I SÉRIE — NÚMERO 26

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Estado dos Assuntos Fiscais à altura, o Dr. Sérgio Vasques — portanto, o PS —, que, depois de reiteradas

comunicações entre a câmara municipal, a assembleia municipal e as juntas de freguesia das populações

envolvidas, nada fez e manteve a instrução que tinha dado à Direcção-Geral do Orçamento.

Fico contente por terem acordado agora para o problema, só que o que está a acontecer na Direcção-Geral

de Contribuições e Impostos, e nas outras entidades tributárias, é um processo de fusão e de reestruturação

dos serviços. Ora, o que o PSD e o CDS pedem, no projecto de resolução conjunto que apresentaram, é que

seja estudada uma solução que permita reabrir os serviços nessa localidade, fazendo com que, ao mesmo

tempo, se possa encerrar um dos serviços que está no centro da cidade. Defendemos essa posição há muito

tempo!

O que acho inacreditável é a hipocrisia política de quem votou a favor do encerramento das finanças dos

Carvalhos e agora vem dar o dito por não dito, tirando as culpas de cima do seu próprio capote. É uma

vergonha para quem vos elegeu na anterior legislatura…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — …e para esta Legislatura! Os senhores não sabem manter a vossa palavra

para com os cidadãos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do CDS-PP votou coerentemente os vários projectos de resolução que foram hoje votados relativos aos

serviços de finanças do concelho de Vila Nova de Gaia.

Acontece que, na legislatura anterior, outros foram votados também, inclusivamente um proposto pelo

CDS-PP para que fosse evitado o encerramento do serviço de finanças em causa — a 3.ª Repartição de

Finanças de Vila Nova de Gaia. Porquê? Por uma razão simples: porque nos parecia desadequado que,

havendo quatro serviços de finanças no concelho de Vila Nova de Gaia, a encerrar uma delas, que se

encerrasse a que estava descentralizada e que se mantivessem a três que se situavam no centro da cidade.

Parecia-nos uma gestão desadequada do território e dos serviços públicos. Dissemo-lo então e o PS foi

totalmente insensível a estes apelos. Éramos à época — disse-o na Comissão e vou voltar a dizê-lo aqui —

frequentemente convidados para os mais diversos eventos do Governo Civil do Porto, que ainda existia nessa

altura e, como se viu pela votação anterior, se dependesse dos Deputados do PS, não só continuava a existir

no Porto como no País inteiro.

Os senhores do Partido Socialista, mais uma vez, deram uma prova de que, em matéria de boa gestão dos

recursos públicos, não têm nada a acrescentar, antes pelo contrário.

No entanto, nesse tempo recebíamos convites para tudo e mais alguma coisa…! Faltou, de facto,

recebermos o convite para a inauguração do encerramento desse serviço de finanças.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nessa altura o PS tentou passar despercebido. Mas não

pode! Não pode passar despercebido, até porque, neste momento, estamos condicionados por um plano de

redimensionamento da rede de serviços de finanças, imposto também pelo Memorando de Entendimento que

tivemos de negociar, fruto da governação socialista.

O Partido Socialista aqui é duplamente incoerente! É incoerente porque vota agora ao contrário do que

votou no passado e porque quer tomar uma posição que, desde logo, é impedida imediatamente pelo

Memorando que nos foi imposto, consequência da governação do PS e que, pelo próprio Partido Socialista, foi

negociado e assinado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.