I SÉRIE — NÚMERO 25

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O diploma que o Governo nos apresenta diz no seu preâmbulo que «se impõe criar a possibilidade de

excepcionalmente, sob proposta dos conselhos superiores (…)».

O preâmbulo, aquele que anuncia a proposta, considera que a proposta de lei é excepcional. Mas, depois,

na própria proposta em concreto não se encontra qualquer excepcionalidade. Ou seja, pode parecer ou dar a

ideia de que os estágios dos Srs. Magistrados num ano são de seis meses, no ano seguinte são de dois anos

e daqui a quatro anos são de dois anos outra vez ou de um ano novamente… Portanto, não há qualquer

travão que possa, no mínimo, considerar que os estágios dos Srs. Magistrados têm de ter alguma perenidade

no sentido de se encontrar um prazo mínimo, ou, então, que essa medida seja fundada em razões de natureza

excepcional como o próprio preâmbulo inculca.

Por isso mesmo, temos essa dúvida e achamos que é necessário, eventualmente no curto prazo, não só

para reduzir as pendências mas também pelo argumento invocado pela Sr.ª Ministra de ter havido vários

pedidos de jubilação nos últimos anos e por ter havido uma redução significativa do número dos Srs. Juízes —

e bem sabemos que são dos Srs. Juízes, eventualmente, do Supremo, mas depois estes arrastam os da

Relação e estes, por sua vez, os dos tribunais de 1.ª instância… —, entendemos que é necessário, repito,

criar um novo número de juízes e que isso tem de ser eficaz, ou seja, tem de ser criado de forma rápida.

Mas não concordamos que essa seja a forma para o resto dos tempos, ou seja, entendemos que, quando

os conselhos superiores acharem que devem propor e o Governo aceitar, independentemente do governo que

estiver a governar, essa medida deve ser mais cautelar e deve, naturalmente, ser encontrado algum pendor

que nos garanta que a excepção não passe a ser a regra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Como já

percebeu há, da parte do PCP, uma objecção de fundo, porque se trata de uma avaliação que, na nossa

perspectiva, tem a ver com o cumprimento de regras constitucionais e regimentais que esta proposta de lei

não cumpre, e essa é uma matéria que é, política e substancialmente, importante do ponto de vista jurídico-

constitucional.

Há, todavia, um conjunto de outras objecções que queria deixar aqui no debate relativamente à proposta de

lei que o Governo agora apresenta.

A primeira objecção, Sr.ª Ministra, tem a ver com o fundamento, que, aliás, consta da exposição de motivos

da proposta de lei, num inesperado aumento de pedidos de jubilação e de aposentação dos magistrados.

Sr.ª Ministra, este aumento de pedidos de aposentação e de jubilação não era inesperado, sobretudo tendo

em conta aquilo que foi a manifestação pública por parte de muitas Sr.as

e Srs. Magistrados em relação à

alteração das regras de jubilação e de aposentação, que não são da responsabilidade deste Governo mas,

sim, do anterior, e também tendo em conta as normas introduzidas no Orçamento do Estado a propósito desta

matéria. Portanto, este aumento do pedido de aposentação e jubilação dos magistrados não era inesperado.

É certo que é uma realidade com que este Governo tem de lidar e que resulta de medidas do governo

anterior, mas, como tudo, Sr.ª Ministra, esta é uma realidade com a qual este Governo tem de lidar e nós

entendemos que o Governo não lida com ela da melhor maneira.

E não lida da melhor maneira pelo seguinte, Sr.ª Ministra: sendo certo que houve um aumento do número

de pedidos de aposentação e de jubilação, há um défice de magistrados nos tribunais que podia não ser

expectável, mas a verdade é que também nos confrontamos com outra realidade, ou seja, em 2011 não foi

aberto qualquer curso de formação de magistrados, e importava perceber, por exemplo, se, da parte do

Governo, há alguma perspectiva de tomar medidas para que, ainda durante o ano de 2011, se dê início a um

curso de formação de magistrados no CEJ (Centro de Estudos Judiciários).

Mas há uma outra preocupação, Sr.ª Ministra, que tem a ver com o conteúdo concreto destas medidas — e

queria agradecer-lhe a resposta ao pedido que lhe fizemos na audição anterior para nos enviar a

documentação que suporta a proposta de lei e que, de facto, chegou à Comissão, e que nos foi útil, porque

nos permitiu perceber que dos quatro pareceres solicitados há dois que apontam num sentido e outros dois

que apontam noutro em relação ao apoio às soluções do Governo.