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Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 I Série — Número 30

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.º 2/XII

(1.ª), dos projectos de lei n.os

83 a 87/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.

os 102 a 104/XII (1.ª).

Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) congratulou-se com o resultado obtido pelo seu partido nas eleições legislativas regionais na Região Autónoma da Madeira e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Isabel Sena Lino (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) insurgiu-se contra os anunciados agravamentos fiscais previstos no orçamento do Estado do próximo ano e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) contestou as medidas de austeridade anunciadas para o próximo orçamento do Estado e defendeu a renegociação das condições do pagamento da dívida do País, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Honório Novo (PCP).

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Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) salientou a vitória obtida pelo seu partido nas eleições realizadas na Região Autónoma da Madeira e enalteceu a forma como o Governo da República e o Primeiro-Ministro actuaram face ao conhecimento da situação financeira daquela Região. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) pediu que o Executivo desbloqueie a verba de PIDDAC que falta para apoiar o PRODER este ano, sublinhou o impacto que o aumento do IVA nos alimentos tem do ponto de vista económico-social e manifestou disponibilidade do PS para participar no esforço nacional para se conseguirem soluções para a agricultura portuguesa. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Agostinho Lopes (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente

dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Isabel Santos (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Luís Vales (PSD).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

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José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

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Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

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Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 2/XII (1.ª) — Sobre desemprego, precariedade

e alterações às leis do trabalho (BE); projectos de lei n.os

83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de

professores (PCP), 84/XII (1.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o

concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 85/XII (1.ª)

— Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 86/XII (1.ª)

— Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PCP) e 87/XII (1.ª) — Define o regime

jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com

formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos

públicos de ensino (PCP); e projectos de resolução n.os

102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos

fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (PS), que baixa à 6.ª

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Comissão, 103/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São

Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das

populações e protecção da saúde pública (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 104/XII (1.ª) — Realização de

uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores pela

Bolsa de Recrutamento n.º 2 (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas.

Assim sendo, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: As eleições do

passado domingo, na Madeira, devem merecer uma reflexão mais profunda para além da mera análise dos

resultados.

A sociedade pós-partidária que o CDS anunciou há um ano estar para chegar a Portugal encontra nos

resultados da Madeira alguma tradução quer nos seus resultados quer nas suas consequências.

O sistema partidário que conhecemos desde o início da era democrática no País e nas regiões autónomas,

assente em dois grandes partidos instalados pelo comodismo e imobilizados pelos interesses, poderá estar a

chegar ao fim.

Os cidadãos, as comunidades, a sociedade não aceitam mais a política do facto consumado e a decisão

unilateral dos aparelhos partidários sobre decisões que afectam as suas vidas e o futuro dos países e das

regiões.

A passagem do CDS a segunda força política na Madeira, ultrapassando o Partido Socialista e somando

mais votos do que todas as esquerdas juntas, é uma mudança assinalável que só pode ser explicada como o

resultado de uma nova forma de fazer politica de um partido que, compreendendo os novos tempos, soube

abrir as portas do seu ideário, do seu programa e das suas listas aos cidadãos sem filiação partidária, às

novas gerações e à sociedade civil.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS é hoje um partido incontornável na política portuguesa: Governo na República, líder da oposição na

Madeira e alternativa nos Açores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Quadruplicar o número de votos e de Deputados nas eleições

de domingo é, com certeza, motivo de regozijo para o CDS, mas mais importante é registar que esse foi o

resultado de um trabalho longo e esforçado de diálogos, de consultas e interactividades com a comunidade e

os seus melhores quadros, que estavam cansados de serem meros espectadores da realidade política quase

imutável e de um sistema político em acelerada decadência, porque assente numa maioria absoluta que

muitas vezes se confundiu com poder absoluto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Essa maioria continua, é verdade, se bem que seriamente

penalizada eleitoralmente, mas o poder absoluto, esse, terminou no dia das eleições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Nada ficará igual na Madeira depois de domingo. Tal como

aconteceu a 5 de Junho com os portugueses do Continente, que castigaram o governo gastador e despesista

do PS, também a maioria dos eleitores que foram votar a 9 de Outubro disseram «não» a um governo do PSD

que endividou a Madeira e a conduziu à pré-falência!

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Aplausos do CDS-PP.

E o melhor castigo que, porventura, deram ao PSD foi precisamente um mandato para gerir a sua própria

herança.

Na Madeira, como no País, os cidadãos não aceitam que os seus impostos sejam mal geridos e condenam

quem hipotecou a soberania de Portugal e a autonomia da Região. Mas, também na Madeira como no País,

os cidadãos não aceitam serem confundidos com as leviandades financeiras de quem os desgovernou.

Importa hoje, neste Parlamento, alertar para o divórcio, com laivos de separatismo, que está criado entre os

portugueses do Continente e os portugueses da Madeira devido às irresponsabilidades políticas e financeiras

dos governos do Continente e da Região nos últimos anos. É que pode estar em causa a própria unidade

nacional, e essa ameaça é precisamente o que deve ser evitado neste momento dificílimo da vida da

República e da vida da região.

Os tempos, pelas suas dificuldades e necessidades, só podem ser de solidariedade entre todos os

portugueses, independentemente de onde vivem, de como votam e de quem os governa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Neste quadro, deve ser feito um esforço por todos os agentes

políticos, a começar nos órgãos de soberania e nos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para

ultrapassar os conflitos, as clivagens, as crispações, por forma a que sejam restaurados diálogos e retomadas

negociações que permitam consensualizar as melhores decisões para ultrapassar o problema da dívida da

Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

Se é verdade que o Estado não pode esquecer e deve prevenir o descontrolo das contas públicas regionais

e os endividamentos excessivos, é igualmente certo que o Estado não deve ignorar que os custos da

insularidade e da ultraperiferia continuam a existir e que é seu dever constitucional e patriótico manter a

solidariedade para com os portugueses da Madeira.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal, Nação com quase nove séculos, soube sempre, ao longo

da sua História, superar os momentos difíceis e ultrapassar os divisionismos que pontuaram a nossa

existência. Tenho a certeza que saberá de novo vencer esse desafio.

A Madeira, Região com quase seis séculos, também já deu provas da sua capacidade de resistência às

dificuldades e de saber comandar os seus destinos, afirmando Portugal no Atlântico. O mal não está na

autonomia, o mal está em quem não soube governá-la. Tenho a certeza de que os madeirenses não falharão

e que o povo madeirense saberá resgatar a autonomia perdida no quadro da Nação portuguesa.

Apesar das dificuldades, acredito que a Madeira estará à altura das suas responsabilidades.

Apesar das dificuldades, acredito que o Estado saberá honrar as suas solidariedades.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado

José Manuel Rodrigues. Agradeço que me informe como pretende responder.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Um a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É para dar os parabéns!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, pareceu-me ouvir

uma voz vinda da bancada do CDS — se não estou em erro, do Sr. Deputado Telmo Correia — dizendo que a

minha intervenção era para dar os parabéns.

Quero dizer que, no passado domingo, o CDS teve um resultado eleitoral na Região Autónoma da Madeira

em relação ao qual, objectivamente, está de parabéns,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque aumentou significativamente a sua votação e o seu número de

Deputados, tendo funcionado como depositário de um enorme conjunto de votos que o PSD perdeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, podemos dizer que, num sistema de vasos comunicantes entre os

dois partidos da coligação continental, muitos votos do PSD (milhares) na Madeira se transferiram para o CDS.

Isso é um facto.

Contudo, a questão que queria colocar ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues é a seguinte: daqui para a

frente, nos tempos que se aproximam, em que se anunciam pesados sacrifícios sobre o povo da Madeira —

que vão ser impostos, evidentemente, pelo Governo —, qual vai ser a posição assumida neste Parlamento

pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, que boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues é Deputado na Assembleia da

República e é Vice-Presidente do CDS a nível nacional. Portanto, quando forem impostos sacrifícios injustos

ao povo da Madeira, gostaríamos de saber qual vai ser a posição que o Sr. Deputado vai assumir, não na

Região Autónoma da Madeira, mas na Assembleia da República, onde exerce o mandato de Deputado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Gostaria de saber se o Sr. Deputado, na Assembleia da República, tomará

a mesma posição que irá tomar na Região Autónoma da Madeira ou se vai fazer como fez na semana

passada. É que, na passada quinta-feira, discutimos aqui uma proposta de lei vinda da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma da Madeira, que o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues aqui defendeu, dando a

entender a toda a Câmara que o CDS a votaria favoravelmente. Mas, na sexta-feira, quando a proposta de lei

foi votada — já o Sr. Deputado estava a fazer campanha na Madeira —, o Grupo Parlamentar do CDS votou

contra essa proposta de lei!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, aqui o Sr. Deputado teve uma atitude completamente diferente da

do seu grupo parlamentar!

O que queria saber é se o Sr. Deputado vai continuar a fingir que não faz parte do Grupo Parlamentar do

CDS na Assembleia da República!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo pelo

que referiu acerca da proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Como sabe, na quinta-feira, intervim sobre essa proposta…

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O Sr. António Filipe (PCP): — Defendeu-a!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — … e disse que, nas actuais circunstâncias, não era razoável a

sua aprovação, porque o País não dispunha de meios financeiros para isso.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém ouviu isso!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, a proposta oriunda da Assembleia Legislativa

da Madeira era do PCP e previa que os madeirenses pagassem por uma viagem de ida e volta ao Continente

cerca de 40 €.

O Sr. António Filipe (PCP): — Defendeu-a aqui!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado do PCP, acha que o País tem condições para

ter mais esta despesa?

Até posso considerar — e considero — que o princípio subjacente à proposta está correcto. Contudo, Sr.

Deputado, o País, na situação difícil em que está do ponto de vista financeiro, não tem condições para poder

satisfazer a proposta que aqui foi rejeitada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, quanto às minhas responsabilidades na

Assembleia da República, naturalmente que assumirei as consequências daquilo que for feito pelo meu partido

enquanto principal força da oposição ao PSD na Madeira, bem como o meu papel aqui, a nível nacional. E por

uma simples razão: são duas realidades políticas distintas.

Aqui, há uma coligação PSD/CDS, fruto da vontade do povo português, manifestada a 5 de Junho, que

porá o País na ordem.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Na Madeira, a situação é completamente diferente: temos o mesmo partido há 35 anos no poder e o CDS,

na Madeira, é oposição e alternativa ao PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebemos!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que talvez

melhor do que tentar encontrar respostas para o crescimento do CDS seria tentar encontrar respostas para a

descida do PCP, que perdeu um Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se preocupe com isso!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Tenho uma resposta para isso, Sr. Deputado António Filipe: é

que o povo madeirense não aceita mais demagogias, como a dos Deputados comunistas na Madeira, que

defenderam que não deveria haver plano de resgate para a Região e que toda a dívida contraída pelo

Governo Regional do PSD deveria ser paga pela República. Isso é demagogia!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai, é?! Que bem que fala esta semana, Sr. Deputado!

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para formular o seu pedido de

esclarecimento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues,

independentemente do resultado do seu partido nas últimas eleições na Região Autónoma da Madeira,…

Vozes do CDS-PP: — Está de parabéns!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … V. Ex.ª fez da tribuna uma proclamação que mais parecia indicar que o

CDS tinha sido, realmente, o partido que ganhara as eleições na Madeira. Mas não foi, não foi o CDS! Quem

ganhou as eleições na Madeira foi o PSD!

Aplausos do PSD.

Esperava, até, uma saudação da parte de V. Ex.ª em relação a essa vitória. Fico, pois, à espera que V. Ex.ª

se retrate nesse domínio.

E esperava que V. Ex.ª tivesse tido uma palavra de condenação de toda uma campanha feroz que foi

desencadeada contra a Madeira no período de campanha eleitoral. Tratou-se de uma campanha que tentou

voltar portugueses contra portugueses, tentou voltar a opinião pública nacional contra a Região Autónoma da

Madeira, o que não ajuda a que a unidade nacional, que tanto prezamos, seja preservada, reforçada e

consolidada.

A este propósito, porque as coisas estão ligadas umas às outras, queria perguntar-lhe qual será a sua

posição, e porventura a posição do CDS, se, como está anunciado, cancelarem e retirarem transferências

substanciais para a Região Autónoma da Madeira.

Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E a sua, qual é?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Num quadro difícil, como aquele que conhecemos, num quadro

constitucional de exigência de solidariedade recíproca, quero saber, com toda a clareza, qual é a sua posição,

como representante do maior partido da oposição na Madeira, sobre a eventualidade — que, penso, não

passará de especulação jornalística — …

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … de uma tomada de posição desse tipo, em sede de Orçamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer-lhe

que fui o único líder político na Região que, na própria noite das eleições, cumprimentou o PSD pela vitória

que alcançou.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Não deixo, no entanto, de registar que este foi o pior

resultado de sempre do PSD, bem como do Partido Socialista, em eleições na Madeira. Mas foi o melhor

resultado de sempre do CDS em eleições na Madeira.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Foi o melhor, mas perdeu!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Quanto à questão que suscita, Sr. Deputado Guilherme Silva,

eu próprio disse, na minha intervenção (julgo que o Sr. Deputado estaria atento) e alertei este Parlamento para

a necessidade de sanar o divórcio existente, neste momento, com laivos de separatismo, que está criado entre

os portugueses do Continente e os portugueses da Madeira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Este divisionismo entre portugueses da Madeira e

portugueses do Continente não é positivo para que se superem as dificuldades financeiras quer da Região

quer da República e, sobretudo, para que se encontre um plano de ajustamento financeiro exequível e justo

para a Região Autónoma da Madeira. Desse ponto de vista, julgo que a sua intervenção não ajudou nada, Sr.

Deputado Guilherme Silva,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Porquê?!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — … porque veio introduzir aqui mais factores de crispação. É

que, Sr. Deputado, embora eu não conheça o Orçamento do Estado — julgo que o Sr. Deputado também o

não conhecerá —, há notícias avulsas sobre a matéria. Mas digo o mesmo que eu já disse à comunicação

social há três dias: pela minha parte, entendo que o Estado não pode tocar nas verbas para a reconstrução da

Madeira.

O Sr. António Filipe (PCP): — E o que é que o CDS acha?

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Porque há infra-estruturas públicas, danificadas pelos

temporais de 20 de Fevereiro de 2010, que continuam por ser recuperadas; há empresas que estão fechadas

e que ainda não receberam apoios para a sua recuperação e há ainda famílias desalojadas. Isto também, Sr.

Deputado, porque o Governo Regional do PSD está atrasado em matéria de reconstrução da Madeira, apesar

de lhe reconhecer algum esforço feito nesse sentido.

Quanto às transferências financeiras, Sr. Deputado, obviamente que elas devem ser objecto de negociação

entre o novo governo regional da Madeira e o Governo central da República. E isso até pode ser incluído no

programa de reajustamento financeiro que vier a ser negociado. Na certeza, porém, de que, como disse na

minha intervenção, o Estado não pode ignorar que a insularidade mantém-se, que a ultra periferia mantém-se

e que, portanto, a solidariedade do Estado também deve manter-se para com os portugueses da ilha da

Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, em primeiro lugar,

democraticamente, queria saudá-lo pela excelente votação e pelos resultados que obteve, pese embora, na

leitura total das votações, tenha beneficiado do descontentamento que muitos votantes do PSD teriam

relativamente ao Dr. Alberto João Jardim

Vozes do PS: — Muito bem!

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Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — De qualquer modo, reitero os meus parabéns.

Há outra situação que me parece difícil e que eu gostava de esclarecer: é que o Sr. Deputado é Governo

no Continente e oposição na Madeira. Será que vai pôr em causa a coligação?

Por outro lado, gostava de lhe perguntar também se se identifica com o discurso do Primeiro-Ministro e do

Ministro das Finanças. É que se fala no corte das transferências para a Madeira, e eu pergunto-lhe: o Sr.

Deputado concorda com este corte das transferências? Considera que, na actual conjuntura, o Presidente do

governo regional, fragilizado como está, é a pessoa indicada para fazer a ponte entre a Região e o

Continente?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por último, gostaria de saber se, em relação ao Orçamento do Estado, o Sr. Deputado irá votar a favor, ou

não, das medidas que forem votadas para a Madeira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino, fui eleito

pelo povo da Madeira e também sou Deputado da Nação, pelo que procurarei conjugar a vontade do povo da

Madeira e os seus interesses com a minha função de Deputado da República. É por isso que não posso pôr,

obviamente, em causa — e esta é a primeira resposta à sua pergunta — a coligação que governa Portugal

depois da desgraça a que os senhores conduziram o País.

Aplausos do CDS-PP.

A sua segunda questão, Sr.ª Deputada, foi no sentido de saber se me identifico com o discurso do

Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças a propósito da Madeira. Julgo que sim, Sr.ª Deputada. O que o

Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças vieram dizer foi que tinham sido cometidas graves

irregularidades a nível das contas públicas da Madeira, designadamente a nível de ocultação da dívida. Julgo

que a Sr.ª Deputada concordará com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Sr. Ministro das Finanças, porque são

factos que o Partido Socialista se fartou de realçar em campanha eleitoral — não com muitos resultados, é

verdade, mas fizeram parte do seu discurso político.

A Sr.ª Deputada tem falado muito em não fazer chegar a dupla austeridade aos madeirenses. Quero

recordar à Deputada Isabel Sena Lino que a única ou dupla austeridade até agora conhecida sobre os

habitantes da Madeira e dos Açores foi negociada pelo anterior governo do Partido Socialista com a chamada

tróica, ao aumentar em 10% os impostos directos e indirectos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Nessa matéria, Sr.ª Deputada, estamos esclarecidos. Há,

realmente, uma dupla austeridade anunciada a ser aplicada sobre madeirenses e açorianos. Ela foi negociada

pelo ex-Primeiro-Ministro José Sócrates e pelo governo do Partido Socialista com a Comissão Europeia, com

Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo aprovará hoje o

Orçamento do Estado para 2012. Entre as más notícias — contenções e reduções de salários, pensões e

reformas, encarecimento dos custos do acesso à saúde, agravamento do IRS, etc., etc. —, continuam

presentes possíveis alterações da taxa do IVA e também do imposto especial sobre o consumo (IEC). É sobre

estes possíveis agravamentos fiscais que, hoje, gostaria de tocar o sino a rebate, ainda em sinal de alerta, de

alarme vermelho. Trata-se de um alerta e de prevenção para esta Assembleia da República que,

proximamente, irá debater o Orçamento do Estado e que terá toda a capacidade e soberania para alterar o

que julgar errado.

São conhecidas as preocupações e as denúncias que várias estruturas associativas e empresariais vêm

fazendo contra os riscos económicos e sociais da concretização do aumento das taxas do IVA previsto no

«pacto de agressão» da tróica. São estruturas representativas de dezenas de milhar de micro, pequenas e

médias empresas, de sectores de bens transaccionáveis, destacando-se os sectores agro-alimentar

(agricultura e indústria), o turismo e a restauração, bem como o comércio de retalho. Prevêem-se alterações

que poderão atingir importantes fileiras produtivas, como as do leite e do vinho e, relativamente a este último,

sinaliza-se também a notícia da possível abrangência pelo IEC, o que, além de nova penalização fiscal de um

produto estratégico da agricultura nacional, arrastaria dificuldades burocráticas, porventura inultrapassáveis

para a sua comercialização pelos pequenos e médios produtores. O IEC, como tudo indica, vai ser igualmente

responsável por novo agravamento, em dois pontos percentuais, da factura da energia eléctrica, já vítima

antecipada, com o gás natural, da subida da taxa do IVA para 23%!

Srs. Deputados, a concretização de tais perspectivas orçamentais terá efeitos directos e indirectos — que

algumas daquelas estruturas associativas avaliaram, quantitativa e qualitativamente, por meio de estudos

técnicos independentes — e são devastadores. A concretizarem-se, estaremos perante um verdadeiro tsunami

fiscal.

Teremos uma nova e brutal punção sobre o poder de compra dos portugueses, especialmente os de maior

debilidade económica, com consequências directas sobre um sector, o do comércio retalhista tradicional, que

não precisa, sequer, deste golpe para acabar de desfalecer!

Ocorrerá a inviabilização económica e financeira de milhares de empresas, incapazes de fazer repercutir a

subida do IVA na factura dos consumidores e sem margens para a absorver, a grande parte já — passe o

pleonasmo — a sobreviver no limiar da sobrevivência.

Dar-se-á mais um profundo golpe na competitividade de empresas e sectores, já a braços com handicaps

negativos, no caso de maiores taxas do IVA e preços de energia, face aos seus principais concorrentes,

principalmente face às empresas e sectores de espanhóis.

Agravar-se-á a já imensa injustiça fiscal pelo crescimento da desproporção entre impostos directos e

indirectos na fiscalidade portuguesa.

O resultado é fácil de adivinhar e ninguém tem dúvidas sobre esse desfecho: falências e dificuldades para

milhares de pequenas empresas, mais desemprego e agravamento do défice da balança comercial — pelo

favorecimento das importações e pelas dificuldades criadas às exportações.

O Governo e os partidos que o suportam nesta Assembleia não podem vir com o argumento — desculpa

habitual nos dias que correm e «pau para toda a obra» — do buraco ou dos buracos herdados da governação

PS/Sócrates e também PSD/Jardim pela seguinte ordem de razões.

Primeiro, porque há muito conhecem o buraco, ou buracão, até por experiência própria! Ou andaram

enganados estes seis anos por Sócrates e os seus ministros?

Segundo, porque o PSD e o CDS-PP andaram seis anos a dizer que o aumento de impostos não era a

solução. Votaram contra várias propostas do PS nesse sentido, negociaram o não aumento de algumas taxas

do IVA, que agora são referidas — o caso do vinho —, e o líder do PSD e actual Primeiro-Ministro, quando

acabou de dar o dito por não dito na matéria dos PEC, até veio pedir desculpa aos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De aumento de impostos não falaram na campanha eleitoral.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Terceiro, porque este é um filme, triste filme diga-se, bem conhecido em

várias reprises, sempre fazendo o contrário do que dizem na oposição: contra o aumento de impostos. Por

causa do buraco do PS/Guterres, PSD/CDS (Durão e Portas) aumentaram o IVA e deixaram um buraco por

causa do qual o PS/Sócrates aumentou o IVA, que deixou um buraco que agora, provavelmente, dará direito a

um novo aumento do IVA — e etc.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quarto, porque estas são medidas que, a serem concretizadas, vão

alargar e não reduzir o buraco. O Governo sabe e todos os partidos sabem que as consequências são

inevitáveis: mais economia paralela, mais fuga fiscal, mais desemprego, menos receita fiscal, mais despesa da

segurança social, maior défice comercial e dívida externa, menos actividade económica, menos receita fiscal.

No início, no meio e no fim um buraco maior!

Não há uma só razão económico-financeira para fazer subir as taxas do IVA e também para alterar os IEC

(impostos especiais sobre o consumo). Se é para trocar receitas do IVA por despesas da TSU (taxa social

única) concluam, se ainda não concluíram, que a asneira é dupla. A única razão, completamente inaceitável, é

a de que é uma imposição da tróica.

O PCP vai continuar a travar a batalha de denúncia, de protesto, de propostas contra estas possíveis

decisões do Governo PSD/CDS, inclusive no próximo debate do Orçamento do Estado. Mas se estas ou

algumas destas medidas avançarem e os Deputados do PSD e do CDS não as rechaçarem, então fazia-lhes

um pedido: por razões de pudor político e de decência parlamentar, não falem mais, na Assembleia da

República, em micro, pequenas e médias empresas, na competitividade da economia nacional e no apoio à

produção nacional, nomeadamente agro-alimentar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, cumprimento-o pelo tema

da declaração política que aqui trouxe e passo a colocar-lhe duas perguntas muito simples.

Em primeiro lugar, pergunto se considera que o aumento do IVA que agora se anuncia para o sector da

hotelaria e da restauração e para produtos agrícolas e agro-alimentares corresponde, de alguma forma, ao

que o PSD e o CDS tinham vindo a apregoar sobre a necessidade de mais competitividade para a nossa

economia. Ou não será o contrário? Este aumento de IVA, juntamente com todos os outros aumentos a que

assistimos (do IVA directo nos produtos, mas também do IVA na energia), não significará, de facto, matar a

economia real, condenar à falência imensas empresas, arrasar sectores económicos inteiros e, portanto,

provocar ainda mais desemprego?

Como se pode falar de competitividade ou de exportação quando, na realidade, estamos a matar todos os

sectores económicos que poderiam tentar ter alguma competitividade ou exportar fosse o que fosse?! Não é

exactamente esta a mesma receita, de secar o mercado interno e de arrasar com todo o sector produtivo

nacional, que está a ser aplicada, por exemplo, na Grécia, com o consequente caminho para o abismo que

conhecemos?

