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Sábado, 1 de Outubro de 2011 I Série — Número 26
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de
resolução n.os
90 e 91/XII (1.ª). Procedeu-se à eleição de membros para a Comissão
para a Fiscalização do Segredo de Estado, o Conselho Superior de Informações e o Conselho Superior de Segurança Interna.
Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, o projecto de lei n.º 53/XII (1.ª) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS) e o projecto de resolução n.º 85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS), que foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Honório Novo (PCP) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Nuno Filipe Matias e Fernando Virgílio Macedo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Laranjeiro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Nuno Reis (PSD).
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Foi aprovado o voto n.º 19/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Niza (PS), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu aprovação o Orçamento da Assembleia da República para 2012, bem como o projecto de resolução n.º 89/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR).
Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.
os 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro,
que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, 20/XII (1.ª) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários, 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção e 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
Os projectos de resolução n.os
52/XII (1.ª) — Pela correcta repartição de receitas dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (PCP) e 39/XII (1.ª) — Recomenda a criação de uma carta educativa nacional (PCP), bem como o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 24/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PCP) foram rejeitados.
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos serviços de finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP e PSD) e rejeitou o projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª Repartição de Finanças, na freguesia de Pedroso (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 33/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais (PSD).
Relativamente ao projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE), foi rejeitado o n.º 1 e foi aprovado o n.º 2.
Mereceram rejeição o projecto de resolução n.º 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.ª dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE), o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 53/XII (1.ª) — Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o relançamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa (PCP) e o projecto de resolução n.º 55/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
Relativamente ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, por consenso de todos os grupos parlamentares foram ratificadas as votações feitas, na especialidade, na Comissão e, nos termos do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, por ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, aprovado, em votação final global, o referido texto final.
Produziram declarações de voto sobre os projectos de resolução n.
os 24, 41 e 56/XII (1.ª) os Srs. Deputados Luís
Menezes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento em tribunal.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto (PS) solicitou uma tomada de posição da Conferência de Líderes sobre declarações recentes do Presidente do Governo Regional da Madeira acerca de um Deputado à Assembleia da República.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 11 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
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José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
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Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
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Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
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Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidos por V. Ex.ª, os projectos de resolução n.os
90/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost» (PSD),
que baixou à 11.ª Comissão, e 91/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de
urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho (Os Verdes), que baixou à 9.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Antes de entrarmos na ordem do dia, informo os Srs. Deputados de que decorre,
desde este momento, na Sala D. Maria, a eleição para os órgãos externos à Assembleia da República, a saber
a eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, para o Conselho Superior
de Informações e para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Vamos, agora, passar à discussão, em conjunto e na generalidade, do projecto de lei n.º 53/XII (1.ª) — Cria
uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS) e do projecto de resolução n.º
85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na
energia (PS).
Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou
este debate, nomeadamente, por duas razões, a primeira das quais alertar para a necessidade de distribuir de
forma mais justa e mais equitativa os sacrifícios adicionais que têm sido pedidos aos portugueses; e segunda
contribuir com duas propostas para corrigir, na medida do possível, a trajectória de distribuição injusta dos
sacrifícios que marcou estes primeiros 100 dias de Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas nesta fase impõe-se fazer um enquadramento histórico.
O Partido Socialista governou o País durante os últimos seis anos. Fomos a eleições num contexto de
grandes dificuldades para muitos portugueses. O País enfrentava dificuldades em garantir financiamento
externo, o PEC 4 tinha sido chumbado, as taxas de juro a que nos emprestavam não paravam de subir e
tínhamos sido obrigados a negociar um plano de resgate que implicava medidas duras para os portugueses.
Nunca ignorámos nem escondemos as dificuldades que os portugueses estavam a enfrentar. Estávamos a
fazer o que estava ao nosso alcance. Infelizmente, nem todas as variáveis dependiam de nós — como
continuam a não depender do actual Governo. Era, no entanto, expectável que os portugueses penalizassem
o partido que estava à frente dos destinos do País.
Foi neste contexto que partimos para eleições. Perdemos e, com humildade democrática, respeitámos a
decisão do povo português.
Os portugueses deram, muito provavelmente, numa dinâmica de alternância de poder, a maioria absoluta
aos dois partidos da direita portuguesa e, consequentemente, ao programa mais liberal que o País tinha
conhecido até então.
Aplausos do PS.
Perdemos as eleições, respeitamos a escolha dos portugueses, mas isso não significa que tivéssemos
passado a achar que o PSD tinha razão.
Vozes do PS: — Muito bem!
Vozes do PSD: — Mas tinha razão!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PSD errou no diagnóstico que fez do problema português. O PSD
errou no programa que desenhou para tentar resolver o problema português. O PSD continua enganado!
Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP assentaram toda a sua narrativa na responsabilização
exclusiva do PS na situação em que se encontrava o País. Vivíamos a crise internacional mais profunda das
últimas décadas. Vários países da periferia europeia encontravam-se na numa situação igual ou pior da de
Portugal, mas para o PSD mais importante do que a verdade era ganhar as eleições, nem que para isso fosse
preciso omitir a responsabilidade da crise internacional na situação em que nos encontrávamos. A culpa era
do governo PS!…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A vontade de chegar ao poder, afinal, era tanta que nem perceberam
— e muitos no PSD continuam sem perceber — que a narrativa da responsabilização nacional para o
problema da crise, mais cedo ou mais tarde, se iria virar contra eles próprios. Na última quarta-feira, no debate
quinzenal, o Primeiro-Ministro deu o primeiro sinal de que já percebeu que, afinal, nem tudo depende do
Governo português. Poucos repararam, mas a determinada altura e, pela primeira vez desde que tomaram
posse, para explicar a necessidade de rever em baixa o crescimento económico, o Primeiro-Ministro refugiou-
se nos factores externos. Finalmente, o Governo estava a assumir o choque com a realidade: a crise
internacional sempre existia e, afinal, tinha impacto sobre a situação económica em Portugal.
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Porém, apesar de tudo o que disseram até esta altura, ainda bem que perceberam; ainda bem que
perceberam que, no actual estádio de desenvolvimento económico mundial, nem tudo depende dos poderes
de um só governo. Fazer bem o diagnóstico é imprescindível para se poder encontrar as respostas correctas.
Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD gostava que o PS se calasse. Acha que o facto de termos perdido as
eleições significaria estarmos no Parlamento a caucionar muitas das asneiras que já fizeram em tão pouco
tempo.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
Não! O PS não desapareceu nem está a fazer nenhuma «travessia no deserto»!!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Desapareceu mais ou menos!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PS está na oposição, a fazer o seu trabalho, a defender o seu
programa, a lutar pelo País em que acredita, no combate à vossa visão preconceituosa do papel do Estado na
economia…
Aplausos do PS.
… e na denúncia das mentiras da vossa campanha e da injustiça das vossas medidas.
Ganharam as eleições a prometer que iriam resolver o problema das contas públicas sem recorrerem a
aumento de impostos. Seria pelo corte das «gorduras» do Estado que iriam resolver o problema. Mas a
primeira medida que tomaram foi mesmo a de aumentar os impostos.
Claro que não podiam aumentar impostos sem uma nova narrativa. Encontraram, portanto, um desvio que
rondaria os 2000 milhões de euros. Tinham encontrado, assim, a desculpa para um frenesim de aumentos
fiscais. A narrativa era perfeita, se o País não viesse a descobrir que uma parte substancial desse desvio se
devia ao próprio PSD,…
Aplausos do PS.
… mais concretamente à governação do PSD na Madeira. Mas este percalço, numa narrativa que parecia
perfeita, não impediu nem impede o PSD de continuar a colocar a responsabilidade das medidas por si
tomadas no PS. A isto se chama falta de coragem em assumir o ónus das medidas duras que decidiram tomar
fora do acordo com a tróica.
Aplausos do PS.
No entanto, Sr.as
e Srs. Deputados, o PSD e o CDS-PP não se ficaram pela mentira eleitoral de não
aumentar os impostos. Trataram de os impor, pelo menos em 2011, apenas às classes médias e aos
portugueses que vivem dos rendimentos do seu trabalho. Por razões ideológicas, deixaram fora do esforço
adicional aqueles que auferem elevados rendimentos de capital. A direita, quando está no poder, governa
assim: engana os mais fragilizados e a classe média para ganhar o poder e depois usa-o para benefício dos
mais poderosos.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até parece que o PS nunca foi assim!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi sempre assim! Será sempre assim!
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Depois de decidirem cortar metade do subsídio de Natal de 2011 aos trabalhadores portugueses, decidiram
antecipar o aumento do IVA sobre o gás e a electricidade e, logo, para a taxa máxima ou normal, como
gostam de dizer, apesar de serem ambas de 23%. A estas medidas não estavam obrigados pelo acordo
assinado com a tróica. Foi uma opção da exclusiva responsabilidade do actual Governo. O PS foi contra! O PS
é contra!
Aplausos do PS.
Contudo, Sr.as
e Srs. Deputados, concedamos na necessidade de medidas adicionais para cumprir as
metas orçamentais estabelecidas. Uma coisa é precisar de assegurar as metas acordadas e, portanto, de
pedir sacrifícios adicionais. Outra coisa completamente diferente é dirigi-los somente para os que já não
aguentam mais e, ao mesmo tempo, poupar os que podem contribuir mais.
Não é justo nem os trabalhadores aguentam mais a continuação da injustiça na distribuição dos sacrifícios.
No entanto, Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista não quer na oposição ficar-se apenas pela
denúncia e pela crítica. Não é assim que vemos o trabalho de um partido na oposição.
Aplausos do PS.
Queremos contribuir com soluções para os problemas que identificámos. É isso que fazemos com este
agendamento potestativo.
Primeiro, sugerimos ao Governo que suspenda a antecipação, para Outubro deste ano, da subida do IVA
sobre a electricidade e gás, de 6% para 23%,…
Aplausos do PS.
… compensando a potencial perda desta receita com a criação de uma taxa adicional em sede de IRC
sobre os lucros acima de 2 milhões de euros.
O Governo conseguia, desta maneira, poupar as famílias portuguesas de mais um aumento de impostos,
compensando a eventual perda de receita através de uma contribuição extraordinária das empresas altamente
lucrativas.
Não estamos a propor nada de radical. A nossa proposta de criação de uma sobretaxa em sede IRC é,
aliás, muito próxima da proposta pelo Governo para 2012. É uma medida de carácter extraordinário. Só
estamos a pedir que, neste momento de grande dificuldade para muitas famílias portuguesas, as empresas
mais lucrativas contribuam um pouco mais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Segundo, propomos que o Governo para o ano de 2012, em vez de
aumentar o IVA sobre a energia para a taxa máxima, o faça apenas para a taxa intermédia e que optimize o
sistema de incentivos à co-geração nos termos da iniciativa legislativa, sobre esta matéria, que o PS já
entregou. Se é verdade que o aumento do IVA sobre a energia para o ano de 2012 está previsto no
Memorando assinado com a tróica,…
Vozes do PSD: — Ahhh…!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … também é verdade que não foi acordado que esse aumento teria de
ser para a taxa máxima.
Aplausos do PS.
Temos de poupar os portugueses de aumentos de impostos que não são necessários e que não foram
acordados com a tróica.
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Este é um exemplo de que é possível ser-se mais equilibrado quando se pede justiça na distribuição dos
sacrifícios. Este é um exemplo da forma construtiva como o PS quer fazer oposição
Aplausos do PS.
Esperamos, agora, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP não ignorem os contributos do PS.
Esperamos agora que o Governo não ignore os apelos do Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Informo o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos de que se inscreveram para lhe formular
perguntas os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Honório Novo, do
PCP, Nuno Filipe Matias, do PSD, e Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o discurso que fez foi
afinal o discurso do «velho PS», um discurso só para agradar às últimas filas da bancadas e para apaziguar a
vossa bancada face aos conflitos que têm estado a viver.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
É, de facto, um discurso do «velho PS», porque os senhores continuam a não reconhecer a
responsabilidade pela situação criada no País, o que mostra mais uma vez, que estavam incapazes de
resolver os problemas do País e de conduzir Portugal a um rumo diferente.
O Sr. João Galamba (PS): — Não deve ter percebido nada do discurso, Sr. Deputado!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os portugueses fizeram bem quando decidiram chumbar a vossa
governação, mas infelizmente os senhores não aprenderam nada com isso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, este debate e a vossa proposta constituem uma afronta ao Parlamento e a
todos nós, porque os senhores partem do princípio de que o Parlamento está disponível, hoje, para suspender
algo que aprovou há uma semana.
Não andamos ao rumo dos ventos, Srs. Deputados! O Partido Social Democrata toma as suas decisões
ponderadas pelas necessidades e pela realidade.
Risos do Deputado do PS João Galamba.
Não é para graçolas o momento que estamos a viver, Sr. Deputado. Infelizmente, alguns dos vossos
colegas ainda pensam estar no tempo que acabou há dois meses!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, perante as vossas propostas só podemos ter uma resposta: dizer «não» porque somos
coerentes e mantemos a nossa posição!
Srs. Deputados, o PSD não cede a chantagens, não cede a pseudochantagens e, para colocar a questão
como ontem o fez o vosso líder parlamentar, o Orçamento do Estado é demasiado importante para ser alvo de
qualquer jogo político-partidário.
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A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, para concluir, devo dizer aos Srs. Deputados do Partido
Socialista e ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos que o Partido Social Democrata está disponível para um
diálogo construtivo em sede de Orçamento.
Entendemos que isso é importante para o País, para a imagem externa de Portugal, mas, Srs. Deputados,
para isso é preciso sentido de responsabilidade, sentido de Estado e bom senso. Deus queira que esse
sentido de responsabilidade e esse bom senso possam «descer» sobre a vossa bancada!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não interprete o PS no
quadro mental a que estão habituados a interpretar o PSD. No PS não se destroem líderes como no PSD!
Aplausos do PS.
Não há «velho» nem «novo» PS. Há um Partido Socialista, que tem orgulho da sua história e que enfrenta
as eleições com respeito pelo povo português.
