputado comigo a

reunião da 1.ª Comissão. Estávamos a reunir à porta fechada e aquilo que era dito na 1.ª Comissão já estava

em alguns órgãos da comunicação social on line,ontem mesmo durante os trabalhos da 1.ª Comissão!…

Não é nenhum princípio geral de suspeição, mas, quando se trata de matérias tão relevantes, restringir o

segredo, restringir o acesso, parece-me sempre uma boa ideia.

Por outro lado, propõe o PCP um conselho de nove membros composto pelo Sr. Presidente da Assembleia,

os vice-presidentes, os líderes parlamentares…

O Sr. António Filipe (PCP) — Vice-presidentes, não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Deputado.

Vice-presidentes, líderes parlamentares, presidentes das comissões… Ainda agora na reunião da

Comissão eu disse que não discuto a qualificação dessas pessoas, designadamente dos líderes

parlamentares, dos Srs. Presidentes das comissões para tratarem desta matéria. Enfim, não o poderia fazer,

até porque eu próprio já fui vice-presidente e líder parlamentar, portanto desclassificar-me-ia a mim próprio.

Não é isso que está em causa. O que está aí em causa, Sr. Deputado, na minha opinião, é aquilo que acho

que deve ser um princípio de especialização.

Ou seja, quando os senhores criam, ainda por cima, uma espécie de «banco de segredos» na Assembleia

da República, porque os segredos aqui ficariam registados como que em biblioteca, quando os senhores criam

essa possibilidade, convém que os Deputados que fiscalizam e acompanham essa matéria sejam Deputados

com um grau de dedicação a esse trabalho — e eu não diria de profissionalização, porque profissionais somos

todos, cada um à sua medida —, mas convém que sejam Deputados que tenham vocação para esse tipo de

trabalho; Deputados que se interessem, que acompanhem estas matérias… Há outros Deputados que têm

mais vocação para acompanhar as matérias ambientais, as matérias da agricultura, da saúde, etc., e ao

mesmo tempo Deputados que se possam especializar, ter tempo e dedicar a essa tarefa. Esta é a objecção

que eu faria ao projecto do PCP.

Por outro lado, Srs. Deputados António Filipe e João Oliveira, em matéria de classificação e

desclassificação, designadamente o artigo 5.º do texto do PCP dá ideia — e esta é ainda uma nota sobre a

composição do conselho de fiscalização — que esta solução é boa, que o conselho de fiscalização é bom

desde que tenha um elemento do PCP e outro de Os Verdes, de preferência. Se não tiver um elemento do

PCP e outro de Os Verdes não há fiscalização, o segredo não é bom; se o PCP tiver acesso ao segredo,

então, o segredo passa a ser bom e passa a ser útil.

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É a ideia que dá!

Mas o projecto do PCP também não responde à questão do veto presidencial quanto a ser a entidade que

classifica a mesma que desclassifica. Responde à separação do segredo quando a classificação é feita pelo

Sr. Presidente da República, mas já não responde a haver matéria que, sendo classificada pelo Presidente da

República, a Assembleia a ela não tem acesso.

Por outro lado, ao ter entidades diferentes para classificar e desclassificar é potencialmente conflitual e não

respeita designadamente os princípios fundamentais da separação e da interdependência.

O que é que eu diria? Diria que o projecto do PCP é uma matéria importante, é uma matéria que dever ser

discutida, é uma matéria que deve merecer a reflexão da Assembleia, mas já não digo o mesmo sobre os

projectos mainstream feitos para responder a uma situação mediática.

De resto, diga-se de passagem, tenho dúvidas de constitucionalidade relativamente ao projecto do Bloco

de Esquerda, dúvidas que foram levantadas — e bem! — na Comissão. Ou seja, não sei se proibir as pessoas

de trabalhar é constitucional… Aliás, nem sei se é o que faz mais sentido, vindo sobretudo de onde vem, dizer:

«Estes senhores que foram dos serviços secretos durante três anos não podem trabalhar!»…

Protestos do BE.

Mais, Srs. Deputados: os senhores dizem que não podem trabalhar e o secretário-geral tem parecer

vinculativo para eles poderem trabalhar. Srs. Deputados, isso nem na Albânia,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … nem na Albânia, repito, a coisa funcionava assim!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, tenho aí as maiores dúvidas e, Sr. Presidente, termino dizendo que estamos dispostos a discutir

esta matéria, estamos dispostos a debater esta matéria, estamos dispostos a aprofundar esta matéria e iremos

propor em sede de 1.ª Comissão um conjunto de iniciativas, de audições, uma avaliação parlamentar séria

deste regime, acolhendo novas propostas para chegarmos a uma conclusão daquilo que deve ser consensual,

consubstanciado e que defenda os interesses de Portugal, da República e dos serviços de informações!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos com toda a atenção as objecções

que foram feitas ao nosso projecto de lei por parte dos Srs. Deputados de vários grupos parlamentares e

queria fazer algumas considerações acerca dessas objecções.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia fala em preconceitos de princípio, dizendo que o CDS

não tem preconceitos de princípio contra a existência de segredo de Estado e contra a existência de serviço

de informações.

Sr. Deputado, se nós tivéssemos preconceitos de princípio não tínhamos apresentado um projecto de lei

sobre o segredo de Estado em 1993, quando o actual regime foi aprovado. Quando o actual regime foi

aprovado também havia um projecto de lei do PCP sobre o segredo de Estado e também não tínhamos

apresentado, em 2004, um projecto de lei-quadro dos serviços de informações.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, nós preconceitos de princípios não temos, pensamos é que os

serviços de informações têm de ser democraticamente fiscalizados! Essa é que é outra questão, porque quem

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tem preconceitos de princípios são os senhores quando dizem que o PCP não pode ter acesso à fiscalização

dos serviços de informação, porque é comunista!…

Aplausos do PCP.

Esse é que é o problema! Os senhores pensam que deve haver serviços de informações e nós também, só

que nós pensamos que as forças democráticas representadas no Parlamento têm de ter possibilidade de, de

alguma forma, exercer os seus poderes parlamentares de fiscalização e os senhores pensam que só os

partidos do Governo é que têm acesso à fiscalização dos serviços de informações.

Portanto, quanto a preconceitos estamos conversados!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho questionava o momento e dizia: «Bom,

este não é o momento», e a expressão é minha, «porque há muita poeira no ar sobre os serviços de

informações».

Sendo assim, tenho de perguntar, então, qual é o momento, porque, por uma busca rápida que fiz no motor

de pesquisa da Assembleia da República, verifiquei que esta é a nona vez que o PCP traz ao Plenário da

Assembleia da República a discussão sobre o problema da fiscalização dos serviços de informações.

Fê-lo pela primeira vez, em Junho de 1993, depois em Outubro de 1994, depois em Outubro de 1995, em

Novembro de 1998, em Outubro de 1999, em Junho de 2004, em Maio de 2007 e em Março de 2009.

E das duas uma: ou a questão não é oportuna, porque se fala muito no serviço de informações e não se

pode legislar «a quente», ou então a questão não é oportuna porque não se passa nada, ninguém fala disso e,

portanto, qual é a necessidade de alterar seja o que for?…

Ou seja, somos «presos por ter cão» e «presos por não ter»!…

Mas os senhores dizem: «Bom, agora não vale a pena estarmos a legislar sobre esta matéria». Então, o

que é que se passa? Passa-se que andam listas de compras a «passear» pela comunicação social, dizendo

que aquilo é a listagem das comunicações telefónicas de um jornalista que foram detectadas e vigiadas pelo

SIEDE… Andam emails a «passear» pelo ar, a falar de metais preciosos, a falar de empresários russos, tudo

alegadamente feito no âmbito do SIEDE…

E na opinião pública a reacção que existe quanto a isto é a seguinte: quem se preocupa com as coisas está

preocupado; os serviços de informações são motivo de preocupação para as pessoas que se preocupam com

a saúde do Estado de direito democrático, mas para quem não se preocupa são motivo de chacota!

E o que a opinião pública não compreende — e muito justamente — é como é que a Assembleia da

República pode ficar impávida e serena perante uma situação destas!

Pode ser invocado o segredo de Estado e a Assembleia da República diz: «Paciência! Está invocado o

segredo de Estado, não podemos fazer nada, porque não vale a pena alterarmos um mecanismo legal que

permita à Assembleia da República ter acesso a matérias em segredo de Estado»…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não pode ser!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é o que os senhores aqui vêm dizer!

Disse o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues que discorda da junção dos regimes de fiscalização do segredo

de Estado e dos serviços de informações, mas o problema, Sr. Deputado, é que a lei é que junta esses dois

regimes ao considerar que toda a informação na posse dos serviços de informações é por definição legal

segredo de Estado.

Ora, se a Assembleia da República não tem um mecanismo de fiscalizar a aplicação do segredo de Estado,

não tem forma nenhuma de fiscalizar eficazmente os serviços de informações!

E, depois, é preciso lembrar que os senhores e o PSD criaram, em 1994, uma comissão de fiscalização do

segredo de Estado que «se procura»…! Dizia-se no far west «procura-se morto ou vivo»… Bom, neste caso

«procura-se» alguém que saiba, alguém que esclareça onde é que está essa comissão!…

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Isto é saudável para o regime democrático? Não é! E não é aceitável que seja criada uma comissão e que

17 anos depois não se saiba o que é feito dela.

Sr. Presidente, para concluir, há um argumento que foi usado por vários Srs. Deputados e que tem a ver

com o problema da legitimidade democrática. Dizem-nos que o conselho de fiscalização tem toda a

legitimidade democrática, porque ele é eleito por maioria, porque é eleito por uma maioria qualificada.

Eu diria a este respeito que evidentemente não se contesta que a democracia funcione segundo a regra da

maioria, mas não é menos verdade que o que caracteriza fundamentalmente a democracia e a distingue de

regimes autoritários não é o facto de decidir por maioria, mas é o facto de respeitar as minorias, e de

reconhecer que os Deputados que aqui estão têm todos, e cada um, a mesma legitimidade democrática, e que

um Deputado do PSD, do PS ou do CDS não tem mais legitimidade popular do que um Deputado do PCP, do

BE ou de Os Verdes para exercer todos, mas todos, os poderes de fiscalização democrática que a

Constituição lhe confere!!

Portanto, não é aceitável do ponto de vista democrático, que se diga que «estes senhores, porque não

pensam como nós, porque não têm relativamente a nós a mesma concepção dos serviços secretos, ficam

impedidos de fiscalizar a idoneidade democrática dos serviços de informações da República.» Isto é que não é

aceitável! Isto é que não é minimamente democrático!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto aos Srs. Deputados que dizem que o mecanismo ou a instância que propomos tem muita gente,

chamo a atenção para os parlamentos que têm, precisamente, comissões parlamentares especializadas para

a fiscalização dos serviços de informações.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas não é o que propõem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os Srs. Deputados consideram que isso é menos democrático?!

E, Sr. Deputado Telmo Correia, são muito mais Deputados do que aqueles que propomos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … não têm o mesmo nível de responsabilidade na orgânica do Parlamento,

em comparação com o que propomos, e têm comissões parlamentares. E não é por isso que é posta em

causa a segurança dos respectivos Estados!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Depende do que propõem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que sucede é que PS e PSD…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, PS e PSD querem continuar a fazer dos serviços de informações uma «coutada»

destes dois partidos que alternam na governação do País, algumas vezes com a ajuda do CDS. Isto é que não

é aceitável, não credibiliza a democracia nem credibiliza os serviços de informações!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção «relâmpago», atento o tempo de que dispõe,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, críticas sérias: não há

nenhum elemento na iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda que possa levar os Srs. Deputados a dizer

que propomos uma política de desemprego para os serviços de informações! É falso!

Para além das reservas que aqui foram invocadas, as dos seis anos de serviço e da garantia de vinculação

destes trabalhadores, o retorno à sua actividade está completamente salvaguardado, pelo que este é um

argumento que não colhe!

Aguardamos, efectivamente, que o Partido Socialista apresente a sua iniciativa em relação a uma situação

como aquela que bem conhecemos, em que um ex-director do SIED dá um «salto» para a Ongoing, com as

consequências que isso teve.

Relativamente ao PSD, críticas menos sérias, Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, porque a verdade é que a

Sr.ª Deputada trouxe aqui uma intervenção, no sentido de dizer: «Bom! A capacidade de escrutínio do Estado

democrático é para alguns e os partidos de esquerda estão excluídos dessa capacidade de escrutínio», mas

esqueceu-se, nomeadamente, de que a actual Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, no âmbito

das suas anteriores funções, defendeu o período de «nojo» que trazemos a debate na Assembleia da

República.

Finalmente, Sr. Deputado Telmo Correia, vamos, então, falar sobre a sua relação de não-hostilidade com o

segredo de Estado. A verdade é que o CDS mantém a política dos sound bites — foi isto que o senhor fez! —,

retirando seriedade ao debate!

Aquilo que lhe quero dizer, no final desta discussão, é que não é ao Bloco de Esquerda que o Sr. Deputado

pode dizer que o nosso entendimento é o de que quando algum governante cessa funções leva para casa 66

000 fotocópias do Ministério da Defesa, porque isto é falar sobre a relação do seu partido, o convívio do seu

partido com o segredo de Estado!!…

O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Portanto, falemos seriamente e assumamos responsabilidades sérias no

âmbito desta discussão, porque é o que se exige e se impõe, dada a gravidade dos acontecimentos que os

portugueses foram vivendo nas últimas semanas e que são inadmissíveis, mas que os senhores querem

esvaziar completamente — convenhamos! — com os argumentos que aqui trouxeram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para finalizar este debate, na

verdade, aquilo que gostaríamos de deixar muito claro é que todos os grupos parlamentares têm acesso ao

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Qualquer Deputado do

Partido Comunista, qualquer Deputado do Bloco de Esquerda ou de Os Verdes pode inquirir o Conselho de

Fiscalização na 1.ª Comissão. Portanto, não é verdade que os senhores não tenham acesso à fiscalização. A

Assembleia da República pode exercer esses poderes de fiscalização. Bem sei que é reversível o argumento

de que, se estão lá o PS e o PSD, não está o PCP, se está o PCP, não estão o PS e o PSD, mas a verdade é

que a Assembleia da República exerce a competência de acompanhamento da fiscalização dos serviços de

informações!

O Sr. António Filipe (PCP): — Como se tem visto!…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E não podemos deixar passar a ideia de que esta competência é do PS

e do PSD, porque não é verdade!

De resto, Sr. Deputado António Filipe, aquilo que tentei explicar na minha intervenção foi que a democracia

tem regras destas: o voto dos cidadãos determina quem, na Assembleia da República, pode e deve votar no

sentido de perfazer dois terços dos votos. Portanto, aguardamos com natural expectativa que o Partido

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Comunista ou o Bloco de Esquerda possam configurar esse conjunto de eleitorado, de modo a que possam,

também eles, aceder, digamos, mais directamente, a essa eleição.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores têm-se esforçado!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Agora, o que não pode é nenhum membro desta Câmara dizer que não

tem acesso à fiscalização dos serviços de informações, porque tem esse acesso, através do Conselho de

Fiscalização.

Para finalizar, quero apenas dizer, em jeito de retoque, que o Partido Socialista está muito satisfeito com os

êxitos conseguidos na sua política externa enquanto esteve no governo. Na verdade, foi com o Partido

Socialista que tivemos o membro do Conselho de Segurança nas Nações Unidas, mas o governo do Partido

Socialista não teve apenas o membro do Conselho de Segurança — pôde também realizar importantes

conquistas ao nível da política externa! E esta é uma matéria que, até hoje, tem sido consensual entre os

partidos que exercem o poder. Por isso, estranhei muito a forma como o PSD se dirigiu, quanto a essa

matéria, à política externa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções

sobre estas iniciativas, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os

27/XII (1.ª)

e 52/XII (1.ª).

Passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 43/XII (1.ª) — Impede a dupla tributação de

afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (Os Verdes).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se há projectos de lei,

digamos, «despolítico-partidarizados», este talvez seja um deles, na medida em que visa corrigir uma

imperfeição legal.

De facto, parece que na lei as coisas não estão claras para todos — e, na nossa perspectiva, até estariam

— e sucede que alguma sinalética própria de micro, pequenas e médias empresas e de pequeno comércio,

utilizada junto a estradas nacionais, é duplamente tributada, no seu licenciamento, por parte das câmaras

municipais, devidamente, e por parte da Estradas de Portugal, indevidamente.

O licenciamento para este tipo de publicidade comercial já foi da responsabilidade da, então, Junta

Autónoma de Estradas, mas, a partir de 1998, essa competência passou para as câmaras municipais. Ainda

assim, curiosamente, não em todo o território nacional mas nalguma parte do território nacional — aliás, numa

boa parte do território nacional —, a Estradas de Portugal continua a cobrar uma taxa relativamente a esse

licenciamento, por via de um parecer obrigatório e vinculativo que tem de dar.

Ora, talvez pelo facto de os tempos, neste momento, serem difíceis, têm chegado bastantes queixas ao

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quer por parte de autarquias quer por parte da

Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, em relação à injustiça que decorre desta

dupla tributação.

Aquilo que Os Verdes pretendem, com este projecto de lei singelo, é resolver, de uma vez por todas, aquilo

que consideramos ser uma ilegalidade. Pretendemos tornar a lei clarinha como água, de modo a que se

possa, assim, proceder à tributação por via das autarquias locais, que têm como competência este

licenciamento, e não por via da Estradas de Portugal. É tão simples como isto!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista partilha da primeira observação da Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» em relação a

esta matéria, ou seja, trata-se de uma matéria que, também para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

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merece reflexão e aprofundamento, designadamente em relação à forma como as taxas de publicidade são

cobradas quer pela Estradas de Portugal quer pelas autarquias. E temos consciência de que existem, sobre

esta matéria, várias observações diferentes.

Por um lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que não existe dupla tributação,

porque, no fundo, as taxas têm objectivos distintos e, por isso mesmo, não se trata de uma dupla tributação,

sendo que uma das taxas tem como objectivo controlar a publicidade junto das auto-estradas e a outra tem

como objectivo o de controlar o impacte ambiental no município.

Mas, por outro lado, também temos consciência dos acórdãos que existem, nomeadamente, no Supremo

Tribunal Administrativo e até no Tribunal Constitucional, em relação à possível inconstitucionalidade das taxas

cobradas não necessariamente pela Estradas de Portugal, mas até pelos municípios.

Porém, acima de tudo, também existem acórdãos que dizem que falta, digamos assim, alguma ordenação

jurídica em relação ao tipo de taxas praticadas nesta matéria.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PS entende que este assunto merece aprofundamento, da parte da

Assembleia da República, mas também não tem a certeza de que a abordagem deste projecto de lei seja,

necessariamente, a formulação mais correcta, razão pela qual se reserva para uma posição posterior quanto a

esta matéria, tendo consciência de que, efectivamente, é um assunto que merece clareza, do ponto de vista

daquilo que podem vir a ser futuras regras — e, neste momento, parecem um bocadinho confusas — relativas

à forma como as taxas de publicidade são aplicadas, por parte das várias entidades que têm

responsabilidades sobre a matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Filipe Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer

à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que quando nos apresenta este projecto de lei, em nome do Partido

Ecologista «Os Verdes», percebemos a preocupação que têm em relação à suposta dupla tributação da

afixação de mensagens publicitárias junto às estradas nacionais, mas parece-nos que esta abordagem está

ferida de morte. É porque olham e interpretam a actual regulamentação como uma dupla tributação, mas, na

verdade, aquilo que estamos a testemunhar é uma dupla intervenção de entidades diferentes, que têm

objectos de actuação diferenciados e, por isso, implementam taxas, também elas, diferenciadas.