Em segundo lugar, o Sr. Deputado não considera que o PSD e o CDS não fazem nada do que prometeram

aos portugueses e que, muito pelo contrário, estão numa deriva ideológica, fanática, a matar a economia real,

em nome do pagamento de uma especulação financeira que nunca questionam e cujo resultado todos

conhecemos, que é o caminho para o abismo de um País, de uma economia e mais desemprego?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço-lhe as

questões que colocou, que considero ter abordado de forma suficiente na intervenção que fiz.

É, sem dúvida alguma, uma questão central o problema da perda de poder de compra dos portugueses e

de competitividade da economia nacional em sectores transaccionáveis e em alguns dos principais produtores

de bens não transaccionáveis — os casos da indústria agro-alimentar, o principal contribuinte nos sectores de

bens transaccionáveis para o valor acrescentado bruto do País, e do turismo e restauração, com um peso

brutal na percentagem da exportação de serviços do País.

Portanto, todas essas consequências são conhecidas. O Governo e o PSD conhecem-nas muito bem e,

certamente, não é por acaso que é feito este «silêncio de chumbo» relativamente a esta abordagem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É que ela contradiz tudo o que andaram a dizer durante anos nesta

Assembleia. Tudo!

Ainda não há muito tempo, há cerca de três anos, o PSD apresentou nesta Assembleia um projecto de

resolução de apoio às micro, pequenas e médias empresas, propondo a criação de mecanismos de

compensação fiscal nas zonas fronteiriças…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … a fim de diminuir a discriminação face aos nossos vizinhos

espanhóis.

Como estas coisas se esquecem por quem conhece exactamente o problema, mas não o quer enfrentar!

Esta será, talvez, a nova forma de fazer política nesta Casa, que é uma velha forma de fazer política do

PSD, do CDS e também do PS: a de dizerem uma coisa quando são oposição e fazerem exactamente o

contrário quando estão no poder.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, o PS também está calado porque sabe que esta matéria tem a

responsabilidade da sua assinatura, ao ter subscrito um acordo onde esta questão está prevista. E fê-lo sem

sequer ter um breve sobressalto relativamente a um problema que vai penalizar tão gravemente milhares de

pequenas empresas e aumentar significativamente o desemprego no nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O pouco que já se conhece do

Orçamento do Estado é suficiente para levantar uma questão. Onde é que andaram nos primeiros meses

deste ano os ministros que estão, neste preciso momento, a aprovar o documento? A ouvir as promessas e

propostas do PSD e do CDS não foi certamente, de tal forma que o que vem no documento preliminar

contradiz o discurso e as promessas dos dois partidos que suportam o Governo.

Também o que se vai sabendo vai muito mais longe daquilo que constava do documento de execução

orçamental ou do Memorando assinado com a tróica: medicamentos mais caros, as áreas sociais como a

saúde e a educação e pensões como as mais afectadas pelos cortes orçamentais, diminuição do subsídio de

desemprego e das indemnizações por despedimento, novos impostos sobre a energia, transportes mais caros.

Esqueçam, portanto, tudo o que ouviram. Isso agora não interessa nada! Os portugueses agora já

aguentam sacrifícios, a crise internacional deixou de ser a desculpa dos incompetentes e, diz-se, até afecta o

frágil coração do Primeiro-Ministro. O aumento da carga fiscal já não é um «esbulho» imposto à classe média

e deixou de ser uma política desistente para consolidar as contas do Estado, a diminuição do rendimento das

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famílias já não é um ataque à classe média, acreditando-se mesmo que leve nota máxima no visto familiar de

que fala o CDS.

Sr.as

e Srs. Deputados: Como se o País já não tivesse suficientes problemas para enfrentar, o Governo

parece apostado em criar novas dificuldades à economia. Notícias nunca desmentidas, e em parte

confirmadas por Deputados da maioria parlamentar, dão conta do fim da taxa intermédia do IVA. A ser

verdade, o sector da hotelaria e restauração, um sector que emprega centenas de milhares de pessoas, está

condenado ao ciclo arrasador das falências e do desemprego.

Depois das sucessivas declarações sobre a necessidade de descer a taxa social única, avançada como a

pedra filosofal que asseguraria o aumento de competitividade do sector exportador, eis que o Governo avança

para a brutal subida do IVA precisamente no maior sector exportador da economia portuguesa.

É certo que ninguém consegue prever a totalidade dos efeitos devastadores de uma eventual descida da

TSU, uma experiência de laboratório que burocratas e académicos do FMI querem testar em Portugal, fazendo

de uma das economias mais fragilizadas a cobaia do seu fanatismo ideológico.

Em nome da sensatez mínima, é imperioso abandonar esta intenção com um impacto máximo na

economia.

E se sobre as consequências da descida da TSU há dúvidas, sobre a subida do IVA, sobre o fim da taxa

intermédia e o aumento de 10 pontos percentuais do IVA sobre a hotelaria e a restauração temos dados:

largas dezenas de milhares de desempregados, encerramento massivo de estabelecimentos, recuo nas

exportações, cafés, restaurantes, pastelarias de portas fechadas, perda de 730 milhões de euros em receitas

fiscais. Um cenário desolador, que não deixaria de ter as piores consequências no dia-a-dia da vida nas

cidades e na própria segurança das mesmas.

Importa ouvir todas as vozes que se vêm juntando na denúncia do potencial destrutivo do eventual

aumento do IVA num dos sectores mais dinâmicos da economia e que já paga um imposto bem acima do

praticado nos mercados com os quais concorre, como é o caso de Espanha. O Governo tem de recuar nesta

insensatez económica, sem sentido para as contas do Estado, e que nada mais conseguirá do que

desencadear mais uma tragédia social a juntar às que já assolam o País.

Repito: o Governo tem de recuar!

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, quis o acaso que Manuela Ferreira Leite e Pedro Passos Coelho tivessem falado,

esta semana e no mesmo dia, sobre as dificuldades do ajustamento orçamental enfrentadas pelo País. O

contraste é tão esclarecedor que vale a pena comparar.

Enquanto a primeira reconheceu o óbvio — que há muito tem sido avançado pelo Bloco de Esquerda e

hoje encontra eco em toda a imprensa económica europeia —, que é impossível cumprir as metas do défice

no prazo estipulado com a tróica sem paralisar a economia e criar ainda mais desemprego, Passos Coelho

preferiu explicar o sentido dos sacrifícios pedidos aos portugueses. Crescimento económico, criação de

emprego, dinamização da economia? Nada disso. Apenas sossegar os mercados.

Isso mesmo! Tudo o que o Governo deseja é sossegar os mercados, aqueles que, por definição, vivem do

nervosismo e da especulação.

É em nome dessa política de vistas curtas, que tem dado o resultado que se vê na Grécia, mas também em

Espanha, Itália e na própria saúde do euro, que os sacrifícios agora já são todos aceitáveis. E a Grécia aqui

tão perto, cada vez mais perto.

Matar a economia e secar o mercado interno é o caminho da recessão. Sacrificar agora sem nenhuma

ideia de como recuperar depois. Tem sido este o caminho seguido pelo Governo. Não olhar a meios para

cumprir o acordado, independentemente do seu impacto na economia, e sem nenhum fim que não seja

navegar à vista e à mercê do efeito especulativo sobre o euro. Uma política de terra queimada, onde ir mais

longe do que a tróica também quer dizer a recusa total de qualquer tentativa de renegociação e actualização

do acordado.

O Memorando assinado com a tróica é um mau documento, sempre o dissemos, mas fazer dele a tábua

dos 10 mandamentos, imutável e imperscrutável, é um suicídio que já foi percebido até nos sectores

ideológicos que apoiam este Governo. Não tem de ser assim. É preciso renegociar as condições do

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pagamento da dívida e as metas do défice. Olhemos para a Grécia. Não há aumento de impostos e diminuição

da receita do Estado que compensem, num tão curto prazo de tempo, a recessão profunda desencadeada por

esta receita de choque e pavor.

É preciso diminuir o défice, sim, e travar urgentemente o crescimento da dívida pública — de acordo! —,

mas esse plano não pode ser feito, não conseguirá ser feito às custas da destruição da economia, do emprego

e da degradação absoluta da condição de vida dos portugueses. É preciso um plano b — já só o Governo

ainda não o percebeu. Esperemos que quando, finalmente, olhar para os resultados da sua cegueira

ideológica não seja tarde demais.

Pela nossa parte, o Bloco de Esquerda não deixará de criticar esta marcha em passo acelerado para o

abismo, nem deixará de apresentar alternativas em nome do emprego, do crescimento económico e da

democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, inscreveu-se para pedir esclarecimentos à

oradora.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, hoje é quinta-feira. Na

terça-feira à tarde, a Sr.ª Deputada, eu próprio e três outros colegas, do CDS, do PSD e do PS, estivemos a

assistir a um debate muito participado, com mais de 1000 representantes do sector da hotelaria e da

restauração de todo o País — pequenos empresários, microempresários —, que nos transmitiram o drama que

representará para este sector o aumento do IVA de taxa intermédia e de taxa reduzida. Este sector representa

o maior sector exportador em Portugal, representa o quarto sector empregador em Portugal.

Anteontem, os Deputados do PSD, do CDS e do PS ainda falaram, mas ouviram claramente a indignação e

a revolta dos pequenos empresários perante essa possibilidade. Agora, nesta instituição, na casa da

democracia, ficam calados. Ficaram calados há pouco, ficam calados agora,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … porque a vergonha é bem maior do que o descaramento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — De facto, como é que conseguem explicar que o Dr. Passos Coelho, em

Maio, tenha dito claramente que aumentar a taxa intermédia do IVA para o sector da hotelaria e da

restauração era uma aberração? Como é que os senhores do CDS explicam que, há ano e meio,

apresentaram nesta Casa um projecto de resolução em que pediam a descida do IVA de 13% para 5% e que,

agora, se preparam para aumentar o IVA de 13% para 23%? Como explicam isto, Srs. Deputados do ex-

partido dos contribuintes?

Sr.ª Deputada Catarina Martins, como é que o Governo, o PSD e o PS — até o PS! — ousam falar em

crescimento económico com este programa de austeridade, com o Memorando, com o pacto de agressão que

assinaram contra o País?

Sr.ª Deputada, como é que explica que estes partidos continuem a falar em crescimento quando sabem

que esta austeridade só nos conduz para a recessão, para o desemprego e para o abismo económico?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço as perguntas

colocadas.

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Sr. Deputado, é bem verdade o que diz: de facto, estamos aqui perante a maior das hipocrisias políticas —

isso está à vista de todos. É talvez por isso que as bancadas da direita não são capazes, hoje, de dizer o que

seja sobre este tema. Já tiveram duas oportunidades para se pronunciar, mas mantêm-se em silêncio.

Ouviram os Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS, como nós os dois ouvimos, o panorama traçado pelo

sector da hotelaria e da restauração resultante do aumento da taxa intermédia do IVA: mais 120 000 postos de

trabalhos que se perdem; aumento massivo de desemprego; mais de 50 000 falências, estabelecimentos a

fechar por todo o País; menos 730 milhões de receitas para o Estado. Isto é o que prevê o sector, que se tem

reunido e que tem tido uma actuação de democracia activa, de participação cidadã, lembrando a este Governo

que é preciso não descolar da realidade, que precisamos de saber em que País estamos e que não é matando

a nossa economia que algum dia vamos conseguir pagar alguma dívida.

Aliás, toda esta história da taxa social única e do IVA é o exemplo da incompetência e da

irresponsabilidade deste Governo! Começou por dizer que era inaceitável que o IVA aumentasse, que a carga

fiscal não poderia aumentar, para depois, afinal, a carga fiscal aumentar para compensar a baixa da TSU e

aumentar a competitividade. Chega-se depois à conclusão que uma descida de 4 pontos percentuais na TSU

só descia os custos das empresas em 1% e que estas iam ter um IVA de mais 10%. Portanto, estamos

sempre a perder competitividade. É fazer as contas! Mas o Governo não faz as contas, é irresponsável e não

tem rumo.

Portanto, o que hoje estamos aqui a dizer, mas, acima de tudo, o que todo o sector tem dito, e até gente

próxima e do PSD e do CDS têm dito, é que é preciso voltar atrás, é preciso recuar. Acabar com a taxa

intermédia do IVA é uma irresponsabilidade que não pode passar. O Governo tem de recuar!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado domingo, o povo da

Região Autónoma da Madeira expressou livre e democraticamente a sua vontade política, elegendo os

deputados da respectiva assembleia legislativa e, por via disso, a formação de um novo governo regional.

Todos sabemos as particulares condições em que decorreu a campanha eleitoral e a responsabilização

política que os eleitores efectuaram no momento em que marcaram a sua opção nos boletins de voto. O povo

falou e escolheu.