Respeitamos os resultados, mas não passamos a concordar com o vosso programa. Continuamos a
considerar que estão errados e vamos continuar a fazer o nosso combate ao PSD e ao seu programa.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, deixe a politiquice. Vamos deixar a politiquice fora do Parlamento e responda.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
Sempre é possível chegarmos a acordo… Como eu dizia, responda ao desafio que foi aqui apresentado:
suspenda o aumento do IVA sobre o gás e sobre a electricidade que os portugueses têm de pagar a partir do
próximo mês, porque não há qualquer imposição para fazê-lo antes do início de 2012.
Foi este o desafio que lançámos ao PSD, mas o PSD preferiu fazer politiquice e não responder ao desafio
que aqui foi lançado. Diga «sim» ou «não» à proposta que aqui fizemos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, pudemos
constatar agora, pela sua intervenção, a preocupação do Partido Socialista com a justiça fiscal, mas também
que o Partido Socialista entende ser necessário assegurar que todos contribuam de forma equilibrada para o
esforço colectivo de levar Portugal a sair da crise. Concordamos com o Partido Socialista quando diz que o
Governo PSD/CDS optou por sobrecarregar apenas o rendimento do trabalho e das pensões.
De facto, é verdade que este Governo fez essa opção, mas também é verdade que não foi o único governo
a seguir este caminho.
Agora, quando sabemos que o PS não aceita esta opção, apetece mesmo perguntar: onde estava o Partido
Socialista quando, há cerca de um ano, votámos a proposta para tributar a distribuição antecipada de
dividendos das grandes empresas?
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente! Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Onde estava o Partido Socialista quando esta Assembleia votou
a proposta para aumentar em 1,5% a tributação das mais-valias mobiliárias? Não sabemos — é certo! —, mas
sabemos onde estava o Partido Socialista quando procedeu aos cortes no subsídio de desemprego e no
subsídio social de desemprego, quando impôs novas condições de recurso para o acesso aos apoios sociais,
quando procedeu ao congelamento dos salários, das pensões e das reformas, quando procedeu aos cortes
dos abonos de família, ao aumento das taxas moderadoras, e por aí fora.
Nesta matéria sabemos muito bem onde estava o Partido Socialista!!
Sr. Deputado, o Partido Socialista, através do projecto de lei em apreço, pretende criar uma taxa adicional
de 3,5% de IRC para as empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros. Os Verdes congratulam-se
com este ataque de consciência social. O que não compreendemos é o motivo que leva o Partido Socialista a
limitar esta taxa apenas a este ano. Então, e nos anos a seguir, acaba a taxa?!
Para o Partido Socialista, a justiça fiscal só é chamada nos momentos de crise?! Então, e «nos entretanto»
continua o regabofe fiscal em jeito de «pedimos desculpa pela interrupção, mas o regabofe fiscal continua
dentro de momentos»?!…
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o imposto aplica-se
apenas a este ano porque é um imposto extraordinário. Queremos encontrar uma fonte de receita que permita
compensar a outra proposta que aqui fizemos de suspensão do aumento do IVA.
Entendemos que o sistema fiscal português precisa de mais produtividade e de mais justiça, mas não foi
esse o objectivo deste debate em concreto. O Partido Socialista, a seu tempo, preparará um conjunto de
propostas — aliás, já o dissemos — para que o sistema fiscal em Portugal seja mais progressivo e mais justo.
Neste momento, gostaríamos de saber se o Partido Ecologista «Os Verdes» apoia ou não estas propostas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, permita-me que lhe diga
que este agendamento potestativo do Partido Socialista é, digamos, «requentado», é uma espécie de tempo
perdido.
Vou dizer-lhe porque é que é um agendamento «requentado». Em Agosto e na semana passada, o PCP
apresentou, no âmbito de debates diversos e do de uma iniciativa própria, um projecto para a criação de uma
sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre a parte dos lucros superiores a 3 milhões de euros, exactamente o que
o Partido Socialista agendou para hoje potestativamente.
Na altura, os Deputados do PS abstiveram-se; agora, apresentam a mesma ideia e a mesma proposta. Sr.
Deputado, é evidente porque é que este agendamento potestativo é «requentado». Porque é que os senhores
não agendaram este vosso projecto para ser debatido em conjunto com o projecto da iniciativa do PCP na
semana passada? Os senhores abstêm-se quando são outros a propor antes o que os senhores querem
propor depois potestativamente? É capaz de me responder a esta dúvida filosófica?!
Faço ainda uma outra pergunta sobre o projecto de resolução de suspensão do IVA. Porque é que os
senhores, em Janeiro, querem aumentar 7% o IVA da energia eléctrica e do gás? Consideram pequenos os
aumentos que a entidade reguladora e o Governo da direita mais reaccionária querem fixar em Janeiro?
Consideram que os portugueses e as portuguesas estão a ganhar bem, que têm reformas aceitáveis —
depois de o vosso governo ter congelado esses salários e essas reformas —, para pagarem mais 7% em
Janeiro sobre o gás e a energia eléctrica?
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Se me permitir, Sr.ª Presidente, faço uma última pergunta muito rápida.
A semana passada apresentámos uma iniciativa legislativa para tributar adicionalmente dividendos
distribuídos e juros de capital. Os senhores falam agora de justiça fiscal. O Sr. Deputado é capaz de nos dizer
porque é que, nesta justiça fiscal, os senhores votaram contra a tributação adicional de dividendos e de
rendimentos de capital?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, já é tempo de
começarmos a distender as relações entre os diferentes partidos à esquerda.
Vozes do PSD: — Ahhh…!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Se assim não for, servimos os interesses do PSD e do CDS-PP e só
prejudicamos os trabalhadores e a classe média em Portugal.
Sr. Deputado, deixe-me responder rapidamente às suas questões dizendo que a filosofia subjacente ao
debate e ao pacote legislativo do PCP, a semana, era diferente da filosofia que está subjacente a este debate.
Já disse ao Sr. Deputado José Luís Ferreira que há um debate importante a fazer sobre a reforma do
sistema fiscal português, porque é preciso garantir maior progressividade ao nosso sistema. Mas esse é outro
debate que exige mais tempo e mais maturação ao próprio Partido Socialista. Participaremos a seu tempo
desse debate.
A nossa proposta de sobretaxa sobre o IRC é diferente e tem um objectivo diferente da do PCP. Limitamo-
la a 2011 porque estamos também a tentar compensar um aumento de impostos para 2011, o aumento da
taxa de IVA sobre a energia. É essa a diferença profunda entre as nossas duas propostas.
Relativamente a 2012, os senhores sabem que o Partido Socialista assinou um acordo para garantir o
financiamento da economia portuguesa. Vamos cumprir esse acordo. O Partido Socialista é um partido
responsável. Sabíamos que a economia portuguesa precisava de financiamento e aquela foi a maneira de
conseguirmos esse financiamento, pelo que vamos honrar os nossos compromissos. Mas não está no
Memorando o aumento do IVA para a taxa máxima e o Partido Socialista estará contra esse aumento.
Sr. Deputado, diga-nos também se é a favor ou não das propostas que apresentámos hoje.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o Sr.
Deputado veio aqui tentar dizer-nos que o governo socialista tinha a situação controlada. Ora, venho
perguntar-lhe se conhece a nota mensal da execução orçamental da Unidade Técnica de Apoio Orçamental
(UTAO) que diz que o Orçamento do Estado que os senhores aprovaram era insuficiente para conseguir
atingir os objectivos a que os senhores também se propuseram com as instituições internacionais.
O Sr. Deputado veio falar na injustiça na distribuição de sacrifícios, mas a sobretaxa adicional que este
Governo criou respeita integralmente a proporcionalidade dos impostos que existem em Portugal e do sistema
fiscal que temos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Sr. Deputado veio agora dizer que era preciso rever a
progressividade, mas temos pena de que não tenha aproveitado os seis anos de Governo para o fazer.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois veio acusar este Governo de ir mais longe do que a
tróica. Surpreendentemente acaba por nos apresentar uma taxa adicional em sede de IRC que também não
está prevista no Memorando da tróica.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Ora, os senhores também vão para além da tróica.
Dizem que o Governo não está disponível para entrar nesta discussão, mas o Governo já anunciou que, no
exercício de 2012, a derrama estadual será alterada com a subida deste imposto para 3% e o limiar para a sua
aplicação será reduzido para 1,5 milhões de euros.
Portanto, o Governo está, de facto, disponível para esta discussão.
O Sr. Deputado quer corrigir o défice deste ano e quer fazê-lo retirando receitas que estão previstas para
este ano relativamente ao IRC que só é cobrado para o próximo ano.
Gostava que me explicasse como é que o IRC do próximo ano pode ajudar a corrigir o défice deste ano. É
porque o tempo de «maquilhar» as contas já acabou. Com este Governo já acabou!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Depois, o Sr. Deputado veio falar-nos do IVA à taxa normal, que é o que é aplicado na esmagadora maioria
dos países europeus, mas o problema do preço que os portugueses pagam pela electricidade, Sr. Deputado,
não está no IVA,…
Vozes do CDS-PP: — Ora, aí está!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … está no sonho do desenvolvimento sustentável em que um
dia o vosso primeiro-ministro entrou! Só que o vosso primeiro-ministro esqueceu-se de que o desenvolvimento
sustentável tem de ser sustentado por alguém…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e esse alguém é o contribuinte, que anda a sustentá-lo nas
parcelas escondidas que os senhores introduziram na taxa de electricidade.
É por isso que os senhores não querem que os portugueses percebam que a subida da taxa de IVA não vai
alterar esse desvario das energias limpas e renováveis em que entrámos com o governo socialista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos percebemos o incómodo do
CDS-PP…
Vozes do CDS-PP: — Ah, pois…!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … em estar a partilhar a governação do País com o PSD e em estar a
fazer parte de um Governo que não tem parado de fazer outra coisa que não seja aumentar os impostos.
Percebemos o incómodo que é para o CDS-PP ter um líder que é membro do Governo e que todos os dias
— repito —, todos os dias atacava qualquer tentação do anterior governo de aumentar os impostos.
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Sabemos bem que o Sr. Deputado Adolfo Mesquita tem grandes dificuldades em aceitar o aumento de
impostos e percebemos bem o incómodo que os Srs. Deputados têm nestes debates em que se fala de
aumento de impostos, mas o Sr. Deputado não pode é pedir para nós respondermos a questões que nada têm
a ver com este debate e não responder às que aqui foram colocadas…
Vozes do CDS-PP: — Ahhh…!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Deputado, é ou não a favor do aumento da taxa de IVA de 6% para
23% sobre a electricidade, ou seja, um aumento de 280 pontos percentuais? Responda-nos: é ou não a favor
do aumento do IVA de 6% para 23% a partir de amanhã na electricidade e no gás natural?
Aplausos do PS.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Sr. Deputado não me respondeu à questão de saber como
é que o IRC a receber no próximo ano consegue corrigir o défice deste ano!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Filipe Matias.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno
Santos, um cumprimento especial pela amizade que lhe tenho.
Este projecto que nos é apresentado hoje é mais um episódio do «choque amnésico» que o “novo PS» tem
apresentado ao nosso País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos do PS.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Depois de mais de 100 dias de governação do actual Governo, muitos
deles passados a limpar as asneiras de mais de 2100 dias de governação do PS,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … somos testemunhas de mais um episódio de tentar limpar da nossa
memória tudo aquilo que se passou e tudo aquilo que vivemos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Há, pelo menos, 78 000 milhões de razões para as medidas duras,
difíceis, mas corajosas que o actual Governo tem de apresentar e implementar. Mas isso o PS, o «novo PS»
faz por esquecer!…
Há também o Memorando assinado com a tróica, que os senhores assinaram,…
Vozes do PSD: — Já não se lembram!
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … mas que, infelizmente, fazem por esquecer.
Há também uma execução orçamental do 1.º semestre deste ano que tem um desvio muito superior àquele
que VV. Ex.as
anunciaram, mas que o PS, o «novo PS» faz por esquecer.
Mas, ao mesmo tempo, há também um governo, o actual Governo, que demonstra sensibilidade social
quando apresenta — e hoje mesmo isso será publicado em portaria — os descontos das tarifas sociais que
garantem que, quer no gás quer na electricidade, as famílias carenciadas irão pagar menos do que antes do
aumento da taxa do IVA.
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É por isso que ao «novo PS», a este «novo PS» convém relembrar que assumiu compromissos com a
tróica e que convinha manter o sentido de responsabilidade, o sentido de Estado e não fazer uso de «choques
amnésicos» para solucionar estes problemas.
E, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, mais importante do que apresentar um projecto de resolução era
fazer um pedido de perdão aos portugueses por tudo aquilo que fizeram ao nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, é um prazer ouvi-lo
aqui, mas falar em «choque amnésico»?!…
O PSD durante a campanha eleitoral esteve sempre a defender a necessidade de reduzir a taxa social
única em quatro pontos percentuais.
O Sr. João Galamba (PS): — Até já estava tudo estudado…!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Era a grande proposta para aumentar a competitividade da economia
portuguesa. O PSD defendeu essa proposta e atacou o PS, porque o PS queria estudar a redução da taxa
social única… O PSD e o CDS-PP já esqueceram isso!… Esqueceram rapidamente — e neste caso ainda
bem!
Infelizmente, nem todos os esquecimentos foram bons. É porque durante a campanha — e, mais uma vez,
por falar em «choque amnésico»… — os senhores disseram aos portugueses e ganharam as eleições
prometendo aos portugueses que iriam resolver o desequilíbrio nas contas públicas sem recorrer ao aumento
de impostos.
Ora, não fizeram outra coisa em 100 dias que não seja aumentar os impostos. Portanto, Sr. Deputado, não
fale de «choque amnésico» no PS, porque o PSD ganhou as eleições com base na mentira!!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, não é preciso irritarem-se, porque os senhores sabem que prometeram não aumentar os
impostos e aumentaram. Não há segredos. Foi assim!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Passados que estão
100 dias da tomada de posse do Governo, decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuar um
agendamento potestativo para aprovação de um projecto de lei relativo à criação de uma taxa adicional em
sede de IRC e de um projecto de resolução para recomendar ao Governo a suspensão da aplicação da taxa
normal de IVA nos fornecimentos de electricidade e gás natural.