Portanto, é fundamental que nos entendamos, pois não é por existir, de momento, uma eventual

regulamentação menos conseguida que vamos, de forma rápida, belicista e populista, tentar concretizar uma

revogação automática do suposto problema.

A verdade é que temos duas entidades a promover a gestão desta actividade: por um lado, as autarquias,

na gestão territorial e no que diz respeito à regulamentação e taxação de afixação comercial destas

mensagens nas estradas; por outro, a Estradas de Portugal, no que diz respeito à protecção da circulação e

segurança nas mesmas estradas. Portanto, estamos a falar de intervenções diferentes, que carecem de

taxação diferenciada, não estamos a falar de dupla tributação, como este projecto de lei faz crer.

Por isso, é fundamental que, neste momento, tenhamos uma abordagem diferente. Teria sido preferível

que Os Verdes fizessem uma abordagem mais pró-activa e positiva, no sentido de procurar perceber a

realidade, agir sobre ela e apresentar uma proposta coerente, com o intuito de simplificar esta

regulamentação, que não dizemos que seja perfeita mas que não consubstancia, de uma vez por todas, uma

dupla tributação.

Quero deixar bem claro que esta é uma preocupação partilhada não só por cidadãos, autarquias e

empresas desta área, mas também pelo Governo, que a gere e estuda, que está, neste momento, a dar conta

desta situação e poderá apresentar uma proposta sistemática, clara e objectiva, que vá ao encontro desta

realidade e não revogue apenas a norma, como se existisse um problema de dupla tributação.

Portanto, a nossa posição é clara: este projecto de lei está ferido de morte no conteúdo e na forma como

analisa esta problemática, porque estamos a falar de questões diferentes, de actuações diferenciadas e de

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taxas que não existem duplamente; estamos a falar de entidades que agem em simultâneo e em paralelo

sobre a mesma actividade comercial.

É por isso que aqui deixamos um compromisso: não podemos acompanhar este projecto de lei, mas iremos

acompanhar esta situação, na certeza de que o Governo, tal como, certamente, o Partido Social Democrata,

irá agir sobre o País real e não sobre a realidade virtual que o projecto de lei nos apresenta, na certeza de que

iremos construir um presente diferente, com base em propostas concretas e numa realidade concreta que este

projecto de lei não abarca e sobre a qual não se debruça para a procurar resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito mal vai o Estado de direito

democrático quando as suas estruturas e serviços são vistos como «coutada» para os negócios dos grupos

económicos e quando os cidadãos, as populações, as micro e pequenas empresas são vistas como potenciais

alvos para uma autêntica extorsão, para serem espremidos em tudo o que têm. É o que tem acontecido com a

cobrança coerciva que a Estradas de Portugal impõe às empresas, para afixação ou inscrição de mensagens

publicitárias próximo das estradas nacionais, de uma forma verdadeiramente abusiva quando temos em conta

as competências dos municípios nesta questão.

O artigo que vai permitindo esta prática inaceitável, que já vem desde 1971, foi continuando em vigor,

manteve-se até hoje, permanece incólume, apesar de todas as alterações à legislação sobre esta matéria.

Foram os Decretos-Lei n.os

219/72, 260/2002, 25/2004, 175/2006 e 48/2011, e a Lei n.º 23/2000 e a Lei n.º

97/88. No entanto, esta norma aí está, firme como uma rocha, a servir de abrigo a um comportamento que tem

de ser repudiado e corrigido urgentemente.

O problema que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui vem suscitar é da maior pertinência e tem sido

objecto de intervenção, denúncia e questionamento do PCP há vários anos e em anteriores legislaturas.

Reiteradamente, o nosso grupo parlamentar dirigiu requerimentos e perguntas ao governo encontrando a

evasiva ou o puro e o simples silêncio da parte do mesmo, e já na actual sessão legislativa voltámos a

confrontar o Governo sobre esta prática inaceitável e abusiva, e agora tivemos resposta.

Ora, a resposta que obtivemos a este questionamento seria caricata se não fosse tão grave. Quer a

Estradas de Portugal quer os governos — os governos, sim, porque os anteriores e o actual alinham pelo

mesmíssimo diapasão! — respondem-nos apresentando um argumento que é pouco mais do que uma

desculpa esfarrapada para justificar o injustificável.

Explicam-nos, então, que não há dupla tributação nenhuma, porque o dinheiro cobrado serve para pagar o

parecer técnico da Estradas de Portugal que vai instruir o licenciamento que a câmara depois fará ou não. Não

há aqui dois licenciamentos, há um licenciamento com parecer técnico! Temos, portanto, um parecer técnico

que é pago «ao metro quadrado»! O cidadão ou a empresa pagam a módica quantia de 56,79 € por cada

metro quadrado de área de implantação da publicidade!

E dizem-nos mais: diz-nos o Governo que o parecer da Estradas de Portugal configura uma autorização,

acrescentando serem tributos distintos que não incidem sobre o mesmo facto tributário. Já ouvimos aqui esta

mesma doutrina!…

Ou seja, uma taxa para licenciar e outra para autorizar!

É caso para voltar a dizer que seria caricato se não fosse tão grave!

Srs. Deputados, isto não é um argumento, é um farrapo! Um farrapo de demagogia e desonestidade a

tentar defender a exploração e o roubo àqueles que já hoje pagam — e bem! — a factura de uma crise e de

uma política que favorece, também nesta matéria da rede rodoviária, o negócio com os grandes grupos

económicos e a gestão ruinosa dos recursos públicos! Podem não lhe chamar dupla tributação, Srs.

Deputados! Podem chamar-lhe um pífaro! Nós chamamos-lhe roubo!

Importa, por isso, colocar um ponto final a esta inaceitável situação e trabalhar de uma forma séria para

legislar nesse sentido! Pela nossa parte, manifestamos toda a disponibilidade e empenho para contribuir de

forma construtiva, na especialidade, no sentido de esta questão ser resolvida de uma vez por todas!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de

lei hoje em discussão, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o que está em causa é, parece-me,

um aparente lapso legislativo.

Sustentada no Decreto-Lei n.º 134/71, a Estradas de Portugal tributa a concessão de permissão para

afixação de tabuletas ou objectos de publicidade. Posteriormente, a afixação e a inscrição de mensagens de

publicidade e propaganda foram reguladas pela Lei n.º 97/88, que atribui a competência pelo licenciamento,

regulamentação, fiscalização e aplicação de contra-ordenações às câmaras municipais da respectiva área, o

que levou à tributação também pela parte dos municípios.

Sabemos que a presente situação tem sido alvo da reclamação por parte de muitos empresários que têm

os seus estabelecimentos junto a estradas nacionais.

Apesar de estarmos perante diplomas distintos, com um objecto distinto, reconhecemos na prática uma

aparente sobreposição que acaba por onerar de forma injusta as empresas.

Também temos conhecimento de que os tribunais têm dividido as suas decisões, embora a maioria tenha

sido favorável à interpretação da Estradas de Portugal.

Para uma clarificação desta situação, que de facto é urgente, governos anteriores receberam propostas de

alteração legislativa tanto para regular todo o estatuto das estradas nacionais, num contexto de maior

abrangência, como apenas para resolver o problema da publicidade. Nenhuma dessas iniciativas legislativas

foi levada até ao seu termo.

Sempre foi apanágio do CDS pugnar pela defesa das empresas e do mercado, pelo que reconhecemos

que o enquadramento legal necessita de ser clarificado.

Não obstante essa clarificação, não subscrevemos por agora a posição do Partido Ecologista «Os Verdes»

que assume, a priori, sem qualquer consideração ou estudo de impacto que o sustente, que devem ser as

autarquias a entidade com a tutela da concessão de licenças para afixação das mensagens publicitárias.

De resto, suprimir sem mais a intervenção da Estradas de Portugal resolverá a questão sem salvaguardar

as necessidades da estrada ou as melhores condições de circulação e segurança rodoviária, deixando a

actividade de licenciamento apenas dependente de critérios de natureza comercial, legitimamente geridos

pelos municípios.

É evidente que as receitas do licenciamento da publicidade são relevantes para a Estradas de Portugal e

para as autarquias, pelo que deve ser levado em consideração o impacto que a sua perda terá no orçamento

de ambas as entidades, antes de qualquer decisão definitiva.

Sr.as

e Srs. Deputados: Numa postura de responsabilidade institucional, por que sempre se tem pugnado a

acção política do CDS, afigura-se prudente dar tempo ao Governo para a clarificação e a regularização da

actual situação, devendo este proceder a um estudo comparativo de impacto financeiro e concertar posições

com a Estradas de Portugal e a Associação Nacional de Municípios de Portugueses.

Pelo exposto, o CDS-PP vota contra o presente projecto de lei, reservando-se o direito de voltar a esta

questão se não houver resposta do Governo, em tempo útil.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Confesso que agora, no final deste

debate, fiquei um pouco baralhada, pois todos os grupos parlamentares reconheceram que temos uma

legislação que não funciona — e podemos dar-lhe vários nomes, dizer que é dupla taxa taxação, dupla

intervenção ou dupla tributação, mas dando o nome que dermos estamos todos de acordo em que o que

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existe não funciona!… —, e ainda assim a maior parte dos grupos parlamentares disse que por agora mais

vale deixar como está. Custa-nos ouvir que a lei poderá ser confusa, complexa, tributar duplamente e mesmo

assim acharem que é melhor ficar com está…!

As mensagens publicitárias de natureza comercial precisarão com certeza de regras e tem de se avaliar o

impacte ambiental e o impacto na segurança rodoviária, e isso precisará da intervenção das entidades com

responsabilidade.

Recusamos, naturalmente, o argumento do CDS-PP de que os municípios terão apenas interesses

comerciais e são completamente desresponsabilizados das suas obrigações de interesse público de defesa

ambiental, o que é no mínimo estranho. E pergunto-me o que dirá sobre as autarquias em que está presente o

CDS-PP, se tudo o que têm é interesses comerciais, quando fazem o licenciamento destas e doutras

matérias…!?

Quero dizer que, achando natural que se faça uma discussão mais aprofundada sobre toda esta matéria, o

que seria normal era que esta Câmara viabilizasse o projecto de lei de Os Verdes e, a seguir, em

especialidade, debatêssemos esse assunto. Será esta a postura do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com franqueza, se este

projecto de lei de Os Verdes já tiver servido para despertar consciências e mostrar a necessidade de

intervenção quase que me dou por satisfeita. Espero que não passe depressa, porque ficou registada no

Diário a suprema vontade dos Srs. Deputado de resolverem a questão!

Mas acho inacreditável o seguinte: estamos na Casa primeira da produção legislativa, estamos a propor

uma alteração legislativa e os senhores remetem o assunto para o Governo… O Governo que faça. Isto é

inacreditável!

De facto, as intervenções do PSD e do CDS foram absolutamente inacreditáveis nesse sentido! Ou seja,

concordam que o problema existe, que é preciso resolvê-lo; têm aqui uma oportunidade para promover

estudos, audições, para procurar conhecer e esmiuçar concretamente o problema e a sua solução em sede de

especialidade, mas entendem não o fazer; cruzam os braços — é mais fácil! —, remetem para o Governo!

Cá estaremos para, passado um tempo, vos pedir contas dessa remissão para o Governo!

Os senhores abanam agora a cabeça, dizendo que sim! Mas, entretanto, quem é que fica prejudicado com

esta questão? Não são Os Verdes politicamente, Sr.as

e Srs. Deputados — se é por aí que querem ir…!

Quem fica prejudicado com este vosso adiamento da resolução da situação são as micro, pequenas e

médias empresas: o pequeno comércio que por pôr uma pequena tabuleta junto a uma estrada nacional para

identificar o sítio onde está localizado precisa de pagar duplamente à câmara municipal e à Estradas de

Portugal!

É aquilo que o Sr. Deputado Bruno Dias há pouco disse, e muito bem: não se trata do pagamento de um

parecer, como dizem as Estradas de Portugal, pois não há pareceres pagos a metro quadrado. Aqui há, de

facto, uma dupla tributação que não tem sentido absolutamente nenhum!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os Verdes procuraram resolver a questão com todos os grupos

parlamentares, daí que gostássemos de discutir esta matéria na especialidade.

Colocou-se-nos ainda a hipótese de este projecto de lei poder descer à comissão, sem votação na

generalidade, para podermos trabalhá-lo melhor, mas o PSD e o CDS não querem saber — remetem para o

Governo! Não querem, mais uma vez, ajudar as micro, as pequenas e médias empresas, que são quem se

queixa efectivamente desta situação e quem sai prejudicado; «lavam as mãozinhas»…!

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Cá estaremos daqui a uns tempos para vos pedirmos contas desta vossa desistência. Contudo, esperamos

que ela se transforme numa actividade qualquer para solucionar esta questão extraordinariamente injusta para

o pequeno comércio e que precisa obviamente de ser resolvida.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, findo este ponto da nossa ordem de trabalhos,

vamos passar ao ponto seguinte, que é a apreciação da petição n.º 41/XI (1.ª) — Apresentada por Carlos

Mendonça Vieira Noivo, solicitando à Assembleia da República a criação do dia 9 de Setembro como o Dia

Nacional da Natalidade/Dia da Grávida.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de saudar os peticionários felicitando-os pela iniciativa de

colocarem no debate público matérias referentes à natalidade e ao apoio às famílias com filhos.

Portugal vive hoje uma «agonia natalista»: está próximo de ser o País da Europa com a mais baixa taxa de

natalidade e daqui a menos 20 anos um terço da nossa população terá mais de 65 anos. É por isso que o PS

saúda e apoia todas as iniciativas que coloquem este problema na ordem do dia e no centro do debate

público.

Nem se pode dizer sequer que se trata exclusivamente de uma matéria civilizacional, pois um estudo

recente do EUROSTAT revela que a expectativa das mulheres é a de terem mais filhos do que aqueles que na

realidade têm. Isso convoca-nos a todos, sem excepção, a reclamarmos a tutela do Estado e da sociedade

civil no reforço dos apoios à natalidade, à protecção à maternidade, à paternidade e à conciliação entre a vida

profissional e a vida familiar.

Mas esta agonia evidencia um sobressalto generalizado: o País precisa de mais bebés e é urgente ajudar

as famílias a tratar deles.

Nos últimos anos, deram-se passos significativos no reforço da protecção social da parentalidade: mais

dias de licença para a mãe, mais dias de licença para o pai, mais prestações sociais pré-natais e um reforço

substancial da rede de equipamentos de apoio à infância. Mas este é um caminho que nunca está terminado.

E também não deve haver constrangimentos à parentalidade com base em preconceitos ou supostos valores

morais que afastam muitas famílias modernas, como a lei as consagra hoje, da parentalidade.

Neste contexto, não podemos deixar de manifestar grande preocupação por tudo isto estar a ser posto em

causa por este Governo de direita. Efectivamente, no início da Legislatura anunciaram até um «visto familiar»

para todas as iniciativas governamentais, «visto familiar» que visava «avaliar o impacto dessas medidas sobre

a vida familiar e o estímulo à natalidade».

Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, três meses depois, eis os resultados: sem diferenciação às

famílias com filhos ou sem filhos, aumenta-se-lhes a conta da luz e do gás e retira-se-lhes 50% do subsídio de

Natal. E, agora, a situação atingiu níveis de escândalo público, pois uma família sem filhos e com o rendimento

per capita de 500 € tem direito a passe social; mas uma família com dois, três ou quatro filhos, cujo rendimento

per capita seja respectivamente de 200 €, 240 € ou 300 €, já não tem direito a passe social. Esta é a medida

de maior retrocesso social e de ataque às famílias com filhos de que há memória, desde o 25 de Abril!!

Em apenas três meses, o «carimbo» do visto familiar «secou», sem que, alguma vez, tivesse sido usado, e

transformou-se num colossal embuste familiar!

O PS não pode deixar, mais uma vez, de saudar e aplaudir iniciativas da sociedade civil como esta, que

valorizam e incentivam o apoio à maternidade, e vai continuar a pugnar por políticas públicas que reforcem o

que de melhor temos feito. E é por isso que, na moção global do Congresso do Partido Socialista deste fim-de-

semana, o nosso Secretário-Geral defende e dá prioridade ao reforço dos mecanismos de conciliação da vida

profissional e familiar e à premência da consciencialização pública destes assuntos, assumindo-os como

verdadeiros problemas sociais contemporâneos para os quais urge encontrar as melhores respostas. Este é o

objectivo do PS!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, agradecer

aos peticionários e referir que é justa a sua pretensão e o facto de alertarem para o problema da baixa

natalidade que se verifica no nosso país.

Dizem os peticionários — e muito bem, o que, aliás, comprovam com dados estatísticos — que essa baixa

de natalidade resulta desde, pelo menos, a década de 90. Este facto traz sérias consequências do ponto de

vista demográfico, social e económico, para o nosso país, e merece, efectivamente, ser denunciado.

Dizem os peticionários — e muito bem — que, entre outros motivos, a baixa da natalidade resulta da

instabilidade económica das famílias, do difícil acesso ao emprego, das dificuldades na compra ou

arrendamento de habitação própria; dizem também que os deficitários apoios à natalidade contribuem para a

baixa de natalidade. Referem, entre outras coisas, como exemplo a contrario — e muito bem — o caso e o

exemplo francês, país que dispõe da maior rede de creches gratuitas de toda a Europa,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Afinal, o Sr. Sarkozy é bom…!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e como isto contrasta com o nosso país, onde a rede não é pública,

onde a gratuitidade está longe de ser assegurada; onde, agora, o CDS-PP, com o apoio do PSD, pretende

transformar as creches em autênticos armazéns, sem qualquer tipo de garantia de qualidade pedagógica, em

que as famílias pagam cada vez mais e mais para terem o direito à creche em Portugal.

Protestos do CDS-PP.

Como contrasta com esta realidade, são belos o exemplo e a contradição entre o discurso e a prática do

CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Sarkozy, afinal, é bom!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Grande elogio ao Sarcozy!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já percebi que o tema incomoda o CDS-PP, Sr. Deputado Nuno

Magalhães!

É porque há uma profunda contradição, Sr. Deputado, entre aquilo que se diz e aquilo que se pratica, em

concreto, no que respeita às famílias. É muito diferente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Sarkozy é que é bom…!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porque o CDS fala muito de famílias, é esse o seu discurso, com o apoio

às famílias e à natalidade,…

Risos do CDS-PP.

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… mas o problema é que, no concreto, as medidas são precisamente no sentido de promoção de políticas

anti-natalidade e anti-família!!

Na verdade, o problema da natalidade no nosso país resulta de décadas de política de direita, seguidas por

sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP que penalizam as mulheres, a juventude, os trabalhadores.

Protestos do CDS-PP.

Hoje, há cada vez mais e mais jovens casais que são confrontados com problemas de salários que não

chegam para as necessidades básicas; a precariedade cada vez mais elevada — hoje mesmo, vamos

aprovar, infelizmente, mais uma alteração à legislação laboral que visa piorar as condições de quem trabalha

—; a desregulamentação do horário de trabalho que o CDS-PP, o PSD e o CDS-PP promoveram, no anterior

Código do Trabalho… Enfim, todos estes motivos levam à redução da taxa de natalidade.

