17 DE SETEMBRO DE 2011

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Porém, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, embora a proposta apresentada possa merecer

parcialmente a concordância do Partido Social Democrata na parte que se refere à exclusão dos direitos de

propriedade industrial como fundamento das decisões do INFARMED, por nela ser coincidente, a verdade é

que as medidas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ficam aquém daquilo que se mostra necessário,

designadamente para a resolução de problemas e entrada rápida no mercado, face à agilização do sistema

jurídico ou eventual composição de conflitos. Ainda no âmbito de uma rápida introdução no mercado, nada se

diz quanto a um possível efeito meramente devolutivo das providências cautelares, bem como dos recursos

apresentados.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já excedeu o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Por fim, a protecção dos dados comerciais e industriais apresentados pelos requerentes para a introdução

de genéricos deve ser mantida até que esteja terminado o processo judicial.

Por tudo isto, e porque o carácter taxativo dos artigos 25.º e 179.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de

Agosto, pode conter estrangulamentos jurídicos, nesta parte o diploma do Bloco de Esquerda não merece a

nossa concordância, pelo que terá de ser encontrada uma solução para o efeito.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é o contributo do PSD para a discussão da presente proposta de lei.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Muita obrigada, Sr.ª Deputada, pelos seus cumprimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje aqui abordamos

tem, de facto, de ser resolvida, e penso que há boas perspectivas para que a lei seja alterada num sentido

eficaz. O Sr. Ministro disse, e é verdade, que é preciso que a lei que venha a sair desta Assembleia não

permita que qualquer expediente possa voltar a entravar este processo.

Neste caso concreto, não há risco de, por exemplo, uma empresa que queira comercializar o genérico de

um medicamente que ainda esteja protegido pela patente se atreva a fazê-lo aproveitando o novo mecanismo

que venha aqui a ser criado, porque a penalização que teria mais tarde, quando um verdadeiro detentor de

patente conseguisse provar que a patente ainda estava em vigor e, consequentemente, obter uma

vultuosíssima indemnização, significaria para quase todas as empresas que produzem genéricos o

encerramento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, aqui «o medo guarda a vinha»; ninguém se atreverá a entrar

no mercado com um pedido de comercialização de medicamento genérico se não tiver a certeza absoluta de

que a patente, de facto, já caducou e que só expedientes inaceitáveis estão a procurar prolongá-la.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este aspecto é importante, porque os pontos de vista da segurança

jurídica e do mercado dos medicamentos devem ser tidos em conta.

Finalmente, queria ainda referir-me a uma outra matéria que aqui foi abordada pelo Sr. Ministro — a

questão das descomparticipações e das comparticipações. É evidente que todos os anos há comparticipações

e descomparticipações, aliás, até há um período anual em que é obrigatória a revisão das comparticipações

dos medicamentos, que este ano foi obnubilado pelo governo do Partido Socialista para não ter de baixar os

preços de uma série de medicamentos à indústria farmacêutica.

O problema, Sr. Ministro, é que, ao contrário do que acontece em muitas situações, em que medicamentos

são indevidamente comparticipados porque não têm benefício terapêutico que o justifique, no caso que está