I SÉRIE — NÚMERO 28

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Em terceiro lugar, deve interditar-se a ampliação da exploração dos recursos geológicos.

Em quarto lugar, é necessário que seja estabelecido um prazo para o fim da actividade extractiva, que tem

esventrado, como todos sabemos, a «serra mãe», nas palavras do poeta.

Em quinto lugar, é preciso inviabilizar a construção de casas de segunda habitação, balizando claramente a

sua dimensão e a área edificável.

Porque é igualmente importante, propomos, no nosso projecto de resolução, resolver a legalização de

todas as edificações associadas à actividade agrícola ou pastorícia que lá existem há décadas e que,

lamentavelmente, têm sido alvo de episódios que não são dignos desta nossa época e que também não

contribuem para preservar os recursos naturais do Parque Natural da Arrábida.

Por outro lado, é necessário fazer uma revisão das restrições da área marinha de modo a compatibilizar a

pesca local e a regeneração de recursos. Por isso mesmo, também é preciso ouvir as pessoas, ouvir os

pescadores de Setúbal e de Sesimbra, avaliar os impactos das restrições que este Plano teve nessas

comunidades piscatórias.

A necessidade de rever o POPNA é uma urgência, porque queremos preservar a riqueza deste património,

reconhecido por muitos como uma das sete maravilhas naturais de Portugal.

Há que corrigir seriamente as agressões de que a serra tem sido alvo, nomeadamente com o aumento das

cotas de exploração das pedreiras que, como sabemos, foram aumentadas não só na sua volumetria como

também prolongadas no tempo — têm autorização para continuar a esventrar a serra até 2044.

Por isso, pretendemos acabar com um dos maiores atentados ambientais que descaracteriza a paisagem,

porque Setúbal merece, Portugal precisa, a humanidade agradece. É isto que propomos no nosso projecto de

resolução.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para

apresentar o projecto de resolução do seu partido.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Parque Natural da

Arrábida é uma pérola nacional e na região de Setúbal assume uma importância extraordinária.

Infelizmente fruto de opções políticas concretas, não só o Parque Natural da Arrábida mas também outras

áreas protegidas em Portugal têm garantido o seu estatuto de protecção na lei, no papel, mas tem-se

praticado pouco esse estatuto de protecção porque o desinvestimento nas áreas protegidas, designadamente

na conservação da natureza, tem sido grande. Este Governo, infelizmente, também já promete mais

desinvestimento ao nível da conservação da natureza, e assim não conseguimos atingir os objectivos para que

estas áreas foram criadas. É que, sem meios e sem financiamento, os objectivos de preservação e de

valorização não são cumpridos.

Vou dar um exemplo concreto, que, infelizmente, se traduz em grandes falhas no Parque Natural da

Arrábida. Tem a ver com a questão da vigilância e da fiscalização.

Para se restringirem meios humanos necessários a essa fiscalização e vigilância, numa determinada altura

gastaram-se milhões com a instalação de câmaras de vigilância no Parque Natural da Arrábida. Lá estavam 10

câmaras apontadas para todo o território do Parque para fazer a vigilância. Uma a uma, foram ficando

inoperacionais. Neste momento, nenhuma das 10 câmaras funciona!

Conclusão: quando se gastou dinheiro naquele sistema já se sabia que não havia dinheiro para a sua

manutenção, sabia-se que era um investimento perfeitamente inadequado, mas foi, digamos, esse o

argumento para restringir pessoal humano.

Neste momento, não temos sistema de vigilância nem temos vigilantes da natureza. Na verdade, temos

seis, sendo dois para a área marinha e quatro para a área terrestre, o que, numa área daquela grandeza, não

é absolutamente nada! É assim que se fragilizam as áreas protegidas.

E fragilizam-se de outra forma: quando se permitem algumas actividades ou o seu reforço. Algumas já lá

estavam instaladas, é verdade, mas a partir do momento em que classifica uma área deve posteriormente