Importa denunciar que o anterior governo do PS, com o apoio do PSD, cortou o abono de família a mais de

690 000 crianças — repito, mais de 690 000! — e a mais de 18 000 crianças, no que diz respeito à acção

social escolar. PSD e CDS-PP, agora no Governo, além de aumentarem o IVA no gás e electricidade, além de

cortarem nos salários, além do roubo do subsídio de Natal, propõem-se cortar, ainda mais, nos apoios sociais.

O PCP aponta, aqui, claramente, um caminho diferente, relativamente a esta matéria: os apoios à

natalidade passam, em primeira instância, pela promoção de emprego, com direitos e salários dignos para os

trabalhadores portugueses; no que diz respeito às alterações à legislação laboral que são absolutamente

fundamentais, propostas que o PCP já apresentou acerca da criação de uma rede de creches públicas gratuita

e de qualidade; a gratuitidade na escolaridade obrigatória; o reforço do pagamento a 100% da licença de

maternidade, de cinco meses; o aumento do número e do valor que as crianças recebem de abono de família.

Estas são algumas das medidas que, na nossa opinião, marcariam a diferença do paradigma daquilo que é a

política de natalidade.

Infelizmente ao que temos assistido neste Parlamento e fora dele são um conjunto de partidos — PS, PSD

e CDS-PP — que anunciam princípios muito bonitos no que diz respeito ao apoio à natalidade e às famílias,

mas que, na prática, tornam um inferno a vida das famílias, e comprometem a livre opção dos casais de terem

mais crianças do que, actualmente, têm.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que as

minhas primeiras palavras sejam dirigidas aos 4101 cidadãos subscritores da petição n.º 41/XI (1.ª), que

propõe a criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida, a quem

cumprimento, pessoal e institucionalmente, em nome do Partido Social Democrata.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Com a presente petição, os seus peticionários pretendem

chamar-nos a atenção para um problema candente da nossa sociedade.

Efectivamente, Portugal revela, desde há vários anos, um baixo índice de natalidade, associado a uma

tendência acentuada de envelhecimento da população. Embora o saldo entre nascimentos e óbitos ainda seja

positivo, o baixo número de nascimentos não assegura a renovação das gerações e o número de idosos já

ultrapassa o número de crianças. É caso para afirmarmos que um País sem crianças é um jardim sem flores.

Com efeito, o Mundo Ocidental, nomeadamente a Europa, está a braços com um fenómeno avassalador de

envelhecimento da população e de diminuição do número de nascimentos, pelo que todos os responsáveis,

políticos ou não, têm de estar atentos e adoptar as medidas necessárias. De facto, nem a imigração de países

terceiros para a Europa, na busca de uma vida melhor, consegue compensar a diminuição da natalidade.

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Portugal não escapa a esta preocupação: a queda abrupta da taxa da natalidade que se tem verificado em

Portugal, nos últimos anos, consubstancia-se como um dos mais sérios e graves problemas que afectam a

sociedade portuguesa.

Estamos todos conscientes da difícil crise financeira, económica e social com que Portugal e os

portugueses se defrontam. Sentimo-la, no nosso dia-a-dia, e com determinação, rigor e confiança, procuramos

adoptar as melhores soluções para a ultrapassar.

Contudo, ao lado, uma verdadeira catástrofe nacional vai sapando — silenciosamente, sem quase darmos

por ela, pois directamente ninguém a sente —, estando a afectar a base da nossa sociedade e a comprometer,

num futuro muito próximo, a solidariedade inter-geracional, a continuidade e a preservação das nossas

identidade e cultura enquanto povo. Esta situação deve interpelar as nossas consciências e contribuir para

uma maior reflexão sobre os múltiplos factores que lhe estão associados.

É neste quadro que urge acarinhar as famílias, com particular destaque para as famílias numerosas e

apoiá-las.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ao contrário do que já aqui foi referido anteriormente, não

pretendemos que se verifique o mesmo que aconteceu durante o governo do PS, de que é exemplo o «cheque

bebé».

Vozes do PSD: — Bem lembrado

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Em boa hora, o Governo inscreveu no seu Programa um

conjunto de medidas que visa apoiar a família e a natalidade, e já iniciou a sua concretização. Refiro-me, entre

outras medidas, ao Programa de Emergência Social e à criação de mais 20 000 vagas em creche e jardim-de-

infância.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que

dedique uma última palavra à proposta formulada pelos peticionários de consagrarem, igualmente, o dia 9 de

Setembro à grávida. Acolhemo-la com muito interesse na medida em que, para nós, ela representa uma

exaltação à Vida e ao Amor: a gravidez é um dos momentos na vida de uma mulher que deve ser partilhado,

sempre que possível, com os demais membros da família, como dos mais maravilhosos e inesquecíveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Pelas razões aduzidas, o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata apoia e saúda a proposta de criação do dia 9 de Setembro como Dia Nacional da Natalidade/Dia

da Grávida.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoia e saúda no mesmo dia em que aprovam o aumento do IVA na

electricidade e no gás natura!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para

saudar os peticionários que aqui nos trouxeram tão importante matéria e dizer-lhes que acreditamos que, mais

do que representarem os 4100 subscritores, representam, seguramente, o interesse de 10 milhões de

portugueses e o interesse de Portugal.

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37

Este é um desígnio nacional, é um desígnio também nosso!

Quero dizer também que subscrevemos o enunciado da petição na íntegra. A descida consecutiva da taxa

de natalidade em Portugal, nos últimos 30 anos, deve suscitar um debate sério e aprofundado, deve estimular

medidas concretas de incentivo e de apoio.

Sermos o oitavo país mais envelhecido do mundo é motivo bastante para pormos as políticas de incentivo

à natalidade no topo das nossas prioridades. Conjugado com o aumento da esperança de vida que é, em si,

um factor, obviamente, positivo, o decréscimo de nascimentos, cá como no resto da Europa, põe em causa a

sustentabilidade dos sistemas de segurança social, põe em causa o próprio modelo social europeu.

O CDS tem um caminho sólido e consequente nesta matéria. Teve, no passado recente, um grupo, uma

missão de trabalho dedicada exclusivamente ao estudo da natalidade em Portugal. O produto de tal trabalho

sistematizado foi entregue ao Sr. Presidente da República.

Na última legislatura foram várias e marcantes as propostas do CDS nesta área: umas fizeram o seu

caminho e tiveram, a bem das famílias portuguesas, sucesso; outras, impedidas essencialmente pelo, então,

governo socialista, ficaram pelo caminho, mas delas não desistimos, não baixaremos os braços.

Somos, claramente, um partido amigo da família, um partido atento aos anseios e dificuldades das mães e

dos pais portugueses!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por tal, pela nobreza criadora da maternidade e da paternidade, nunca o CDS se poderia opor à instituição

de um dia de consciencialização sobre tão importante matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Um dia que estimule, ainda mais, a reflexão e que saúde as mães e

os pais de Portugal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, terminámos o debate da petição n.º 41/XI (1.ª).

Segue-se, agora, o período de votações regimentais, para o que vamos proceder à verificação do quórum,

utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 211 presenças, às quais se somam três registadas pela Mesa,

perfazendo 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, uma vez que a família do Sr. Prof. Fernando Ramoa

Ribeiro, a quem o Parlamento vai dedicar um voto de pesar, ainda não está presente na Sala, sugiro que

deixemos a respectiva votação para o final.

Vamos, então, começar por votar o voto n.º 13/XII (1.ª) — De congratulação pela excelência da

investigação científica em Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

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A investigação científica de translação é uma das formas de investigação mais relevantes na ciência

médica pelo efeito benéfico que pode trazer aos doentes.

Portugal tem investido, nos últimos anos, na investigação em diversas áreas e com ênfase especial na

biomedicina, envolvendo centros nacionais e internacionais, em que o trabalho conjunto começa a dar

resultados.

Uma equipa de cerca de 20 pessoas, em que participaram cientistas de outros países, EUA, Brasil e

Holanda, e liderada por um português, João Barata, do Instituto de Medicina Molecular, em Lisboa, acaba de

publicar os resultados da investigação num tipo de leucemia, uma das mais frequentes nas crianças.

O artigo publicado revela o mecanismo molecular envolvido no aparecimento de leucemia linfoblástica

aguda de células T em alguns doentes. O estudo mostra ainda que há um grupo de fármacos que poderá

actuar contra o desenvolvimento deste tipo de tumores, abrindo novas perspectivas de terapia futura.

Trata-se de um estudo de investigação básica com potencial aplicação clínica e é o quarto artigo publicado

por investigadores do IMM em revistas do grupo Nature desde o início de Agosto, um ritmo raro em Portugal,

realçando, a par de outras, a qualidade de investigação biomédica em Portugal.

A leucemia linfoblástica aguda de células T é um cancro do sangue especialmente frequente em crianças,

que se caracteriza por um aumento descontrolado do número de linfócitos T (glóbulos brancos, células

especificas do sistema imunitário).

Segundo se lê na informação divulgada pelo IMM, o que os investigadores fizeram foi identificar um

conjunto de mutações até agora desconhecido e mostrar que estas mutações podem estar na origem do

mesmo tipo de tumores. Os investigadores foram mais longe e identificaram também um conjunto de fármacos

que pode ser eficaz na eliminação do efeito dessas mutações levando à morte das células que as possuem,

conferindo uma potencial aplicação terapêutica futura a esta descoberta.

Segundo João T. Barata, «Embora, felizmente, a leucemia linfoblástica aguda infantil seja dos cancros com

maior sucesso terapêutico, estas observações dão-nos a esperança de poder vir aumentar ainda mais a

eficácia e selectividade dos tratamentos actualmente existentes».

O contributo desta investigação está a ser aplicado, com carácter experimental, em cerca de 20 doentes. A

identificação do gene hiperactivo do sistema imunitário permitirá a melhoria do tratamento de doentes com

bom prognóstico, mas também a daqueles que até aqui não tinham tratamento. É, pois, um contributo para o

avanço na terapia do cancro, permitindo abordagens mais selectivas, não só mais eficazes no tratamento,

como também redutoras dos efeitos secundários das terapêuticas.

Estes resultados são o fruto de uma política de apoio à investigação científica de forma consistente, em

que a internacionalização através dos protocolos estabelecidos foi decisiva e está, agora, a dar os seus frutos.

A Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento a esta equipa pelo trabalho desenvolvido

nesta área de investigação e congratula-se pelos resultados obtidos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de resolução n.º 46/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre universidades portuguesas

e americanas (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do PS e a abstenção do BE.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para o mesmo efeito?

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39

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo

Parlamentar do PS apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente. — Fica registado, Srs. Deputados.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 60/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão

da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 42/XII (1.ª) — Defende o carácter público

da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o

regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, EPE, e os Estatutos da CP (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 1/XII (1.ª) — Combate os falsos recibos verdes

convertendo-os em contratos efectivos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 3/XII (1.ª) — Combater a

precariedade e os falsos recibos verdes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre estas duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Continuando, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 8/XII (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as

transferências para paraísos fiscais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 40/XII (1.ª) — Cria uma taxa

autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 30/XII (1.ª) — Ligação ferroviária a Beja

(Os Verdes).

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40

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Medina, Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Paulo Pisco e

a abstenção do PS.

Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 44/XII (1.ª) — Recomenda a restauração da ligação directa

Beja-Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de

Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Medina, Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Paulo Pisco e

a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 40/XII (1.ª) — Defende a

requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Medina, Luís Pita Ameixa, Marcos Perestrello e Paulo

Pisco.

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que entregarei na Mesa uma declaração de

voto escrita sobre os três projectos de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, quero também informar que eu e os Srs. Deputados

Marcos Perestrello, Paulo Pisco e Fernando Medina entregaremos na Mesa, por escrito, uma declaração de

voto acerca das três últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, isto é, para informar

que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre os três projectos de resolução que

acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 28/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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41

O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, quero só anunciar que eu e o Sr. Deputado Miguel Freitas

apresentaremos na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre a resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria também de informar a Mesa que entregarei uma

declaração de voto escrita sobre o diploma agora votado.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 51/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a não introdução

de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, Nuno André

Figueiredo e Rui Jorge Santos e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que eu e o Sr. Deputado

Fernando Serrasqueiro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentarei na Mesa uma

declaração de voto escrita sobre o diploma que agora votámos.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que entregarei na Mesa uma declaração

de voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ribeiro de Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar que apresentarei na Mesa uma

declaração de voto escrita sobre o diploma votado.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins.

O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda apresentarão na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este

diploma.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado Carlos

Costa Neves iremos apresentar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma votado.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que eu e os Srs. Deputados

Luís Leite Ramos e Maria Manuela Tender, eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, iremos apresentar na

Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma votado.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa que eu e os outros Deputados do

PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu iremos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este

diploma.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que eu e os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém iremos entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, prosseguindo as votações, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 31/XII (1.ª) —

Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado João Soares

apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma votado.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que

apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de resolução que votámos.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e os Srs. Deputados Elsa Cordeiro

e Pedro Roque apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre projecto de resolução que

acabámos de votar, bem como sobre o projecto de resolução n.º 28/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.

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Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 61/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as

condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente aos últimos quatro projectos de resolução

que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que apresentarei na Mesa, por

escrito, uma declaração de voto sobre os projectos de resolução n.os

51/XII (1.ª) e 61/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado Fernando

Serrasqueiro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o diploma votado.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ribeiro de Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar que apresentarei na Mesa uma

declaração de voto escrita sobre o diploma votado.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar que a declaração de voto escrita

que farei chegar à Mesa também vai dizer respeito ao diploma agora votado.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e o Sr. Deputado Carlos São

Martinho apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho.

O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD

eleitos pelo distrito da Guarda também apresentarão uma declaração de voto sobre este projecto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.

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A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, queria só informar a Mesa que eu e o Sr. Deputado

João Galamba iremos também apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º

11/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime

jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e as abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a

electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, tenho informação na Mesa de que há assessores dos grupos parlamentares que se

encontram neste momento no Hemiciclo. Peço que se retirem do Hemiciclo porque estamos em momento de

votações.

Pausa.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 27/XII (1.ª) — Regula o modo de

exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações

da República Portuguesa e o segredo de Estado (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE

e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 52/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do

Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 43/XII (1.ª) — Impede a dupla tributação de

afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar do projecto de resolução n.º 17/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente

construção do IC35 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu e os Srs. Deputados Vera

Rodrigues, João Pinho de Almeida e José Ribeiro e Castro apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, para informar que, em meu nome e dos Deputados

eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de

resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 7/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do

PCP, do BE, de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho

das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento

Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Basílio Horta e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Procedemos agora à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos

do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de

Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, esta proposta não foi votada na especialidade em

Comissão? É que se foi, só temos de a votar em votação final global e não na especialidade outra vez.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a indicação que tenho na lista das votações é que a votação inclui a

especialidade, mas estamos a tempo de rectificar. Peço ao Sr. Presidente da Comissão e Secretário da Mesa

que nos clarifique.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Com a autorização da Sr.ª Presidente, só para informar que a votação

ocorrida foi indiciária, visto que não tinha ocorrido a votação na generalidade e só pode ser votada na

especialidade após ter sido votada na generalidade.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, então, propunha que, ao votarmos na especialidade,

se assumissem os votos indiciariamente feitos na Comissão. Não votámos todas as normas com o mesmo

sentido de voto e assim teríamos de individualizar todas as votações, o que não vale a pena.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo oposição a este procedimento, vamos, então, considerar que

adoptamos a votação na especialidade ocorrida na Comissão competente.

O Partido Ecologista «Os Verdes» fará chegar à Mesa o seu sentido de voto por não ter integrado a

Comissão competente no procedimento de votação e passamos à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º

8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º

91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de

Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do PS Basílio Horta e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao

Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema

de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos

contratos de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que queria fazer uma declaração de voto

oral, no final desta votação.

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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, como sabem, regimentalmente, as declarações de voto orais

realizam-se no final das votações. Sendo assim, vamos proceder à votação do voto de pesar anunciado no

início, após o que terão lugar as declarações de voto orais.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 12/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Reitor da

Universidade Técnica, Prof. Fernando Ramos Ramoa Ribeiro (PSD).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Fernando Ramoa Ribeiro faleceu no dia 29 de Agosto de 2011, em Lisboa, vítima de doença prolongada.

Nascido a 4 de Outubro de 1945 no Funchal, Fernando Ramoa Ribeiro dedicou toda a sua vida à produção,

promoção e gestão da ciência e ao serviço público.

Licenciado em Engenharia Químico-Industrial pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em

1968, doutorou-se (Docteur à Sciences) pela Universidade de Poitiers, em França em 1980, com equivalência

a Doutor em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa, onde fez a

agregação em Engenharia Química em 1988.

Foi membro do Conselho Directivo do Instituto Superior Técnico (1984-1988) e Vice-Reitor da Universidade

Técnica de Lisboa (1999-2002).

Em 2007, foi eleito Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, cargo que ocupará até à data da sua morte.

Na sua longa carreira ocupou vários cargos de grande destaque: foi Presidente da Fundação para a

Ciência e Tecnologia (2002-2005), Presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

(1994-1997) e seu Vice-Presidente (1989-1994); foi também membro do Conselho Científico da NATO (1989-

1997), membro do Conselho de Governadores do Joint Research Center da União Europeia (1989-1996), do

Conselho Consultivo da European Science Foundation e do Conselho do EUROHORCS.

Foi membro do Conselho de Administração da Taguspark e, desde 2006, correspondente da Academia das

Ciências.

Desenvolveu uma actividade de investigação intensa, tendo-se destacado nas áreas da Engenharia das

Reacções Químicas e da Catálise Química, tendo sido autor ou editor de 11 livros científicos e de cerca de

200 artigos em revistas científicas internacionais, detendo também uma patente europeia. Foi orientador de

vários doutoramentos. Era unânime o reconhecimento do seu enorme contributo para a internacionalização da

investigação científica.

Membro Conselheiro da Ordem dos Engenheiros, o mais alto nível de qualificação na Ordem, o Professor

Engenheiro Fernando Ramôa desde cedo exerceu importantes cargos nesta associação profissional.

Foi condecorado pelo Presidente da República de França com as Ordens de Officier des Palmes

Académiques, Chevalier et Officier de l'Ordre Nationale du Mérite e Chevalier de la Légion d'Honneur.

O Estado português reconheceu o seu elevado mérito e o Presidente da República condecorou-o com a

Grã Cruz da Ordem da Instrução Pública.

Foi um homem de cultura, da ciência, um humanista com um profundo respeito pelos outros e pela sua

dignidade, o que revelava nos pequenos gestos e nas pequenas atenções que tinha para com quem o

interpelava.

Viveu com um profundo sentido de serviço à causa pública, a Portugal e à ciência, encarando os desafios

que escolheu com um profundo e apurado sentido de humor, que, quem o conhecia, sabia ser fruto de uma

mente brilhante. Nunca deixou de trabalhar e mesmo nos seus últimos dias dedicou o seu tempo à

Universidade e às suas pessoas.

À família e à Academia, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de ouvir ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Eu queria dirigir à Família o sentido pesar do Parlamento aqui expresso de modo directo e na vossa

presença.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, prosseguindo ainda este período das votações, têm agora lugar as declarações de voto

orais.

Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.ª Deputada Hortense Martins para produzir uma declaração de voto

sobre a proposta de lei n.º 8/XII (1.ª) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo

artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º

22/2011, de 20 de Maio.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nos primeiros dias de Janeiro de

2011, foi criado um grupo de trabalho com o mandato específico de proceder à elaboração dos estatutos de

uma entidade independente que, numa perspectiva macroeconómica, se pronunciasse sobre as finanças

públicas de Portugal.