Algumas forças partidárias viram crescer a confiança eleitoral dos madeirenses, outras viram essa

confiança diminuir. Oito forças políticas lograram obter representação parlamentar, mas os madeirenses

expressaram de forma clara quem querem a governar a Região Autónoma no ciclo de recuperação económica

e financeira que forçosamente se abrirá agora.

Aplausos do PSD.

E confiaram ao PSD/Madeira a maioria absoluta dos mandatos na assembleia legislativa, respondendo

com inegável responsabilidade cívica à chamada às urnas.

Sr.as

e Srs. Deputados, cada partido tirará as ilações que entender dos resultados eleitorais e interpretará a

correlação desse resultado com a postura assumida em campanha eleitoral. É, contudo, significativo, e por

isso deve ser aqui assinalado, que os partidos da oposição de esquerda — num momento em que o partido

dominante vê diminuir o número de votos e de mandatos — vejam eles próprios diminuir a sua votação e a sua

representatividade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto é, Sr.as

e Srs. Deputados, ficou provado que o «bota-abaixismo» e o

radicalismo não mobilizam as pessoas e não resolvem os problemas.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As eleições regionais na Madeira tiveram uma outra marca

relevante, qual seja a absoluta isenção e transparência com que o Governo da República e o Primeiro-

Ministro, não obstante a afinidade partidária da sua principal base de apoio com a do governo regional,

conduziram o processo de conhecimento da situação financeira da Região.

A verdade é que o Governo e o Primeiro-Ministro não se deixaram influenciar pelo calendário eleitoral para

aferir a dimensão do endividamento da Região, as irregularidades na obrigação de reporte e a necessidade de

um programa de ajustamento que reequilibre as finanças da Região. E o Primeiro-Ministro foi mais longe, ao

ponto de, como líder partidário, comunicar que não caucionaria, com a sua presença, essa omissão de

reporte.

Srs. Deputados, por mais que vários dirigentes da oposição insistam em dizer o contrário, o Governo e o

Primeiro-Ministro actuaram de forma isenta e transparente e os eleitores tomaram uma decisão consciente e

responsabilizadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É, pois, dentro deste espírito de transparência, de responsabilização e da solidariedade recíproca que

subjaz aos fundamentos do nosso sistema autonómico, constitucional e legalmente consagrado que

aguardaremos pelo processo de definição de um programa de ajustamento orçamental que deverá ser

implementado pelo novo governo regional.

O PSD e o Governo da República, estou certo, não deixarão de demonstrar a sua solidariedade com o

povo madeirense,…

Aplausos do PSD.

… mas essa solidariedade terá de ter dois sentidos e o governo regional e os madeirenses não poderão

deixar de cumprir e executar com rigor, com exigência e com realismo o programa de ajustamento que vier a

ser definido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD tem uma longa história

em matéria de autonomia regional, tendo liderado sempre os impulsos de aperfeiçoamento e aprofundamento

que os processos de revisão constitucional e evolução legislativa têm proporcionado.

Aplausos do PSD.

Estamos bem conscientes de que a autonomia política das regiões autónomas foi essencial à recuperação

dos atrasos estruturais que as afectavam nos inícios dos anos setenta, como compreendemos que os ciclos

de investimento público, potenciados também pelas ajudas europeias após a nossa integração, trouxeram às

populações mais qualidade de vida e ao País mais coesão.

A execução desse ciclo de infra-estruturação daqueles territórios permitiu que os nossos concidadãos da

Madeira tivessem acesso aos serviços públicos essenciais e que, por via desse factor, se abrisse também a

porta ao investimento privado e à criação de riqueza e de emprego. Ora, a circunstância de esse investimento

ter sido realizado e o contexto de crise económica e financeira que vivemos tornam adequado que haja agora

uma diminuição do investimento público e se estimule e incentive mais o investimento privado. É também

nesse sentido que o reequilíbrio orçamental da Madeira se terá de promover, cabendo agora aos governos

central e regional negociar e definir os termos do ajustamento financeiro.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No momento em que assinalo, neste Plenário, o acto eleitoral de

domingo na Madeira e a vitória eleitoral do PSD, quero expressar a convicção de que este acto eleitoral possa

trazer aos agentes políticos regionais uma oportunidade de mudança que responda aos novos desafios que se

colocam ao País e à Região.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que o equilíbrio financeiro importa mais contenção, mas temos

a certeza de que os órgãos regionais legitima e livremente escolhidos pelos madeirenses corresponderão à

confiança que destes receberam e prestarão, mais uma vez, um serviço à autonomia, à Madeira e ao País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Carlos

Zorrinho, do PS, e António Filipe, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro,

quero começar por saudar os eleitores da Região Autónoma da Madeira, bem como os 47 Deputados eleitos,

e referir que o Partido Socialista perdeu as eleições de 9 de Outubro que se realizaram na Madeira, mas os

grandes derrotados dessas eleições foram o PSD, os madeirenses, em geral, e os portugueses, em particular.

Protestos do PSD.

Acabou um ciclo político na Região Autónoma da Madeira, repito, acabou um ciclo político na Região

Autónoma da Madeira, e o fim desse ciclo político podia ser…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, é sempre assim. Não gostam de ouvir, não ouvem! O vosso líder parlamentar estará à

altura de responder. Tenham confiança nele!

A abertura, agora iniciada, desse novo ciclo podia ter sido feita com tranquilidade, sem punir o povo da

Madeira; esse novo ciclo podia ter sido aberto num quadro de grande solidariedade nacional. A verdade é que

a falta de coragem do Governo em definir previamente as condições que teriam de ser colocadas aos

madeirenses no momento das eleições tornou o Presidente agora eleito num homem ferido, imprevisível, num

homem que vai tornar muito difícil a negociação do plano de ajustamento entre o Governo da República e o

Governo da Região Autónoma da Madeira. Não teria sido necessário chegarmos a este ponto.

Por isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, não quero e não posso, naturalmente, limitar a sua liberdade do

uso da palavra, mas gostaria, contudo, de sugerir que, em vez de utilizar o tempo que tem disponível para me

responder, responda, antes, à pergunta que lhe foi feita pelo Deputado Guilherme Silva: que austeridade para

a Madeira? Que plano de ajustamento para a Madeira?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Deputado Luís Montenegro pretende responder individualmente a cada

Deputado, tem a palavra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Zorrinho,

começo por lhe dizer que a sua afirmação segundo a qual os grandes derrotados das eleições foram o PSD,

os madeirenses e os portugueses denota, em primeiro lugar, que VV. Ex.as

, no Partido Socialista, continuam

zangados com as pessoas, continuam zangados com a democracia, continuam zangados com a expressão

livre e democrática das pessoas em actos eleitorais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Denota ainda uma outra coisa: que não aprenderam nada e que o discurso político que tiveram na

campanha eleitoral, e que hoje reafirmam, é a explicação do grande fracasso eleitoral que tiveram nas

eleições do passado domingo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, devo, de resto, assinalar o seguinte: tive ocasião de dizer na minha

intervenção que, por parte do Governo, por parte do Primeiro-Ministro e por parte, também, do PSD,

soubemos acompanhar a evolução da campanha eleitoral distinguindo aquilo que era a campanha

propriamente dita da necessidade de o País conhecer a situação financeira da Madeira e também a

necessidade de haver um plano de ajustamento financeiro para a Madeira. Mas, Sr. Deputado Carlos Zorrinho,

não vamos esquecer-nos de que o País, pela vossa responsabilidade, precisou, mais cedo do que a Madeira,

de um plano de ajustamento financeiro para recuperar da sua situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, para haver plano de ajustamento para resolver a situação

financeira da Madeira, foi preciso, primeiro, conhecer essa situação, conhecimento esse que se fica a dever ao

empenho do actual Governo, liderado pelo PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a conversa do «roto» para o «nu»!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, na sua intervenção, ao

analisar e ao aludir aos resultados eleitorais da Região Autónoma da Madeira, disse que se iniciava um novo

ciclo.

Sr. Deputado, o PSD, na Madeira, governa com maioria absoluta há 35 anos. No próximo mandato, essa

maioria absoluta, embora muito mais reduzida, mantém-se. Pergunto: quais vão ser as características deste

novo ciclo?

Risos do PCP.

Enfim, é uma interrogação que fica no ar, depois da sua intervenção.

De facto, e porque foi notório, o PCP verificou a frieza com que o PSD nacional acolheu os resultados do

PSD-Madeira. Talvez isso não tenha sido alheio ao facto de ter havido no PSD dois discursos completamente

diferentes: o discurso nacional do PSD e o discurso eleitoral do PSD-Madeira, procurando demarcar-se de

opções fundamentais do PSD nacional, de forma a manter a maioria absoluta na Região Autónoma da

Madeira e a conseguir captar o eleitorado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas também é uma evidência — e não é preciso ser adivinho para o prever

— que as posições manifestadas com toda a contundência pelo Dr. Alberto João Jardim na campanha eleitoral

não vão ser seguidas, de maneira nenhuma, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos do PSD pela Região

Autónoma da Madeira para a Assembleia da República. Isso é uma evidência! Uma coisa foi o discurso

eleitoral na Madeira, outra coisa é o que os Deputados do PSD, e mesmo os do PSD-Madeira, vão tomar

nesta Assembleia,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … sobre questões decisivas quanto ao futuro próximo dos madeirenses.

O Sr. Deputado Luís Montenegro fala como se os madeirenses, em geral, tivessem ficado todos ricos com

a dívida da Madeira…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e agora tenham que pagar essa dívida. Sr. Deputado, não é verdade,

não é verdade! Os madeirenses não são responsáveis pelos desvarios da governação do PSD na Madeira,

como também não são responsáveis pelos desvarios da governação nacional do Partido Socialista que

também tem, obviamente, consequências sobre a situação social na Região Autónoma da Madeira.

Sr. Deputado, quando fala na sua intervenção, em programa de ajustamento necessário sem dizer no que

vai consistir, a questão decisiva é a de saber se os senhores pretendem que o povo da Região Autónoma da

Madeira seja duplamente prejudicado e que exista, para os cidadãos da Madeira, o que podemos chamar de

dupla autoridade. Isto é, para além de pagarem os sacrifícios injustos que querem impor à generalidade do

povo português, a questão é a de saber se os senhores querem impor sacrifícios adicionais ao povo da Região

Autónoma da Madeira.

Sobre isso, os senhores não são claros, mas era muito importante saber se é intenção do PSD e do

Governo penalizar duplamente os cidadãos da Região Autónoma da Madeira. Pelo vosso discurso, temos

receios, muito fundados de que seja exactamente essa a vossa intenção.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe,

aludiu ao termo que utilizei de que estas eleições marcariam o início de um novo ciclo na Região Autónoma da

Madeira.

Percebo que para um destacado Deputado e dirigente do PCP seja difícil compreender que é possível que

os mesmos protagonistas e os mesmos partidos possam ter novos ciclos, independentemente de se manterem

no exercício de funções por um grande número de anos.

O Sr. António Filipe (PCP): — É o chamado «ciclo vicioso»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu sei que no PCP, mesmo quando mudam as caras, mesmo quando

mudam os protagonistas, o ciclo é sempre o mesmo. Mas tenho esperança — e foi isso que eu disse na

intervenção — de que destas eleições, da realidade actual do País e da Madeira, terá que resultar,

efectivamente, um novo ciclo na acção política regional. De resto, fiz alusão à circunstância de, nos últimos 30

anos, ter sido necessário empreender naquela região autónoma, como na dos Açores, um esforço adicional de

investimento público para recuperar o atraso que tinham há cerca de 30 anos.

É verdade que já foi realizado grande parte desse investimento, é verdade que a situação actual do País é

difícil e é também verdade que a situação financeira da Madeira é difícil, razão pela qual temos todos de

conjugar esforços para que este novo ciclo tenha políticas diferentes que se compaginem com esta realidade.

É isso que esperamos e foi esse o apelo que também lancei da tribuna no sentido de os governos

legitimamente representados quer no parlamento regional e no governo regional da Madeira quer na República

— porque não sou eu nem a Assembleia da República que vamos definir —, de ora em diante, empreenderem

o programa de ajustamento financeiro.

Sr. Deputado António Filipe, não percebo muito bem que V. Ex.ª tenha uma visão tão negativa destes anos

de investimento e, quando se abre um ciclo novo em que este investimento tem de ser mais moderado, V. Ex.ª

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se mantenha contra a perspectiva dessa evolução. V. Ex.ª, ao fim e ao cabo, está contra tudo e contra todos.