Como sabemos, o governo de Portugal tem compromissos assumidos com o povo português e tem o
compromisso de cumprir com o Memorando assinado pelo governo de Portugal — repito —, pelo governo de
Portugal, com as instituições internacionais (FMI, União Europeia e BCE) e, assim, evitar uma catástrofe social
como não há memória em Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sabemos que cumprir esse compromisso é fundamental para
manter o financiamento externo à economia portuguesa, e assim poder garantir o financiamento às nossas
empresas.
Sabemos também que esse compromisso foi assinado pelos então responsáveis governamentais e
membros do actual maior partido da oposição, mas que, pelos vistos, presentemente não têm, se é que
alguma vez tiveram, vontade de o cumprir.
Aplausos do PSD.
O actual Governo não se desculpa com o passado, mas temos de recordar sempre a todos os portugueses
que se não fosse a governação do PS muitos desses sacrifícios, se não todos, que hoje somos obrigados a
pedir aos portugueses, poderiam ter sido evitados.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, felizmente para Portugal, hoje, o seu Governo é liderado por pessoas de bem
e, como pessoas de bem que são, os seus responsáveis estão a fazer e, no futuro, não se pouparão a
esforços para honrar os compromissos do País, contrariando a filosofia de engano e de ocultação da verdade,
que foi apanágio da governação nos últimos seis anos.
Em virtude de uma execução orçamental desastrosa durante o 1.º semestre do corrente ano — e recordo a
vossa execução orçamental —, o Governo foi obrigado, sim, obrigado a tomar medidas de carácter
extraordinário, as quais visam garantir que Portugal atinja no final do corrente ano um défice público de 5,9%,
objectivo esse que não podemos falhar.
O Governo só está a fazer aquilo a que está obrigado e que, pelos vistos, o maior partido da oposição
estranha: governar, governar de forma pró-activa, sempre em defesa do interesse nacional! O incumprimento
do Memorando assinado com as instituições internacionais não é nem nunca poderá ser opção!
Nesse sentido, a implementação de um conjunto de medidas orçamentais correctivas permitiu que os
organismos internacionais envolvidos na ajuda financeira a Portugal tivessem efectuado uma avaliação muito
positiva do grau de cumprimento dos compromissos assumidos. É fundamental para Portugal restabelecer a
sua credibilidade internacional e demonstrar a esses organismos que somos e estamos diferentes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — É assim que a credibilidade se recupera! Em caso algum
podemos arriscar a ser comparados à Grécia!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E foi no âmbito da implementação dessas medidas correctivas
que o Governo de Portugal propôs — e bem — a esta Assembleia passar a aplicar a taxa normal de IVA aos
fornecimentos de energia a partir de amanhã.
Esta é uma medida prevista no Memorando de Entendimento e já conhecida por todos; não é nenhuma
novidade! A única novidade poderá ser a necessidade da sua antecipação e, sobretudo, o facto de ser uma
medida em que o Governo não fugiu à responsabilidade da sua implementação e, dessa forma, não se
transformar em mais um compromisso não assumido, conforme estávamos todos habituados com o anterior
Governo.
É óbvio que um Governo responsável só toma uma decisão desta natureza depois de ponderar e analisar
todas as implicações práticas da sua introdução. Um aumento de qualquer tipo de imposto, directo ou
indirecto, deve ser sempre a última opção e, dada a conjuntura de emergência financeira em que Portugal se
encontra, esta teve de ser a opção.
Mas, mesmo com a implementação desta obrigação contratual, já previamente assinada com a tróica, o
Governo não deixou de ter a sensibilidade social adequada, criando uma tarifa social aplicável a famílias com
menores rendimentos, e que, conforme já divulgado, vai beneficiar mais de 700 000 famílias no caso da
electricidade e de 150 000 famílias no caso do gás natural.
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Aplausos do PSD.
Fiel à sua normal falta de palavra, vem agora o PS propor não só a suspensão da aplicação da taxa norma
do IVA nesse tipo de fornecimentos, mas também a redução da taxa de IVA destes fornecimentos a partir de 1
de Janeiro de 2012, passando a ser utilizada a taxa intermédia. Ou seja, com as suas propostas o PS não só
colocaria Portugal na posição de, eventualmente, não conseguir cumprir com a meta para o défice público em
2011, como colocaria o País na posição daquele mau exemplo de quem, por livre vontade e iniciativa, assina
determinado compromisso e, desde logo, começa a pensar como o vai evitar, ou como não vai cumpri-lo. Sim,
porque o que está subjacente na medida imposta pela tróica é Portugal passar a tributar esse tipo de
fornecimentos à taxa de IVA normal, que é a taxa aplicável na generalidade dos países da União Europeia.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, no conjunto destas duas propostas, o PS apresenta ainda um projecto de lei
no sentido de criar uma taxa adicional em sede de IRC, o que não se compreende.
Na passada quarta-feira o líder do PS propôs aqui, nesta Assembleia, uma redução da taxa de IRC; hoje,
passados dois dias, o Grupo Parlamentar do PS propõe um aumento.
Sr.as
e Srs. Deputados, a governação de Portugal não pode, nem deve estar sujeita a quaisquer distúrbios
bipolares do maior partido da oposição!… À quarta-feira propõe uma diminuição da carga fiscal em sede de
IRC e à sexta-feira propõe um aumento.
Bom, já estamos habituados a algum tipo de incoerências e perseguição às empresas e à iniciativa privada
por parte de alguns partidos da esquerda, mas vem agora o PS, numa atitude pouco explicável, propor mais
uma taxa adicional de IRC aplicável à parte do lucro tributável superior a 2 milhões de euros.
É bom lembrar que os sujeitos passivos de IRC já se encontram adicionalmente onerados no seu lucro
tributável do exercício de 2011 através da aplicação de uma derrama estadual. Mais: ao contrário da sobretaxa
em sede de IRS, que o PS utiliza como argumento para aplicação desta taxa adicional em sede de IRC, esta
derrama estadual tem a natureza de tributação permanente e não extraordinária, conforme a sobretaxa em
sede de IRS.
Ou seja, o que o PS vem propor é que o lucro tributável das empresas acima de 2 milhões de euros, no
exercício de 2011, seja tributado adicionalmente em 6%, podendo dessa forma elevar a taxa efectiva de IRC
para os 32,5%, bem acima da taxa média dos países da União Europeia, que é hoje de 23,1%.
As empresas portuguesas não precisam de mais impostos, pois já contribuem de forma generosa em
termos de impostos para a receita fiscal do País; precisam, sim, que lhes sejam dadas condições para
exportarem mais, para criarem mais empregos, para criarem mais riqueza. É esse o único caminho que
Portugal tem para tirar a sua economia do marasmo em que se encontra nos últimos anos.
Empresas tributariamente asfixiadas não libertam recursos para poderem investir, criarem empregos, para,
enfim criarem riqueza.
Estamos, assim, firmes na nossa convicção de que a aprovação destas duas propostas não teriam
qualquer efeito positivo, nem provocaria qualquer mais-valia na competitividade das nossas empresas. A força
da nossa convicção é consequência da força da nossa razão e nem as eventuais pseudochantagens infantis
próprias de lideranças fracas nos fazem mudar de convicções.
O Governo e os partidos que o apoiam têm o dever de estarem sempre disponíveis para acolher as boas
propostas da oposição, o que não é o caso, e têm o dever de manter um diálogo democrático com todas as
forças políticas, porque isso é importante para Portugal e para a imagem externa do País.
Estou certo que não só com o maior partido da oposição, mas também com todos os outros grupos
parlamentares, isso irá acontecer, no sentido de, sobretudo, proteger os interesses dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos.
Tem, desde já, a palavra para o efeito o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, há hoje uma
desigualdade gritante no nosso sistema fiscal entre a tributação dos rendimentos do trabalho e a tributação
dos rendimentos do capital.
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Apesar da inconsequência do Partido Socialista, que, durante os seis anos de Governo não foi capaz de
trazer alguma igualdade a esta desigualdade latente, preciso que me esclareça porque é que o PSD escolhe,
neste dogma que impõe ao País, taxar ainda mais os rendimentos do trabalho e continuar a isentar os
rendimentos do capital. Criou um imposto que rouba metade do subsídio de Natal aos portugueses, mas não
toca sequer nos juros de capital ou nos dividendos das mais-valias bolsistas. Caímos no caricato de, por
exemplo, Américo Amorim, não pagar um cêntimo para este imposto, enquanto os seus trabalhadores, na
Corticeira, são obrigados a ficar sem metade do seu subsídio de Natal. Esta é a desigualdade que o PSD e o
CDS trazem ao nosso país, com um imposto que rouba metade do subsídio de Natal aos portugueses.
Vozes do BE: — Muito bem
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Enquanto aumentam o IVA, decidem que não querem criar qualquer
imposto nas transferências para os offshore, para os paraísos fiscais; enquanto aumentam os transportes,
dizem que não querem sequer ouvir falar em impostos das mais-valias bolsistas das SGPS, dos fundos de
investimento; enquanto aumentam brutalmente as taxas moderadoras com o fim de isenções, dizem que não
querem sequer tocar no que são as grandes fortunas.
Por isso, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: porquê o dogma que impõem ao País? É que, aos olhos
dos portugueses, não há qualquer racionalidade em imporem-se medidas recessivas a uma grande parte do
País enquanto se dão benesses àqueles que muito têm.
Afinal, onde está a tal solidariedade na austeridade que tanto tem sido propagandeada quando são os
mesmos de sempre, aqueles que vivem do seu trabalho, a pagar esta crise?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo informou
a Mesa de que responderá em conjunto, pelo que dou, desde já, a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr.
Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, todos
percebemos que não acreditou no discurso que fez da tribuna e todos também percebemos que essa foi uma
tentativa de pedir perdão ao Governo pelas declarações que esta semana fez relativamente às suas atitudes
centralistas.
Tratou-se de um pedido de desculpas para um tema que não devia ter desculpa. E a posição neste debate
é muito clara entre o Partido Socialista e a maioria de direita: nós fazemos uma oposição construtiva; o PSD e
o CDS-PP usam o poder para destruir. Nós apresentamos aqui propostas concretas com equidade fiscal, com
justiça social; o PSD e o CDS-PP atacam brutalmente a classe média, usam este debate para destruir o
combate à pobreza que foi realizado nos últimos anos e destruir um consenso nacional que há relativamente
ao papel do Estado social.
Há uma crise internacional? Sim, hoje como ontem, mas é uma crise reforçada em Portugal pelas políticas
deste Governo. E esta manhã os senhores tinham uma oportunidade de fazer diferente.
Não querem pedir — é importante que os portugueses percebam isto — um esforço adicional às empresas
com lucros superiores a 2 milhões de euros, mas não têm problema algum em esmagar a classe média.
Aliviem a classe média, aprovando este diploma do Partido Socialista. Mentiram ao longo de toda a campanha
eleitoral e aquilo que era uma agenda escondida, hoje, ao fim de 100 dias, está absolutamente clara: uma
agenda liberal, baseada em cortes de direitos sociais, na saúde, na educação, na desprotecção dos
trabalhadores, no aumento dos impostos, tendo-se baralhado também na taxa social única.
Em Abril, Sr. Deputado Virgílio Macedo, em resposta a questões de dois jovens numa escola secundária do
distrito de Lisboa, o líder do PSD falou num disparate. Esta foto que lhe mostro, é a foto do disparate, quando
o então líder do PSD disse que era disparate acabar com o 13.º mês.
Disparate é acabar com metade do subsídio de Natal, disparate é aumentar de 6% para 23% o IVA na luz e
no gás, disparate é recusar aprovar esta proposta do Partido Socialista. Aprovem esta proposta, ajudem as
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pessoas, ajudem as famílias, ajudem aqueles trabalhadores portugueses que ganham 600 €, 700 € e 800 €,
porque esses não são ricos, ajudem toda a classe média aprovando as propostas do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, em matéria fiscal, o PSD
funciona como uma espécie de cata-vento, digamos assim. Não é só em matéria fiscal, nem é preciso invocar
aqui as mudanças de opinião de Passos Coelho: antes das eleições dizia que impostos nem vê-los e agora
sabemos o que é que fez quanto à subida de impostos e, sobretudo, sobre o mais recente corte de 50% do
subsídio de Natal aos portugueses.
A verdade é que os senhores, em matéria fiscal, funcionam como cata-vento: votam uma, duas, três, n
vezes contra propostas justas, que nós apresentamos, de criação de uma sobretaxa extraordinária em IRC, de
passagem da taxa de IRS de mais-valias de 20% para 21,5% — votaram sistematicamente contra, como por
exemplo na semana passada — e nós bem sabemos que o vosso Governo vai apresentar essas propostas e
que os senhores, nessa altura, vão votar a favor.
Porém, em matéria fiscal, importa irmos ao âmago, ao essencial da questão.
Por exemplo, em relação à taxa sobre as operações em bolsa, ontem, o Dr. Durão Barroso apresentou
finalmente essa ideia em Bruxelas, mas os senhores, na semana passada, votaram contra a iniciativa do PCP,
que apresentou a proposta de criação de uma nova taxa que tributasse as operações e as transacções em
bolsa. O que é que os senhores vão fazer quando forem confrontados com a imposição, vinda de fora para
dentro, da necessidade de se criar uma taxa, um novo imposto? Agora, quando é apresentada pelo PCP, os
senhores até dizem que é absolutamente demagógica, que é absolutamente irrealista e que, no fundo,
corresponde à falta de sentido de Estado. Quem é que, afinal, tem falta de sentido de Estado no nosso país? É
o PCP, que apresenta propostas de introdução de justiça fiscal, fazendo pagar a quem mais pode impostos e
retirando a carga fiscal dos trabalhadores, ou é o PSD, que não tem esse sentido de Estado e que está
sempre do lado dos ricos e dos poderosos?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio
Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não é
verdade que a tributação das empresas seja substancialmente inferior à dos particulares. Não podemos
esquecer que, para além da taxa máxima de 32,5%, em termos de IRC, tem de se acrescentar todo um
conjunto de tributações, nomeadamente taxa social única e imposto de selo, que as empresas já pagam
recorrentemente, contribuindo de forma solidária para a receita fiscal do País.