O Governo do PSD/CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de aprovar os

Estatutos do Conselho de Finanças Públicas.

O Partido Socialista sempre entendeu que este Conselho deveria ser dotado de total independência técnica

e financeira, de transparência de procedimentos e de controlo de custos, e que deveria funcionar em estrita

colaboração com a Assembleia da República.

Fiel a estes princípios, o Partido Socialista apresentou, em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei de modo a permitir atingir os

princípios enunciados.

Contudo e pese embora o facto de ter sido possível consensualizar uma parte significativa do articulado

dos Estatutos do Conselho de Finanças Públicas, que mereceu na generalidade a concordância do Grupo

Parlamentar do PS, a posição intransigente dos partidos da maioria ao inviabilizarem grande parte das

soluções propostas pelo Partido Socialista deixa de fora qualquer poder de fiscalização, inclusivamente do

próprio Governo e da Assembleia da Republica, em matérias como o estatuto remuneratório do pessoal e dos

membros do Conselho Superior, competências concorrentes entre o Conselho e a UTAO, incompatibilidades

para o exercício de funções, e formas de funcionamento e de designação dos membros do Conselho Superior.

O PS através das suas propostas pretendia reforçar as garantias de transparência e isenção, e balizar os

custos inerentes à criação de mais um órgão, sem de modo algum pôr em causa a sua independência, que

queremos garantir. Por outro lado, pretendíamos também melhorar a forma de relacionamento e de

fiscalização da sua actividade pela Assembleia da República.

Com a recusa das propostas do PS, este Conselho das Finanças Públicas não terá um número limite de

técnicos, não terá um Estatuto Remuneratório pré-definido dos seus colaboradores, não permitirá ao Governo

controlar o Estatuto Remuneratório dos seus dirigentes, não permitirá que o Parlamento garanta a

independência e a idoneidade dos seus dirigentes, e estará em conflito necessário de competências com

várias entidades já existentes.

Nada disto é aceitável!

A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada, pois já ultrapassou em mais de 50% o tempo de que

dispunha.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O Partido Socialista entende que os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas, nos termos em que

estão apresentados, não vão ao encontro do espírito do acordo firmado entre o anterior Governo do PS e o

PSD e que presidiu à criação deste importante Conselho.

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Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode dar o seu

total assentimento aos Estatutos do Conselho de Finanças Públicas. E lamentamos que a maioria parlamentar

não tivesse abertura para incorporar as nossas sugestões,…

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … que são propostas sensatas, razoáveis que iam de encontro à

necessidade de sustentabilidade das finanças públicas.

Numa altura destas, exige-se que sejamos ainda mais sensatos e rigorosos: Temos pena de que não

tivesse sido possível!

Agradeço a sua tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para produzir declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 2/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao

Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema

de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos

contratos de trabalho, estão inscritos vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Miguel

Laranjeiro, a quem dou a palavra.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acabámos de votar as alterações

ao Código do Trabalho no que respeita às compensações e indemnizações por cessação de contrato de

trabalho.

O nosso voto foi contra e fizemo-lo com coerência política. A direita tem maioria absoluta neste Parlamento,

mas também ficou com a incoerência absoluta nesta matéria.

O PS disse sempre que cumpria o acordo de concertação social, que foi posteriormente plasmado no

Memorando de Entendimento. E esse acordo obrigava à simultaneidade da entrada em vigor destas medidas

com a criação do fundo de base empresarial para garantir 50% da indemnização.

Era um equilíbrio socialmente justo entre as novas medidas e um aumento da garantia para os

trabalhadores. Não podemos, pois, aceitar que a parte mais garantística para os trabalhadores portugueses

seja precisamente aquela que morre nesta lei, ou seja, uma garantia que é afastada, que é derrogada, sem

qualquer explicação!

Ao não aprovar as propostas do PS em sede de comissão parlamentar, propostas essas que iam, aliás, no

sentido do cumprimento do acordo de concertação social, a maioria PSD/CDS rompe o acordo de concertação

social assinado em Março último!

Num momento em que Portugal precisa de diálogo e de concertação social, o Governo e a maioria de

direita são os primeiros a rasgar essa relação de confiança!

O Executivo afirmou aqui, em Plenário, através do Sr. Secretário de Estado do Emprego, no debate desta

proposta de lei na generalidade, que o fundo entraria em vigor ao mesmo tempo. Faltou à verdade, pois já

sabia que não o ia fazer!!

Não basta o Primeiro-Ministro afirmar que conta muito com a concertação social; tem de praticá-la!

Aliás, ontem, o Governo tentou lançar uma «cortina de fumo» com o anúncio da criação de um fundo de

compensação. Ora, melhor seria que não o tivesse feito, pois as reacções de todos os parceiros sociais

reforçam ainda mais a nossa preocupação.

Para já, as medidas entram em vigor e a criação do fundo fica para as calendas gregas e, quem sabe,

muito provavelmente, nunca verá a luz do dia.

O que se passou esta semana, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, na Comissão de Trabalho foi uma

vergonha!!

Vozes do PS: — Exactamente!

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sem explicações adicionais a maioria PSD/CDS-PP reprovou as

propostas que iam no sentido da defesa dos interesses dos trabalhadores, não explicou as alterações e

propôs outras ainda mais gravosas, pelo que fica com o ónus da incoerência absoluta!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O PS votou favoravelmente tudo aquilo que correspondia e que estava

previsto no acordo de concertação social. O PS nunca poderia aceitar uma proposta de lei que lesa os

trabalhadores e desfaz um contrato de confiança social!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, também sobre o mesmo diploma, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termina hoje mais uma

malfadada alteração à legislação laboral, que visa agravar a exploração de quem trabalha, aumentar

ilegitimamente os lucros dos grandes grupos económicos e a injustiça social no nosso País.

Com esta proposta de lei, que partiu de um acordo de concertação social levado a cabo pelo PS e, agora,

concretizado em lei pela maioria PSD/CDS-PP, as indemnizações de um conjunto muito vasto de

trabalhadores vão ser significativamente reduzidas.

Na verdade, a proposta de lei estipula um conjunto de limites à indemnização absolutamente inaceitáveis!

Um caso concreto é bem elucidativo da injustiça deste diploma: um trabalhador com 600 € de salário e 30

anos de trabalho na mesma empresa, com a anterior legislação receberia em indemnização 18 000 € e agora,

com a alteração proposta pelo Governo PSD/CDS-PP, passará a receber uma indemnização de apenas 4800

€, isto é, uma redução superior a 73%!!

Assim, para o PCP, a presente proposta de lei é inaceitável e, ao contrário do que se pretende demonstrar

até à exaustão e do que tentaram fazer crer, esta alteração legislativa não resolve o problema da

competitividade das nossas empresas e não irá criar nem um único posto de trabalho!

Antes pelo contrário, num País com mais de um milhão de desempregados tornar mais fácil e mais barato o

despedimento é um inaceitável convite ao agravamento do desemprego!

Por fim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, duas notas relativamente a todo este processo legislativo.

A primeira nota tem a ver com a questão da discussão na especialidade, que foi feita «em cima do

joelho»… Quem ouviu o PSD e o CDS-PP a criticar veementemente o PS na anterior legislatura pelos

processos legislativos feitos em cima do joelho não percebe a posição do PSD e do CDS-PP relativamente a

esta matéria. Aliás, ontem mesmo o processo legislativo acabou pouco antes da meia-noite… Foi um processo

legislativo feito a correr, de forma atrapalhada!!

E queremos aqui afirmar que não subscrevemos, antes alertamos e até denunciamos, as más soluções e

técnicas legislativas adoptadas em sede de discussão na especialidade. A título de exemplo, refiro que

diferentes expressões técnico-jurídicas são utilizadas em diferentes sentidos ao longo do mesmo diploma.

Um segundo aspecto que não queremos deixar de denunciar — e que é a autêntica tábua de salvação do

PS relativamente a este diploma — tem a ver com o fundo. Com ou sem fundo este diploma é uma injustiça

para quem trabalha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, tal como dissemos desde o início, o fundo é uma fraude e uma

mistificação!

Dados tornados públicos recentemente demonstram bem que se trata de um gigantesco «frete» feito ao

sector financeiro que não serve de garantia para nada a não ser para os lucros dos bancos e dos grandes

grupos financeiros. Essa é, pois, a única garantia que estabelece!!

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Termina aqui hoje, Sr.as

e Srs. Deputados, o processo legislativo relativo a esta alteração da legislação

laboral, mas a luta vai continuar, aqui, na Assembleia da República, pela construção de uma legislação laboral

mais justa e que respeite quem trabalha, mas, essencialmente, lá fora já na manifestação convocada para o

dia 1 de Outubro pela CGTP, onde os trabalhadores portugueses vão deixar bem clara aquela que é a

mensagem para esta maioria parlamentar PSD/CDS-PP, que, com a cumplicidade do PS, impõe injustiças

sociais absolutamente inaceitáveis na nossa sociedade!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o tema da legislação do trabalho, para uma declaração de voto, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que aprovámos

tem dois objectivos muito claros, o primeiro dos quais é o de tornar os despedimentos mais baratos e o

segundo é o de tornar os despedimentos mais fáceis.

Por esta via, o patronato fica com uma espécie de «kit mãos livres» para tudo fazer quando quiser despedir

trabalhadores de novos contratos, como diz esta proposta de lei, mas dos próximos contratos, como dizem as

alterações que ontem os Grupos Parlamentares do PSD e CDS conjuntamente fizeram na Comissão de

Trabalho, em sede de especialidade.

Esta proposta de lei reduz de 30 para 20 dias o valor da indemnização, por cada ano de trabalho.

Por outro lado, estabelece um tecto máximo de 12 meses, o que significa que um trabalhador que trabalhou

numa empresa 30 anos, auferindo um salário médio de 700 euros recebe, hoje, uma compensação por

despedimento de 21 000 euros e passa a receber, com esta proposta de lei, 8400 euros — um terço do

dinheiro vai direitinho para o bolso do patrão! E este é exactamente o objectivo desta lei!

E, Sr.as

e Srs. Deputados, não nos falem em competitividade, quando, paralelamente à aprovação desta

legislação, se aumentam os custos de produção, nomeadamente trazendo grandes encargos para as

pequenas e médias empresas, quando se aumentam a electricidade e o gás.

Portanto, os custos de produção não são só os custos do trabalho. Os custos de produção são custos

como os da energia, que vão asfixiar as pequenas e médias empresas.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, não nos digam também que é em nome da dívida! Aliás, os senhores impuseram

ontem uma espécie de novo acordo ortográfico na legislação de trabalho quando, com a maior incompetência,

nos quiseram dizer que «aderir» quer dizer o mesmo que «vincular»; quando nos disseram ontem, na

discussão na especialidade, que as coimas pelo não cumprimento da vinculação «estão por aí, algures nessa

lei…»!

O que se passou ontem, Sr.as

e Srs. Deputados, em sede de especialidade, foi da maior incompetência

também.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda reafirma que está contra os propósitos políticos e o conteúdo central

desta proposta de lei, mas está também contra a incompetência de todo o seu articulado em termos técnico-

jurídicos. Aliás, o Partido Social Democrata e o CDS não tiveram ontem, durante mais de seis horas, a

capacidade de fazer passar pelo menos aquilo que foi o conselho da Sr.ª Presidente da Assembleia no sentido

de «apurarmos a nossa técnica legislativa»!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando com o tema da legislação do trabalho, também para

uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, também o Grupo Parlamentar do PSD,

a propósito da aprovação em votação final global da proposta de lei n.º 2/XII (1.ª), se quer pronunciar sobre a

matéria.

O País encontra-se numa situação muito delicada.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem a cantilena do costume…

O Sr. Adão Silva (PSD): — O País tem uma taxa de desemprego como nunca tinha visto, que atinge cerca

de 700 000 pessoas.

O País tem um problema gravíssimo de competitividade.

O País assistiu, ao longo dos dois mandatos dos governos do Partido Socialista, a uma quase duplicação

da taxa de desemprego, que, tudo parece anunciar, pode continuar a crescer.

E a questão é a de saber se nos resignamos ou não perante esta situação. E um Governo digno, um

Governo patriótico, um Governo empenhado não se pode resignar perante esta situação!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tenha vergonha! Vender a pátria não é patriótico!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Percebemos a extrema-esquerda: sempre iguais a si própria, absolutamente

igual! Muda o mundo, mudam as circunstâncias de todas as maneiras, mas os senhores, firmes, imutáveis na

vossa torre de marfim ideológica, não mudam nem um milímetro!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Aquilo que nós verdadeiramente rejeitamos e denunciamos como uma atitude

hipócrita, uma atitude «pilateana» é a do Partido Socialista.

O Partido Socialista, quando era governo, aprovou, com os parceiros sociais, um acordo onde se dizia que

a lei das compensações devia ser simultânea com a criação de um fundo, mas onde também dizia que tudo

seria feito passado oito dias. Aprovaram o acordo no dia 22 de Março para o implementarem no dia 31 de

Março!! Francamente, uma total irresponsabilidade!

Depois, o Memorando de Entendimento com a tróica não trazia qualquer princípio de simultaneidade, e a

urgência, Srs. Deputados, é grande! A urgência e a imperatividade de implementar uma legislação que

promova a empregabilidade e que crie condições de competitividade para a nossa economia são grandes.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Por isso lamento profundamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha tido, aqui, um

comportamento inenarrável: na votação na generalidade absteve-se, mas, depois, foi criando todas as

condições e todos os pretextos para votar contra, afastando-se das suas responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é, o Partido Socialista, o governo do Partido Socialista trouxe o País para

uma situação desgraçada: veio de mão estendida pedir o apoio das instâncias comunitárias, comprometeu-se,

mas agora foge como o diabo à cruz dos próprios compromissos!

Haja vergonha, Srs. Deputados do Partido Socialista!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda sobre o tema da lei do trabalho, tem a palavra, para uma declaração do voto, o

Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal teve, em Março, um acordo

tripartido assinado entre os parceiros sociais e o governo.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quais parceiros?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nesse acordo tripartido estava contemplada a alteração da legislação

laboral e a criação um fundo e falava-se lá efectivamente em simultaneidade.

Do Memorando de Entendimento posteriormente assinado pelo governo socialista constava a redução do

período de compensação de 30 para 20 dias e a constituição de um fundo nos termos referidos no Memorando

de Entendimento. Não havia, de facto, uma referência expressa à simultaneidade.

Mas o Governo em exercício de funções está mandatado, pelos portugueses e pelo acordo assinado em

Março, pelo Memorando de Entendimento, que também subscreveu através dos partidos que os suportam,

para dar cumprimento a essas prescrições. E quando em Março os parceiros sociais e o Governo (e não nos

referimos só ao Governo, às entidades patronais ou às centrais sindicais, mas, sim, a todos) assinaram um

acordo em que se dizia que se ia proceder a essa alteração, isso queria dizer uma coisa: que estavam de

acordo e que era necessário proceder a essa alteração. Portanto, quando o Governo agora o fez, deu

cumprimento a essa vontade expressa.

Quando, em Março, todas as partes envolvidas assinaram o acordo e estabeleceram um timing — que,

como já foi referido, seria de 8 ou 15 dias — para se proceder a essa alteração, deram legitimidade ao

Governo para que procedesse a essa alteração, e o Governo, ao fazê-lo agora, estava a dar, até atrasado,

cumprimento a essa vontade expressa por todas as partes representantes dos diversos sectores da sociedade

portuguesa.

O Governo deu início, em simultâneo, ao procedimento de alteração legislativa e aos procedimentos

necessários à constituição do fundo. Os timings necessários para que um e outro procedimento chegassem ao

fim são necessariamente diferentes e o Governo afirmou aqui, através o Sr. Secretário de Estado, ao contrário

do que disse o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que até ao dia 31 de Agosto teria entregue a regulamentação

do fundo aos parceiros sociais.

Não entregou a 31 de Agosto, entregou ontem, dia 7 de Setembro. O atraso na entrega foi de sete ou oito

dias e se não entra já em vigor é porque o Governo não o regulamentou directamente e o impôs, antes o

entregou aos parceiros sociais para, no respeito pelas partes directamente interessadas, os ouvir e eles

poderem negociar.

No entanto, uma das alterações que os senhores tanto criticam que o CDS e o PSD disseram à proposta

inicial do Governo foi a de que a data da entrada em vigor passasse a ser o primeiro dia útil de um mês após a

publicação. Ou seja, temos uma legislação que irá entrar em vigor em Outubro ou, muito provavelmente em

Novembro, e temos um regulamento de fundos que já foi proposto para negociação aos parceiros sociais e

que já está em discussão.

Se o PS diz que vota contra por não haver simultaneidade, só temos a dizer que lamentamos. O Governo e

esta maioria procuraram dar cumprimento aos acordos que o próprio PS assinou, ao Memorando de

Entendimento, ao acordo tripartido! Nós procurámos esse cumprimento!!

O nosso entendimento de simultaneidade é o de de boa fé proceder de acordo com as duas vertentes

deste Memorando de Entendimento: a alteração da lei e a constituição do fundo, em simultâneo.

Tentámos fazê-lo. O timing da entrada em vigor não é exactamente o mesmo, mas essa é a flexibilidade

que se pede a quem está de boa fé. Lamentamos que o PS tenha aproveitado uma pequena discrepância

temporal de 15 ou 30 dias para poder agora vir dizer que não está vinculado a assinar este diploma.

Lamentamos isso!

Nós, maioria, e o Governo em exercício de funções continuaremos a honrar os compromissos assumidos

até pelo governo que era do PS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa permitiu que todos os Deputados se excedessem muito no

tempo de intervenção com o mesmo critério porque na economia do debate já não há mais nada à frente.

Pensei que fazia sentido não intersectar a palavra dos Deputados, mas peço-lhes que normalmente observem,

tanto quanto possível, os limites do tempo distribuído.

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Antes de terminarmos os nossos trabalhos, dou ainda a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada

na Mesa de alguns diplomas.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, comunico à Câmara que

deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Presidente da Assembleia, a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) —

Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração

Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, o projecto de lei n.º

56/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e

Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e

objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo, relativamente a aquisição e ao empréstimo de

manuais escolares (Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão, e os projectos de resolução n.os

64/XII (1.ª) —

Douro: seis medidas de emergência (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 66/XII (1.ª) — Recomenda a

prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação

Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho, que baixou à 5.ª

Comissão.

De expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, amanhã não há reunião plenária em virtude da

realização do Congresso do Partido Socialista, a quem desejo o maior sucesso.

A próxima sessão plenária é na quarta-feira e a ordem do dia será preenchida com o debate quinzenal com

o Sr. Primeiro-Ministro.

Eram 18 horas e 24 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projecto de resolução n.º 46/XII (1.ª)

1 — O Partido Socialista promoveu e votou favoravelmente o projecto de resolução n.º 46/XII (1.ª),

destinado a assegurar a prossecução de uma estratégia bem sucedida de internacionalização da investigação

científica nacional, avaliada de forma independente, com efeitos directos no funcionamento em rede das

instituições de ensino superior, na sua articulação com o tecido empresarial e no aumento da produção

científica nacional;

2 — O presente projecto de resolução incide, com toda a clareza, na necessidade de uma renovação de

uma opção estratégica, a cinco anos, assegurando a manutenção dos programas de parcerias por um período

de tempo que assegure estabilidade aos projectos de investigação e projecte os efeitos positivos já verificados

num período mais alargado de tempo.

