I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, aproveito a sua presença para lhe solicitar que fale também com o seu colega de

Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente a um assunto que está a preocupar

muito os portugueses e a afectar muitas empresas, que se trata de informação empresarial simplificada, cujo

prazo de entrega termina amanhã, mas o Governo não está a criar condições para o cumprimento das

obrigações fiscais dos contribuintes! E cabe ao Governo dar condições para esse real cumprimento! Portanto,

esperamos que o Sr. Secretário de Estado dê cumprimento ao projecto de resolução apresentado nesta

Assembleia pelo PCP, e que foi aprovado por unanimidade, e que tenha em conta o que se está a passar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em

relação à proposta que o Governo hoje nos traz não haverá muito a dizer. Ela consta do Memorando de

Entendimento assinado por Portugal com a tróica e advém, de alguma maneira, de uma exigência feita ao

nosso país para que tornemos mais transparente e verificável a forma como gastamos o dinheiro dos nossos

contribuintes. E isso é um valor em si mesmo.

Noto aqui, com muito agrado, a vontade do Partido Socialista em estar deste lado da barricada, mas

quando esteve seis anos no governo nunca teve tempo para se dedicar a esta matéria.

O CDS, na verdade, sempre apontou para a necessidade de uma maior transparência e de um maior rigor

no gasto dos dinheiros dos contribuintes…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e sempre defendeu o poder fiscalizador, quer do Banco de

Portugal, quer, neste caso, do Tribunal de Contas, quer dos outros poderes públicos. Por isso, vimos aqui sem

qualquer problema e sem qualquer necessidade de lateralizar este debate.

Mas, na verdade, já que isso foi feito, Sr. Presidente, o CDS recordaria aqui que foi o anterior governo que,

por adjudicação directa ou por outras formas pouco transparentes, adjudicou à Parque Escolar, por exemplo,

ou à JP Sá Couto uma série de encomendas com grande prejuízo para o contribuinte, como hoje se verifica. E,

em relação à entrega da informação empresarial simplificada, já foi este Governo que alargou o prazo — o

prazo termina amanhã, mas foi alargado por este Governo —, e fê-lo porque o anterior governo não teve essa

sensibilidade quando se atrasou na disponibilização das devidas ferramentas informáticas àqueles que

trabalham nesta área.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, o CDS está perfeitamente à vontade nessa matéria. Basta a

Sr.ª Deputada consultar o site ou informar-se para verificar que mais de 92% das declarações já foram

entregues.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Cabe-lhe dar condições para o exercício das obrigações!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Com todo o respeito, não fomos nós que lateralizámos o debate, Sr.ª

Deputada, foi V. Ex.ª.

Em relação à proposta que aqui nos traz o Governo, com certeza que a assumimos: assumimos a vontade

de quando estamos na oposição exigir coisas que depois cumprimos quando estamos no Governo.