Não podemos ser contra as empresas. As empresas têm de ter a tributação adequada, mas não podem
estar asfixiadas tributariamente, têm de ter a possibilidade de criar riqueza, têm de ter a possibilidade de fazer
investimentos, têm de ter a possibilidade de criar postos de trabalho.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Relembro ainda que, neste conjunto de sacrifícios que o
Governo foi obrigado a pedir a todos os portugueses, não houve nenhum sector de actividade, não houve
nenhuma classe profissional que ficasse isenta desses sacrifícios. É assim que se devem implementar as
medidas.
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E aproveito para, desde já, responder ao Deputado Miguel Laranjeiro, dizendo-lhe que, em matéria de
sensibilidade social, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode, não tem o direito de dar
lições de moral ao Partido Social Democrata.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quem foi o governo que congelou pensões de 200 €?! Quem
foi o governo que eliminou o abono de família para famílias com rendimentos de 600 €?! É essa a vossa
sensibilidade social? A nossa sensibilidade social foi descongelar as pensões mínimas que vocês tinham
congelado e foi criar uma taxa social para o fornecimento de electricidade e gás natural e um passe social para
as famílias com menos rendimentos.
Sr. Deputado Honório Novo, há medidas que não podem ser tomadas só por um país, individualmente. Há
medidas que, se fossem tomadas individualmente, só por um país, podiam, de certa forma, isolar esse país
em termos de transacções financeiras.
Os senhores ainda não compreenderam que uma medida dessa índole tem de ser tomada a nível global e
na altura própria para ter efeito. Ora, se essa for a vontade dos países com quem normalmente temos relações
financeiras, obviamente que esta bancada irá equacionar a aprovação dessa taxa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os documentos que temos hoje
para discussão trazem e retomam aquela que já foi a discussão na especialidade no âmbito do imposto
extraordinário que o Governo trouxe a esta Assembleia.
E já então, como hoje, dissemos que não havia igualdades na aplicação deste imposto se os juros de
capital, os dividendos e as empresas não pagassem também, neste momento de austeridade, ou, no fundo,
não fossem também chamados a fazer sacrifícios num momento de crise.
Por isso, hoje, como ontem, acompanhamos esta medida de criação de um imposto extraordinário, em
sede de IRC, para que as empresas que tenham lucros possam também participar nos sacrifícios que são
impostos ao País. Mas o que não aceitamos, e é isto que nos traz o PS, é que, em vez da tróica do PSD e do
CDS, que quer ir ainda mais além do que o Memorando de Entendimento, nos apresentem uma tróica light,
que nos dizem ser diferente, quando, na prática, traz medidas similares.
Não aceitamos que haja aumentos de IVA em bens essenciais e, por isso, acompanhamos o PS quando
defende a suspensão do aumento do IVA na electricidade e no gás natural, não acompanhamos o PS, quando
diz que, afinal, esses aumentos podem existir a partir de Janeiro do próximo ano. Para nós, são bens
essenciais e, como tal, ontem, hoje e amanhã têm de estar na taxa reduzida de IVA.
Também em nome da igualdade é exigível esta medida, porque o IVA é o imposto mais «cego» que existe
e, portanto, qualquer alteração da sua taxa sobre os bens essenciais custa sempre mais a quem menos tem.
Por isso, não aceitamos esta inevitabilidade, que traz recessão à economia portuguesa e mais dificuldades
à vida das famílias portuguesas.
Ouvimos, há pouco, a bancada do PSD dizer que, afinal, não há uma enorme desigualdade na taxação dos
rendimentos e do capital, mas não conseguiu responder a uma pergunta concreta: quanto paga o trabalhador
Américo Amorim do imposto extraordinário que vai roubar metade do subsídio de Natal aos portugueses? A
resposta é simples, o PSD é que não a quer ver: zero! Paga zero, porque o PSD e o CDS assim entenderam;
paga zero, porque os senhores decidem sempre taxar os rendimentos do trabalho, mas nada querem fazer
aos rendimentos do capital.
Afinal, o CDS, a direita que se dizia amiga do contribuinte, é amiga apenas para tentar ir mais fundo no
bolso do contribuinte, porque, desde que chegou ao Governo, juntamente com o PSD, aquilo que a ouvimos
dizer é que nada diz sobre os aumentos de impostos.
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Afinal, onde está o «visto familiar» tão propalado?! Não o vemos! Não existe e vê-se que aceitam as
desigualdades e que aceitam mais impostos. Amigos, amigos, são apenas do saque do rendimento do
trabalho dos portugueses.
Trata-se de uma situação de desigualdade latente, a qual vai trazer prejuízos às contas públicas e à
coesão social do País, trazendo já, actualmente, prejuízos ao rendimento das famílias.
Pela nossa parte, não aceitamos esta inevitabilidade, porque ela não existe, é uma escolha dos partidos
que suportam o Governo.
O Bloco de Esquerda já trouxe a este Parlamento as propostas que, no seu entender, trazem justiça ao
sistema fiscal. Em primeiro lugar, importa englobar os rendimentos no IRS e, assim, através da sua
progressividade, fazer uma efectiva redistribuição do rendimento e uma efectiva justiça na aplicação da
fiscalidade.
Decidimos também trazer a esta Assembleia a introdução de uma taxa para os paraísos fiscais, acabando,
desta forma, com o regabofe da fuga ao fisco para os offshore.
Vimos que, afinal, para a direita e para o PS, o crime compensa e aqueles que foram alguns dos principais
culpados da crise de 2008, através da sua nuvem, do seu buraco negro sobre o sistema financeiro
internacional, continuam a ser recompensados com as políticas do PSD e do CDS.
É por causa dessas injustiças que dizemos que é necessária a justiça na economia e por ela batalhamos
agora e garanto-vos que batalharemos também no Orçamento do Estado. Veremos se o PS continua a manter
as suas posições ou se, no Orçamento do Estado, afinal, deixará cair a vontade de justiça que hoje existe,
mas no passado não existiu e não sabemos se existirá no futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero lembrar que estão
a decorrer as votações para órgãos externos à Assembleia e há muitos Srs. Deputados que ainda não
exerceram o seu direito de voto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate de hoje é
importante, porque é o primeiro agendamento potestativo do Partido Socialista nesta Legislatura e é decisivo
para perceber que rumo quer seguir o Partido Socialista nesta mesma Legislatura. O que para já fica evidente
é que, quando se esperava que o Partido Socialista se afirmasse, o Partido Socialista engasgou-se.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Isto ficou evidente, desde logo, no debate de quarta-feira passada, com o Sr. Primeiro-Ministro, mas foi
especialmente visível hoje. Por uma razão simples: o PS quer, e percebe-se desde o início desta nova
liderança, afirmar-se como novo. Mas, então, que novo Partido Socialista é este? É um Partido Socialista que
diz que a resolução dos nossos problemas passa pela actuação na despesa e ao nível internacional, porque a
crise não é nacional. Qual é, então, o caminho que o Partido Socialista segue, no primeiro agendamento
potestativo, na primeira oportunidade que tem para apresentar soluções alternativas? O mesmo caminho de
sempre: o caminho da receita!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados do Partido Socialista, se a questão se coloca
do lado da despesa ou na Europa, então falem-nos da Europa, tragam aqui propostas sobre a grande
discussão que dizem ser preciso fazer e que o Governo não faz. Então, os senhores também não a fazem?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais são as propostas que têm para a governação
económica europeia? Os senhores são a favor da federação dos problemas ou são a favor da federação das
soluções? É que esta é a grande discussão ao nível europeu!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores estão sentados em cima da dívida, estão
sentados em cima do défice e estão sentados em cima do desemprego, à espera que chovam eurobonds, mas
não chovem eurobonds e o problema não se resolve.
Mas também não resolvem o problema do lado da despesa, e nós percebemos bem porquê.
Os senhores podiam debater aqui alternativas ao PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da
Administração Central), dizer onde se pode cortar na administração central.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que vimos do novo PS? O novo PS foi aquele que,
aqui, votou contra a extinção dos governos civis! Portanto, de facto, era difícil que este novo PS viesse falar de
corte na despesa.
O novo PS foi o PS que votou contra a desburocratização dos genéricos e a prescrição por DCI. Como é
que o novo PS poderia vir falar de corte na despesa?!
O novo PS foi o PS que, ainda ontem, a propósito das fundações, disse: «Estudar as fundações, tudo bem,
mas extingui-las, cuidado, porque não pode ser». Como é que o novo PS podia vir falar de corte na despesa?!
Não pode, não é capaz, não foi capaz no Governo e não é capaz na oposição.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O novo PS vem falar de receita. E em que termos fala de receita? Vem falar de mais impostos para as
empresas. Os Srs. Deputados do Partido Socialista gostam muito daquele tipo de empresas que, estando em
situação difícil, precisam que lá vá um membro do Governo, de preferência o Primeiro-Ministro, para fazer um
número mediático para a televisão. Fizeram isso vezes seguidas, enquanto estiveram no Governo, tantas
vezes em empresas que acabaram por falir uma semana ou um mês depois. Era a política do espectáculo!
Mas, já agora, com empresas que criam riqueza, que criam postos de trabalho, que desenvolvem a economia
nacional, com essas, não interessa, «tomem lá mais um imposto». Isto não faz qualquer sentido, isto é
estrangular a economia e não ter solução para o crescimento económico.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diria que, ao longo deste debate, me veio à memória uma
frase batida, e não, não foi a do «primeiro dia do resto da vida» do Partido Socialista, foi a da primeira
oportunidade para causar uma boa impressão, que os senhores desperdiçaram por completo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Desperdiçaram por completo a oportunidade de serem alternativa!
Também por isso, felizmente, mudou o tempo em que só as aparências contavam, porque, se só as
aparências contassem, os senhores já tinham perdido esse campeonato.
Não vivemos, de facto, um tempo de campeonatos de aparências, vivemos uma prova de fundo de
competência e de credibilidade. E o que é evidente, neste momento, nessa prova de fundo de competência e
credibilidade, é que o Governo e a maioria, quer interna, quer externamente, têm provado estar à altura.
O que querem, agora, os portugueses saber? Querem saber, porque isso é importante, se o Partido
Socialista, fundador da democracia portuguesa, maior partido da oposição, também está à altura dessa prova
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de fundo de competência e de credibilidade. É que, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é esta maioria
que precisa dessa competência e dessa credibilidade do Partido Socialista, é o País que dela precisa.
O País, graças à vossa governação, vive um dos momentos mais difíceis da sua história; o País, graças à
governação do Eng.º José Sócrates — era preciso que alguém dissesse aqui este nome, porque os senhores
não são capazes de o dizer —,…
Risos do CDS-PP.
… vive, neste momento, uma prova muito difícil de resistência e de capacidade para sair desta situação. E
nós sabemos que, lá fora e cá dentro, é importante saber se o Partido Socialista, tendo assinado um
compromisso, é capaz de o cumprir. Por isso, não nos passa pela cabeça que o Partido Socialista continue
neste caminho errático, de tentar dar a entender que nada tem a ver com uma coisa que não só assinou como
foi o próprio a negociar, de manter a retórica de que os problemas se resolvem ao nível internacional e ao
nível do corte na despesa, apresentando apenas soluções para aumentar a receita.
Srs. Deputados, de facto, não nos trouxeram novidades. Esperamos que as consigam trazer e espera o
País, acima de tudo, um Partido Socialista que dê mais do que aquilo que hoje foi capaz de dar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia
Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, bem pode o CDS-
PP tentar disfarçar o incómodo com todo e qualquer debate sobre o aumento de impostos e os sucessivos
aumentos de impostos que caracterizam os 100 dias de governação do Governo da maioria de que o Sr.
Deputado faz parte. Bem pode o CDS-PP tentar disfarçar o seu incómodo, acusando o PS de tudo e qualquer
coisa. Pode até tentar sugerir, o que, de resto, agradecemos, os temas para o debate político que o PS
entende fazer.
A verdade, Sr. Deputado, é que o CDS, durante os seis anos que esteve na oposição, foi contra todo e
qualquer aumento de impostos. Recordo-lhe, se não se lembra, de que chumbou o PEC 4 por causa do
aumento de impostos. Veja lá a ironia do destino: a marca dos 100 dias do Governo de que o CDS faz parte
são três aumentos de impostos!
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, pode desculpar-se com a governação do PS como quiser, mas a verdade é só uma: os
senhores, hoje, têm responsabilidades governativas e têm de responder pelas vossas opções.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O PS não respondeu a nada!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso, parece-me que, neste debate, há duas perguntas a que o Sr.
Deputado, em nome do CDS, tem de responder, a primeira das quais é a seguinte: como é que um partido que
afirma ser contra o aumento de impostos prefere antecipar o aumento do IVA sobre o gás e a electricidade, em
vez de taxar, já em 2011, as empresas com mais de 2 milhões de euros de lucros, como, de resto, a maioria
propõe, mas só para 2012?!
Depois, Sr. Deputado, ética na austeridade — é uma frase com que o Governo tenta encher a boca. Os
Srs. Deputados não consideram que, ao recusar as propostas do PS, que têm como único objectivo garantir
uma mais justa repartição dos sacrifícios que são pedidos aos portugueses, o CDS está a votar contra a ética
na austeridade e contra o equilíbrio dos sacrifícios que devem ser pedidos?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O PS sabe que o caminho é difícil, o PS está comprometido com a consolidação orçamental, mas o PS
também exige que sejam estudadas todas as alternativas que podem e devem ser estudadas.
Hoje, com o voto do CDS, podemos impedir que, já amanhã, as famílias portuguesas sejam
sobrecarregadas com a antecipação do aumento do IVA. De que lado está o CDS?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, agradeço-
lhe as questões que teve oportunidade de me colocar e, apesar de o Partido Socialista não ter respondido a
nenhuma das questões que o CDS lhe colocou,…
Protestos do PS.
… seguindo, aliás, na lógica do novo PS, aquela que era a prática do velho PS, do Primeiro-Ministro José
Sócrates, que, durante seis anos, nunca respondeu a uma única pergunta que lhe foi feita neste Parlamento,
começo por responder às duas perguntas que me fez, embora vá dizer outras coisas.