3 — Consequentemente, afigura-se inexplicável ao Partido Socialista a opção do PSD e do CDS-PP em

alegar a renovação precária, por um ano lectivo, tomada pelo anterior governo já em período de gestão, com

expressa referência à necessidade de uma nova opção de longo prazo pelo actual executivo, como

fundamento para um voto contrário à presente iniciativa.

4 — Efectivamente, um voto contrário ao presente projecto de resolução significa tão-somente uma rejeição

da renovação por mais um quinquénio das parecerias estratégicas entre as instituições norte-americanas e

portuguesas.

5 — O Partido Socialista espera, por isso mesmo, que a opção dos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP não sejam reveladoras de uma intenção do Governo em descontinuar os projectos em discussão,

uma vez que, até o presente, apenas temos conhecimento de uma renovação por mais um ano lectivo.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Acácio Pinto — Odete João.

——

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O Partido Socialista enquanto governo promoveu um conjunto de parcerias entre algumas instituições de

ensino superior portuguesas e três instituições internacionais através da execução de programas de

cooperação entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e o Massachusetts Institute of Technology

(MIT), a Carnegie Mellon University e com a Universidade do Texas em Austin, por um período

correspondente ao quinquénio 2006-2011.

O Bloco de Esquerda sempre se mostrou favorável à internacionalização dos estudantes e ao

estabelecimento de protocolos que conduzam ao maior contacto entre as instituições nacionais e

internacionais. Na circunstância, não deixámos, no entanto, de manifestar a nossa forte oposição aos elevados

montantes em causa.

É certo que estas parcerias vieram alterar de forma muito positiva a dinâmica de ensino e investigação nas

instituições de ensino superior no nosso país. Por um lado, as modalidades de ensino e aprendizagem nas

instituições que integram estas parceiras tiveram de se adaptar a novos conteúdos, novas linguagens e novas

formas de transmissão do conhecimento — assistimos assim ao aprofundamento da relação entre alunos e

professores com as instituições internacionais, via pela vinda de docentes estrangeiros a Portugal ou da ida de

estudantes portugueses para as instituições parceiras — e, por outro lado, estas parcerias conduziram

também a que as próprias instituições portugueses estabelecem um diálogo mais estreito, e frequente, entre

si. É, assim, inegável a oportunidade que estas parcerias criaram no sentido de uma maior abertura das

instituições portuguesas a outras realidades de ensino e investigação e também na aproximação das

instituições portuguesas à sua própria realidade através de uma maior cooperação entre si.

Neste contexto, o Bloco de Esquerda considera que o desenvolvimento destes programas constitui uma

mais-valia que não pode nem deve ser desprezada no âmbito do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Esta posição não obsta, no entanto, à necessidade de se estabelecerem prioridades relativamente à alocação

dos recursos nacionais, designadamente no que diz respeito à distribuição de verbas para o ensino superior e

investigação científica.

A verdade é que em 2006, aquando da assinatura destes protocolos de cooperação entre o Governo

português, por intermédio da FCT, e estas instituições americanas, o Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior anunciava ao País cortes na ordem dos 29 milhões de euros para os politécnicos e de 66

milhões de euros para as universidades — e vale a pena lembrar que só o MIT custou ao Estado português

precisamente 65 milhões de euros.

Ora, o projecto de resolução n.º 46/XII (1.ª) agora apresentado pelo Partido Socialista, no qual se pretende

que o Governo renove as parcerias internacionais em curso entre universidades portuguesas e americanas,

surge praticamente em simultâneo com o novo anúncio de cortes, desta feita pelo actual Governo de coligação

PSD/CDS-PP. Sabe-se agora que o Ministério da Educação pretende diminuir em cerca de 11% o

financiamento ao ensino superior – 8,5% na dotação orçamental e 2,5% de cativações nas despesas com

pessoal e serviços. Perante este quadro, a comparação é inevitável. O Partido Socialista apela à continuidade

de protocolos que acarretam quantias muito avultadas para o País suportar (141 milhões de euros em 5 anos),

sem olhar às reduções que se avistam para a rede nacional de investigação — falamos das instituições de

ensino superior, das unidades de investigação, dos laboratórios do Estado e associados, enfim, falamos das

equipas de investigadores que trabalham em Portugal.

O Bloco de Esquerda considera que apesar dos aspectos positivos óbvios que decorrem de qualquer

programa de internacionalização dos nossos estudantes, e do contacto com outras práticas de investigação, o

Sistema Científico e Tecnológico Nacional precisa que se olhe para ele como um investimento prioritário. É

urgente que se consolidem as equipas de investigação, que se garanta o financiamento aos projectos de

investigação em curso e que se dilua o mais rapidamente possível a precariedade que caracteriza o trabalho

científico em Portugal.

Por não ignorarmos o risco em que se encontram o ensino e a investigação em Portugal e por verificarmos

que esta é uma preocupação ausente das preocupações manifestadas pelo Partido Socialista no projecto de

resolução agora a votos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se.

Os Deputados do BE, Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana

Aiveca — João Semedo — Catarina Martins — Francisco Louçã.

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———

Relativas aos projectos de lei n.os

1 e 3/XII (1.ª):

Os Deputados do Partido Socialista votaram contra os projectos de lei n.os

1/XII (1.ª), do PCP, e 3/XII (1.ª),

do BE, que visavam a aprovação de medidas de combate aos falsos «recibos verdes», por entenderem que os

mesmos contêm soluções normativas inadequadas ao fim em vista e de muito duvidosa constitucionalidade.

A precariedade laboral que atinge muitos trabalhadores portugueses, em particular os mais jovens, é uma

realidade que sempre preocupou o Partido Socialista, sobretudo, pelos impactos negativos que gera nas

esferas pessoal e familiar destes trabalhadores.

Neste contexto, o Partido Socialista, quer no governo quer na oposição, sempre assumiu o combate à

precariedade laboral como uma das prioridades centrais da sua agenda política, dando particular ênfase ao

combate ao falso trabalho independente.

Conduzimos a reforma da legislação laboral incentivando o recurso a modalidades de vinculação estáveis e

penalizando o recurso ao falso trabalho independente. Com efeito, se por um lado, se reforçou a fiscalização a

este tipo de situações, por outro o Código do Trabalho, em 2009, passou a estipular expressamente no seu

artigo 12.º como «contra-ordenação muito grave, imputável ao empregador, a prestação de actividade por

forma aparentemente autónoma, em condições e características de contrato de trabalho, que possa causar

prejuízo ao trabalhador ou ao Estado».

Acresce, ainda, que a mesma norma do Código do Trabalho foi reformulada no sentido da presunção de

existência de contrato de trabalho poder operar quando se verifiquem apenas alguns e não a totalidade dos

indícios que caracterizam as relações de trabalho subordinado.

Finalmente, no âmbito do Código dos Regimes Contributivos, reforçámos o papel da Autoridade para as

Condições de Trabalho neste domínio através da fiscalização oficiosa nas situações em que o trabalhador

independente preste pelo menos 80% da sua actividade a uma única entidade.

O Partido Socialista orgulha-se de ter estado sempre na génese das mais importantes alterações

introduzidas à legislação laboral com o objectivo do combate à precariedade laboral e, muito em especial, no

que tange ao combate ao falso trabalho independente.

O Partido Socialista entende que este é um combate que tem de prosseguir, mas não através de soluções

simplistas e ineficazes, como pretendem o PCP e o BE, e que assentam na atribuição de poderes à

Autoridade das Condições de Trabalho para, sem a intervenção dos tribunais, promover a conversão

automática do falso trabalho independente em contratos de trabalho sem termo.

Discordamos frontalmente dessa solução por entendermos que põe em causa uma função que,

constitucionalmente, está reservada aos tribunais e, por isso, não acompanhamos o PCP e o BE.

Em suma, o Partido Socialista continua empenhado no combate à precariedade das relações laborais,

realidade que hoje penaliza de forma muito particular milhares de jovens, que se deparam diariamente com

acrescidas dificuldades de iniciar a sua actividade profissional num contexto de estabilidade e de efectiva

protecção dos seus direitos laborais e, nessa medida, aprofundará num quadro de diálogo com os parceiros

sociais a reflexão em torno desta matéria de modo a apresentar propostas assentes numa lógica de reforço

dos direitos dos trabalhadores e de promoção do emprego de qualidade, mas sem por em causa princípios

basilares do nosso Estado de direito.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Miguel Laranjeiro — Vieira da Silva — Helena André —

Sónia Fertuzinhos — Idália Salvador Serrão — Pedro Marques — Nuno Sá — João Paulo Pedrosa — Inês de

Medeiros — Hortense Martins — Pedro Delgado Alves.

———

Relativas aos projectos de resolução n.os

30, 40 e 44/XII (1.ª):

Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Beja, não posso deixar de estar solidário com a legítima

aspiração das populações do Baixo Alentejo, por considerar serem justas as razões apresentadas na petição

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apresentada pelo Movimento Beja Merece, ao reclamar o regresso do comboio Intercidades a Beja, e a retoma

das ligações ferroviárias Beja/Funcheira.

Privar a capital baixo alentejana da ligação ao comboio Intercidades vem ao arrepio do incremento que tem

sido dado através da implantação de projectos estruturantes como o Aeroporto de Beja e o Empreendimento

de Fins Múltiplos de Alqueva. Disto mesmo tem sido dado conta nas posições assumidas por movimentos de

opinião e forças vivas locais e regionais, do distrito que me elegeu.

É determinante para o desenvolvimento regional que não se prive a cidade de Beja da ligação a Lisboa

através da ferrovia e do comboio Intercidades, alternativa que se revela, no actual contexto e no futuro, como

um dos mais fortes instrumentos de suporte à renovação económica do Baixo Alentejo.

A pertinência das medidas que estão a ser tomadas pelo actual Governo na revitalização do sector primário

e a produção nacional de alimentos justificam que o Baixo Alentejo não seja privado de redes de comunicação

adequadas ao desenvolvimento que se programa. Em todo o caso não podemos escamotear o facto de o

anterior governo com as suas opções políticas ter conduzido ao actual estado depressivo em que se encontra

o Baixo Alentejo, tendo deixado o País à beira da falência.

Os compromissos assumidos pelo Estado português com a troika obrigam a uma redefinição da estratégia

de prioridades em matéria de investimentos, não devendo, pois, o Governo assumir compromissos que não

possa cumprir no curto/médio prazo.

No entanto, confio em que o actual Governo, em tempo oportuno e ganha a batalha do saneamento das

contas públicas, venha a apresentar o projecto de electrificação do troço de ferrovia entre Casa Branca e Beja,

para que fique completa a renovação das ligações Beja/Lisboa, respondendo assim à ajusta reivindicação das

populações do Baixo Alentejo.

O Deputado do PSD, Mário Simões.

——

PRIMEIRO:

1 — Uma petição de cidadãos que estava em curso de tramitação na Assembleia da República devia ter

dado lugar a um debate sobre o tema das ligações ferroviárias a Beja e, nessa oportunidade, eventualmente, a

iniciativas políticas de partidos parlamentares que devessem ser votadas.

2 — Contudo, com surpresa, o partido integrante da coligação eleitoral CDU, Partido Ecologista «Os

Verdes», primeiro, e o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, em sequência, levaram a um

agendamento, para discussão e votação, de iniciativas suas consubstanciadas em projectos de resolução

sobre esta matéria.

3 — Assim a referida petição acabou por aparecer na mesma sessão por arrastamento, dada a similitude

material, pelo que ficou algo oculta no debate. Há mesmo quem pense que a petição ainda irá ser discutida,

quando a mesma foi dada por tratada e finda a sua tramitação logo ali, devido às iniciativas de Os Verdes, do

BE e do PCP.

4 — É, assim, evidente o carácter oportunista das iniciativas dos partidos proponentes, sobretudo de Os

Verdes, integrante da coligação eleitoral CDU, por ter sido o que primeiro suscitou o processo de

agendamento em antecipação à petição e que não tiveram qualquer pejo em atropelar e desvalorizar a

iniciativa cívica dos cidadãos.

5 — Os projectos de resolução [n.os

30/XII (1.ª) (Os Verdes), 40/XII (1.ª) (BE) e 44/XII (1.ª) (PCP)] não

merecem a nossa concordância integral em toda sua formulação. Que isto fique claro!

Contudo, é nosso entendimento que a Assembleia da República devia dar um sinal público de

concordância com o objectivo essencial da garantia de qualidade e adequação da ligação ferroviária a Beja,

por isso a nossa opção (sem embargo de discordâncias pontuais, repetimos) foi votar favoravelmente todos os

projectos de resolução.

6 — Aliás, neste sentido, relevamos muito positivamente a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista quanto a dois dos ditos projectos de resolução [n.os

30 e 44/XII (1.ª)].

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7 — Tal abstenção significa que, também com algumas diferenças de opinião, o sentido de voto obtido pelo

Partido Socialista, institucionalmente e como um todo, foi o de deixar passar a aprovação desses referidos

projectos.

8 — Este último ponto é particularmente importante se tivermos em conta que os três partidos proponentes

são pequenas formações políticas da extrema-esquerda parlamentar, sem aproximação ao poder e sem peso

de decisão, mas que o PS é um grande partido nacional do arco da governação.

Pela parte do PS, a afirmação da Assembleia da República a favor da ferrovia de Beja teria tido condições

de aprovação.

9 — É claro que os projectos de resolução valeriam apenas como uma tomada de posição política sem

imperatividade. Só por si nada resolvem.

Esta matéria em discussão é da esfera de competência do Governo. É este que tem, e continua a ter, o

poder de decidir.

SEGUNDO:

10 — Desde o princípio de 2010 que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Beja (e até antes,

desde 2006) acompanham a par e passo o processo de intervenção ocorrido na linha ferroviária do Alentejo.

11 — Durante o período de tempo que decorreu desde então até agora os Deputados do PS eleitos pelo

círculo eleitoral de Beja desenvolveram várias acções para esclarecimento e reivindicação quanto às obras a

efectuar na linha e suas consequências.

12 — De entre essas acções destacam-se contactos com as empresas REFER e CP e com os membros

do governo responsáveis pela área em questão, e também requerimentos e perguntas parlamentares,

nomeadamente os n.º 3162, de 26 de Maio de 2010, e n.º 1908, de 26 de Janeiro de 2011, formalmente

endereçados ao governo de então, do PS.

A posição dos Deputados do PS é hoje igual à que tiveram, mesmo com um governo do PS: expressar e

defender as suas posições, com realismo e responsabilidade, em defesa do interesse público e da região.

13 — Nomeadamente, foram apontadas ao Governo, e às empresas responsáveis, as preocupações

quanto às alternativas de transporte no decurso das obras, e às soluções para o serviço de transporte

ferroviário para Beja e zonas servidas pela linha após a intervenção.

14 — Um dos aspectos centrais prendia-se, e prende-se, com o serviço Intercidades Lisboa/Beja vv, no

sentido de, após as obras e reabertura da linha, ser assegurado um serviço com qualidade, no que toca ao

material circulante a disponibilizar ao público e à adequação dos horários a praticar.

15 — Um dos aspectos salientes era o de que o intercidades directo, Beja/Lisboa vv, continuasse a ocorrer,

pelo menos em alguns dos movimentos diários.

16 — É certo que após as obras o número disponível de viagens aumentou, mas sempre de forma

indirecta, com transbordo de pessoas e bagagens, e espera necessária, a meio do percurso, na estação de

Casa Branca.

17 — A electrificação de apenas uma parte da linha tem servido de argumento para este desfecho, que

significou um abaixamento da categoria da ligação e bem assim da qualidade do transporte para sul de Casa

Branca.

18 — A electrificação e a consequente substituição das máquinas a diesel são claramente o futuro que se

impõe por razões de rapidez, de conforto e de ambiente.

19 — Por isso defendemos que, entre outros aspectos de desenvolvimento da ferrovia no Baixo Alentejo, a

electrificação daquele troço em falta deve ser uma prioridade da política ferroviária a desenvolver.

20 — A desvalorização da ligação ferroviária a Beja ocorreu por decisões gestionárias das entidades

envolvidas, nomeadamente a CP, e não por decisão política do Governo de então formado pelo PS.

É nossa convicção que o processo de concertação que tínhamos em aberto com Governo do PS levaria a

alterações, tutelarmente determinadas, que responderiam às expectativas e reivindicações que propusemos,

em nome e representação dos habitantes do nosso círculo eleitoral.

21 — A queda desse XVIII Governo Constitucional (aliás, curiosamente, com a colaboração dada à direita

parlamentar de Os Verdes, do BE e do PCP) deitou por terra esses trabalhos.

22— O XIX Governo Constitucional (PSD/CDS), inspirado em concepções não socialistas, mas neo-

liberais, estará, logicamente, mais longe de soluções em que a solidariedade nacional contribua para as

regiões mais deprimidas.

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23 — Certamente vai imperar uma visão em que ou há viabilidade meramente económica ou se

abandonam os objectivos em causa.

24 — O desenvolvimento de regiões, com a de Beja, não podem, nesta fase, ficar dependentes de estudos

de viabilidade económico-financeira, pois assim nada se fará e o fosso ficará ainda mais fundo.

A solidariedade nacional tem de funcionar.

Só assim se concretizaram o Alqueva, o aeroporto de Beja, a auto-estrada de Beja e outros investimentos

levados a cabo pelos governos do PS e que, agora, aguardam seguimento no seu desenvolvimento.

Os Deputados do PS, Luís Pita Ameixa — Marcos Perestrello — Paulo Pisco — Fernando Medina.

——

A opção pelo transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias constitui um imperativo para a

sustentabilidade do desenvolvimento do sector dos transportes e, consequentemente, da economia nacional.

O transporte ferroviário é reconhecidamente um meio de transporte energeticamente eficiente, que garante

um baixo custo por unidade transportada e que tem um inegável efeito potenciador para as actividades

económicas das regiões que serve. Aliás, a redução dos custos de transporte é condição fundamental para a

competitividade das exportações portuguesas. Além disso, o transporte ferroviário, sendo um meio

energeticamente mais eficiente, permite uma redução da importação de produtos petrolíferos que são factor de

desequilíbrio da nossa balança comercial.

Em consequência e pelo exposto, manifestamo-nos a favor do transporte ferroviário e da electrificação de

toda a linha ferroviária. Consideramos a ligação ferroviária ao Algarve de importância primordial: será

fundamental para rentabilizar o investimento realizado no aeroporto de Beja e para potencializar a actividade

turística nas regiões do Alentejo e do Algarve.

É precisamente por reconhecermos a importância do transporte ferroviário, em geral, e das ligações

referidas nos presentes projectos de resolução, em particular, que acreditamos que qualquer decisão deve ser

devidamente aquilatada e tomada no âmbito de uma visão sustentada. A relevância do transporte ferroviário

para a economia nacional, não se compadece com resoluções avulsas, sem articulação, que obedeçam a uma

lógica imediatista e partidária. Qualquer investimento na infra-estrutura deve ser realizado após análise da

rede ferroviária como um todo, de forma estruturada e integrada, potencia sinergias com outros meios de

transporte e permitindo uma redução dos custos operacionais.

O actual Governo, que tomou posse há pouco mais de três meses, no domínio do transporte ferroviário,

comprometeu-se no seu programa «a elaborar um plano estratégico para o sector dos transportes que

assegure uma visão integral e coerente das medidas necessárias para o desenvolvimento e a modernização

dos diferentes modos de transporte, garantindo a sua efectiva articulação e concorrência; a redimensionar e a

requalificar a rede nacional ferroviária, ponderando as necessidades do transporte de passageiros e de

mercadorias; e a melhorar as ligações ferroviárias aos portos e plataformas logísticas».

