I SÉRIE — NÚMERO 17

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Antes de terminarmos os nossos trabalhos, dou ainda a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada

na Mesa de alguns diplomas.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, comunico à Câmara que

deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Presidente da Assembleia, a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) —

Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração

Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, o projecto de lei n.º

56/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e

Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e

objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo, relativamente a aquisição e ao empréstimo de

manuais escolares (Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão, e os projectos de resolução n.os

64/XII (1.ª) —

Douro: seis medidas de emergência (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 66/XII (1.ª) — Recomenda a

prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação

Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho, que baixou à 5.ª

Comissão.

De expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, amanhã não há reunião plenária em virtude da

realização do Congresso do Partido Socialista, a quem desejo o maior sucesso.

A próxima sessão plenária é na quarta-feira e a ordem do dia será preenchida com o debate quinzenal com

o Sr. Primeiro-Ministro.

Eram 18 horas e 24 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projecto de resolução n.º 46/XII (1.ª)

1 — O Partido Socialista promoveu e votou favoravelmente o projecto de resolução n.º 46/XII (1.ª),

destinado a assegurar a prossecução de uma estratégia bem sucedida de internacionalização da investigação

científica nacional, avaliada de forma independente, com efeitos directos no funcionamento em rede das

instituições de ensino superior, na sua articulação com o tecido empresarial e no aumento da produção

científica nacional;

2 — O presente projecto de resolução incide, com toda a clareza, na necessidade de uma renovação de

uma opção estratégica, a cinco anos, assegurando a manutenção dos programas de parcerias por um período

de tempo que assegure estabilidade aos projectos de investigação e projecte os efeitos positivos já verificados

num período mais alargado de tempo.

3 — Consequentemente, afigura-se inexplicável ao Partido Socialista a opção do PSD e do CDS-PP em

alegar a renovação precária, por um ano lectivo, tomada pelo anterior governo já em período de gestão, com

expressa referência à necessidade de uma nova opção de longo prazo pelo actual executivo, como

fundamento para um voto contrário à presente iniciativa.

4 — Efectivamente, um voto contrário ao presente projecto de resolução significa tão-somente uma rejeição

da renovação por mais um quinquénio das parecerias estratégicas entre as instituições norte-americanas e

portuguesas.

5 — O Partido Socialista espera, por isso mesmo, que a opção dos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP não sejam reveladoras de uma intenção do Governo em descontinuar os projectos em discussão,

uma vez que, até o presente, apenas temos conhecimento de uma renovação por mais um ano lectivo.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Acácio Pinto — Odete João.

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