A Sr.ª Deputada disse que há duas questões essenciais a que o CDS tem de responder neste debate. Em
primeiro lugar, porque é que o CDS é contra esta medida do Partido Socialista, sendo contra o aumento de
impostos? Desde logo, porque aumenta os impostos para as empresas, Sr.ª Deputada! Por que é que o CDS
é contra? Exactamente por isso! O que os senhores propõem, em cima de uma derrama estadual que já
inseriram no Orçamento do Estado para 2011,…
Protestos do PS.
… é uma sobretaxa, criando não só um aumento de impostos mas também uma grande confusão na
cobrança dos impostos dessas mesmas empresas.
A Sr.ª Deputada disse também que está nas mãos do CDS impedir o aumento do IVA. Sabem o que está
nas mãos do CDS, Srs. Deputados? É que amanhã também serão publicadas as tarifas sociais.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E sabem o que é que aconteceria se fosse aprovado o
projecto de resolução do Partido Socialista? A partir amanhã, 700 000 famílias, que serão beneficiadas pelas
tarifas sociais, deixariam de o ser, Srs. Deputados!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
Está nas vossas mãos proteger essas 700 000 famílias! Isso é que está nas mãos do Partido Socialista!
Perguntou também a Sr.ª Deputada porque é que o CDS, que era contra o aumento dos impostos, agora
que está no Governo apoiou esse aumento. Após a assinatura do Memorando de Entendimento, a Sr.ª
Deputada não ouviu uma única declaração do presidente do CDS a dizer que não aumentava impostos! Por
uma razão simples: porque antes tinha dito várias vezes que se não removêssemos aquele primeiro-ministro,
que se não mudássemos de governo a tempo, teríamos que pedir ajuda externa!
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, se tivéssemos que pedir ajuda externa, não estaríamos em
condições de manter um rumo autónomo de política económica, de política financeira e de política fiscal!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Neste momento, a opção de aumentar os impostos é uma
condenação imposta pelo vosso governo!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, há
alguns minutos atrás, fez aqui aquilo a que podemos chamar uma autocrítica profunda relativamente ao
passado e ao comportamento recentes do Partido Socialista.
Disse o Sr. Deputado, lançando um repto virado para esta bancada, que era tempo de distender as
relações entre o PS e o PCP. Muito bem. Mas dir-lhe-ia, respondendo-lhe, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos,
que é tempo de os senhores deixarem a vossa personalidade dual, ou seja, de deixarem de dizer coisas de
esquerda na oposição e de fazer coisas de direita e de prestar favores à direita quando estão no governo.
Peço, a si e ao seu partido, Sr. Deputado, que pensem bem em deixar esta personalidade dual.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não está a ser justo!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto à matéria de facto, depois deste debate importa anunciar
claramente o sentido de voto do PCP sobre as duas iniciativas do Partido Socialista.
Relativamente ao projecto de resolução, que fique bem claro o nosso voto contra a recomendação de que
os preços da energia eléctrica e do gás subam mais 7% a partir de Janeiro de 2012.
Os salários e as reformas dos portugueses, que o PS, enquanto governo, cortou e congelou, não aguentam
as propostas de subida do IVA do Governo mais reaccionário dos últimos tempos em Portugal, mas também
não suportam os aumentos que o PS aceitou impor aos portugueses quando claudicou perante a ingerência
do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia.
No entanto, Srs. Deputados, apoiaremos a recomendação para anular — anulação completa — os
aumentos do IVA entre Outubro e Dezembro deste ano.
Já quanto à proposta de criação de uma sobretaxa extraordinária, em sede de IRC, para lucros acima de 2
milhões de euros, não agiremos de forma sectária e profundamente arrogante, como o PS se comportou na
passada semana e em Agosto passado relativamente a propostas idênticas do PCP.
O nosso critério de avaliação consiste em determinar se o conteúdo das propostas constitui uma boa base
de trabalho e se o resultado final pode ser positivo para aumentar a justiça e a equidade fiscais em Portugal.
Prova-se mais uma vez que o critério de avaliação do Partido Socialista não é este! O vosso critério de
avaliação resulta apenas da ânsia do protagonismo e da vontade de dar um ar de esquerda, mesmo que
artificial, suponho, para limpar seis anos e 100 dias de políticas de direita!
O PS, com o seu sectarismo, não votou, por duas vezes quase seguidas, a favor de projectos idênticos do
PCP!
O PCP coloca em primeiro lugar os interesses do País e vai votar a favor de uma proposta nossa que o PS
decidiu perfilhar! Ainda bem!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Frasquilho.
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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 8,3% — é este o valor do défice da
primeira metade do ano que o Instituto Nacional de Estatística acaba de revelar.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS). — Qual é a percentagem da responsabilidade da Madeira?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — 8,3%! Isto representa quase 7000 milhões de euros, o que está muito
longe dos 5,9% acordados com a tróica.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quanto é o desvio da Madeira?
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, acalme-se, porque o desvio das contas da Madeira —
que é muito condenável, sem dúvida — representa cerca de um quarto deste desvio.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É um quarto de 8,2%!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Com a vossa execução orçamental na primeira metade do ano, os
senhores são responsáveis por cerca de 3/4 deste desvio!
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — 2% são da Madeira!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — São notícias destas, que são seguidas em todo em mundo, que
mancham a reputação de Portugal, que os senhores deixaram nas ruas da amargura.
E é a actuação do Governo, que tomou posse há cerca de 100 dias, que está a tentar recuperar essa
mesma reputação para atingir as metas acordadas com a tróica, metas que os senhores assinaram mas que
não iam conseguir cumprir!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Um quarto de 8,2% é 2%!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Esse é que é o grande ponto!
Portanto, os portugueses são confrontados com esta situação, com esta surpresa desagradável.
Aliás, o Partido Socialista, durante os últimos meses, perguntava «onde é que está o desvio das contas
públicas?», como se perguntasse «onde está o Wally?», «onde é que está o desvio?»! Pois bem, o desvio
está aqui!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — 2% são da Madeira!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, só no segundo trimestre o défice das contas públicas foi
de 9%. Se continuássemos por esse caminho, até ao final do ano atingiríamos cerca de 14 000 milhões de
défice. Sabe quanto é que está previsto no Memorando assinado com a tróica? 10 000 milhões. Estamos em
70% da execução orçamental.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Imagine se a proporção era a mesma da Madeira!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Passaram os primeiros seis meses do ano com estes resultados e
estamos em 70% da execução orçamental.
Os senhores deveriam ter decoro antes de falarem de qualquer outra situação quando deixaram ao País
uma herança como esta que vamos ter que corrigir!
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — 2% em 8% são da Madeira!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E podem ter a certeza de que vamos corrigi-la a bem da nossa
credibilidade, a bem do nosso País e do futuro dos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Carlos
Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Travou-se hoje um debate em que
as bancadas do PSD e do CDS falaram de tudo menos daquilo que estava em causa. A bancada do CDS fez,
aliás, uma ameaça de retaliar com a taxa social da energia, o que é absolutamente inadmissível.
Não falaram sobre o que estava em causa. Mas o que está em causa era e é muito importante. Se se
confirmar, na votação, a opinião expressa neste debate pela maioria política que apoia o Governo, a partir da
meia-noite de hoje as famílias portuguesas e as empresas que não puderem deduzir o IVA verão agravadas
as suas facturas de energia em 280%, quando se compara com o sistema de tributação em vigor. Trata-se de
um aumento brutal — neste caso quase podia usar-se a expressão «colossal» — e é um aumento da
exclusiva responsabilidade do PSD e do CDS.
Esta decisão não estava prevista no Memorando da tróica e vai contra as tendências e as directivas da
política energética europeia, que recomendam uma convergência na tributação fiscal do consumo e da
eficiência energética.
O Governo não necessitava de antecipar este aumento do IVA. Só deveria aumentar o IVA da energia para
a taxa intermédia e não para a taxa máxima, e só a partir do dia 1 de Janeiro de 2012.
O Governo fez com este imposto o que tem feito com todos: falou de menos na campanha e aumentou
demais no exercício de funções. Não tem nenhuma justificação para o fazer.
O PS ofereceu uma solução com uma mais justa distribuição de sacrifícios, que o Governo se prepara para
recusar. Registamos esse sinal. Os portugueses não podem contar com esta maioria para uma política
socialmente justa. O Governo não contará, por isso, com o apoio do PS para praticar, de forma deliberada,
medidas cegas e socialmente injustas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista
apresenta-nos, hoje, um projecto de resolução, que recomenda ao Governo que suspenda a antecipação da
aplicação da taxa acrescida de IVA na energia, e um projecto lei, que pretende criar uma taxa adicional, em
sede de IRC, de 3,5%, para as empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros.
Até aqui tudo muito bem. Temos o Partido Socialista a acusar o Governo de contrariar o princípio básico da
equidade fiscal, taxando mais quem menos tem, o que é verdade. Temos o Partido Socialista a acusar o
Governo de agravar as desigualdades na distribuição dos rendimentos, o que é igualmente verdade. E temos
o Partido Socialista a acusar o Governo de sobrecarregar apenas os rendimentos do trabalho e das pensões,
o que também é verdade.
Mas é ainda verdade que não estamos a assistir à estreia de um filme deste tipo pela primeira vez em
Portugal. Não! Estamos a assistir a um novo episódio do mesmo filme, da mesma saga, que bem poderia
chamar-se «o descarado ataque aos mais desfavorecidos».
De facto, é mesmo disso que se trata: em 100 dias, o Governo PSD/CDS conseguiu mostrar que está a
governar para os grandes grupos económicos, os protegidos do costume; em 100 dias de Governo, foram
tomadas 99 medidas de austeridade, mas apenas para quem trabalha; em 100 dias de Governo, não foi
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tomada nem uma medida que mexesse com os interesses dos grandes grupos económicos, no sentido de os
convocar para o sacrifício! Nem «uminha»!
E como ficou visível neste debate, o PSD e o CDS já mostraram que, depois de 102 dias de Governo, nem
querem ouvir falar da tributação adicional às empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros. Era o que
faltava, coitados dos patrões, ficavam com menos 3,5% dos lucros!…
O que o PSD e o CDS-PP podiam ter dito hoje, neste debate, era o seguinte: as famílias que se aguentem
com os brutais aumentos da electricidade e do gás natura, também têm que se aguentar com os cortes nos
salários, nas pensões e reformas, no acesso aos apoios sociais, com o aumento do IRS e do IVA, das taxas
moderadoras na saúde, com o encerramento dos serviços e com o desvio de metade do 13º mês, mas tirar
3,5% dos lucros às empresas que têm lucros superiores a 2 milhões de euros nem pensar, é muita massa!
Voltando novamente à proposta do Partido Socialista de criação de um imposto adicional de 3,5% para as
empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros, já dissemos que, até aqui, tudo bem. Mas não
podemos deixar de lamentar profundamente que o Partido Socialista limite a existência desta taxa adicional
apenas para este ano. É como se o princípio básico da equidade fiscal apenas fizesse sentido em tempos de
crise.
Não, Srs. Deputados do Partido Socialista, a equidade fiscal, a procura da justiça fiscal, deve estar sempre
presente. Haja ou não haja crise, a justiça fiscal deve estar sempre presente
Para terminar, e respondendo ao desafio que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos me fez há pouco, quando
lhe formulei um pedido de esclarecimento, refiro que Os Verdes consideram a proposta útil. As nossas
reservas residem exclusivamente no facto de esta medida vir em jeito de «pedimos desculpa por esta
interrupção, mas o regabofe fiscal prossegue dentro de momentos».
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, a nossa dúvida é sobre esta matéria.
Mas descanse, Sr. Deputado, que Os Verdes vão votar a favor «desta interrupção» que propõem, pois
sempre é melhor do que nada, ainda que preferíssemos — não compreendemos o que leva o Partido
Socialista a não o propor — que, a partir de 1 de Janeiro, e por aí fora, esta taxa continuasse.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, ouvi com gosto o Sr.
Deputado Carlos Zorrinho, por quem tenho muita estima e consideração.
Tenho de lhe dizer, Sr. Deputado, que o Partido Socialista é que passou completamente ao lado deste
debate. Passou ao lado deste debate e ao lado da realidade que os portugueses enfrentam, porque era
impossível ignorar esta informação que o INE revelou há poucos minutos. Esta informação é um verdadeiro
pesadelo para as contas do nosso País e diz respeito à primeira metade deste ano de 2011, em que o défice
público já vai em cerca de 7000 milhões de euros. Para cumprirmos o acordado com a tróica, temos uma
margem de cerca de 3000 milhões de euros na segunda metade do ano.
Por isso, pergunto: os senhores têm ideia do esforço que vai ser preciso fazer para cumprir esta meta?!
Não têm ideia porque não conseguiriam atingi-la, mas este Governo, que foi eleito com a vontade dos
portugueses e está a trabalhar há 100 dias, vai conseguir atingir estas metas!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas os senhores passaram ao lado do debate, e isso é que é
absolutamente lamentável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o que nos disse tanto
na primeira como na segunda intervenções é da maior importância: o valor do défice que este Governo terá de
corrigir devido à governação socialista é verdadeiramente assustador.
Pergunto, Sr. Deputado, se não é também verdade que o Partido Socialista, sendo certo que, no passado,
errou as previsões do défice com que se tinha comprometido e falhou nos compromissos que tinha assumido
com os portugueses, hoje, estava a fazer o mesmo com as duas propostas em discussão. A troca de receita
de IVA, prevista para este ano, pela receita de IRC, prevista para o ano, não seria, ela mesma, também um
desvio às contas do défice deste ano, o que nos impediria, mais uma vez, de atingir os limites a que nos
tínhamos proposto?
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Partido Socialista diz, no projecto de resolução, que há formas
alternativas de alcançar os cerca de 100 milhões de euros necessários e que, com as propostas que
apresenta hoje a debate, alcançaria esse valor.
Sr. Deputado, o que aconteceria — e gostaria de reafirmar este ponto — seria passar esses 100 milhões
de euros das contas deste ano, que o Governo tentará arrecadar com o aumento do IVA (e recordamos
também aqui que o aumento do IVA permitirá, ao mesmo tempo, obter as tarifas sociais que aqui já foram
referidas) para arrecadar, possivelmente em IRC, em Maio de 2012, esse mesmo valor, enquanto assistimos,
entretanto, à derrapagem do défice este ano.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Partido Socialista, no governo, sempre falhou os desígnios com que
se tinha comprometido em relação ao défice — é essa a marca do Partido Socialista —, passa à oposição e
vem propor ao Governo que faça exactamente o mesmo. Isso é que está mal mas, felizmente, Sr. Deputado,
sabemos bem que não vamos por esse caminho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, começo por agradecer
as suas questões e o comentário que fez.