O compromisso assumido no Programa do Governo é reforçado pela assinatura do Memorando de

Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (troika), onde se compromete perante

entidades internacionais a apresentar o referido plano estratégico dos transportes até ao final de Setembro de

2011. No seu âmbito, compromete-se a proceder a uma análise aprofundada do sistema de transportes,

incluindo a avaliação da capacidade existente, previsão da procura e projecção dos fluxos de tráfego; e a

integrar os serviços de transporte ferroviário, marítimo e aéreo no sistema logístico e de transportes global.

Estas medidas serão concretas, incluindo os instrumentos exactos para as atingir.

Assim, qualquer resolução sobre esta matéria, sem se conhecer o teor do plano estratégico dos

transportes, peca por extemporânea. Qualquer decisão tomada neste momento carecerá de esteio e

consequentemente será infundada. A atitude responsável e avisada será a de aguardar pelo conhecimento

das propostas do Governo para a rede ferroviária, para então sugerir adequações ou melhoramentos. Só

assim poderão ser protegidos os melhores interesses das populações.

Os Deputados do CDS-PP, Artur Rêgo — Ribeiro e Castro.

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———

Relativas aos projectos de resolução n.os

28 e 31/XII (1.ª):

Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de

apresentar, respectivamente, o projecto de resolução n.º 28/XII (1.ª), no sentido de recomendar ao Governo a

não aplicação de portagens na Via do Infante (A22), e o projecto de resolução n.º 31/XII (1.ª), no sentido de

recomendar ao Governo a suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (A22).

O Partido Socialista sempre pugnou por um aumento da qualidade de vida dos portugueses, através da

criação, ajustada aos desígnios de coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais

conforto, mais segurança, menores tempos totais de deslocação e maior fiabilidade.

Para o Partido Socialista o sistema de transportes constitui um factor determinante da coesão social e

territorial e da competitividade do País, dando particular atenção à melhoria das infra-estruturas de transporte

a nível nacional, tendo em atenção as necessidades de uso e o equitativo e solidário tratamento de todos os

cidadãos na garantia da sua mobilidade, melhorando a relação espaço/tempo associada aos principais eixos

longitudinais e transversais do País.

Desde 2006, que os governos do Partido Socialista definiram critérios para a introdução progressiva de

portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT’s). No entanto, na ausência de maioria

parlamentar que viabilizasse essa introdução progressiva, foi necessário estabelecer um acordo parlamentar

com o PSD. No âmbito desse acordo, em 2010, o PSD impôs o princípio da universalidade, isto é, que fosse

introduzida de imediato a cobrança de portagens em todas as SCUT existentes à data (sete). No sentido de

suavizar os efeitos sociais e económicos do princípio da universalidade imposto pelo PSD, o Partido Socialista

exigiu que fossem introduzidas medidas de discriminação positiva na cobrança de portagens nas SCUT para

os residentes e empresas dos territórios directamente atingidos.

O Partido Socialista, em coerência com posições anteriormente assumidas, defende, assim, que a

introdução de portagens nas auto-estradas SCUT deve observar o princípio da universalidade desde que seja

aplicado o princípio da discriminação positiva na cobrança de taxas de portagem, através de um sistema misto

de isenções e de descontos, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas.

Por outro lado, a introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) já estava

prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, como sendo uma das medidas de

consolidação das contas públicas, relevando para a redução do défice e constituindo um compromisso claro

de Portugal junto da União Europeia e dos seus parceiros europeus.

Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os

projectos de resolução n.os

28 e 31/XII (1.ª).

O Deputado do PS, José Junqueiro.

——

No que concerne à apreciação dos supra mencionados projectos de resolução, que recomendam a não

introdução de portagens na Via do Infante, os Deputados signatários votaram contra e apresentam a seguinte

declaração de voto:

1 — Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve consideram que a

introdução de portagens na Via do Infante será prejudicial à economia regional e à qualidade de vida das

pessoas.

2 — Devem manter uma posição coerente, esteja o PS no governo ou, como agora, na oposição, não

devendo alterar o seu sentido de voto face a iniciativas idênticas entre legislaturas, como foram as levadas a

efeito pelo BE e pelo PCP para suspender ou impedir as portagens na Via do Infante.

3 — Consideram que deve haver um regime de excepção para o Algarve enquanto não existir uma

verdadeira alternativa à Via do Infante, isto é, até à conclusão das obras na EN125, através de um regime de

isenções e descontos para residentes e empresas com sede na região.

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4 — Que deverá o Governo do PSD/CDS equacionar a introdução de uma «tarifa reduzida» já que uma

parte importante da Via do Infante foi financiada por fundos comunitários, dando, aliás, cumprimento a

compromissos assumidos pelos candidatos sociais-democratas no Algarve durante a campanha para as

últimas eleições legislativas.

5 — Realçando a importância da actividade turística para a economia regional, advertem para o impacto

negativo que a introdução de portagens terá para os visitantes da região, especialmente no que diz respeito à

vizinha Espanha, pelo que são necessárias modalidades de pagamento adequadas para os operadores

turísticos e também para os cidadãos vindos do outro lado da fronteira.

6 — Reafirmam que a fluidez da fronteira é essencial para as relações transfronteiriças e para o turismo de

proximidade, sendo por isso necessário assegurar que quem atravessa a fronteira terá acesso rápido à ENI25,

sem pagar portagens.

7 — Defendem que o actual estado da Via do Infante exige que se elabore um plano de investimentos que

permita garantir a melhoria da qualidade e das condições de segurança na via longitudinal.

Os Deputados do PS, Miguel Freitas — João Soares.

——

Relativamente ao projecto de resolução n.º 28/XII (1.ª), do PCP, como Deputado do CDS-PP eleito pelo

distrito de Faro, região do Algarve, permita-se-me afirmar que este é um problema que me está muito próximo.

Este é, aliás, um problema sobre o qual já me debrucei no passado e por isso sei bem o que isto significa

para todos os algarvios. Na vida, um dos princípios fundamentais pelos quais me rejo é o da coerência. Assim

sendo, seguindo como sempre este princípio, quero afirmar que concordo plenamente com as premissas deste

projecto de resolução. As premissas estão correctas, isso é inegável. No entanto, segundo a mesma

coerência, permita-se-me também afirmar que a fundamentação e as conclusões do mesmo não o estão.

Ao contrário da extrema-esquerda, o CDS-PP sempre defendeu o princípio do utilizador/pagador, que é um

princípio de que o nosso Grupo Parlamentar não abdica, pois faz parte da sua matriz. É um princípio que

consideramos justo e correcto. Para nós, CDS-PP, os recursos são escassos. Já para a extrema-esquerda os

recursos são ilimitados. Como se sabe o País estava numa iminente bancarrota se não fosse a ajuda externa.

O que fez a extrema-esquerda? Cruzou os braços e continuou a argumentar que ninguém deve pagar nada e

que o Estado deve suportar tudo. Foi, aliás, este tipo de pensamento despesista que colocou o País na

degradante situação em que hoje se encontra.

Infelizmente o PCP, mais uma vez, demonstrou que, partindo de premissas correctas, consegue chegar a

conclusões absolutamente erradas.

Defendo que o princípio do utilizador/pagador se deve aplicar ao Algarve, assim como se deve aplicar ao

resto do País. Os algarvios não se importam de pagar desde que lhes sejam reconhecidos os mesmos direitos

que aos restantes portugueses. A título de exemplo, quando um algarvio quer vir de comboio para Lisboa

encontra tremendas dificuldades, pois só tem um comboio rápido de manhã e um comboio ao fim da tarde. O

mesmo já não sucede a quem mora no Porto e tem comboio de hora a hora. Queremos melhores infra-

estruturas ferroviárias. Isto é uma questão de igualdade e de justiça e é isto que defendo.

Para além disso, existe outra coisa que para mim é fundamental e que pelos vistos para o PCP não o é:

são precisas alternativas credíveis à Via do Infante. É por isso necessário que o Governo estude e apresente

aos algarvios formas alternativas, não os esquecendo. Portanto, não nos importamos de pagar, somos

solidários com os restantes portugueses, mas queremos algo que os outros portugueses já têm. Não somos

menos do que os outros.

Se todos os portugueses vão pagar portagens nas auto-estradas, não vemos em que é que temos de ser

diferentes — também as devemos pagar. Porém, queremos, e exigimos, do Estado as devidas contrapartidas

que esse mesmo Estado já providenciou aos restantes portugueses.

O Deputado do CDS-PP, Artur Rêgo.

———

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Relativas aos projectos de resolução n.os

51 e 61/XII (1.ª):

Acompanhámos o sentido de voto do PSD na votação destes projectos de resolução por razões de

disciplina partidária, manifestando, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto, no que

concerne ao troço da A23 entre os nós da Al/Torres Novas e de Abrantes/Mação, pelos seguintes motivos:

O anterior governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de

concessões sem custos para o utilizador — vulgarmente conhecidas por SCUT’s.

A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto-

estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que

utilizasse a estrada o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.

Desta forma o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da

construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos.

Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que a desvantagem é que a

atribuição de um grande número de concessões nestes moldes asfixiaria as contas do Estado a médio e a

longo prazos, face aos custos acumulados e em simultâneo de várias concessões. O resultado está à vista de

todos e mais grave ainda se torna a renegociação deste modelo: tendo falhado os encaixes esperados para as

entidades privadas, obrigou o Estado a pagar pela disponibilidade da via e não em função do tráfego servido.

Por negociações havidas entre o PS e o PSD em 2010, permitiu-se o pagamento de portagens nas sete

SCUT’s do país, pois estas vias oneram especialmente o Estado porque estão à exploração de

concessionárias que as construíram, exploram, mantêm e conservam, tendo que a estes ser paga uma

«renda» que no final corresponde ao somatório dos 700 milhões de euros que estão em causa. Este é o

princípio do utilizador/pagador a que o PSD sempre deu enfoque e com o qual concordámos na perspectiva de

que a falta do seu pagamento arruinou também o financiamento das Estradas de Portugal.

Assim não acontece na via A23 entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes. Este troço da via nunca foi

SCUT, apesar de estar fisicamente integrado na ligação Torres Novas/Guarda.

A via A23 (assim agora designada) era originária do então IP6, cujo início se situa em Peniche, tendo

curiosamente sido um dos últimos troços a ser construído neste itinerário.

Durante anos não houve um único centímetro de via construído para além deste troço, tendo sido apenas

concluída a ligação à Guarda, por inclusão no «pacote» das SCUT.

Após o nó de Abrantes está colocada uma placa sinalizadora indicativa de «início de concessão», sendo

que apenas a partir deste ponto se encontra à exploração da concessionária SCUTVias.

O troço em causa é mantido e explorado por acção directa da Estradas de Portugal, através das suas

estruturas regionalizadas, o Centro Operacional Centro-Sul e a Direcção de Estradas de Santarém.

De acordo com o Plano Rodoviário Nacional a «A23 — Auto Estrada da Beira Interior» atravessa os

distritos de Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, ligando a Guarda (nó da A25) a Torres Novas (nó

da Al). Esta auto-estrada, com uma extensão de 217 km, é a terceira maior auto-estrada do país, sendo

considerada estruturante na rede rodoviária portuguesa.

Porém, de acordo com o contrato de concessão promovido pelo então governo socialista, a sua exploração

é em regime de SCUT (sem custos para o utilizador), a SCUTVIAS — A23 liga Abrantes à Guarda em 178 km

de auto-estrada e através de uma rede viária de 28 nós, 8 galerias de túneis, 24 viadutos, 144 novas

passagens e 5 Áreas de Serviço. Ou seja, o troço entre Torres Novas a Abrantes nunca fez parte deste pacote

SCUT, nem do bolo dos 700 milhões que ruinosamente têm de ser pagos ou pelos impostos ou pelas

portagens.

Neste sentido, não há qualquer justificação técnica ou política que possa promover a introdução de

portagens neste troço específico da A23 (que corresponde ao antigo IP6), porque só a partir da localização do

nó de Abrantes/Mação se inicia a concessão à empresa SCUTVIAS. E tanto não estava inserida em nenhum

contrato concessionado que estava para ser incluída na subconcessão do Ribatejo, definida por Despacho n.º

19868-A/2009, do MOPTC, juntamente com mais outras quatro vias, devendo ter sido lançada a concurso

público internacional.

Entendemos e concordamos com a posição do PSD que desde sempre defendeu o princípio do

utilizador/pagador com a introdução de portagens nas SCUT, bem como a aplicação da universalidade nessa

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cobrança, mas não o conseguimos entender neste troço específico. Isso mais não é do que dar o aval à

introdução indiscriminada de portagens em qualquer via, apenas porque esta esteja adjacente a uma qualquer

conhecida SCUT.

Temos ainda a esperança de que o actual Governo proceda à revisão do modelo de cobrança de portagens

nestas vias, que articule soluções de discriminação positiva e de simplicidade e uniformidade na definição de

um modelo mais justo.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Duarte Filipe Marques — Isilda Aguincha — Nuno Serra —

Vasco Cunha.

——

O nosso voto contra relativamente aos projectos de resolução n.os

51 e 61/XII (1.ª) tem em conta o seu

carácter oportunista e sem qualquer ligação à realidade actual das finanças públicas.

O princípio do utilizador/pagador que defendemos é um princípio universal e que deve pautar as decisões

de uma administração que se quer transparente e justa.

É com base nestes princípios de transparência e justiça que não podemos subscrever os presentes

projectos de resolução, bem como não concordámos com a decisão tomada pelo Partido Socialista na

legislatura anterior, relativamente às SCUT já portajadas e que se preparava para introduzir nas SCUT agora

em questão.

Numa atitude responsável, temos de ter em conta a situação financeira das contas públicas, num momento

em que estão a ser pedidos sacrifícios a todos os portugueses, bem como a decisão já tomada pelo actual

Governo de proceder a uma subida acentuada dos transportes públicos de Lisboa e Porto.

No entanto, temos de adaptar no princípio do utilizador/pagador à realidade daqueles e daquilo que se

pretende portajar.

Assim, importa salvaguardar, no cálculo de uma futura portagem, a realidade económica das regiões que

as vias atravessam, seja o IPC da região em causa seja a situação económica das empresas ali existentes.

Temos de ter em conta ainda a falta de alternativas viáveis, bem como as condições de segurança dessas

vias.

Naquele cálculo importa ainda atender a que parte dos traçados que se pretende portajar já existia antes

da introdução do conceito de SCUT.

Em suma, a tarifa a definir tem de ser muito baixa e consentânea com a realidade económica dos territórios

a atravessar, e dos agentes que a pagarão.

Os Deputados do PSD, Carlos Costa Neves — Carlos São Martinho.

——

Acompanhámos o sentido de voto do PSD na votação destes projectos de resolução por razões de

disciplina partidária, manifestando, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto, no que

concerne ao troço da A23 entre os nós da Al/Torres Novas e de Abrantes/Mação, pelos seguintes motivos:

O anterior governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de

concessões sem custos para o utilizador — vulgarmente conhecidas por SCUT’s.

A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma auto-

estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que

utilizasse a estrada o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.

Desta forma o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da

construção normalmente acabaria por fazer-se dentro dos preços pré-definidos.

Porém, a realidade acabou por demonstrar, como o PSD sempre afirmou, que este modelo assentava em

pressupostos errados e criava a ilusão da gratuitidade. O resultado está à vista de todos: a atribuição de um

grande número de concessões nestes moldes agravou o desequilíbrio das finanças públicas, contribuindo para

o aumento substancial da dívida e do deficit do Estado português, situação agravada pela renegociação deste

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modelo, uma vez que, tendo falhado os encaixes esperados para as concessionárias, o Estado passou a

assumir o risco pleno da operação, obrigando-se a pagar pela disponibilidade da via e não em função do

tráfego servido.

O acordo estabelecido entre o PS e o PSD, em 2010, determinou o pagamento de portagens nas sete

SCUT do país, consagrando o princípio do utilizador/pagador e da universalidade da cobrança que o PSD

sempre defendeu. Em causa estava, e está ainda, a necessidade de garantir o equilíbrio das contas públicas e

o financiamento de infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento do País, e nomeadamente o

pagamento de uma «renda» de cerca de 700 milhões de euros que o Estado tem de pagar às concessionárias

que as construíram, exploram, mantêm e conservam.

Por estas razões, entendemos e concordamos com a posição do PSD de que, num momento como este,

de emergência nacional, todos devem ser chamados a contribuir para a resolução dos graves problemas

financeiros do País. Mesmo assim não podemos deixar de relembrar, nesta oportunidade, as

responsabilidades do Estado na promoção da coesão territorial. De acordo com o artigo 81.º da Constituição,

incumbe ao Estado promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o

desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, eliminando

progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo, e entre o litoral e o interior.

Ora, tendo em conta os baixos níveis de desenvolvimento socioeconómico das regiões do interior,

entendemos que o sistema de pagamento e/ou os tarifários que vierem a ser implementados devem incluir

mecanismos de discriminação positiva para as populações e as empresas destas regiões, de modo a

minimizar os impactos negativos que a introdução de portagens provocará no seu tecido económico e social.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Maria Manuela Tender — Luís Pedro Pimentel — Carlos

Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes — Teresa Santos — Pedro Alves — João Carlos

Figueiredo — Maria Ester Vargas.

——

Através dos projectos de resolução n.os

51 e 61/XII (1.ª), já discutidos e «chumbados» em Plenário,

recomendavam os proponentes ao Governo, respectivamente, a não introdução de portagens e a suspensão

da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de

atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação.

Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral da Guarda, tal como o restante Grupo Parlamentar,

votaram contra essas iniciativas.

Fizeram-no, para além do mais, porque o PSD se apresentou, nas recentes eleições legislativas de 2011,

com um programa eleitoral que previa expressamente a introdução de portagens nas SCUT.

Assim, para serem coerentes com essa promessa eleitoral, não é possível aos signatários aderir a qualquer

iniciativa que contrarie aquilo que os próprios Portugueses sufragaram ao votarem maioritariamente no PSD.

Todavia, em consciência, os subscritores não podem deixar de notar a necessidade de reflectir sobre

questões de fundo que se prendem com os efeitos da introdução das portagens em termos de subsistência, e

até de sobrevivência, de regiões do País que se encontram já profundamente debilitadas em termos

económicos e sociais:

A) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não

tinham atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do País e se a equiparação

entre estas regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda foi agravada), justifica-se plenamente — e em

tese — a manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT.

B) No que diz respeito à A25 e mais especificamente à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a

segurança, nem a qualidade de piso das auto-estradas que são taxadas neste País; não têm também

alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita.

C) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com

dificuldades brutais de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, sendo que os custos acrescidos

decorrentes da introdução de portagens poderão criar problemas de desemprego e de fixação de pessoas

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bem mais graves do que as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa

vir a arrecadar.

Todos estes argumentos dariam, em abstracto, consistência a uma adesão aos projectos de resolução

votados.

Contudo, ninguém responsável pode ignorar o estado desolador e economicamente debilitado para que o

País foi atirado e que o problema que actualmente se coloca não é já o de discutir excepções a pagamentos,

mas, sim, a arrecadação de receitas que permitam, apenas e tão-só, a conservação da rede viária existente.