Esteve contra o ciclo anterior e está contra o novo ciclo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o mesmo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tal como comecei, termino dizendo que o PCP se mantém, como

sempre, no ciclo do costume.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o vosso ciclo é mudar de opinião de três em três meses!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro,

começo pelo óbvio, e o óbvio, nestas alturas, exige que cumprimente, através de V. Ex.ª, o Partido Social

Democrata pela vitória que obteve nas últimas eleições de domingo. Digo-o com o à-vontade de quem já teve

maus resultados, muito maus resultados, mas que, desta vez, teve um excelente resultado,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Histórico, histórico!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … fruto de uma extraordinária campanha do Deputado José Manuel

Rodrigues e da sua equipa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, isto para lhe dizer que, para nós, CDS-PP, em

democracia, por um voto se ganha e por um voto se perde. Quando se perde por muito, devemos tirar as

ilações devidas e, se necessário, mudar de ciclo.

Há algo que o CDS nunca fez, nem fará, que é culpar os eleitores pelos nossos erros e pelos nossos

resultados.

Aplausos do CDS-PP.

Foi justamente isso que aqui vimos hoje da parte do Partido Socialista. Justificar uma derrota colossal com

o facto de o Governo fazer aquilo que o mais elementar bom senso exigia, que é negociar com o Governo

recém-eleito, é algo que nos parece injustificável.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Culpar os portugueses, culpar os madeirenses, culpar tudo e todos,

excepto nós próprios. O mundo é que está mal, nós estamos todos bem, somos perfeitos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não perceberam nada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quero dizer, desde logo, que o PS não aprendeu a lição, Sr.

Deputado. Para mim, a lição das últimas eleições é, precisamente, esta: saber punir quem contrai dívida, seja

na Região Autónoma da Madeira, seja no País, e saber, ao mesmo tempo, dar, premiar e valorizar quem fez

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uma campanha construtiva, quem apresenta propostas. Todos nós vimos aqui — ao arrepio, aliás, de uma

tradição parlamentar — a tentativa do Partido Socialista, na quinta-feira antes das eleições,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … de fazer um debate de urgência que, em última análise, foi um

debate contra a Madeira e, sobretudo, contra o Partido Socialista, que, no domingo, obteve o resultado que

sabemos também por força desse erro estratégico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, como o Sr. Deputado muito bem disse e como o Deputado

José Manuel Rodrigues também já salientou, é tempo de gerar consensos.

A situação do País é difícil, é necessário um compromisso. Naturalmente que será uma negociação

também difícil, mas tem ou não V. Ex.ª a convicção que nós temos de que o Governo, em conjunto com os

partidos que formam a coligação e com o governo regional, saberá encontrar as melhores soluções para

Portugal e, encontrando para Portugal, também o fará para os madeirenses?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para responder,

querendo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por lhe dizer

que tenho, a propósito da interpretação dos resultados eleitorais, a mesma visão que V. Ex.ª aqui apresentou.

Em democracia, ganha quem tem mais votos, e quem teve mais votos foi o PSD.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em democracia, ganha também quem consegue crescer eleitoralmente

e o CDS-PP também ganhou porque cresceu eleitoralmente. Quero, pois, devolver-lhe o cumprimento de

felicitação que teve ocasião de dirigir ao PSD.

Aplausos do PSD.

Agora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, como V. Ex.ª dizia, era muito importante que todos soubessem tirar

as ilações dos resultados eleitorais, que todos soubessem avaliar aquela que foi a capacidade que tiveram de

mobilizar os eleitores em torno dos projectos políticos que se apresentaram a sufrágio.

É verdade que, hoje, nesta Câmara, não assistimos a um exercício de humildade democrática por quem

não teve capacidade para promover essa mobilização.

Aplausos do PSD.

Mas quero dizer-lhe, em nome do PSD e da bancada do PSD, que, não obstante termos vencido as

eleições, temos a humildade democrática de respeitar todos os sinais que os eleitores endereçaram a todos os

partidos e esperamos estar à altura da responsabilidade que nos foi endossada, de governar a Região

Autónoma e de promover a recuperação económica e financeira dessa mesma região.

Finalmente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de dizer-lhe, como já tive ocasião de referir na minha

declaração política, o seguinte: estamos certos de que, quer o Governo quer as bancadas da maioria que o

suporta neste Parlamento, não deixarão de demonstrar a sua solidariedade com o povo madeirense e com os

órgãos legitimamente eleitos. Mas queremos que este esforço de solidariedade tenha — nos termos, aliás,

daquilo que é a arquitectura do nosso sistema constitucional de autonomia — dois sentidos e que sejam

também os madeirenses, eles próprios, os primeiros a perceber e a reconhecer que se espera deles, com rigor

e exigência, um esforço para a recuperação financeira da Região Autónoma.

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Esse é um esforço dos madeirenses, equivalente ao esforço que também temos em todo o território

nacional. Estaremos com os madeirenses, como esperamos que os madeirenses estejam connosco.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo com um número expressivo:

as exportações agrícolas registaram um incremento de 15% nos primeiros oito meses deste ano, segundo

números do INE. Expressivo, sim, mas não surpreendente. Só confirmam o ritmo de crescimento das

exportações do agro-alimentar ao longo desta década, que foi muitíssimo superior ao das importações. A taxa

de crescimento anual das exportações do sector agro-alimentar, em valor, nesta década, foi de 7%, o dobro do

ritmo de crescimento das importações.

Adianto outro número, esse, apesar de tudo, mais surpreendente. Foi aberto, em Fevereiro deste ano, um

concurso, no PRODER, no valor de 50 milhões de euros para investimento. Apareceram candidaturas no valor

de 900 milhões de euros. Dos projectos contratados até este concurso estão para pagamento, no PRODER,

cerca de 40 milhões de euros. Portanto, o investimento continua a um ritmo interessante.

Temos, pois, um sector que quer investir, que mostra capacidade de concretização, que se apresenta mais

eficiente e mais competitivo e com capacidade exportadora.

E o que se espera do Governo? Decisão — apenas isso, decisão. Que decida repor, rapidamente, a

normalidade nos pagamentos e recuperar o atraso relativamente aos projectos contratados. É preciso

desbloquear, de forma inequívoca, os restantes 38 milhões de euros de PIDDAC que ainda faltam para apoiar

o PRODER, este ano.

Aplausos do PS.

Que decida avançar com o concurso que foi aberto em Fevereiro e que não está concluído, ao final de

nove meses. Que diga o que vai fazer.

Que decida se adia ou não o Alqueva, qual o seu calendário concreto e programação financeira, e não

ande ao sabor da táctica política local. Existem opções, até em termos de fonte de financiamento, para esta

obra estruturante. Decida. Faça o que lhe compete.

O que sentimos é que, hoje, no Ministério, não há decisão e, em alguns casos, como na exoneração do

Presidente do Instituto do Vinho do Porto, há precipitação e imaturidade política, como, aliás, ficou

comprovado ontem nas audições sobre o Douro.

Sabemos que não há dinheiro para tudo. Reconhecemos as dificuldades financeiras do País e,

naturalmente, a necessidade de fazer escolhas.

É preciso decidir, num quadro de coerência e de opções claras.

O investimento no sector agro-alimentar é essencial. Não pode o Governo travar a dinâmica do sector que

quer investir. É possível discutir PIDDAC para outras questões, mas não podemos pôr em causa o

investimento agrícola.

É isso que se exige no próximo Orçamento do Estado — exactamente as mesmas condições que o CDS

propôs para o Orçamento do Estado de 2011 e que tiveram o nosso apoio. Espera-se coerência no CDS sobre

esta matéria e a força do Ministro Paulo Portas, no Governo, para o conseguir.

Mas temos ainda outra preocupação. O aumento do IVA nos alimentos que pode vir a ter um forte impacto,

do ponto de vista económico e social. Não é solução, não é a nossa solução. Neste caso, esperamos a

coerência do PSD e do próprio Primeiro-Ministro, que defendeu exactamente isso para o Orçamento anterior.

Se a Ministra da Agricultura não conseguir convencer o resto do Governo da necessidade de aumentar o

ritmo de investimento e não aumentar o IVA dos alimentos, só podemos estar perante o fraquejar da Ministra

no Governo e perante o fraquejar do CDS na coligação.

Aplausos do PS.

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É porque tudo isto contradiz o que o CDS sempre defendeu na oposição e rompe, assim, com a confiança

dos agricultores no CDS e nos seus compromissos.

Mas temos outras preocupações. Ontem mesmo, a Comissão Europeia apresentou as propostas

legislativas para a reforma da PAC. Consideramos decepcionante a proposta de convergência das ajudas

entre Estados-membros, apenas uma aproximação de 30%, até 2020. Portugal continuará a perder. No final

do período, Portugal manter-se-á em 23.º lugar no ranking das ajudas e ainda haverá dois países cujos

agricultores receberão mais do dobro das ajudas por hectare que os agricultores portugueses — inaceitável.

E sobre o leite, não há qualquer proposta credível e consistente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, agora é que descobriram!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — O sector do leite está em grande risco nesta negociação, porque é

penalizado quer pela necessidade de equilibrar ajudas entre sectores, quer pela proposta de fim das quotas.

Pensamos que é preciso conseguir uma negociação autónoma — repito, uma negociação autónoma — para o

leite e defender um regime especial para este sector.

De entre as propostas, as mais interessantes são as apresentadas para os jovens agricultores e para as

pequenas agriculturas, com uma ajuda-base reforçada e regimes específicos e simplificados. Significa isto que

devemos defender, até à exaustão, esta proposta da Comissão.

Srs. Deputados, há um longo caminho a percorrer. É preciso estratégia e decisão. O PS está disponível

para participar no esforço nacional para se conseguirem as boas soluções para a agricultura portuguesa. Mas

sejamos claros: a iniciativa está do lado da maioria e do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Pergunto-lhe, desde já, Sr. Deputado, se pretende responder separadamente ou em conjunto.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Separadamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado.

Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, louvo a sua coragem

para falar da tribuna sobre o PRODER. Atendendo ao historial do Partido Socialista, no governo, sobre o

PRODER, acho notável que tenha tido a coragem para o fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado falou na questão da decisão, de que se quer decisão deste Ministério. Ora, uma coisa que

a Sr.ª Ministra teve de decidir foi a de ir à procura do dinheiro que os senhores não deixaram lá para o

PRODER.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Quanto à questão da revisão da PAC, saúdo-o por trazer este tema. É

actual, é importante e sabemos que a proposta ontem apresentada está muito longe de ser a proposta que vai

ser aprovada. Provavelmente, só nos últimos minutos, sairá do Conselho Europeu a versão definitiva.

Há alguns aspectos positivos, a saber: o reforço do apoio aos pequenos agricultores; a simplificação para

que esses pequenos agricultores e os jovens agricultores tenham melhores condições de acesso à agricultura;

a possibilidade de transferência, do 2.º Pilar para o 1.º Pilar, de 10% dos recursos, o que ajuda bastante

Portugal; a introdução de mecanismos de gestão de riscos; o fortalecimento das OPP.

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No entanto, concordamos que, nesta matéria, existe um grande problema ao nível da convergência — e é

muito tímida — da ajuda média. Estamos muito longe da média europeia.

De facto, também nos preocupa que, ao exigir-se aos Estados-membros um nível de convergência interna,

essa ambição, do ponto de vista da equiparação total entre os Estados-membros, seja muito tímida. Isso

preocupa-nos. E porquê? Porque o fundamento é baseado em condições ecológicas diferenciadas e sabemos

que isto prejudica altamente Portugal.

Também nos prejudica bastante o facto de existir uma disparidade entre a superfície agrícola útil e a

superfície elegível. Isto também é muito preocupante para Portugal e espero que seja alterado.

Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta e um convite. Uma primeira pergunta, para perceber se este

novo PS é diferente do anterior PS, tem a ver com o seguinte: durante anos, vimos o Sr. Eurodeputado

Capoulas Santos defender o fim das quotas leiteiras e, também durante anos, vimos o mesmo Sr.

Eurodeputado defender o total desligamento das ajudas. Pergunto-lhe, então, se, relativamente a esta matéria,

o novo PS e o Sr. Deputado Miguel Freitas têm uma visão totalmente diferente e se colocam ao lado do sector

e dos interesses de Portugal.

E faço-lhe este convite, Sr. Deputado: junte-se a Portugal e ao Governo nesta longa maratona negocial,

para que Portugal tenha massa crítica, tenha músculo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

O Sr. Deputado vai concordar comigo se lhe disser que os nossos agricultores merecem e, mais importante

do que isso, que Portugal precisa muito de uma agricultura pujante.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Miguel Freitas informou a Mesa de que, afinal, opta

por responder, em conjunto, a dois Srs. Deputados de cada vez.

Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, acho notável não só ter

tido a coragem, como referiu o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, para dizer o que disse, mas também tê-lo

feito sem corar,…

Risos do Deputado do PS Miguel Freitas.

… sem corar de vergonha.

É que o Sr. Deputado vir aqui reclamar medidas de um Governo, há três meses em funções, sobre

problemas que o governo do seu partido, durante seis anos, não foi capaz de resolver, é obra! Realmente, é

necessário ter grande coragem, para não dizer outra coisa…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas deixe-me lembrar-lhe aqui duas ou três questões, nas quais,

durante estes três meses, este Governo mostrou determinação e eficácia, sem ter andado a fazer anúncios de

coisas que iria fazer e que, depois, não eram feitas, mas que, para a opinião pública, era como se tivessem

sido.

Sr. Deputado, lembra-se o que aconteceu com o problema da E.coli? Portugal pediu, para apoiar os

agricultores portugueses, e pagou 5,4 milhões de euros.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isso estava negociado no passado!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que foi que o PS fez, designadamente, durante os primeiros dos

últimos seis anos? Esteve, por exemplo, três anos sem aprovar um único projecto para jovens agricultores.

Veja bem: não foram três meses, mas três anos!

Diz hoje o Sr. Deputado que o Ministério da Agricultura não toma decisões. Pois não, Sr. Deputado! Foi o

Ministério da Agricultura deste Governo que tomou a decisão de libertar 25 milhões de euros que permitiram

pagar aos agricultores, não havendo, assim, dívidas em atraso.

Dentro de dias, o Ministério da Agricultura pagará por antecipação o RPU (Regime de Pagamento Único) a

um número enorme de agricultores, o que não era feito no passado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Com este Governo, já está no terreno a elaboração do parcelário,

matéria sobre a qual os governos do Partido Socialista, durante anos, fizeram zero.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, foi este Governo que iniciou os trabalhos para a criação

do seguro agrícola, o SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas), que muito

brevemente estará concluído. Está ao seu lado o Sr. Deputado António Serrano, ex-ministro da Agricultura,

que durante dois anos disse que o iria criar, mas não criou. Tenho a certeza de que não serão precisos dois

anos para o criar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai concluir, não é verdade?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, este Governo teve de fazer uma coisa que o governo do Partido Socialista não foi capaz de

fazer e que essa, sim, é favorável aos agricultores. Foi necessário alterar a legislação para prolongar os

prazos de licenciamento previstos no REAP (Regime do Exercício da Actividade Pecuária). Por que é que o

governo do Partido Socialista não o fez?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Abel Baptista, a Mesa não o pode felicitar pelo

cumprimento do tempo, mas gostaria de o felicitar pelo dia do seu aniversário.

Em nome da Mesa, muitos parabéns!

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, em relação às questões

do PRODER, de acordo com o nosso historial, durante os primeiros seis meses deste ano, pagaram-se 32

milhões de euros por mês; os senhores chegaram ao Governo em Junho e, de Junho a Agosto, esteve parado

o pagamento do PRODER; em Agosto, pagaram 100 milhões de euros, isto é, repuseram o valor de Junho a

Agosto; a partir daí, não pagaram mais nada. Neste momento, temos 40 milhões de euros em atraso e, se não

desbloquearmos rapidamente os tais 38 milhões de euros previstos no PIDDAC, corremos o risco de chegar

ao final do ano com um atraso de pagamento aos agricultores de 100 milhões de euros.

Sr. Deputado Abel Baptista, o que andam a fazer no Ministério é a nomear assessores de imprensa para a

Sr.ª Ministra. Nomearam dois assessores: o licenciado Sr. Daniel Filipe Costa da Fonseca, da RTP, e o Sr. Rui

Miguel da Silva, com o nível remuneratório 82 da tabela remuneratória, ou seja, com salários de 4182 €,…

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Protestos do CDS-PP.

… o que significa que a vossa preocupação é com a imagem da Sr.ª Ministra.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Estas nomeações não constam do portal da transparência, no qual o Sr. Primeiro-Ministro disse que iria

colocar todas as nomeações.

Não quero, no entanto, deixar sem resposta algumas das questões que aqui colocou.

Praticamente tudo o que disse que a Sr.ª Ministra fez até agora — o que é normal fazer, mas espanta-me a

arrogância com que o dizem — …

Protestos do CDS-PP.

… foi negociado pelo Sr. ex-ministro da Agricultura António Serrano, agora Deputado, como foi o caso da

E.coli e da decisão dos 25 milhões de euros previstos em PIDDAC — os senhores apenas desbloquearam

esta verba que estava já estipulada numa norma extraordinária aprovada por esta Assembleia da República.

Portanto, Sr. Deputado, esperamos que, de facto, consigam o que a agricultura portuguesa neste momento

precisa, mas ainda não vimos nenhuma decisão por parte da Sr.ª Ministra da Agricultura.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, acerca do impacto do aumento

do IVA no sector agro-alimentar pronunciámo-nos há pouco e, portanto, só podemos acompanhar a crítica.

Entendemos do vosso silêncio à nossa posição uma concordância da parte do Partido Socialista sobre o muito

negativo impacto desta alteração da estrutura das taxas de IVA. A nosso ver, vai muito para além do que está

estabelecido no Memorando da tróica, embora o conjunto das medidas já estivesse aí mais ou menos

desenhado.

Seja como for, acompanhamos essa crítica ao Governo, à actual maioria, e fizemos hoje aqui um apelo a

que recue em matéria de IVA, porque isso vai matar a economia e impedir qualquer sustentabilidade das

finanças públicas, por paradoxal que pareça.

Sr. Deputado Miguel Freitas, teremos oportunidade de discutir a PAC, a política agrícola comum, e de ver,

dentro de poucos dias, o que nos reserva o Orçamento do Estado para a agricultura.

Sr. Deputado, independentemente da autoridade ou não do Partido Socialista não, não é disso que

cuidamos aqui agora, ou de saber se estamos numa espécie de jogo de «passa-culpas» do qual certamente

não sairá grande balanço nem grande interesse para os portugueses, quero situar um problema essencial.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, entre outras pastas que neste momento detém, pertence ao CDS-Partido

Popular, que, de uma forma muito mais vincada do que o Partido Social Democrata, sustentou aqui, ao longo

de anos, incluindo neste ano de 2011, já com vários programas de estabilidade e crescimento vencidos uns

atrás dos outros, que era um erro crasso, uma dificuldade adicional para os agricultores — e era! — o

PRODER não ser cumprido na sua totalidade, designadamente na parte nacional das comparticipações.

É esse mesmo partido que hoje não pode deixar sem resposta qualquer debate político acerca do

cumprimento do PRODER. Nenhum outro partido tem autoridade como tem o CDS para dizer que vamos

cumprir a 100% a comparticipação nacional do PRODER. Todos nos lembramos do Deputado Paulo Portas,

em debates quinzenais com o primeiro-ministro, a acenar papéis e reivindicar a comparticipação nacional do

PRODER.

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O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que estamos aqui a discutir é a violação do contrato eleitoral.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, não vale a pena falar do passado do Partido Socialista ou do

passado das contas públicas, porque todos conheciam exactamente como estavam as contas públicas e, se o

CDS-PP aqui defendeu a comparticipação nacional a 100% do PRODER, só podemos esperar que, no

próximo Orçamento do Estado, essa comparticipação lá esteja a 100%.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, sobre a reforma da PAC,

por tudo o que aqui referiu, não precisamos de esperar pelo fim para ver que o princípio é mau. No entanto,

julgo que o Sr. Deputado deveria rapidamente entrar em contacto com o Eurodeputado socialista no

Parlamento Europeu Capoulas Santos, que considera este ponto de partida bom. Quanto a esta matéria,

existe contradição dentro do Partido Socialista que necessita, sem dúvida, de algum esclarecimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o fuso horário!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Relativamente aos problemas do Douro que ontem foram aqui

abordados, podemos dizer que o novo Governo replica o comportamento dos governos PS e, como ontem

ficou claro, que o Governo é responsável pelo prejuízo no valor de 20 a 25 milhões de euros que os pequenos

vitivinicultores vão ter este ano pela perda do volume de benefícios.

Quanto ao PRODER, Sr. Deputado, o novo Governo está com uma amnésia colossal, uma amnésia

galopante, tão grande que nem sabe onde estão os 50 milhões de euros extraordinários que foram votados

nesta Assembleia no debate do Orçamento do Estado para este ano por proposta do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No que se refere aos atrasos no pagamento do PRODER e noutras

dívidas aos agricultores, todos nos lembramos do ar compungido com que o Dr. Paulo Portas levantava, neste

Plenário, este problema.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostava de perguntar por que razão o Governo do PSD/CDS-PP, onde

está o CDS-PP, não paga as comparticipações de milhões de euros que são devidas às organizações dos

produtores de pecuária deste País, o que está a pôr em causa a sanidade animal e todo o património

acumulado de trabalho e de investimento público. Não pagaram também os acertos de 2009, não está nada

pago de 2011 e, pior, está em cima da mesa, por contacto com membros do Ministério da Agricultura, acabar

com esse apoio em 2012.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma pena que os senhores não esclareçam esta questão.

Provavelmente, como a Sr.ª Ministra anda muito preocupada em contratar de assessores —, …

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … além dos dois que aqui foram referidos para tratar da imagem, foram

contratados cerca de 15 no total —, depois não arranja dinheiro para fazer alguns destes pagamentos e

esclarecimentos.

Para terminar, Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … quero dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista o seguinte: é uma

evidência que este problema de não corar é muito frequente nas duas bancadas que apoiam o Governo. Diria

mesmo que estes Deputados são todos «incoráveis» ou incuráveis, como queira escolher.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por lhe dizer que

estamos muito preocupados e somos contra o aumento do IVA na hotelaria e na restauração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, sim…?!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, se esperava uma resposta por parte do Partido Socialista à

questão que colocou, ela é objectiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Demoraram quase 1 hora a descobrir isso!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas também somos contra o aumento do IVA nos alimentos. E

manifestamos isso, com muita clareza, nesta Assembleia.

Quero aproveitar a questão que colocou sobre o PRODER para lhe dizer que a nossa preocupação vai

ainda mais longe. Neste momento, o Governo prepara-se para renegociar em Bruxelas a alteração do

PRODER que levará a uma redução de 500 milhões de euros e ao encerramento do PRODER este ano. Essa

é a sua primeira e grande opção. Nós somos contra e consideramos isso um enorme erro.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, a posição do Sr. Eurodeputado Capoulas Santos relativamente à reforma

da PAC tem de ser, naturalmente, uma posição prudente, sendo ele o relator do Parlamento Europeu para a

reforma da PAC.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esse é um factor agravante!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas tenho a certeza de que ele partilha da nossa preocupação relativamente

à questão central desta negociação que tem a ver com a convergência das ajudas entre Estados-membros.

Não temos dúvida sobre isso.

O Sr. Deputado trouxe aqui um tema que é, para nós, também central. Conhecemos o atraso que, neste

momento, existe no pagamento das OPP (Organização dos Produtores de Pecuária) e também a intenção do

Governo de acabar com as OPP.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, tenha a certeza de que estaremos do mesmo lado contra a liquidação das

OPP, em Portugal. São organizações de produtores muito importantes, do ponto de vista veterinário e do

apoio à sanidade animal, que não podem continuar a deixar de ter o apoio para desempenhar as suas

funções.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, fica concluído este primeiro ponto da ordem

de trabalhos, que consistiu em declarações políticas.

Vamos passar ao segundo ponto que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 15/XII

(1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal

dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os

procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração

Pública.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Actualmente, o

Estatuto do Pessoal Dirigente prevê um modelo de recrutamento e de provimento nos cargos de direcção

superior da Administração Pública, que passarei a resumir em traços gerais.

O recrutamento é efectuado por escolha de um membro do Governo de entre indivíduos licenciados,

vinculados ou não à Administração Pública.

O provimento é realizado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo

competente, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renováveis até um máximo de

12 anos.

A mudança de Governo é causa imediata da cessação da comissão de serviço.

A situação actual apresenta como principal vantagem a facilidade de nomeação e de substituição dos

dirigentes e a rapidez na condução do processo de provimento. Todavia, as principais e significativas

desvantagens frequentemente apontadas são: uma maior tendência de partidarização da Administração

Pública; um menor escrutínio dos critérios de escolha dos titulares de cargos de alta direcção do Estado; uma

menor transparência no processo de nomeação; o desfavorecimento do mérito; e a criação de mais cargos de

direcção, muitas vezes desnecessários.