De facto, estamos confrontados com uma situação extremamente grave e, neste momento, não há
qualquer margem de manobra para qualquer aventureirismo. Se temos de cumprir tudo aquilo que, em Maio
último, foi acordado com as instituições internacionais e que já foi revisto em Setembro, porque, desde então,
a situação se foi deteriorando, se estamos obrigados a cumprir tudo — medidas qualitativas e metas
quantitativas —, diria que, então, é nas metas quantitativas que, decididamente, não podemos falhar.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É nessas metas quantitativas que o destaque do INE mostra o desvio,
o buraco orçamental, que corresponde à primeira metade do ano. Um buraco sem dimensão que vai precisar
de ser corrigido, e vai sê-lo na segunda metade do ano.
Repito para que toda a Câmara e todos os portugueses possam ouvir: cerca de 7000 milhões de euros de
défice na primeira metade do ano e, para o conjunto do ano, o que podemos ter são 10 000 milhões de euros,
o que significa um défice de 3000 milhões de euros na segunda metade do ano. Ainda bem que temos um
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governo que mal tomou posse começou a actuar para corrigir esta situação, porque já desconfiava de tudo o
que aqui estava.
Portanto, não temos qualquer margem para acolher as propostas que o Partido Socialista apresentou e até
tivemos de antecipar medidas que constavam do Memorando, correndo o risco de sermos catalogados como
mais «troiquistas» do que a própria tróica. A verdade é que esta execução orçamental mostra bem que a
primeira metade do ano foi muito menos «troiquista», pelo que terá de ser compensada na segunda metade do
ano.
Vamos todos fazer sacrifícios, mas não tenhamos dúvidas de que estes sacrifícios são necessários e são a
bem de todos os portugueses e do bom nome de Portugal, em termos internacionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostava também de
cumprimentá-lo com particular atenção.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate teve dois momentos. A saber: o primeiro, até às 11
horas e 30 minutos, em que o CDS e o PSD, não conseguindo justificar por que não suportavam esta proposta
de justiça social, estavam completamente naufragados no debate; e o segundo, em que o Sr. Deputado Miguel
Frasquilho se agarrou a uma bóia de salvação, a bóia do défice.
Protestos do PSD.
Mas mesmo essa bóia de salvação, que não estava aqui em debate, não é uma bóia muito segura, porque
o valor que o Sr. Deputado referiu inclui 2%, em que, como também disse, um quarto é referente à Madeira.
Ora, se retirasse esse um quarto, o défice ficaria praticamente no valor que estava estabelecido para
atingirmos no final do ano.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, Srs. Deputados, essa foi uma bóia que usaram porque estavam naufragados no debate, mas é
uma bóia que não é totalmente segura. Mas nós cá estamos para colaborar nessa solução.
A questão fundamental é a de que a nossa proposta não aumentava o défice,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … a nossa proposta não exigia qualquer esforço adicional.
Portanto, a conclusão é clara: os senhores falaram de menos na campanha, aumentaram de mais, agora;
as empresas e os portugueses vão pagar mais, porque os senhores querem! Essa é a única razão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Volvidas poucas semanas da tomada
de posse da nova direcção do Grupo Parlamentar do PS e da tomada de posse dos seus novos órgãos
nacionais, entendeu o Partido Socialista colocar à discussão uma proposta que visa suspender, até Janeiro de
2012, o aumento do IVA na electricidade, previsto para o próximo mês de Outubro, e uma outra proposta que
visa criar uma taxa adicional em sede de IRC para empresas com lucros acima de 2 milhões de euros.
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Desde logo, não deixa de ser caricato, diria até, que um partido que enquanto governo, nos últimos anos,
foi responsável por um conjunto de decisões temerárias, cujos custos para os portugueses perdurarão durante
anos, queira — e para utilizar uma expressão do agrado do líder do PCP — «colocar o contador a zero» e
apresentar aqui propostas, como se nada tivesse que ver com o ponto a que chegámos. Quase como se os
anos de retrocesso económico que os últimos seis anos de Governo implicaram, e implicarão, para o País se
pudessem apagar com uma medida que suspende um aumento de IVA da electricidade durante três meses.
Convém, já que falamos de electricidade, recordar a responsabilidade que recai sobre governos socialistas
que politizaram as tarifas de electricidade, com as consequências que hoje estão à vista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — O que resulta claro para todos é que não serão três meses de suspensão de
um aumento da taxa de IVA que servirão ao PS como acto de contrição das várias decisões erradas que, em
matéria de política económica, foi tomando ao longo do tempo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Que dizer da segunda proposta em
discussão, que visa criar a tal taxa adicional para empresas acima dos 2 milhões de euros de lucro? Desde
logo, diremos que só por puro desconhecimento ou demagogia se pode pretender dizer que a receita, Sr.as
e
Srs. Deputados do Partido Socialista, poderia servir de alternativa à receita gerada pela antecipação em três
meses do aumento de IVA na electricidade. Uma eventual receita gerada por esta taxa adicional apenas seria
cobrada pelo Estado com a entrega do chamado «Modelo 22», ou seja, não contribuiria um cêntimo que fosse
para a consolidação orçamental em 2011, já que só produziria efeitos em 2012.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois de, recentemente, o novo líder do Partido Socialista ter dito
que os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro não seriam debates de vida ou de morte, a sua bancada
parlamentar veio conferir ao debate de hoje, de forma consciente ou não, uma carga política que julgamos
perfeitamente despropositada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Ao dizer-se, perante a comunicação social, que, de um debate acerca de duas
propostas avulsas, se poderiam retirar consequências quanto ao posicionamento a adoptar face ao Orçamento
do Estado para 2012, de duas, uma: ou não se tem a consciência do real grau de importância daquilo que se
está a propor ou, pior, apenas se procura um justificativo fácil para uma posição preconcebida relativamente
ao próximo Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Compreendemos, à luz do debate quinzenal de há dois dias e, já agora, também do anterior, que o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista tivesse necessidade de, com este debate, recuperar algum fôlego e tentar
ganhar a iniciativa política, entretanto, perdida.
Deixem-me dar-lhes uma má notícia: falharam, mais uma vez.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Dizia, há dias, em entrevista, uma pessoa com grandes responsabilidades na
bancada do Partido Socialista que o facto de a esmagadora maioria dos governos europeus serem, hoje, da
direita política se prendia com o facto de a direita ter uma proposta de resolução para a crise e que, apesar de
não concordar com ela, faltavam à esquerda propostas de solução. O debate de hoje acaba por ser a
ilustração viva disso mesmo.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Que VV. Ex.as
tenham já decidido, por antecipação, votar contra o Orçamento
do Estado para 2012 é perfeitamente legítimo, desde que o assumam.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, uma vez que esgotou o tempo
de que dispunha.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, de seguida, Sr. Presidente, dizendo à bancada do Partido Socialista o
seguinte: não queiram, na ânsia de arranjar desculpas para as vossas decisões políticas, pretender fazer
depender a vossa postura de uma aceitação acrítica das propostas mais ou menos avulsas que aqui ou ali
resolvam apresentar para «fazer prova de vida».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, declaro encerrado o debate, conjunto e na
generalidade, do projecto de lei n.º 53/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 85/XII (1.ª).
Como as votações regimentais terão início às 12 horas, vamos interromper agora os trabalhos até essa
altura.
Entretanto, peço a todos os Deputados que ainda não exerceram o direito de voto para a eleição de órgãos
externos à Assembleia da República o favor de aproveitarem estes 10 minutos para fazê-lo.
Está interrompida a sessão.
Eram 11 horas e 52 minutos.
Após a interrupção, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 5 minutos.
Vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 213 presenças (97 do PSD, 72 do PS, 21 do CDS-PP, 13 do PCP, 8 do BE e 2
de Os Verdes), às quais se somam 5 registadas pela Mesa (3 do PSD, 1 do PS e 1 do PCP), perfazendo 218
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 19/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado
José Niza (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Faleceu, no passado dia 23, José Manuel Niza Antunes Mendes, José Niza, como por todos era conhecido.
O seu carácter afável e fraterno e, acima de tudo, o testemunho de uma vida entregue às causas da liberdade,
da democracia e da cultura, sempre de forma impolutamente cívica e apta a granjear o reconhecimento de
companheiros e adversários políticos, fizeram de José Niza uma personalidade respeitada e querida nos mais
diversos quadrantes da sociedade portuguesa.
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Foi Deputado em vários mandatos, primeiro à Assembleia Constituinte e, depois, à Assembleia da
República. No exercício da representação política destacou-se como autor e co-autor de relevantes iniciativas
e diplomas legislativos, muito principalmente na área dos direitos de autor e da protecção dos criadores e
intérpretes musicais e da promoção em geral da música portuguesa. A morte veio, aliás, e significativamente,
encontrá-lo na presidência da mesa da Assembleia Geral da Sociedade Portuguesa de Autores, para cuja
renovação activamente contribuiu.
Além disso, José Niza desempenhou ao longo da sua vida importantes funções públicas, desde a
presidência do então Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, a Director de Programas
da RTP, passando pela presidência da Assembleia Municipal de Santarém, cidade e distrito a que tão
profundamente se encontrava ligado.
Mas é porventura no domínio da produção artística, como letrista e como compositor, que José Niza
continuará a ser mais lembrado. Desde os seus tempos de estudante de Coimbra, ao lado de figuras como
José Afonso, Adriano Correia de Oliveira, Luís Góes ou Machado Soares. A José Niza, a produção cultural
portuguesa fica devedora das mais belas canções do nosso universo musical. Letras e músicas de
intervenção, tanto quanto da mais bela lírica portuguesa. Por todas elas, cumpre destacar Depois do Adeus,
cantiga de Paulo de Carvalho com música de José Calvário e letra de José Niza, para sempre marcando,
como senha inicial, a memória do 25 de Abril e do Movimento das Forças Armadas.
Por tudo isto, e o mais que não cabe num voto de pesar, a Assembleia da República invoca a memória de
José Niza, o valor do seu exemplo e do seu legado, apresentando à sua família, muito em particular, e
também ao Município de Santarém, à Sociedade Portuguesa de Autores e ao Partido Socialista, de quem era
militante, as suas sentidas condolências.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Os nossos sentimentos de pesar à família que se encontra aqui presente.
Vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º
53/XII (1.ª) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 85/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da
antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS).
Antes, porém, informo que, a solicitação dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, vamos votar os n.os
1
e 2 em separado.
Vamos, por isso, começar por votar o n.º 1 do projecto de resolução já identificado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, agora, no n.º 2 do mesmo projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.
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Segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2012.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 89/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália
(Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de
Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e
funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas
extraordinárias de juízes tributários.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de
Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) — Determina a realização
de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que
prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo
custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão, igualmente.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o
funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 52/XII (1.ª) — Pela correcta repartição de receitas dos
passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 39/XII (1.ª) — Recomenda a criação de uma carta educativa
nacional (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º
24/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a
situação actual dos serviços de finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP e PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos ao projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reanálise
da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª
Repartição de Finanças na freguesia de Pedroso (PS).
A solicitação do PCP, vamos votar, primeiro, os n.os
1 e 2 e, depois, o n.º 3.
Vamos, então, votar os n.os
1 e 2 deste diploma.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos proceder à votação do n.º 3 deste projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto
oral sobre os três últimos projectos de resolução votados, no final das votações.
A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também comunicar que, no final das
votações, pretendo fazer uma declaração de voto oral.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que os Deputados do
PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão na Mesa uma declaração de voto escrita sobre os três
projectos de resolução que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero comunicar que os Deputados da bancada do PS
eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entregarão na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os três
projectos de resolução que acabámos de votar.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada foi «inaugurar» o encerramento quando era
governadora civil!
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que apresentarei na Mesa, por escrito,
uma declaração de voto, em nome da bancada do PCP, sobre os últimos três projectos de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, quero comunicar que pretendo fazer uma declaração
de voto oral, no final das votações, sobre os três últimos projectos de resolução.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 33/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo
medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora, passamos ao projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão da aplicação da
renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE).
A solicitação do CDS-PP, os n.os
1 e 2 deste diploma serão votados separadamente.
Começamos por votar o n.º 1 deste projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos votar o n.º 2 do projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes
e a abstenção do PCP.
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Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 49/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av.ª dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a
delapidação do Parque Florestal de Monsanto (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados da bancada do PSD
eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa apresentarão na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o
diploma que acabámos de votar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos ao texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 53/XII (1.ª)
— Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o
relançamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto,
incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa, apresentado pelo PCP.
A requerimento do PCP, este texto de substituição será votado em dois momentos. Votaremos primeiro os
n.os
1 e 2 e, depois, os n.os
3 a 7.
Srs. Deputados, começamos por votar os n.os
1 e 2 deste texto de substituição.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos votar os n.os
3 a 7 do texto de substituição.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PS eleitos pelo
círculo eleitoral do Porto irão apresentar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este diploma.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que eu e os outros
Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos na Mesa uma declaração de voto
escrita sobre o diploma que votámos.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para comunicar que os Deputados do CDS-
PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entregarão na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o presente
diploma.
A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 55/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 11/XII (1.ª) — Procede à terceira
alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial
local e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP
apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, segue-se a votação na especialidade do texto final, apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª).
Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco de que há consenso no sentido de se ratificar em Plenário a
votação na especialidade ocorrida em Comissão. Assim sendo, considera-se adoptada a votação na
especialidade ocorrida na 1.ª Comissão.
Passamos, por isso, à votação final global deste texto final.
Por exigência constitucional, vamos proceder à votação electrónica do texto final, elaborado pela Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) —
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração
Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se
registado 127 votos a favor (PSD, CDS-PP e BE), 63 votos contra (PS) e 18 abstenções (PCP, Os Verdes e 2
Deputados do PS).