O PSD sempre defendeu que a criação das SCUT era um erro e que mais tarde ou mais cedo esse erro iria

ser pago de forma muito gravosa por todos os portugueses. É isso que, infelizmente, está a acontecer. Agora

não há outro remédio que não seja reclamar a solidariedade e o sacrifício de todos, incluindo das gentes do

interior.

Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração de voto, não deixarão de se bater por

aquilo que consideram um «mal menor», mas também necessário.

A bem da coesão nacional, nenhum governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do País e

mais concretamente o distrito da Guarda, o único que nos últimos 10 anos perdeu população em todos os

concelhos.

No caso concreto, o mínimo que se exige a quem tem poder decisório é que na A23 e na A25 não se venha

a cobrar o mesmo custo por quilómetro que se cobra nas restantes auto-estradas do País, isto sem prejuízo de

se equacionarem também isenções para residentes e empresas sediadas nas regiões mais desfavorecidas

servidas por estas por estas vias.

Os Deputados do PSD, Manuel Meirinho Martins — Carlos Peixoto — Ângela Guerra.

——

Votámos a favor do projecto de resolução n.º 51/XII (1.ª), que recomenda ao Governo a não introdução de

portagens nas A23, A24 e A25 pelo seguinte:

1 — Por questões de clara coerência de princípios, ou seja, na linha política daquilo que sempre

defendemos no que concerne a esta matéria em particular;

2 — Estas SCUT foram construídas com três objectivos fundamentais: o da mobilidade rodoviária, o do

reforço da coesão das cidades destas regiões, o do incentivo ao desenvolvimento regional e da defesa da

clara melhoria das condições de vida das populações do interior. No que concerne à A23, esta foi o primeiro

itinerário principal, com perfil de auto-estrada, a ligar o interior ao litoral e a aproximar as cidades de Castelo

Branco, Fundão, Covilhã e Guarda.

3 — Por outro lado, a posição do Partido Socialista, partido pelo qual fomos eleitos, foi sempre a de que a

isenção de portagens nestas vias de comunicação terrestre seria um incentivo à fixação de empresas, fomento

do turismo, fixação de pessoas, combatendo, assim, em parte, a desertificação constatada nestas regiões.

Aliás, sempre defendemos que só se justificava a introdução de portagens quando estas regiões atingissem

um nível de desenvolvimento acima da média nacional, o que actualmente não acontece.

4 — Ainda sobre esta matéria, em jeito de complemento, importa referir que o Partido Social-Democrata,

partido que agora governa o País, ao contrário do Partido Socialista, exige que todas as SCUT tenham

portagens, contudo — pasme-se! — abre uma excepção para o Arquipélago da Madeira, região esta cujo nível

de desenvolvimento é acima do da média nacional. Aquando das negociações para o Orçamento do Estado

para 2011, com esta posição do Partido Social-Democrata, o governo minoritário do Partido Socialista viu-se

obrigado a aceitar as imposições manifestadas pelo maior partido da oposição — numa clara defesa do

interesse nacional do País (aprovação do Orçamento de Estado), nunca o Governo do Partido Socialista

defendendo, no contexto que se vivia, juntar a uma crise internacional uma crise política nacional —, mas com

benefícios para os residentes. Actualmente, o Governo do Partido Social-Democrata, saído das últimas

legislativas 2011, nada diz em concreto sobre o assunto, nomeadamente nada refere sobre se mantém ou não

isenções a alguns dos utilizadores.

5 — Em suma, a teoria do Partido Social-Democrata, a do utilizador/pagador, quebra a solidariedade

nacional e obriga a que sejam as localidades a pagar todas as obras públicas de que usufruem. Neste sentido,

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seria claro que, para que o Governo fosse justo, equilibrado e respeitador do princípio constitucional da

igualdade, teria de exigir, também, os mesmos pagamentos na Madeira, nos transportes deficitários das

grandes cidades, etc.

Assim sendo que fique claro que votámos a favor deste projecto de resolução por solidariedade nacional,

justeza e coerência de princípios e, também, claramente pela defesa da igualdade de oportunidade e da

coesão regional e nacional.

Os Deputados do PS, Fernando Serrasqueiro — Nuno André Figueiredo.

——

O projecto de resolução n.º 51/XII (1.ª), apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP), que

recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25mereceu o meu voto favorável.

Considero que apesar da grave situação financeira do País, as razões sociais, económicas e históricas que

conduziram ao lançamento destas infra-estruturas no interior do País se mantêm. Também no passado,

afirmei estar firmemente convicto de que os critérios que justificam o facto de a A24 estar isenta de custos

directos para os seus utilizadores exprimem uma genuína preocupação com a coesão social e territorial do

País.

Lembro que, em 2004, o então Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes, declarou: «Estas auto-estradas

cumprem princípios de justiça e equidade. As populações beneficiárias são filhas da mesma família, gente da

mesma pátria, cidadãos do mesmo Portugal».Antes, Durão Barroso afirmou que «Estas SCUT já eram

‘remédio’ fora de prazo». Recentemente José Sócrates classificou a A24 como«a ‘auto-estrada’ da justiça.»

É por todos reconhecido que a introdução das portagens para os residentes do interior volta a colocar estas

populações em situação desigual comparativamente ao resto do País. Não lhe é concedido tempo necessário

de utilização, sem pagar, das modernas estradas, com o objectivo de acelerar o desenvolvimento da Região,

como aconteceu com a generalidade do País, tratando-se por isso de uma grande injustiça.

Volto a verificar que a solidariedade ocorre num só sentido, do interior para o litoral, o que é injusto e

inaceitável. O País, e sobretudo o interior, não pode dispensar as políticas de solidariedade e de coesão

territorial que estão para lá de uma visão de curto prazo e da resolução de problemas no imediato.

O interior é credor de uma dívida histórica e o mundo rural com a introdução destas portagens verá

acentuado o seu empobrecimento e abandono.

Saliento ainda que a revisão dos acordos com as concessionárias, agravará o custo das SCUT e a

diminuição do tráfego que se perspectiva, tal como sucede actualmente noutras SCUT portajadas, deixa

antever que pode não haver ganhos financeiros com estas medidas.

O Deputado do PS, Rui Jorge Santos.

——

Considerando:

1 — o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do país,

nomeadamente na construção das A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da competitividade

das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para a melhoria do bem-estar e do

conforto das populações e para o combate á sinistralidade rodoviária;

2 — o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infra-estruturas

existentes há muito no litoral do país;

3 — a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infra-estruturas;

4 — os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pela A23, A24 e A25. Considerando a

necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas sediadas nestas regiões e diminuir

os seus fortes custos de contexto quando comparado com os custos de outras regiões mais próximas dos

grandes mercados;

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5 — as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando

comparadas com os do litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates, foram

incrementadas;

6 — os baixos níveis de bem-estar e de conforto das populações do interior perante infra-estruturas

desactualizadas aos níveis actualmente exigidos;

7 — os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparado com outros distritos do país,

consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas rodoviárias do interior;

8 — os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal

dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por infra-estruturas

adequadas;

9 — a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das populações

abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser significativamente inferior ao PIB

nacional e ao das regiões do litoral;

Contudo, os considerandos apresentados pelo BE (Bloco de Esquerda) sobre este projecto de resolução,

nomeadamente, na crítica aos governos do PS (Partido Socialista) por nada terem feito para combaterem as

assimetrias regionais, não merece, de todo, a nossa concordância, até porque foram os Governos do PS que

decidiram a construção destas vias de comunicação e foram, também, esses governos os protagonistas de um

conjunto de medidas de discriminação positiva para estas regiões do interior do País, lembramos, a título de

exemplo, as reduções da taxa de IRC para as empresas.

Por fim, considerando, ainda, que a votação imediatamente anterior à deste projecto de resolução, que

concretizava a sua intenção, na recomendação ao governo, de não colocação de portagens nas A23, A24 e

A25, em especial, e, tendo sido o nosso sentido de voto a favor; votámos a contra o projecto de resolução n.º

61/XII (1.ª), do BE, respeitando a linha política daquilo que sempre defendemos no que concerne a esta

matéria em particular.

Os Deputados do PS, Fernando Serrasqueiro — Nuno André Figueiredo.

——

Já na anterior legislatura os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Castelo Branco divergiram do sentido

de voto da sua bancada parlamentar a propósito da votação dos projectos de resolução n.os

393/XI (2.ª), do

PCP, e 373/XI (2.ª), do BE, que ocorreu no dia 4 de Março, não votando contra estes projectos e abstendo-se

na votação dos mesmos.

Hoje, venho de novo assumir uma posição divergente da do meu Grupo Parlamentar no exercício e

respeito pelos princípios em vigor dentro desta bancada parlamentar que passou a ser o princípio da liberdade

de voto.

Assim, em consonância com aquilo que sempre defendi, votei a favor do projecto de resolução n.º 51/XII

(1.ª), que «recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23». Estou, como sempre estive, contra

a implementação de portagens na A23, assumindo assim, mais uma vez, uma posição de voto, contrária à

tomada pelo próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e naturalmente à do CDS e do PSD que há

muito defendem a introdução de portagens na A23.

Como afirmámos em Março, o conceito de «auto-estrada SCUT» foi associado ao regime de portagens

sem cobrança aos utilizadores, de acordo com o Decreto-Lei n.º 267/97, cuja publicação faz 14 anos a 2 de

Outubro.

Na realidade, a A23 foi mesmo a primeira via construída segundo o regime de SCUT e de acordo com

espírito que lhe deu origem: construir uma infra-estrutura que potenciasse o desenvolvimento, e que dessa

forma fosse motor de desenvolvimento para toda a região por ela atravessada. Não temos dúvidas sobre o seu

efeito para o desenvolvimento económico e social destas populações, que desta forma têm vindo a ter um

instrumento que as ajuda na luta, que quase parece inexorável, contra a desertificação de alguns dos

territórios do nosso País.

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Esta via dava assim um contributo valioso para o apoio ao desenvolvimento da região por ela atravessada,

sobretudo das regiões mais do interior do nosso território, e em simultâneo contribuía para um país mais

equilibrado.

Não nos podemos dar ao luxo de continuar a fomentar políticas de abandono do nosso território!

Não podemos concordar com quem, por um lado, diz que é necessário apoiar o desenvolvimento do interior

e depois, quando tem oportunidade, se mostra totalmente insensível com as populações do interior, como é o

caso do Governo do PSD e CDS.

Ainda esta semana, o PSD veio realizar as suas Jornadas Parlamentares no Fundão, onde se reflecte

sobre o tema «Coesão territorial e Desertificação do Interior», o que não podia ser mais irónico, dada a total

insensibilidade dos governos do PSD ao interior.

Aqueles que exigem que todos sejam tratados por igual, exigindo o estabelecimento do tal princípio do

utilizador/pagador (que descobriram agora, mas apenas!...), para algumas coisas, são aqueles que vêm fazer

de conta que querem ajudar o interior. Não se percebe como!

Será com a exigência da introdução de portagens? Será tratando todas as SCUT da mesma maneira e sem

qualquer discriminação positiva?!

Tratar igual o que é diferente não é nem pode ser aceitável!

Na verdade, não se percebe uma política de defesa do interior por parte do PSD e do CDS, que, aliás, nem

sequer têm a palavra «interior» inscrita no seu programa.

No seu Programa eleitoral, o PS reafirmava a sua sensibilidade e preocupação com a coesão territorial.

Assim, o PS comprometia-se a «inscrever no coração das suas políticas de valorização do território a

preocupação com o desenvolvimento do interior, no sentido de conseguir maior coesão regional».

Mas o desenvolvimento equilibrado de todo o território passa também, na nossa perspectiva, pelo

«desenvolvimento de políticas activas de coesão regional, pondo em prática as medidas de discriminação

positiva que dêem conteúdo à determinação constitucional de desenvolvimento de todas as regiões.»

Os subscritores das petições n.os

171 e 174/XI (2.ª) a quem tivemos oportunidade de ouvir em audiência,

na Comissão de Economia e Obras Públicas, exprimiram bem o sentido das suas preocupações com a

introdução de portagens nas A23, A24 e A25.

Também conhecemos as preocupações dos empresários destas regiões, os quais já evidenciaram os de

uma medida deste tipo reflexos para as suas actividades e empresas.

Conhecemos bem esta realidade, por isso somos sensíveis às suas preocupações e às dificuldades da

economia real nestes territórios, o que, aliás, já acontece há muito tempo.

O actual Governo do PSD/CDS respondeu, através de um pedido de parecer enviado a propósito das

referidas petições, que «o Ministério da Economia e do Emprego defende que a sustentabilidade do modelo de

infra-estrutura rodoviária passa pela universalidade do princípio do utilizador/pagador».

Considero, pois, que devemos olhar para o nosso território fazendo um esforço neste sentido, e não

esquecendo que por vezes pouparemos muito se tivermos um País mais equilibrado.

O modelo então aprovado e defendido com a força de um conceito legal apoiava-se nas «mais recentes

experiências nos países da União Europeia» e era, praticamente sem excepções, apoiado por todas as forças

políticas que, aliás, exigiam, com urgência, a execução do Plano Rodoviário Nacional.

Nessa altura, o regime de portagens sem cobrança aos utilizadores não era contestado por nenhuma força

política e foi por isso que as populações da Beira Interior viram, sem oposição, a transformação: lanços já

existentes do IP2 e do IP6 serem integrados nas concessões colocadas a concurso.

Ao contrário de outros princípios legais que nunca podem ser contestados, nomeadamente porque

constituem «expectativas jurídicas» ou «direitos em formação», este princípio legal — do regime de portagens

sem cobrança aos utilizadores — foi sendo atacado, nomeadamente por aqueles que achavam e acham que

as estradas do interior ligam «nada a coisa nenhuma».

Aliás, o então candidato a primeiro-ministro Pedro Passos Coelho reafirmava nas eleições o seu propósito

de introduzir portagens em todas as SCUT.

Mas, já em 2002, o então governo PSD/CDS, quando assumiu funções, colocou na agenda política o

denominado «princípio do utilizador/pagador».

Esta não é, pois, uma posição recente do PSD.

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Num contexto de crise financeira europeia e em que o País precisa de financiar o pagamento de auto-

estradas com portagens, o PSD apenas aceitou negociar esse regime desde que fosse garantida a condição

da sua universalidade.

Hoje, é claro e evidente que a condição que o PSD impôs foi a da existência de portagens em todas as

SCUT e não apenas no litoral, em regiões em que o PIB per capita é superior ao da média nacional.

As vias A23, A24 e A25 atravessam regiões do interior que precisam de ser apoiadas, criando condições

para o seu desenvolvimento e para a luta contra a desertificação. Por isso, não podemos considerar que seja

justo tratar tudo de forma cega e defendemos políticas de discriminação positiva para as regiões do interior.

Recordamos a posição do PS que constava do seu Programa do Governo 2009-2013, segundo o qual

deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram,

em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação:

i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à

média nacional;

ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.

Não esqueçamos que isso só será possível quando existirem alternativas. Nesse caso, temos de entender

que essas alternativas custarão recursos ao Estado, quer na sua manutenção quer na colocação nas devidas

condições de circulação.

Há muitos locais em que o antigo IP2 se encontra totalmente deteriorado e quase incapaz para a circulação

e sem condições de segurança.

O PS sempre foi contra a introdução de portagens na A23, por entender não estarem registadas as

condições definidas para a sua introdução — e que todos conhecem. Este é um factor de desenvolvimento

para esta região do interior, e tem-no sido claramente ao longo destes anos, razão pela qual, contrariamente

ao que o PSD definiu, mesmo assim se conseguiu introduzir um sistema de descontos e isenções que mantêm

uma discriminação.

Independentemente destes factos, a Deputada signatária registou já em Março de uma forma crítica todo

este processo, razão pela qual não votou contra os projectos de resolução do BE e PCP, divergindo assim da

posição da sua bancada.

Votei agora contra a introdução de portagens na A23 (mais uma vez, neste assunto, em sentido divergente

do meu Grupo Parlamentar) dando assim expressão, novamente, ao que sempre defendi em relação a esta

matéria. A nossa região precisa de discriminação positiva que sustente a necessidade de combate à

desertificação e por conseguinte que apoie o seu desenvolvimento, tendo em conta as condições específicas

desta via e desta região.

Não concordo com o estabelecimento do princípio de uma suposta universalidade, que é cega e que

continua a ser só para alguns.

Por todas estas razões a minha posição de voto só poderia ser a favor do projecto de resolução n.º 51/XII

(1.ª), do PCP, que «Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25». Quanto ao

projecto de resolução n.º 61/XII (1.ª) do BE, votei contra devido aos termos do seu conteúdo, que considero

incorrectos e com os quais não posso concordar. Esta declaração de voto é assim a manifestação das razões

do sentido de voto da Deputada signatária.

A Deputada do PS, Hortense Martins.

——

Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de

apresentar, respectivamente, o projecto de resolução n.º 51/XII (1.ª), no sentido de recomendar ao Governo a

não aplicação de portagens na Via do Infante — A23, A24 e A25, e o projecto de resolução n.º 61/XII (1.ª), no

sentido de recomendar ao Governo a suspensão do processo de introdução de portagens em todas as vias

construídas em regime SCUT.

O Partido Socialista sempre pugnou por um aumento da qualidade de vida dos portugueses, através da

criação, ajustada aos desígnios de coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais

conforto, mais segurança, menores tempos totais de deslocação e maior fiabilidade.

Página 70

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70

Para o Partido Socialista o sistema de transportes constitui um factor determinante da coesão social e

territorial e da competitividade do País, dando particular atenção à melhoria das infra-estruturas de transporte

a nível nacional, tendo em atenção as necessidades de uso e o equitativo e solidário tratamento de todos os

cidadãos na garantia da sua mobilidade, melhorando a relação espaço/tempo associada aos principais eixos

longitudinais e transversais do País.

Desde 2006 que os governos do Partido Socialista definiram critérios para a introdução progressiva de

portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). No entanto, na ausência de maioria

parlamentar que viabilizasse essa introdução progressiva, foi necessário estabelecer um acordo parlamentar

com o PSD. No âmbito desse acordo, em 2010, o PSD impôs o princípio da universalidade, isto é, que fosse

introduzida de imediato a cobrança de portagens em todas as sete SCUT existentes à data. No sentido de

suavizar os efeitos sociais e económicos do princípio da universalidade imposto pelo PSD, o Partido Socialista

exigiu que fossem introduzidas medidas de discriminação positiva na cobrança de portagens nas SCUT, para

os residentes e empresas dos territórios directamente atingidos.

O Partido Socialista, em coerência com posições anteriormente assumidas, defende, assim, que a

introdução de portagens nas auto-estradas SCUT deve observar o princípio da universalidade desde que seja

aplicado o princípio da discriminação positiva na cobrança de taxas de portagem, através de um sistema misto

de isenções e de descontos, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas.

Por outro lado, a introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) já estava

prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, como sendo uma das medidas de

consolidação das contas públicas, relevando para a redução do défice e constituindo um compromisso claro

de Portugal junto da União Europeia e dos seus parceiros europeus.

Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou contra os

projectos de resolução n.os

51 e 61/XII (1.ª).

Os Deputados do PS, José Junqueiro — Elza Pais — Acácio Pinto.