Um estudo comparativo dos sistemas aplicados neste âmbito na União Europeia permitiu concluir que a

maioria dos Estados-membros procede à selecção de candidatos com base no mérito e na competência,

através de métodos de recrutamento transparentes e imparciais, não politizados, aplicados por entidade

diversa daquela que possui a competência para efectuar o provimento final no cargo de direcção superior.

Ficou claro, pela análise comparada que efectuámos, que o modelo actualmente vigente em Portugal se

distanciou das soluções seguidas pela generalidade dos Estados-membros, não se encontrando em linha com

as recomendações internacionais vigentes, designadamente com a Convenção contra a Corrupção, adoptada

pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.

O actual Governo assumiu a necessidade da mudança do paradigma vigente, preconizando um modelo

independente de recrutamento e selecção, com o objectivo de promover o mérito e despolitizar o processo de

nomeação para estes cargos, assegurando condições de isenção, de igualdade e de liberdade no acesso às

funções de direcção superior na Administração Pública, bem como o respeito pelos princípios da competência,

mérito profissional, imparcialidade e transparência.

Com a implementação da presente proposta de revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente, o preenchimento

de cargos de direcção superior deixará de ser efectuado pelo critério de escolha política e passará a ser

precedido de concurso aberto a cidadãos com ou sem vínculo à Administração Pública.

O desenvolvimento das fases de selecção e de recrutamento, em que se inclui a avaliação concreta do

perfil, as competências, a formação e a experiência profissional exigíveis aos candidatos, caberá a uma

entidade administrativa independente designada por comissão de recrutamento e selecção para a

Administração Pública.

Prevê-se, ainda, que a actividade desse órgão seja acompanhada por uma comissão de fiscalização

independente do Governo, a funcionar junto da Assembleia da República.

O novo procedimento passará a contemplar as seguintes fases: primeiro, a do recrutamento, que será

realizado por concurso, sendo o mesmo publicitado na bolsa de emprego público, em portais electrónicos de

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emprego e em órgãos de imprensa de expansão nacional, devendo o aviso do concurso indicar os requisitos

formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de selecção a aplicar aos

candidatos.

A iniciativa de abertura do procedimento concursal caberá a um membro do Governo, que define o perfil

requerido e elabora a carta de missão onde são vertidos os objectivos a atingir.

A definição final do perfil do candidato, a publicitação de abertura do concurso e a recepção de

candidaturas será da responsabilidade da comissão de recrutamento e selecção para a Administração Pública.

A fase de selecção será assegurada por um júri constituído por quatro elementos que provêm da comissão

de recrutamento e selecção, um presidente e dois vogais, e um perito da Administração Pública escolhido por

uma bolsa de peritos constituída por técnicos superiores da própria Administração Pública.

O júri, após aplicação dos métodos de selecção, elabora uma proposta ao membro do Governo com a

indicação de três candidatos não ordenados para o provimento do cargo, acompanhada dos fundamentos da

escolha dos mesmos.

Finalmente, na fase de provimento, o Governo terá obrigatoriamente de escolher um dos três candidatos

apresentados pela comissão de recrutamento e selecção.

Feita a escolha de um dos três candidatos, o cargo será provido por despacho do membro de Governo

competente, em regime de comissão de serviço, por períodos de 5 anos, no máximo 10 anos consecutivos.

Concluindo: as alterações a introduzir no novo modelo de recrutamento e selecção para cargos de direcção

superior visam contribuir para o aumento da eficiência da Administração Pública, favorecendo a execução

imparcial de políticas e o reforço da cultura de gestão por objectivos.

A presente proposta de lei assume uma alteração profunda ao modelo de provimento dos mais altos cargos

da Administração Pública, pelo que será da maior conveniência que esta mudança tenha um processo de

implementação o mais consensualizado possível que permita a sua consolidação no tempo,

independentemente dos ciclos políticos e governamentais que a cada momento se venham a afirmar.

Importa, de facto, afirmar este modelo e dar-lhe a estabilidade necessária no tempo, sem prejuízo dos

aperfeiçoamentos que venha a exigir com o decorrer da sua aplicação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos

ao Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o diploma que hoje

discutimos parece-nos muito importante e merece a concordância da bancada do CDS na sua generalidade.

Vai ao encontro do que várias vezes defendemos, inclusive em legislaturas anteriores, isto é, a

despartidarização da Administração Pública e a maior transparência no recrutamento e selecção dos seus

dirigentes superiores.

Coloco três questões ao Sr. Secretário de Estado que vão exactamente em linha de coerência com o que

sempre defendemos.

Primeira: discutimos hoje um diploma que diz respeito à Administração Pública, mas parece-nos importante

que se alargue este princípio a outras áreas, designadamente aos institutos públicos, ao sector empresarial,

embora em termos necessariamente diferentes, e a outros organismos em que o Estado tenha o papel de

nomear os seus dirigentes superiores. Portanto, pergunto qual é a disponibilidade do Governo para ter

iniciativas idênticas nestes sectores.

A outra questão tem a ver com a redução da despesa e a importância de, para além de melhorarmos o

critério de selecção e recrutamento, podermos também racionalizar os meios despendidos com este tipo de

dirigentes.

É evidente que temos conhecimento de algumas medidas que têm sido tomadas nos diversos ministérios

exactamente para que a despesa seja comprimida no que diz respeito a este tipo de dirigentes, mas

gostaríamos de saber, de um ponto de vista coerente, qual é a intenção do Governo para reduzir custos nesta

área.

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Por último, uma questão que tem sido muito colocada. O Governo introduz na proposta de lei a

possibilidade de funcionar, junto do Parlamento, um organismo de fiscalização deste procedimento. Parece-me

evidente que a intenção do Governo é permitir que os partidos tenham acesso a essa fiscalização em qualquer

momento,

Porém, há evidentemente um custo associado a este tipo de organismo.

Pergunto se o Governo está disponível para simplificar o organismo previsto na proposta de lei no sentido

de permitir que os partidos tenham acesso a essa fiscalização, reduzindo o impacto financeiro que isso possa

ter no Orçamento da Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública optou por

responder às três primeiras questões em conjunto, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o PSD saúda esta iniciativa

legislativa, porque ela corresponde a um anseio de todos os portugueses de há muito tempo a esta parte, a

despartidarização do aparelho de Estado e o facto de se avançar para um sistema independente de escolha

dos melhores e dos mais capazes, independentemente do cartão partidário que possam ter, pretendendo-se

no fundo acabar com aquela famosa frase «jobs for the boys».

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — É um passo no sentido da transparência que deve ser apanágio de uma

qualquer Administração Pública.

É um sistema que é usado na maioria dos Estados-membros da União Europeia, do qual nos servimos

como referência em termos de diferenciação entre o que é o Governo, que resulta de uma eleição, e os

quadros da Administração Pública, sobretudo os quadros dirigentes.

Este é um sistema de procedimento transparente que terá reflexos inevitáveis na qualidade e no

desempenho da Administração Pública segundo aquele velho princípio, que não podemos ignorar, de que a

Administração Pública existe porque os cidadãos existem.

Neste sentido, coloco uma questão ao Sr. Secretário de Estado.

Os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento constantes desta iniciativa cingem-se aos

dirigentes da administração central, regional e local do Estado. Ora, como é sabido, os chamados «institutos

públicos» ficam de fora desta iniciativa.

Pergunto a V. Ex.ª se é intenção do Governo que procedimentos semelhantes sejam também alargados

aos institutos públicos e, em caso afirmativo, em que espaço temporal assim deve ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, faço uma pergunta muito simples ao Sr. Secretário de

Estado.

Na sua proposta de lei, ficam de fora os institutos públicos, os órgãos de serviços de apoio ao Presidente

da República, a Assembleia da República, os tribunais, as Forças Armadas e as forças de segurança, os

órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector

público administrativo da saúde e o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Afinal, quantos dirigentes pretende o

senhor que sejam abrangidos por esta nova forma, que não representa qualquer passo em frente, mas, antes,

um passo ao lado para ficarmos no mesmo sítio?

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agradeço a capacidade de síntese da Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, respondendo às questões que

os Srs. Deputados colocaram, algumas das quais vão na mesma linha, gostaria de esclarecer que o Governo

está a ultimar uma proposta de revisão da lei-quadro dos institutos públicos, estando já na fase de discussão

final, que prevê a aplicação de métodos de recrutamento e selecção em moldes semelhantes aos que estão a

ser propostos para os dirigentes superiores da Administração Pública, para os dirigentes que integram os

conselhos directivos e para os altos dirigentes dos institutos públicos, prevendo-se que essa proposta possa

ser discutida nas próximas semanas.

Idêntica alteração está a ser preparada no domínio da revisão do Estatuto do Gestor Público. É uma

revisão mais abrangente, que cobrirá não só a matéria relativa aos métodos de recrutamento e de nomeação

mas também a matéria ligada às remunerações.

Relativamente à redução da despesa, lembro que o Governo apresentou um plano de redução e melhoria

da administração central do Estado, anunciado há poucas semanas, e que terá muito em breve uma fase que

passará pela aprovação das leis orgânicas dos ministérios, as quais contemplarão uma redução muito

significativa de largas dezenas de organismos da administração central do Estado e com isso uma redução

muito significativa de cargos dirigentes. Isto trará uma redução muito significativa de despesa, a curto, médio e

longo prazos.

Relativamente à questão colocada sobre o âmbito de aplicação deste diploma, como acabei de referir, os

institutos públicos e algumas empresas e entidades do sector empresarial do Estado serão cobertas por

iniciativas legislativas que o Governo apresentará em breve.

Razões poderosas justificam que algumas áreas, como os serviços externos do Ministério dos Negócios

Estrangeiros, sejam excepcionadas deste diploma. Aliás, o próprio diploma que prevê a abertura de concursos

para dirigentes intermédios já excepcionava essas realidades, que como têm especificidades muito próprias

não podem estar sujeitas a concurso. Neste caso, o Governo não criou situações novas, não as alterou e

entendeu justificáveis as razões que têm subjacente a situação de excepção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, também consideramos

que o regime de recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção superior na Administração

Pública deve obedecer a critérios de transparência que assentem no mérito e na competência, porque, se

houver transparências, teremos certamente uma melhor Administração Pública.

Portanto, o preenchimento de cargos de direcção superior deve deixar de ser efectuado por mera escolha e

passar a ser precedido de concurso.

De facto, o modelo de nomeação dos dirigentes de topo na administração pública baseada na escolha

pessoal dos ministros é um modelo que nada tem a ver com critérios de competência e de mérito, que, aliás,

devem presidir a qualquer nomeação na Administração Pública.

O Governo apresenta-nos uma proposta que nos merece muitas reservas sob muitos dos pontos, mas,

mesmo assim, é justo dizer que o Governo conseguiu, apesar de tudo, disfarçar a verdadeira operação de

marketing que pretendia com esta proposta na sua versão inicial. Registamos o recuo do Governo no que

respeita à remoção do poder de veto do ministro em recusar os três nomes que lhe fossem propostos pela

comissão de recrutamento, podendo o ministro em causa, logo a seguir, propor três novos nomes à comissão

de recrutamento.

De facto, a manter-se esta faculdade atribuída na versão inicial, lá se ia, aparentemente, o espírito com que

o Governo presidiu a este modelo que quer implementar.

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Mas, mesmo assim, temos dúvidas relativamente às retribuições a atribuir aos membros das comissões

criadas, porque nem o diploma nem os anexos as referem, como, aliás, também não referem os prémios de

gestão dos dirigentes, que, em nosso entendimento, deveriam constar da proposta e dos anexos, e dúvidas no

que respeita à possibilidade de esses lugares poderem ser ocupados por pessoas sem vínculo à

Administração Pública, desde logo porque não sabemos se o Governo vai aplicar aquela regra do «saem 4

para entrar 1» e, portanto, não sabemos se para entrar um dirigente têm de sair 4.

Temos ainda dúvidas relativamente aos prazos dos procedimentos concursais, que o diploma não refere, a

não ser para a publicidade dos concursos, e dúvidas sobre o facto de os dirigentes superiores serem

nomeados em comissão de serviço por períodos de 5 anos, mantendo-se, ao mesmo tempo, a nomeação dos

dirigentes intermédios por períodos de 3 anos.

As questões que queria colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: não lhe parece que seria

oportuno aproveitar a embalagem e, em nome da transparência, sujeitar também a este novo regime o

recrutamento e a selecção para cargos intermédios na Administração Pública?