Concluída a votação, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para anunciar o envio à Mesa de
uma declaração de voto.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP
apresentará uma declaração de voto sobre a matéria acabada de votar.
A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
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A Sr.ª Isabel Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa de só agora fazer esta interpelação à Mesa,
mas, por irregularidades verificadas no meu computador, não consegui acompanhar os números das
propostas de lei à medida que iam sendo anunciados.
Pretendo, por isso, colocar à consideração da Sr.ª Presidente e, naturalmente, dos Srs. Deputados, se
vêem algum inconveniente em que a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) (Determina a realização de um censo e a
aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins
em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade
financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção) desça também à 1.ª Comissão, uma vez que estão
em causa, nesta proposta de lei, matérias de direitos, liberdades e garantias que me parecem, desde logo,
evidentes.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, regimentalmente, neste caso, só pode haver baixa a uma Comissão,
mas sugiro à Sr.ª Deputada, dado ser uma regra interna de convivência entre as comissões, tratar da questão
informalmente junto dos Srs. Deputados das duas comissões, porque existe articulação entre as comissões,
através, por exemplo, de um debate conjunto, se necessário. No entanto, formalmente, a proposta de lei terá
de permanecer tal como está.
A Sr.ª Isabel Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço a sugestão, que irei seguir.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção, 3.º
Juízo, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 2182/09.7TTLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Sofia
Bettencourt (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Deputada Isabel Oneto pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa, mas após as declarações de
voto que irão seguir-se.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís
Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos projectos que foram
discutidos, no que diz respeito ao encerramento de serviços públicos, nomeadamente, a 3.ª Repartição de
Finanças de Vila Nova de Gaia, gostaria de ressalvar a hipocrisia da posição do Partido Socialista nesta
votação.
Se apenas há menos de seis meses, o PS votou contra projectos idênticos, apresentados pelos partidos
que estão nesta Assembleia, para evitar o encerramento — quando ainda era possível evitá-lo! — desta
repartição, deixaram 100 000 pessoas sem serviços públicos de finanças na proximidade, na cidade de Vila
Nova de Gaia, sem qualquer apoio. Não têm um pingo de vergonha! Repito: não têm um pingo de vergonha de
fazerem uma «cambalhota à retaguarda» e de, no próprio projecto de resolução, tirarem as culpas de cima de
si próprios e atirarem-nas para a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. Isto quando foi o Secretário de
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Estado dos Assuntos Fiscais à altura, o Dr. Sérgio Vasques — portanto, o PS —, que, depois de reiteradas
comunicações entre a câmara municipal, a assembleia municipal e as juntas de freguesia das populações
envolvidas, nada fez e manteve a instrução que tinha dado à Direcção-Geral do Orçamento.
Fico contente por terem acordado agora para o problema, só que o que está a acontecer na Direcção-Geral
de Contribuições e Impostos, e nas outras entidades tributárias, é um processo de fusão e de reestruturação
dos serviços. Ora, o que o PSD e o CDS pedem, no projecto de resolução conjunto que apresentaram, é que
seja estudada uma solução que permita reabrir os serviços nessa localidade, fazendo com que, ao mesmo
tempo, se possa encerrar um dos serviços que está no centro da cidade. Defendemos essa posição há muito
tempo!
O que acho inacreditável é a hipocrisia política de quem votou a favor do encerramento das finanças dos
Carvalhos e agora vem dar o dito por não dito, tirando as culpas de cima do seu próprio capote. É uma
vergonha para quem vos elegeu na anterior legislatura…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — …e para esta Legislatura! Os senhores não sabem manter a vossa palavra
para com os cidadãos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar
do CDS-PP votou coerentemente os vários projectos de resolução que foram hoje votados relativos aos
serviços de finanças do concelho de Vila Nova de Gaia.
Acontece que, na legislatura anterior, outros foram votados também, inclusivamente um proposto pelo
CDS-PP para que fosse evitado o encerramento do serviço de finanças em causa — a 3.ª Repartição de
Finanças de Vila Nova de Gaia. Porquê? Por uma razão simples: porque nos parecia desadequado que,
havendo quatro serviços de finanças no concelho de Vila Nova de Gaia, a encerrar uma delas, que se
encerrasse a que estava descentralizada e que se mantivessem a três que se situavam no centro da cidade.
Parecia-nos uma gestão desadequada do território e dos serviços públicos. Dissemo-lo então e o PS foi
totalmente insensível a estes apelos. Éramos à época — disse-o na Comissão e vou voltar a dizê-lo aqui —
frequentemente convidados para os mais diversos eventos do Governo Civil do Porto, que ainda existia nessa
altura e, como se viu pela votação anterior, se dependesse dos Deputados do PS, não só continuava a existir
no Porto como no País inteiro.
Os senhores do Partido Socialista, mais uma vez, deram uma prova de que, em matéria de boa gestão dos
recursos públicos, não têm nada a acrescentar, antes pelo contrário.
No entanto, nesse tempo recebíamos convites para tudo e mais alguma coisa…! Faltou, de facto,
recebermos o convite para a inauguração do encerramento desse serviço de finanças.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nessa altura o PS tentou passar despercebido. Mas não
pode! Não pode passar despercebido, até porque, neste momento, estamos condicionados por um plano de
redimensionamento da rede de serviços de finanças, imposto também pelo Memorando de Entendimento que
tivemos de negociar, fruto da governação socialista.
O Partido Socialista aqui é duplamente incoerente! É incoerente porque vota agora ao contrário do que
votou no passado e porque quer tomar uma posição que, desde logo, é impedida imediatamente pelo
Memorando que nos foi imposto, consequência da governação do PS e que, pelo próprio Partido Socialista, foi
negociado e assinado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma declaração de voto oral.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, aquilo a que assistimos com
esta votação, e com os projectos de resolução que lhe estão associados, é, no fundo, a várias «cambalhotas»
sobre o mesmo tema: o PS que queria fechar os serviços, mas que agora que não está no governo diz que
devem manter-se abertos ou que se deveriam ter mantido abertos; o PSD e CDS, que antes diziam que os
serviços se deveriam manter abertos, mas que agora dizem: «Estude-se! Estude-se e depois logo se vê!»…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já estão fechados!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Afinal, queriam que os serviços abrissem, que eram muito importantes
para as populações, mas agora «estude-se, logo se vê!»…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é uma aldrabice!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou ler um dos projectos de resolução que foram aprovados pelas
bancadas do PSD e do CDS, em Março deste ano. Há seis meses atrás, portanto!
Dizia um dos projectos de resolução (e vou ler só um, porque são todos muito parecidos): «suspenda o
encerramento e proceda à reabertura». É isso que diz: «proceda à reabertura»!! O que vemos, com este
projecto de resolução do PSD e CDS, é que a palavra destes dois partidos, afinal, dura seis meses! «Proceda
à reabertura» passou a «Estude-se, estude-se e depois logo se vê!»…
Ora, as populações é que não podem estar dependentes deste eterno estudo proposto pelo PSD e pelo
CDS, destas mudanças de opinião de campanha eleitoral para depois do pós-eleições e a chegada ao
Governo e à responsabilidade que deve ser pedida a quem tem uma palavra e não é «estude-se», mas
«reabra-se»!! Essa é a nossa posição!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero lembrar que até às 13 horas
ainda decorre a votação para a eleição de membros de órgãos externos à Assembleia da República, a saber a
eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, para o Conselho Superior de
Informações e para o Conselho Superior de Segurança Interna. Se algum Sr. Deputado ainda não votou, ainda
o pode fazer, porque ainda restam 10 minutos para o encerramento das urnas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, estou a usar esta figura regimental porque não conheço outra
para expor o que pretendo.
Há cerca de dois ou três dias foram proferidas pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira
declarações ofensivas sobre um Deputado desta Assembleia…
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a figura regimental que está a usar não é apropriada.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Não sei qual será, Sr.ª Presidente, mas o que eu queria era que esta
Assembleia da República tomasse uma posição muito firme e analisasse a situação em Conferência de
Líderes, porque a ofensa a um vice-presidente desta Assembleia, a ofensa a um Deputado desta Assembleia,
nos termos em que foi feita, ofende-nos a todos nós.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 6 de Outubro, às 15 horas, iniciando-se a
ordem do dia com um debate de actualidade,requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo do artigo
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72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação da Região Autónoma da Madeira e os
compromissos do Sr. Primeiro-Ministro perante a Assembleia da República.
O segundo ponto da ordem do dia consistirá em declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 5/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que
regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços
aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. (ALRM) e do projecto de lei n.º 26/XII (1.ª) — Cria
os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 53 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª):
O Governo do PSD/CDS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de realizar um
censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam
os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e
viabilidade financeira, e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
O Partido Socialista concorda com a realização deste censo, considerando que este acto censitário pode
constituir uma mais-valia para uma avaliação e um melhor conhecimento do universo destas instituições,
passo que consideramos importante por si só, mas também para o desenho da revisão do regime jurídico das
fundações, conferindo coerência, consistência e actualidade a um enquadramento jurídico que foi evoluindo ao
longo do tempo de forma dispersa e sem grande preocupação de actualização face à evolução desta realidade
social.
Fiel a este princípio, o Partido Socialista partilha o objectivo de realização de um censo e de uma avaliação
das fundações nacionais e estrangeiras com actuação em território nacional.
No entanto, há questões fundamentais que nos impedem de votar favoravelmente este diploma sem a
respectiva alteração, que se espera possa vir a ocorrer em sede de discussão na especialidade.
A aplicação das medidas preventivas preconizadas no artigo 4.º irá levar à paralisação das fundações
públicas e fundações públicas de Direito Privado (segundo a definição expressa na proposta de lei) que, da
data da publicação da lei até à decisão sobre a sua manutenção ou extinção, ficam numa espécie de gestão
corrente, numa «morte suspensa» que abala a confiança dos diversos agentes.
Os critérios da avaliação custo/benefício, com vista à decisão administrativa sobre a manutenção ou
extinção das fundações públicas e fundações públicas de Direito Privado, ou sobre cessação da transferência
de apoios financeiros a fundações públicas de Direito Privado e fundações privadas, bem como a cessação do
estatuto de utilidade pública, não são explicitados.
Para além de tudo isto, é duvidosa a decisão de extinção sobre as fundações geradas pelas autarquias
locais, que interpretamos como uma violação ao princípio da autonomia do poder local.
No caso de extinção, esta proposta de lei acautela as questões relacionadas com a transferência do
património, mas não é apontada qualquer medida em relação aos funcionários, muitos deles com vínculo de
nomeação e de contrato de emprego público.
O Partido Socialista entende que a proposta de lei, tal como está, não oferece as garantias de
transparência, isenção, rigor e segurança jurídica necessárias.
Nesta medida e por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a
proposta de lei n.º 18/XII (1.ª), por não poder concordar com as medidas preventivas nela previstas e por não
existirem quaisquer critérios expressos de avaliação das fundações.
Espera-se que o diploma possa acolher melhorias em sede de discussão na especialidade, tendo em
atenção as propostas dos grupos parlamentares e dos interessados.
Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Isabel Santos.
———
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Relativas aos projectos de resolução n.os
24, 41 e 56/XII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os projectos de resolução n.os
24/XII (1.ª),
do PCP, e 56/XII (1.ª), do PS, e contra o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª), do PSD.
Dada a sensibilidade da temática alvo destes projectos de resolução, os Deputados do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto entendem dever explicitar os motivos subjacentes a
estas votações.
A Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, veio determinar o encerramento da 3.ª Repartição da Direcção-
Geral de Impostos do concelho de Vila Nova de Gaia, localizada nos Carvalhos, bem como de diversos
serviços congéneres espalhados pelo País, uma medida que se enquadrou na política desencadeada pela
referida Direcção-Geral, na procura de melhor racionalização e aproveitamento dos meios, aprofundando a
qualidade do serviço prestado aos contribuintes.
Segundo a referida Portaria, a informação e os dados estatísticos disponíveis acerca do impacto da
simplificação, desmaterialização de actos e processos relacionados com a liquidação e a cobrança dos
impostos, bem como da racionalização dos métodos de trabalho através da utilização de novas aplicações
informáticas, apontavam no sentido da redução do actual número de serviços de finanças no concelho de Vila
Nova de Gaia para três unidades.
Sabemos que para além das contingências orçamentais então vividas e da necessidade de tomar decisões
com vista à redução da despesa pública, a decisão de fechar este e não outro serviço se ficou a dever ao facto
de as instalações onde funcionava a 3.ª Repartição não serem as mais adequadas para prosseguir índices de
melhor atendimento e qualidade na prestação do serviço ao contribuinte. De tal forma que toda e qualquer
decisão de realização de obras estava condenada pelo facto de não ser possível garantir condições de
acessibilidade para todos, como é exigível a qualquer serviço público.
Percebendo o enquadramento desta decisão, a complexidade dos factores em jogo e a necessidade de
continuar a garantir aos cidadãos o acesso a um atendimento de proximidade, os Deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista apresentaram nessa altura um projecto de resolução que foi rejeitado.
Outros projectos de idêntico teor foram apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PSD
e do CDS-PP, e foram aprovados, estando as resoluções publicadas no Diário da República, I Série, n.º 57, de
22 de Março de 2011.
No entanto, a determinação daí resultante não pôde ter cumprimento devido à demissão do Governo e à
consequente convocação de eleições antecipadas.
Em coerência com o então defendido, o Partido Socialista continua empenhado na construção de soluções
capazes de satisfazer as pretensões das populações.
Nesse sentido, defendemos uma solução de compromisso entre a racionalização dos recursos e a
promoção de respostas de proximidade às necessidades dos cidadãos e que reside na possibilidade de a DGI
encerrar um dos três serviços do centro do concelho e reabrir um outro serviço, possivelmente de menor
dimensão, na mesma zona geográfica onde funcionava a 3.ª Repartição.
Foi esta a proposta que corporizamos no projecto de resolução n.º 56/XII (1.ª). O Grupo Parlamentar do
Partido Socialista reafirmou, assim, aquela que sempre foi a sua posição face a este problema. Tal como
acontece com o PCP, que apresenta agora um projecto de resolução de teor idêntico ao que havia sido
aprovado na anterior legislatura.