——

Considerando o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do País,

nomeadamente na construção das A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da competitividade

das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para a melhoria do bem-estar e do

conforto das populações, e para o combate à sinistralidade rodoviária;

Considerando o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infra-

estruturas existentes há muito no litoral do país;

Considerando a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infra-

estruturas;

Considerando os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pelas A23, A24 e A25;

Considerando a necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas sediadas

nestas regiões e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparados com os custos de outras

regiões mais próximas dos grandes mercados;

Considerando as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando

comparadas com as do litoral e que só recentemente, através dos governos de José Sócrates, foram

incrementadas;

Considerando os baixos níveis de bem-estar e de conforto das populações do interior perante infra-

estruturas desactualizadas aos níveis actualmente exigidos;

Considerando os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparados com outros distritos do País,

consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas rodoviárias do interior;

Considerando os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal

dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por infra-estruturas

adequadas;

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Considerando a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das

populações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser significativamente inferior ao

PIB nacional e ao das regiões do litoral;

A introdução de portagens só deverá ocorrer quando as regiões em causa se aproximarem dos níveis de

desenvolvimento nacionais ou em alternativa com medidas de discriminação positiva, nomeadamente através

de isenções de pagamento para as populações e empresas das regiões.

Assim, a discriminação positiva das regiões em causa obtém-se pela não introdução de portagens ou por

medidas de isenção de portagens para as empresas e populações residentes. Só assim conseguiremos atingir

os objectivos de coesão territorial, igualdade de oportunidades e desenvolvimento harmonioso do País.

Os projectos de resolução n.os

51 e 61/XII (1.ª) não contemplam a possibilidade de discriminação positiva

para as empresas e populações locais através das isenções e dos descontos, pelo que não mereceram a

concordância do signatário.

O Deputado do PS, Paulo Campos.

——

Os desafios lançados pela interioridade representam um eixo de particular preocupação para as gerações

mais jovens, que enfrentam aí acrescidas dificuldades no acesso ao emprego, às qualificações, aos serviços

públicos essenciais, à oferta cultural, entre outras componentes fundamentais da sua realização individual.

Mais do que uma mera questão de organização administrativa ou de impacto territorial do desenvolvimento

económico, a questão assume-se verdadeiramente como uma questão de igualdade de oportunidades.

Neste contexto, a criação das auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT’s) deve ser

contextualizada e concebida não como uma questão que se deva colocar estritamente no plano da gestão das

infra-estruturas rodoviárias, mas, sim, como uma opção política de promoção do desenvolvimento económico

do interior.

A defesa de um princípio de discriminação positiva neste domínio, assenta, pois, fundamentalmente, em

dois eixos: em primeiro lugar, assenta na aceitação de um princípio de solidariedade territorial, que procura

canalizar parte do esforço nacional para o crescimento da economia de forma a assegurar que esse

crescimento seja harmonioso e auxilie a recuperação de zonas do País que enfrentem maiores riscos de

desertificação; e, em segundo lugar, na demonstração de que a introdução das SCUT representa um forma de

investimento com verdadeiro impacto económico positivo, directo e indirecto, nas regiões que delas

beneficiam.

A situação económica e financeira que o País atravessa, contudo, veio acrescentar novos desafios aos que

enfrentamos na tarefa de apoio ao interior, tendo relançado o debate em torno do financiamento das SCUT,

quer no interior do País quer em outros pontos do território. Perante a necessidade de viabilizar o Orçamento

do Estado para 2011, fundamental para a ultrapassagem da crise que enfrentamos, o anterior governo e o

Partido Socialista foram confrontados com uma posição irredutível por parte do PSD, que determinou o

abandono do princípio da discriminação positiva e a sua substituição pela lógica doprincípio do

utilizador/pagador, na linha da posição tradicionalmente defendida por aquele partido.

Tratando-se de uma medida que permitiu assegurar a aprovação do Orçamento do Estado para 2011,

evitando consequências bem mais drásticas para País e para as regiões em causa, a introdução de portagens

nas SCUT representa uma medida que se deve em grande medida à falta de visão de todos os titulares de

cargos públicos e agentes políticos que não identificam no tratamento diferenciado de zonas economicamente

menos desenvolvidas uma tarefa essencial a empreender pelas políticas públicas.

Entendo que esta posição redutora não pode ser aceite como um ponto sem retorno neste debate,

particularmente em relação à introdução de portagens em vias de circulação rodoviária que representam a

única alternativa de mobilidade com condições na região respectiva, sendo mesmo indispensável assegurar a

reposição desta opção de discriminação positiva logo que as condições económicas e financeiras do País o

permitirem.

Consequentemente, ciente dos compromissos assumidos pelo anterior e pelo actual Governo no que

respeita aos acordos para assegurar o financiamento da República Portuguesa, mas reconhecendo

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igualmente as mais-valias decorrentes da opção de não introdução de portagens nas auto-estradas das zonas

com mais baixos níveis de desenvolvimento económico e em relação às quais não existem alternativas

rodoviárias viáveis, abstive-me na votação dos projectos de resolução n.os

51 e 61/XII (1.ª).

O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.

———

Relativa à proposta de lei n.º 11/XII (1.ª):

No que concerne à apreciação da supra mencionada proposta de lei, que altera o Regime Jurídico do

Sector Empresarial Local, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram favoravelmente e

apresentam a seguinte declaração de voto:

1 — Esta proposta de lei, nos seus princípios e objectivos, surge na linha daquilo que foram as

preocupações básicas que inspiraram a actuação dos governos do Partido Socialista e que se traduziram num

conjunto de iniciativas legislativas visando o levantamento exaustivo da situação do sector empresarial local e

sua reformulação consistente, com vista à prossecução dos objectivos de acrescido rigor, de transparência e

de eficácia no prosseguimento das atribuições cometidas aos municípios na arquitectura da nossa

administração local.

2 — Relembram-se algumas iniciativas tomadas pelos governos do Partido Socialista, como a proibição da

acumulação de funções e remunerações (vide artigo 47.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro), a

consolidação das contas das empresas com as do município (vide n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 2/2007, de 15

de Janeiro, e artigo 31.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro), a proibição de empréstimos das empresas

além da capacidade de endividamento do próprio município (vide artigo 32.º do mesmo diploma), os deveres

especiais de informação e o controlo financeiro pela Inspecção Geral de Finanças (vide artigos 27.º e 35.º,

respectivamente), bem como a necessidade de estudo prévio para a criação de empresas, só se admitindo as

que apresentem viabilidade económico-financeira e racionalidade económica (vide artigo 9.º também da da Lei

n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro).

3 — Quer isto dizer que o conjunto das soluções propostas, e propaladas pelo Governo ao anunciar a

presente proposta de lei, como arrojadas e inovadoras já existe em forma de Lei, vigora e produz todos os

efeitos daí decorrentes.

4 — Cumpre a este propósito recordar, ainda na vigência do governo do PS, a iniciativa da Secretaria de

Estado da Administração Local de elaborar o Livro Branco do Sector Empresarial Local, em parceria com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, na sequência do qual — e não antes da divulgação pública

das suas conclusões — se deveria verificar o sentido e a necessidade de reformas nesta matéria.

5 — Atenta a sua história e a sua implantação autárquica, o Partido Socialista tem, naturalmente, total

abertura e interesse em analisar, e contribuir em sede de especialidade, para que o diploma apresentado

possa servir cabalmente os objectivos a que se propõe, em concreto no aperfeiçoamento do Regime Jurídico

do Sector Empresarial Local, ultrapassando desta forma aspectos da proposta de lei do Governo, que, na

forma como são propostos, nos suscitam sérias reservas.

6 — Concretamente, refira-se que, em relação à alteração do artigo 27.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de

Dezembro de 2006 — deveres especiais de informação —, essa obrigatoriedade já está contemplada na Lei;

no entanto, e invocando a situação de excepcionalidade que o país atravessa, entendeu o Governo vincar

essa obrigatoriedade, reforçando-a e introduzindo mecanismos de penalização dissuasores da sua não

execução que, a nosso ver, não excessivos e persecutórios.

7 — Com efeito, e sem prejuízo da eficácia pretendida, entendemos necessário que sejam previstos

mecanismos mínimos que permitam que a salvaguarda dos princípios da equidade e da proporcionalidade dos

novos mecanismos sancionatórios — alguns dos quais deveriam constar de outros diplomas, como na Lei da

Tutela Administrativa, como, de resto, vinha a ser proposto pelo Partido Socialista, na proposta de lei que

apresentou na Assembleia da República na XI Legislatura.

8 — Um segundo aspecto é atinente ao artigo 4.º da proposta de lei (Suspensão). O Partido Socialista

entende ser preferível optar por uma proibição total com um horizonte temporal limitado até à necessária e

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anunciada reestruturação do sector empresarial autárquico do que deixar a porta aberta à criação, a título

excepcional e mesmo durante este período, de novas empresas públicas municipais, sobretudo quando essa

criação fica condicionada a um parecer discricionário positivo do Governo.

9 — Aliás, tal parecer discricionário afigura-se de difícil conciliação com o imperativo constitucional da

autonomia do poder local.

10 — Importará, pois, não só salvaguardar o princípio da autonomia do poder local, mas também encarar

as autarquias e os autarcas como parceiros fundamentais na reforma da administração local que o Governo

ora pretende iniciar, porque só com a colaboração e o empenho dos autarcas se poderá alcançar o rigor

pretendido na reforma do Estado e aprofundar o nível de transparência nas relações entre a administração

central e a administração local.

11 — Ou seja, uma reforma com esta dimensão e esta profundidade não pode ser feita contra os autarcas,

mas com os autarcas, legítimos representantes dos seus concidadãos.

12 — No entanto, e sem prejuízo de poder divergir na forma, nos instrumentos e nas soluções a adoptar, o

Partido Socialista é sensível a todas as iniciativas que contribuam para maior rigor, maior exigência e melhor

racionalização na gestão da coisa pública, pelo que votou favoravelmente a proposta de lei do Governo e dará

o seu contributo, em sede de especialidade, para o seu aperfeiçoamento, atentas as preocupações descritas e

a importância que a temática do sector empresarial local suscita.

Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Pedro Farmhouse — Odete João — António Braga —

José Junqueiro — Luís Pita Ameixa.

———

Relativas ao projecto de resolução n.º 17/XII (1.ª):

Na sessão plenária de hoje foi votado o projecto de resolução n.º 17/XII (1.ª) da autoria do Partido

Comunista Português, que «Recomenda ao Governo a urgente construção do IC 35».

Respeitando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, os Deputados eleitos por este partido pelo

círculo eleitoral de Aveiro votaram contra esta iniciativa. Este é um assunto muito relevante para este distrito,

devido à importância que o mesmo tem para vários dos seus concelhos, mas também devido aos

compromissos anteriormente assumidos por diversos responsáveis políticos e governativos.

«O Plano Rodoviário Nacional (PRN), instituído pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela

Declaração de Rectificações n.º 19-D/98 de 31 de Outubro, pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-

Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída pelas redes fundamental

e complementar. O desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias determina que se proceda a uma

actualização do PRN, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e

reclassificar algumas infra-estruturas.

Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do

território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das

populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional.»

O PSD entende que todas as matérias relacionadas com vias de comunicação devem ser contextualizadas

no âmbito do PRN e das suas revisões, defendendo desde já que este caso não pode estar sujeito a

procedimentos aleatórios, avulsos ou casuísticos.

Porque se considera que seria um precedente facilmente invocável em quaisquer situações similares

futuras, subvertendo toda a filosofia subjacente à própria existência e objectivos de um Plano Rodoviário

Nacional.

Porque se considera indispensável o desenvolvimento de uma abordagem global, que integrando os efeitos

cumulativos dos vários modos de transporte e respectivos impactes associados, permita retirar conclusões

bem fundamentadas para o sector das acessibilidades rodoviárias, tendo em vista os bons princípios de

ordenamento do território, a sustentabilidade económica e a racionalidade ambiental.

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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Porque, em última análise, julgamos que a Assembleia da República só se deverá pronunciar sobre a

construção de uma determinada estrada mediante a análise técnica e multidisciplinar, devidamente

enquadrada num processo global de revisão do PRN e que fundamente eventuais propostas na matéria.

Ora o IC 35 é um destes casos, pois é uma via que pretende ligar as auto-estradas A4 e A25 através dos

distritos de Aveiro e do Porto, de Penafiel a Sever do Vouga, mas, dos 70 km previstos, apenas 4 km estão

construídos, em Entre-os-Rios, para substituir os acessos e a ponte que caiu em Março de 2001. É uma obra

importante para a região por diversas razões, sem qualquer dúvida, mas que não permite que se ignore

irresponsavelmente o momento difícil em que nos encontramos.

O País está a pagar actualmente vários dos erros da governação socialista dos últimos anos, tratando as

obras prioritárias e as obras secundárias da mesma forma, a pretexto de as estradas se pagarem a si próprias,

e o resultado está à vista.

Foi necessária a introdução de portagens pela mão do então governo do PS, há estradas novas quase

desertas e, pior do que tudo, há uma factura brutal para pagar pelas actuais mas também pelas futuras

gerações. Depois da governação inconsciente e irresponsável do PS, só resta uma solução: começar a pagar

aos credores e a reequilibrar as contas para podermos voltar a pensar o futuro de forma coerente, e, com

confiança, lançar as sementes para um desenvolvimento equilibrado do País, livre da grilheta do

endividamento desmesurado, e definindo as prioridades de forma correcta.

No que respeita a estradas, esse trabalho passa inevitavelmente pela revisão do Plano Rodoviário Nacional

de uma forma racional, compatível com a capacidade financeira do País para honrar os seus compromissos e

pagar as suas facturas.

Votámos contra, não estando em causa a interpretação particular da necessidade específica da via em

causa, mas o que esse acto significaria em termos de coerência global e de exequibilidade actual e futura dos

Planos Rodoviários Nacionais.

Acreditamos que o PRN e a sua revisão contribuirão para a realização equilibrada e racional das infra-

estruturas de que o País carece e não deixarão de evidenciar a importância e a prioridade de que esta ligação

— o IC35 — se reveste, e de a concretizar na primeira oportunidade.

Os Deputados do PSD, Couto dos Santos — Paulo Cavaleiro — Bruno Coimbra — Carla Rodrigues —

Ulisses Pereira — Amadeu Soares Albergaria — Luís Montenegro — Maria Paula Cardoso.

——

Foi votado durante a sessão plenária de hoje o projecto de resolução n.º 17/XII (1.ª), da autoria do Partido

Comunista Português, que «Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35».

Os Deputados do PSD abaixo assinados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentam a seguinte

declaração de voto:

As razões da nossa discordância relativamente à proposta são de vária ordem:

a) O projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista Português para a construção do IC35

consiste em aprovar a construção urgente deste itinerário complementar na sua totalidade, ou seja, numa

extensão de 70 km, entre a A4 (Penafiel) e a A5 (Sever do Vouga).

b) A proposta do PCP coloca em análise e sob escrutínio a totalidade da realização do IC35, o que até

seria a solução óptima, não fosse uma situação impossível de concretização no actual contexto económico-

financeiro de Portugal.

c) Com uma postura semelhante, os governos do Partido Socialista conseguiram adiar sine die a

construção do IC35, e assim a parte mais urgente do mesmo, ou seja, a ligação de Penafiel a Castelo de

Paiva, foi metida na gaveta.

d) Por fim, a proposta apresentada pelo PCP, que segue a estratégia de construção dos 70kms constituirá,

mais uma vez, a forma de adiar a construção de um pequeno troço absolutamente urgente, que se deseja tão

breve quanto possível.

e) O conhecimento profundo das bases regionais em que este troço do IC35 se insere, resultante da

actividade autárquica dos que, no terreno, a vêm desenvolvendo em prol das populações, ao longo dos últimos

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anos, não permite que sejam assumidas hoje posições que possam comprometer no curto e no médio prazos,

ou impedir que este projecto se torne realidade;

Há razões objectivas que impõem, um carácter de prioridade absoluta, o troço do IC 35 entre Penafiel e

Castelo de Paiva, a saber:

1 — «Os 12 km do troço EN106 entre Penafiel e Castelo de Paiva são perigosos, morosos e sinuosos»;

2 — Reconhecendo esta perigosidade e sinistralidade, foi aprovada pela Assembleia da República, por

unanimidade, a Resolução n.º 28/2001, que recomendava «com carácter de prioridade absoluta, a construção

do IC35»;

3 — Até à presente data, foram construídos 4 km deste IC35 no concelho de Castelo de Paiva, fruto do

mediatismo da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, em nada resolveu o problema da ligação até

à A4, pois os problemas de sinistralidade e de perigosidade de 2001 apenas aumentaram;

4 — A posição do PSD remonta a 2005, ano em que o troço de Penafiel a Castelo de Paiva chegou a estar

pronto para concurso, tendo sido sucessivamente adiado desde então pelos governos do Partido Socialista,

que entretanto optaram por outras acessibilidades, com base em grandes projectos para concessões

rodoviárias;

5 — As populações locais anseiam pelo início da infra-estrutura, fundamental o desenvolvimento deste

vasto território na zona Centro e Sul do Concelho de Penafiel e nos concelhos de Castelo de Paiva, Cinfães e

Marco de Canavezes, uma área das mais deprimidas do País;

6 — Uma população de mais de 100 000 habitantes utiliza a Estrada Nacional 106 como acesso à auto-

estrada, sendo o único acesso ao Hospital e a muitos outros serviços;

7 — Neste troço de 12 km, está previsto o acesso directo ao Hospital Regional do Tâmega e Sousa, a partir

da auto-estrada A4, que agora se faz pela EN15, em zona urbana em cerca de mais de 1 km, para centenas

de milhares de pessoas;

8 — A utilização diária deste troço (EN106), com mais de 27 000 utilizadores por dia, está saturada e sem

condições de segurança, registando-se muitos acidentes com muitos feridos e mortos, exigindo-se uma

alternativa urgente, com respeito por todos os seus utilizadores, em especial das populações das freguesias

que se situam ao longo dos 12 km, absolutamente críticos deste itinerário complementar, repete-se;

9 — Este troço do IC35 é imprescindível para a competitividade das indústrias de extracções de granito que

exportam diariamente milhares de toneladas de pedras e seus derivados, em centenas de camiões que, ao

circularem pela rede viária existente, agravam o perigo e a segurança;

10 — Os 12 km de Penafiel a Castelo de Paiva têm pronto o projecto de execução para construção

imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios;

11 — Entre os grandes investimentos públicos submetidos a Bruxelas para o ciclo de Fundos Comunitários

2007-2013, estava previsto o IC35, o que permitiu ao Estado português aprová-lo no âmbito do QREN, mas

que nesta parte o anterior governo não cumpriu;

12 — Subsistem verbas para este projecto (Eixo 1 do Plano Operacional de Valorização do Território) que

correm o risco de não ser utilizadas ou de ser desviadas do propósito inicial.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo distrito do Porto, acompanham o PSD no voto

contra o projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista Português, mas assumem pugnar pela

construção do troço de 12 km deste IC35, entre Penafiel e Castelo de Paiva, com toda a urgência.

Os Deputados do PSD, Mário Magalhães — Paulo Rios de Oliveira — Miguel Santos — Cristóvão Simão

Ribeiro — Conceição Bessa Ruão — Teresa Leal Coelho — Emília Santos — Afonso Oliveira — (e duas

assinaturas ilegíveis).

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Cristóvão Norte, do PS Idália Salvador

Serrão, Sónia Fertuzinhos e Renato Sampaio, e do CDS-PP Michael Seufert não foram entregues no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

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76

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

José Mendes Bota

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Socialista (PS)

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Partido Socialista (PS)

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Rui Alberto Pereira Caetano

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Partido Socialista (PS)

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Francisco José Pereira de Assis Miranda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE CORDEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO FILIPE MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO PEDROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

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