8 DE OUTUBRO DE 2011

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O esclarecimento é o seguinte: nós votaríamos a favor de todos os projectos caso não baixassem agora à

comissão competente. Ora, as pessoas que estão a ouvir-nos podem pensar «então, se os autores destas

iniciativas propõem que elas baixem à comissão sem votação, isso quer dizer que o processo fica por aqui?».

Não. A baixa de todos estes projectos à comissão significa que vamos procurar formas de entendimento,

tentar perceber até onde vai chegar o nosso entendimento relativamente a esta matéria para construirmos o

processo legislativo.

Ou seja, se assim não fosse, correríamos o risco de alguns projectos serem chumbados aqui, em Plenário.

E nós não queremos que isso aconteça. Queremos levá-los todos à comissão, de modo a procurar consensos

e entendimentos com vista a que o processo legislativo se desenvolva com todos os contributos. Daí esta

proposta de baixa à comissão sem votação. Mas, naturalmente, esta matéria voltará a Plenário para ser

votada.

Prestado este esclarecimento, a preocupação que queria manifestar é a seguinte: em vários processos

legislativos, quando alguns grupos parlamentares apresentam projectos de lei, ou seja, quando querem que o

Parlamento elabore uma lei, de acordo com as suas competências e capacidades legislativas, os partidos da

maioria têm agora a tendência de «bloquear» esse processo legislativo através da apresentação de projectos

de resolução, ou seja, de recomendações ao Governo, retirando desta forma competência legislativa à

Assembleia da República e remetendo para a vontade do Governo.

A minha preocupação prende-se com este facto, porque a Assembleia da República tem poder legislativo e

os grupos parlamentares da maioria têm de assumir também essa sua vontade legislativa.

Os projectos de resolução não são um instrumento de menor importância, mas, nas matérias em que a

Assembleia da República assume vontade legislativa, era importante que a maioria também assumisse ser

parte desse «motor». E se, de facto, todos estamos com a mesma vontade de promover a segurança na

mobilidade suave e a criação de condições para um maior fomento da utilização da bicicleta, julgo que

devíamos assumir essa nossa capacidade legislativa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições

relativamente este ponto da ordem de trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte, que consiste na

discussão conjunta dos projectos de resolução n.os

59/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova

medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do

Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), 38/XII (1.ª) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da

Arrábida (PCP), 62/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de

Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD), 67/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da

execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão

(PS), 87/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da

Arrábida (POPNA) (BE) e 98/XII (1.ª) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da

Arrábida (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em boa hora, o CDS

solicitou à Conferência de Líderes o agendamento do projecto de resolução n.º 59/XII (1.ª), que ora apresento

e que visa a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.

Trata-se, a nosso ver, de uma matéria importante — importante para o distrito de Setúbal e para o País —

que tem sido discutida recorrentemente nesta Assembleia e, inclusive, mereceu aprovação com base num

consenso bastante alargado na anterior Legislatura, há meia dúzia de meses. Contudo, não foi possível

implementar essa revisão por força dos acontecimentos supervenientes e de todos conhecidos, que têm a ver

com a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições.

Mas, mudando o ciclo político, não muda a convicção do CDS de que é necessária uma revisão do Plano

de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, Plano que tem causado bastantes impactos negativos dos

pontos de vista económico, social, ambiental e agrícola na região e que hoje, decorridos vários anos sobre a

sua aprovação, merece uma revisão no sentido — é o que recomendamos ao Governo e estamos certos de

que isso irá ser feito — de avaliar acções correctivas a fim de reforçar a fiscalização do Parque Natural da

Arrábida, dos pontos de vista ambiental e de segurança. Recomendamos, ainda, a adequação da