Lamentavelmente, o PSD e o CDS-PP continuam na linha de demagogia que sempre caracterizou a sua
atitude em relação a este processo e, por isso, o projecto apresentado por estes partidos não pôde merecer o
nosso acolhimento.
De Fevereiro deste ano até ao presente a posição do PSD assume cambiantes muito diferentes.
Enquanto em Fevereiro o PSD e o CDS propunham que se deliberasse recomendar ao Governo que «(…)
mantenha em funcionamento o 3.° Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, procurando outras alternativas
nos restantes serviços de finanças de Vila Nova de Gaia para a prossecução do mesmo objectivo de redução
da despesa pública (…)» agora os mesmos partidos propõem que se recomende ao Governo «(…) Que
promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia, com vista a uma
eventual e importante redefinição geográfica dos referidos serviços, de forma a não deixar as populações de
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Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a
estes serviços (…)».
Da proposta de manutenção do serviço passam à proposta de uma reavaliação com vista a uma
«eventual» redefinição geográfica dos serviços — e sublinhamos a palavra «eventual».
O PSD encarou sempre este assunto muito mais numa perspectiva de arma de arremesso político e não
numa postura de busca séria de soluções para o problema.
Lembramos, a propósito a reunião pedida ao Governo Civil do Porto para que intermediasse junto do
Ministério das Finanças e na qual participaram representantes da Câmara que se fizeram acompanhar de
vários Presidentes de Junta de Freguesia, omitindo durante toda a reunião que a Câmara Municipal de Vila
Nova de Gaia tinha apresentado nesse mesmo dia uma providência cautelar e uma queixa-crime contra o
Governo, inquinando todo o processo de diálogo e retirando legitimidade ao Governo Civil no desenvolvimento
de qualquer tipo de diligência.
O Partido Socialista recusa-se a pactuar com a demagogia e o populismo sem qualquer tipo de atenção
séria aos problemas das populações.
A proposta do PSD e do CDS-PP é propositadamente equívoca. Os partidos que suportam a coligação
governamental não têm agora, como não tiveram no passado, qualquer outro empenho que não o da mera
chicana política e, por isso, não são capazes de assumir no texto do projecto de resolução um compromisso
sério e inequívoco com as populações. Por tudo isto, votámos contra o projecto de resolução n.º 41/XII (1.ª)
em relação ao resultado do qual ficaremos atentos e do qual pediremos contas.
Os Deputados do PS, Alberto Martins — Ana Paula Vitorino — Fernando Jesus — Francisco de Assis —
Glória Araújo — Isabel Oneto — Isabel Santos — João Paulo Correia — José Lello — Luísa Salgueiro —
Manuel Pizarro — Manuel Seabra — Miranda Calha — Nuno AndréFigueiredo — Renato Sampaio.
——
Os votos conjugados do PSD e do CDS que impediram a aprovação do projecto de resolução n.º 24/XII
(1.ª), do PCP, que recomendava a reabertura da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, constituem um acto de
descaramento político e atinge níveis inaceitáveis de verdadeiro escândalo ético.
Na realidade, o PSD e o CDS tinham votado, em Março passado, a favor de um projecto de resolução
proposta pelo PCP e aprovada na AR, e que textualmente recomendava ao Governo:
«1 — A suspensão da eficácia da Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, do Ministério das Finanças, e do
Despacho n.º 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do Director-Geral dos Impostos, procedendo à reabertura da 3.ª
Repartição de Finanças de Gaia, situada nos Carvalhos, encerrada no dia 14 de Fevereiro de 2011.
2 — A manutenção em funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, situada nos
Carvalhos, conservando o serviço de proximidade relativamente ao mesmo universo de freguesias e de
contribuintes abrangido até 14 de Fevereiro de 2011.
3 — Que, relativamente às instalações dos Carvalhos onde até 14 de Fevereiro de 2011 funcionou o
Serviço de Finanças — 3 de Gaia, o Governo proceda com a máxima urgência a obras de adaptação e de
modernização no edifício ou que, verificada a impossibilidade da sua execução, encontre uma localização
alternativa situada na mesma área geográfica das actuais instalações.
4 — Que, sem prejuízo da manutenção dos postos de trabalho hoje existentes na Direcção-Geral de
Impostos em Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública, o Governo
proceda à reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças neste concelho.»
Hoje, em 30 de Setembro, esses mesmos partidos, PSD e CDS votaram contra um texto quase
integralmente copiado do anterior e que recomendava ao Governo o seguinte:
«1 — A reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia que até 14 de Fevereiro de 2011
funcionou em edifício próprio, nos Carvalhos, freguesia de Pedroso;
2 — A conservação do serviço público de proximidade, relativamente ao mesmo universo de freguesias e
de contribuintes, que essa 3.ª Repartição de Finanças de Gaia assegurou até 14 de Fevereiro de 2011.
3 — A realização urgente de obras de adaptação e modernização no edifício onde até 14 de Fevereiro de
2011 funcionou a 3.ª Repartição de Finanças dos Gaia, ou, caso se verifique a impossibilidade dessa
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intervenção, a escolha urgente de uma localização alternativa situada na mesma área geográfica dessas
instalações.
4 — A realização de uma reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças do concelho, sem
prejuízo da conservação dos postos de trabalho existentes na Direcção-Geral de Impostos em Vila Nova de
Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública.»
Para completar este ramalhete e o inacreditável ciclo de mudanças rápidas de opinião conforme se está no
poder ou na oposição, resta acrescentar que também o PS, que em Março tinha rejeitado o primeiro texto
atrás transcrito, votou agora a favor do segundo que recomenda as mesmíssimas coisas que o anterior.
O total descaramento político de PSD, PS e CDS ficam bem à vista!
O PSD, que em Março último também tinha apresentado uma resolução, votada também na Assembleia da
República, que recomendava ao Governo que:
«1 — Suspenda o encerramento previsto da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, ou que proceda à sua
reabertura no caso de esse encerramento já ter acontecido.
2 — Promova as obras de adaptação necessárias nas actuais instalações para outras indicadas pela Junta
de Freguesia de Pedrosos, no seguimento da visita e avaliação já feita por parte da Direcção-Geral dos
Impostos».
Optou agora, em conjunto com o CDS, por recomendar ao Governo, apenas com os votos da maioria, que:
«promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Gaia, com vista a uma eventual e
importante redefinição geográfica dos referidos serviços, de forma a não deixar as populações de Grijó, Olival,
Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a estes
serviços».
Ou seja, os interesses de 100 000 pessoas e centenas de pequenas empresas de nove freguesias de Gaia,
que no início do ano tinham até motivado justos protestos e manifestações públicas foram agora
completamente deitados para o caixote do lixo com esta enorme cambalhota política do PSD e do CDS.
O Deputado do PCP, Honório Novo.
———
Relativa aos projectos de resolução n.os
37, 58, 68 e 81/XII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende a alteração urgente do Regime da Renda
Apoiada, introduzindo critérios de justiça social que conduzam a valores de renda acessíveis aos moradores.
Neste sentido entendemos que a Assembleia da República devia imediatamente iniciar o processo de
alteração deste regime com os contributos de todos os grupos parlamentares e também do Governo,
principalmente quando os moradores tiveram aumentos brutais no valor das rendas face aos seus baixos
rendimentos, situação que está a criar dificuldades acrescidas a estas famílias. Mas infelizmente essa não foi
a opinião da maioria.
Em nosso entender, é redutor recomendar ao Governo a revisão do regime da renda apoiada, adiando a
resolução do problema, sem se saber quando será resolvido, podendo a Assembleia da República fazê-lo
imediatamente. Consideramos que a introdução do faseamento no valor das rendas a pagar facilita o seu
pagamento pelos moradores (mecanismo que já se verifica no Bairro Rosa, em Almada, e na Quinta do
Cabral, no Seixal), não resolve a questão central: a injustiça no cálculo do montante das rendas. Nesse
sentido o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação dos projectos de
resolução n.os
58/XII (1.ª) e 68/XII (1.ª), propostos pelo CDS e pelo PSD, respectivamente, bem como na
votação do n.º 2 do projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª).
Em relação ao projecto de resolução n.º 81/XII (1.ª), proposto pelo PS, o Grupo Parlamentar do PCP votou
contra, porque condicionar o regime da renda apoiada à condição de recursos não introduz critérios de justiça.
A condição de recursos alterou o conceito de agregado familiar, aumentando o número de membros do 2.º
para o 3.º grau, e o cálculo dos rendimentos do agregado incluindo os apoios a que têm direito, por exemplo,
ao nível da habitação social. Estas alterações condicionaram ainda mais o acesso às prestações sociais:
prestações por encargos familiares; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; subsídios
sociais de maternidade e paternidade; apoios no âmbito da acção social escolar dos ensinos básico,
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secundário e superior; comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras; pagamento de
prestação de alimentos no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; comparticipações da
segurança social aos utentes das unidades de reabilitação e manutenção; apoios sociais à habitação e todos
os apoios sociais e subsídios atribuídos pela administração central do Estado.
A Deputada do PCP, Paula Santos.
———
Relativas ao texto de substituição, apresentado pelo PCP, sobre o projecto de resolução n.º 53/XII (1.ª):
O sistema de transportes da área metropolitana do Porto ganhou em eficácia e em qualidade ímpares com
a entrada em funcionamento do Metro do Porto.
A indiscutível importância do Metro do Porto para a Região não permite, no entanto, que se faça uma
análise das questões relativas a este operador de transportes isolada do trabalho que o Governo está a
desenvolver na área dos transportes.
Os temas abordados no projecto de resolução, bem como muitos outros da área dos transportes, devem
aguardar pela aprovação, em Conselho de Ministros, do Plano Estratégico de Transportes, que se prevê
venha a ocorrer nas próximas semanas.
Os Deputados do PSD, Adriano Rafael Moreira — Afonso Oliveira — Andreia Neto — Cristóvão Simão
Ribeiro — Emília Santos — Fernando Virgílio Macedo — Luís Vales — Luís Campos Ferreira — Luís Menezes
— Margarida Almeida — Conceição Bessa Ruão — Maria José Quintela — Mário Magalhães — Miguel
Frasquilho — Paulo Rios de Oliveira — Miguel Santos — Teresa Leal Coelho.
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,
sobre a proposta de lei n.º 11/XII (1.ª):
O PCP não acompanhou nem acompanha a actual proliferação de empresas municipais e intermunicipais
no País, onde em muitas delas imperam procedimentos pouco transparentes, abusos e desmandos com que
urgem terminar, que não servem as populações, nem valorizam o Poder Local Democrático. Reconhecemos a
constituição de empresas municipais como instrumentos, assentes em objectivos muito concretos, para
operacionalizar a resposta a dar e melhorar a qualidade de vida das populações.
O PCP votou contra o actual regime jurídico do sector empresarial local porque permitia a redução dos
poderes de tutela dos órgãos autárquicos sobre as empresas municipais e o esvaziamento de competências
das autarquias, impedindo o controlo democrático da sua execução.
Durante o processo de discussão na especialidade da proposta de lei n.º 11/XII (1.ª), um dos aspectos que
considerávamos mais gravosos foi retirado: o que tratava da excepção de suspensão da criação de empresas
municipais, quando autorizadas pelos membros do Governo da área das finanças e da administração local.
Caso permanecesse, constituía uma tutela de mérito do Governo sobre o Poder Local Democrático, um poder
autónomo e não subordinado do Governo.
Contudo, manteve-se a proposta de retenção de parte das transferências da administração central para a
administração local, quando esta última não prestar determinadas informações, o que constitui uma excessiva
tutela, mesmo estando prevista a sua devolução após a autarquia prestar as referidas informações. As
transferências da administração central para a administração local são um direito constitucional das
autarquias, devendo corresponder à justa repartição dos recursos públicos. A autonomia administrativa e
financeira do Poder Local Democrático deve ser respeitada.
No entanto, as propostas do Governo não alteram os aspectos que na nossa opinião deviam ser alterados,
nomeadamente a proibição da participação de entidades privadas nas empresas municipais e intermunicipais,
e a existência de instrumentos que permitam um maior controlo do órgão executivo, garantindo que as
decisões políticas são sempre tomadas pela câmara municipal. Neste sentido o PCP absteve-se.
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A Deputada do PCP, Paula Santos.
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Relativa ao texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, relativo à proposta de lei n.º 14/XII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global da proposta de lei n.º 14/XII (1.ª), que
transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração
Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
As razões da abstenção não se prendem com a extinção dos Governos Civis em si mesma, medida
relativamente à qual o PCP não tem nenhuma objecção de princípio, nem com as soluções de redistribuição
de competências propostas, que na sua maioria não são objectáveis, salvo a atribuição de competências aos
Comandantes Distritais de Protecção Civil de cuja criação o PCP sempre discordou.
As razões da abstenção são basicamente duas:
Em primeiro lugar, nos termos da Constituição a extinção dos Governos Civis deveria decorrer da criação
das regiões administrativas. Ao extinguir os Governos Civis isoladamente, dissociando essa extinção do
cumprimento do imperativo constitucional de criação das regiões administrativas, o Governo dá mais um passo
do sentido do protelamento indefinido da regionalização do continente.
Em segundo lugar, a proposta de lei em causa não equaciona os reais problemas concretos que decorrem
da decisão de extinção dos Governos Civis determinada por Resolução do Conselho de Ministros e que são
fundamentalmente os que decorrem da reafectação do seu vasto património e do estatuto futuro do pessoal
que presta serviço nos Governos Civis. Assim, a afectação do património dos Governos Civis ficará na
discricionariedade do Governo e não fica suficiente salvaguarda a situação do pessoal dos Governos Civis.
Para o PCP, a colocação desse pessoal em outros serviços da Administração Pública (que não se contesta)
não devem significar qualquer perda de direitos adquiridos por esses trabalhadores.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Fernando Virgílio Macedo e António
Prôa, do PS Ana Paula Vitorino, e do CDS-PP João Pinho de Almeida não foram entregues no prazo previsto
no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
Carlos António Páscoa Gonçalves
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria Paula da Graça Cardoso
Partido Socialista (PS)
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
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Partido Popular (CDS-PP)
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Manuel de Sousa Rodrigues
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Social Democrata (PSD)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
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