9 DE SETEMBRO DE 2011

61

4 — Que deverá o Governo do PSD/CDS equacionar a introdução de uma «tarifa reduzida» já que uma

parte importante da Via do Infante foi financiada por fundos comunitários, dando, aliás, cumprimento a

compromissos assumidos pelos candidatos sociais-democratas no Algarve durante a campanha para as

últimas eleições legislativas.

5 — Realçando a importância da actividade turística para a economia regional, advertem para o impacto

negativo que a introdução de portagens terá para os visitantes da região, especialmente no que diz respeito à

vizinha Espanha, pelo que são necessárias modalidades de pagamento adequadas para os operadores

turísticos e também para os cidadãos vindos do outro lado da fronteira.

6 — Reafirmam que a fluidez da fronteira é essencial para as relações transfronteiriças e para o turismo de

proximidade, sendo por isso necessário assegurar que quem atravessa a fronteira terá acesso rápido à ENI25,

sem pagar portagens.

7 — Defendem que o actual estado da Via do Infante exige que se elabore um plano de investimentos que

permita garantir a melhoria da qualidade e das condições de segurança na via longitudinal.

Os Deputados do PS, Miguel Freitas — João Soares.

——

Relativamente ao projecto de resolução n.º 28/XII (1.ª), do PCP, como Deputado do CDS-PP eleito pelo

distrito de Faro, região do Algarve, permita-se-me afirmar que este é um problema que me está muito próximo.

Este é, aliás, um problema sobre o qual já me debrucei no passado e por isso sei bem o que isto significa

para todos os algarvios. Na vida, um dos princípios fundamentais pelos quais me rejo é o da coerência. Assim

sendo, seguindo como sempre este princípio, quero afirmar que concordo plenamente com as premissas deste

projecto de resolução. As premissas estão correctas, isso é inegável. No entanto, segundo a mesma

coerência, permita-se-me também afirmar que a fundamentação e as conclusões do mesmo não o estão.

Ao contrário da extrema-esquerda, o CDS-PP sempre defendeu o princípio do utilizador/pagador, que é um

princípio de que o nosso Grupo Parlamentar não abdica, pois faz parte da sua matriz. É um princípio que

consideramos justo e correcto. Para nós, CDS-PP, os recursos são escassos. Já para a extrema-esquerda os

recursos são ilimitados. Como se sabe o País estava numa iminente bancarrota se não fosse a ajuda externa.

O que fez a extrema-esquerda? Cruzou os braços e continuou a argumentar que ninguém deve pagar nada e

que o Estado deve suportar tudo. Foi, aliás, este tipo de pensamento despesista que colocou o País na

degradante situação em que hoje se encontra.

Infelizmente o PCP, mais uma vez, demonstrou que, partindo de premissas correctas, consegue chegar a

conclusões absolutamente erradas.

Defendo que o princípio do utilizador/pagador se deve aplicar ao Algarve, assim como se deve aplicar ao

resto do País. Os algarvios não se importam de pagar desde que lhes sejam reconhecidos os mesmos direitos

que aos restantes portugueses. A título de exemplo, quando um algarvio quer vir de comboio para Lisboa

encontra tremendas dificuldades, pois só tem um comboio rápido de manhã e um comboio ao fim da tarde. O

mesmo já não sucede a quem mora no Porto e tem comboio de hora a hora. Queremos melhores infra-

estruturas ferroviárias. Isto é uma questão de igualdade e de justiça e é isto que defendo.

Para além disso, existe outra coisa que para mim é fundamental e que pelos vistos para o PCP não o é:

são precisas alternativas credíveis à Via do Infante. É por isso necessário que o Governo estude e apresente

aos algarvios formas alternativas, não os esquecendo. Portanto, não nos importamos de pagar, somos

solidários com os restantes portugueses, mas queremos algo que os outros portugueses já têm. Não somos

menos do que os outros.

Se todos os portugueses vão pagar portagens nas auto-estradas, não vemos em que é que temos de ser

diferentes — também as devemos pagar. Porém, queremos, e exigimos, do Estado as devidas contrapartidas

que esse mesmo Estado já providenciou aos restantes portugueses.

O Deputado do CDS-PP, Artur Rêgo.

———