I SÉRIE — NÚMERO 20

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Semedo (BE), Francisca Almeida (PSD), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Procedeu-se ainda ao debate conjunto da petição n.º 98/XI (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e das Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam a privatização dos CTT, e do projecto de resolução n.º 73/XII (1.ª) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP), que foi rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Carina Oliveira (PSD), Fernando Jesus (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.

os 17 a 20/XII (1.ª), dos projectos de lei n.

os 66 a 68/XII (1.ª)

e dos projectos de resolução n.os

71, 72 e 75/XII (1.ª). Foi aprovado o voto n.º 15/XII (1.ª) — De saudação pela

defesa do Serviço Nacional de Saúde (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), António Serrano (PS), Miguel Santos (PSD), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP), bem como a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais).

Foi ainda aprovado o voto n.º 14/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de José Gonçalves Sapinho, Deputado à Assembleia da República (PSD), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Na generalidade, mereceram aprovação os projectos de lei n.

os 21/XII (1.ª) — Regula o direito dos cidadãos a

decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 62/XII (1.ª) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS), 63/XII (1.ª) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), 64/XII (1.ª) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento

vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP) e 65/XII (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP) e rejeição os projectos de lei n.

os 22/XII

(1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE), 36/XII (1.ª) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) (PCP), bem como o projecto de resolução n.º 69/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE).

Foram rejeitados os projectos de resolução n.os

63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE) e 34/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 66/XII (1.ª) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega de Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho (PCP).

Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 12/XII (1.ª) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PSD e outro denegando autorização a um Deputado do PCP a prestarem depoimento em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.

os 57 e 58/XII (1.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 28

minutos.