I SÉRIE — NÚMERO 17

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modelo, uma vez que, tendo falhado os encaixes esperados para as concessionárias, o Estado passou a

assumir o risco pleno da operação, obrigando-se a pagar pela disponibilidade da via e não em função do

tráfego servido.

O acordo estabelecido entre o PS e o PSD, em 2010, determinou o pagamento de portagens nas sete

SCUT do país, consagrando o princípio do utilizador/pagador e da universalidade da cobrança que o PSD

sempre defendeu. Em causa estava, e está ainda, a necessidade de garantir o equilíbrio das contas públicas e

o financiamento de infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento do País, e nomeadamente o

pagamento de uma «renda» de cerca de 700 milhões de euros que o Estado tem de pagar às concessionárias

que as construíram, exploram, mantêm e conservam.

Por estas razões, entendemos e concordamos com a posição do PSD de que, num momento como este,

de emergência nacional, todos devem ser chamados a contribuir para a resolução dos graves problemas

financeiros do País. Mesmo assim não podemos deixar de relembrar, nesta oportunidade, as

responsabilidades do Estado na promoção da coesão territorial. De acordo com o artigo 81.º da Constituição,

incumbe ao Estado promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o

desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, eliminando

progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo, e entre o litoral e o interior.

Ora, tendo em conta os baixos níveis de desenvolvimento socioeconómico das regiões do interior,

entendemos que o sistema de pagamento e/ou os tarifários que vierem a ser implementados devem incluir

mecanismos de discriminação positiva para as populações e as empresas destas regiões, de modo a

minimizar os impactos negativos que a introdução de portagens provocará no seu tecido económico e social.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Maria Manuela Tender — Luís Pedro Pimentel — Carlos

Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes — Teresa Santos — Pedro Alves — João Carlos

Figueiredo — Maria Ester Vargas.

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Através dos projectos de resolução n.os

51 e 61/XII (1.ª), já discutidos e «chumbados» em Plenário,

recomendavam os proponentes ao Governo, respectivamente, a não introdução de portagens e a suspensão

da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de

atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação.

Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral da Guarda, tal como o restante Grupo Parlamentar,

votaram contra essas iniciativas.

Fizeram-no, para além do mais, porque o PSD se apresentou, nas recentes eleições legislativas de 2011,

com um programa eleitoral que previa expressamente a introdução de portagens nas SCUT.

Assim, para serem coerentes com essa promessa eleitoral, não é possível aos signatários aderir a qualquer

iniciativa que contrarie aquilo que os próprios Portugueses sufragaram ao votarem maioritariamente no PSD.

Todavia, em consciência, os subscritores não podem deixar de notar a necessidade de reflectir sobre

questões de fundo que se prendem com os efeitos da introdução das portagens em termos de subsistência, e

até de sobrevivência, de regiões do País que se encontram já profundamente debilitadas em termos

económicos e sociais:

A) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não

tinham atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do País e se a equiparação

entre estas regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda foi agravada), justifica-se plenamente — e em

tese — a manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT.

B) No que diz respeito à A25 e mais especificamente à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a

segurança, nem a qualidade de piso das auto-estradas que são taxadas neste País; não têm também

alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita.

C) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com

dificuldades brutais de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, sendo que os custos acrescidos

decorrentes da introdução de portagens poderão criar problemas de desemprego e de fixação de pessoas