I SÉRIE — NÚMERO 28

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concretização do POPNA ao regime jurídico dos novos instrumentos de gestão territorial e, em geral,

pretendemos assegurar a protecção do Parque Natural da Arrábida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sobretudo, gostaria de salientar a necessidade de se fazer um

levantamento ao nível da coordenação e da clarificação de competências e atribuições em relação às diversas

entidades — excessivas, como aqui disse há bem poucos meses — envolvidas no processo, quer a nível

nacional quer a nível regional.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta é, para nós, uma matéria essencial e, por isso mesmo, gostaríamos de obter

um consenso o mais alargado possível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os projectos do Partido Ecologista «Os Verdes», do PCP e do PSD

vêm ao encontro do que ora propomos e recomendamos.

O projecto do PS, na generalidade, também vai no mesmo sentido, embora tenha alguma excessiva

urgência porquanto pretende que essa revisão seja feita até ao final do ano. Ora, estando a dois meses do

final do ano e querendo nós a maior participação/audição pública possível, parece-nos, de alguma forma,

contraditória essa urgência. Em todo o caso, havendo a disponibilidade da parte do Partido Socialista para

aguardar um pouco de modo a permitir uma revisão ponderada, como pretendemos, nada temos contra o

projecto.

O projecto de resolução do Bloco de Esquerda prevê, de facto, um conjunto de medidas mais radical que,

do nosso ponto de vista, até pode ser contraproducente e, por isso mesmo, será o único que não merecerá a

aprovação por parte do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera importante a existência

de um instrumento de ordenamento do território no Parque Natural da Arrábida que proteja a natureza, como é

o caso do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Mas não podemos aceitar a imposição de

um POPNA que penaliza o território e as populações locais, aos níveis económico, social, cultural e ambiental.

O POPNA tem muita força com os mais frágeis e pouca força com os mais fortes. É um POPNA que tem

dois pesos e duas medidas, porque ao mesmo tempo que impõe medidas restritivas para o desenvolvimento

das actividades tradicionais da Arrábida, como a agricultura, a pastorícia e a pesca artesanal, permite a co-

incineração e a continuidade da exploração de inertes em profundidade, bastante lesivas para o Parque.

O governo PS, numa atitude autoritária e sem ouvir as populações e as entidades da região, avançou com

um POPNA que trouxe consequências muito negativas para as populações, sobretudo ao nível da actividade

pesqueira, devido à redução e até proibição de algumas artes de pesca artesanal e costeira, colocando em

causa a sobrevivência de muitos pescadores e suas famílias. Muitos foram obrigados a abandonar a

actividade e alguns mantêm-na, mas sujeitando-se a pesadas multas.

Neste sentido, o PCP propõe que o Governo faça a avaliação dos impactos do POPNA nas condições de

vida das populações locais e na sua relação com a preservação da natureza, aos níveis económico, social,

cultural e ambiental, e proceda à sua urgente revisão, dinamizando um verdadeiro e sério debate público — e

não uma discussão pública de «faz de conta», como no passado —, envolvendo as populações, as autarquias

e demais entidades, considerando todos os contributos que forem dados.

Não esquecemos o compromisso assumido pelo governo PS de rever o POPNA ao fim de três anos,

compromisso, esse, que não foi cumprido. Passados seis anos, continua por rever e as condições de vida das

populações vão-se agravando.