O Sr. Secretário de Estado já se referiu a esta questão, dizendo-nos que era para breve, mas eu insisto,

perguntando: que motivos levam o Governo a excluir deste modelo parte da Administração Pública, desde logo

os institutos públicos? É que vamos ter uma Administração sujeita a regras de concurso e outra parte que

continua com um modelo — e o Governo agora reconhece-o — onde reina o cartão partidário. Portanto,

vamos ter uma ou duas administrações?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública, fazemos um pedido de esclarecimento, porque, nesta matéria, há sempre um conjunto

de anúncios e de boas intenções que, normalmente, decorrem depois dos períodos eleitorais. É o velho

ataque às questões das nomeações partidárias e é sempre a mesma conversa que, depois, pouca

concretização tem em termos de iniciativas legislativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E desta vez voltou a repetir-se o filme. O Sr. Secretário de Estado já

respondeu relativamente aos institutos públicos e ao sector empresarial do estado, dizendo que estes estavam

de fora das regras de concurso, mas importa aqui referir que mais de 50% da actividade da Administração

Pública fica de fora.

A verdade é que a excepção foi introduzida pelo PS, em 2005, e nós bem a denunciámos, mas é também

verdade que o Sr. Secretário de Estado, na proposta que apresenta, mantém as excepções no que respeita às

forças armadas, às forças de segurança, ao ensino, à saúde e aos negócios estrangeiros. Estas áreas da

Administração Pública ficam de fora de concurso e valem, pura e simplesmente, as nomeações escolhidas

pelos membros do governo. E eu pergunto-lhe: porquê? E não venha com argumentos de razões ponderosas,

porque, repare: então, na saúde, tem algum cabimento o Governo nomear os administradores de um hospital

ou nomear o administrador de um centro de saúde? Qual é a razão que justifica esta nomeação, Sr. Secretário

de Estado?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, as questões que foram agora

colocadas radicam em torno da resposta que dei às que já me tinham sido colocadas.

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Relativamente à questão dos institutos públicos, volto a reiterar que é intenção do Governo promover

idêntico procedimento de provimento para os lugares que hoje são de direcção superior nos institutos públicos

e, muito em breve,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Antes ou depois do dia 27?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … a Assembleia da República terá

oportunidade de verificar que o Governo tem uma intenção genuína de alterar esta lógica de nomeação de

cargos superiores para preenchimento dos altos cargos da Administração Pública.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas, antes ou depois do dia 27?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Será muito em breve, dentro de poucas

semanas.

Relativamente às excepções que o diploma prevê, elas estão contempladas no artigo 1.º e referem-se aos

órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais.

Há razões objectivas que determinam que, nestas situações em concreto, não se desenvolvam

procedimentos concursais abertos a pessoas de fora da Administração Pública. As forças armadas e forças e

serviços de segurança, que são lugares de carreira e, sendo lugares de carreiras, são preenchidos por

pessoas que já desenvolvem funções dentro do Estado, de onde não se pode seguir essas mesmas regras de

concurso na medida em que estes novos procedimentos que estamos aqui a apresentar estão abertos a

pessoas de fora e de dentro da Administração Pública.

Muitos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino são entidades públicas empresariais e vão ser

cobertos pela lei dos gestores públicos. O mesmo se passa no Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito

dos serviços externos. Trata-se de pessoal de carreira diplomática, cujos lugares têm de ser preenchidos por

pessoas que estão dentro dessa carreira.

Essas são, pois, as explicações e as fundamentações objectivas que levam a que este Governo não tenha

alterado esta situação, que, aliás, já consta do diploma actual. É, pois, importante notar que já hoje os lugares

de direcção intermédia são preenchidos por concurso e essa é a razão pela qual não procedemos a alterações

neste momento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Verifico que não respondeu à

pergunta que lhe fizemos sobre o número de pessoas que são abrangidas. Mas, já agora, e em termos de

timing, para os institutos públicos deixo também uma outra pergunta: é antes ou depois do dia 27 deste mês,

Sr. Secretário de Estado? É que sabemos que, no dia 27, serão nomeados, por exemplo, os presidentes dos

centros distritais de segurança social e também dos institutos de emprego. Portanto, é preciso saber qual é o

timing, porque aqui coloca-se o papel das concelhias e das distritais do PSD e, já agora, também do CDS-

PP…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas um bocadinho menos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, a essa questão o Sr. Secretário de Estado não respondeu.

Relativamente às razões ponderosas, Sr. Secretário de Estado, é incompreensível — e vai ter de nos

explicar isso — porque é que não estão aqui abrangidos os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino,

porque é que não estão aqui abrangidos os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público

administrativo da saúde — estamos a falar de todos os cuidados primários e de todos os centros de saúde.

Quais são as razões ponderosas?

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O que lhe diriam é que esta proposta é, mais uma vez, publicidade enganosa. O Governo, com pompa e

circunstância, em pleno mês de Agosto, «tirou um coelho da cartola», dizendo que ia despartidarizar a

Administração Pública, fazendo concursos públicos. Ouvimo-lo e, olhos nos olhos, colocámos reservas,

dizendo que o BE defende o concurso público, sim senhor.

Mas, Sr. Secretário de Estado, vamos, então, à sua proposta e à forma de fazer esse concurso público.

No diploma são criadas duas comissões: a comissão de recrutamento tem 1 presidente, 3 a 5 vogais,

sendo 1 vogal não permanente, designados de entre personalidades de reconhecido mérito. Primeira questão,

que é muito subjectiva: quais são os critérios?

Depois, é dito «sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e

também com o parecer de 2/3 dos Deputados». Tal significa que as maiorias não contam para nada…

Estamos mesmo a ver que esta é uma comissão independente…

Depois, há, ainda, uma outra inovação, que é a criação de uma comissão de fiscalização para fiscalizar a

comissão de recrutamento e, curiosamente, trata-se de uma comissão que funciona junto à Assembleia da

República. E diz a proposta de lei que é a Assembleia da República que fornecerá os meios indispensáveis ao

cumprimento das suas funções, por forma a garantir a sua independência e funcionamento. Mas, depois, diz

ainda que o regime remuneratório é fixado por portaria do membro do Governo. Ou seja, onde é que está a

independência?..

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado bem sabe que esta proposta não tem aplicação imediata. O

Orçamento da Assembleia da República já foi aprovado por esta Câmara e não contém verbas para essa dita

comissão. Portanto, não podemos falar de transparência; isto é, se quer que lhe diga, uma interferência no

próprio Parlamento e nas suas regras de funcionamento independente, pois não há nenhum organismo que

dependa deste Parlamento, que dependa da Assembleia da República cujo salário seja determinado por

portaria do Sr. Ministro das Finanças. Já agora, era o que mais faltava! Era uma perversão da independência

do Parlamento.

Esta proposta de lei não dá transparência, não dá independência, estas não são comissões independentes

e, portanto, tudo ficará na mesma ao não se englobarem aqui todos, mas todos, os cargos da Administração

Pública. Não estamos de acordo com este formato, porque se trata de publicidade enganosa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

reforma da Administração Pública — sempre o afirmámos — deve ser vista como um processo reformador,

gradual e evolutivo e deve ter sempre na sua génese a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados

aos cidadãos e aos agentes económicos e sociais.

Também sempre defendemos que não é possível reformar a Administração Pública numa lógica de

eficiência e qualidade sem um adequado enquadramento do seu pessoal dirigente, capaz de promover uma

cultura de transparência, de responsabilização e de modernização da gestão pública tendente à melhoria da

qualidade dos serviços na perspectiva dos cidadãos.

Mas a proposta aqui trazida pela mão do Governo, consubstanciada num pseudoconcurso dos cargos de

direcção superior, não vai, na nossa opinião, ao encontro desses pressupostos.

Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão em torno do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e,

sobretudo, em torno do seu modelo de selecção, tem sido recorrente nesta Assembleia e tem sofrido diversas

mutações desde 1979, ano em que se colocou termo às nomeações vitalícias, entre as quais destacamos a

introdução dos concursos públicos como método de selecção dos cargos de direcção intermédia, e, mais

recentemente, em 2005, a inscrição do impedimento de as nomeações ocorrerem em período de vigência de

governos de gestão corrente e a cessação do exercício dos cargos dirigentes superiores com o fim dos

mandatos governamentais.

Se desfocarmos o olhar da realidade mais próxima e o alargarmos para o contexto internacional vemos que

há uma grande variedade de soluções adoptadas nesta matéria.

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Se, de uma forma que resulta inevitavelmente simplista, quisermos organizar os diversos sistemas

adoptados, podemos agrupar as diferentes realidades entre os países em que os dirigentes da Administração

Pública são seleccionados com base em critérios de confiança política e pessoal, os países que seguem um

modelo híbrido, onde além do domínio técnico apurado por um processo de selecção é também exigida

sensibilidade política, e os países que seguem um modelo baseado na visão de uma administração distante do

poder político, assumindo um modelo de selecção e recrutamento baseado exclusivamente no mérito.

A proposta de lei que agora discutimos consubstancia a adopção de um modelo híbrido. É uma opção!

Contudo, lamentamos que a adopção deste modelo seja feita na pior das versões, envolvendo todo o processo

de selecção numa enorme nebulosa.

No preâmbulo desta proposta o Governo afirma pretender que o provimento de cargos de direcção superior

da Administração Pública deixe de ser efectuado por mera escolha e passe a ser precedido de concurso, mas

o que nos é proposto na realidade é que a designação destes dirigentes passe a ser feita a partir de um

concurso de cartas marcadas.

Senão, vejamos.

Competirá ao membro do Governo, com tutela ou supervisão do organismo ou serviço, a definição do perfil

para o exercício do cargo.

Institui-se uma comissão de recrutamento e selecção, à qual caberá proceder à aplicação dos métodos de

selecção e elaborar a proposta de designação, indicando três candidatos ordenados por ordem alfabética.

Esta proposta é, por sua vez, apresentada ao membro do Governo, cabendo a este a designação do titular do

cargo de entre esses três candidatos.

Ou seja, o que o Governo nos propõe instituir não é um concurso, porque este pressupõe uma seriação; o

que o Governo nos propõe instituir é algo pouco claro, até confuso ao nível conceptual; o que o Governo nos

propõe é que aceitemos «mascarar» uma nomeação de um concurso.

O Partido Socialista não tem, sobre esta matéria, uma posição dogmática. Temos a percepção que todos

os modelos comportam prós e contras. Mas não estamos disponíveis para acolher soluções de faz de conta,

não estamos disponíveis para acolher o embuste de uma solução em que se anuncia um concurso para, a

coberto deste, fazer uma nomeação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Entendemos que, nesta matéria, se impõe a clareza dos princípios e, por

isso, se há concurso este tem que ser levado até ao fim e os candidatos têm de ser seriados. Qualquer

intervenção política tem de ser claramente assumida, fundamentada e publicitada nessa qualidade.

Clareza e transparência é aquilo que se exige a bem da credibilização da Administração Pública, mas

aquilo que nos estão a propor não é mais nem menos que um processo concursal a branquear nomeações

políticas, algo que fica bem longe do objectivo de «despartidarização» do aparelho de Estado enunciado no

preâmbulo desta proposta de lei.

Além de tudo isto, regista-se aqui uma clara regressão ao serem retiradas as normas introduzidas em

2005, na revisão deste Estatuto, que impedem a ocorrência de nomeações por governos em gestão corrente.

Este Governo, no momento em que amplia a duração das comissões de serviço de três para cinco anos e

consagra uma intervenção discricionária dos membros do Governo na designação dos seus dirigentes de grau

superior disfarçada de concurso, resolve de um só golpe abrir as portas a que se possam fazer nomeações à

pressa de dirigentes de confiança política de quem está no governo, quando este já se encontra em gestão

corrente. Isso é algo que o PS não pode aceitar!

Outra nota que importa ainda ter presente nesta discussão tem a ver com a criação de duas comissões:

uma comissão de selecção e recrutamento e uma comissão de fiscalização.

Num momento em que se pretende tornar a estrutura do Estado cada vez mais leve e menos onerosa para

os cofres públicos é aqui proposta, de uma assentada, a criação de duas comissões, algo que nos parece

manifestamente desajustado face aos fins em vista.

É, acima de tudo, desproporcionada a criação de uma comissão para fiscalização uma vez que o recurso

dos interessados é garantido por lei, não cabendo a esta nova estrutura qualquer intervenção nesta matéria e,

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ainda, que a fiscalização dos actos do Governo está inscrita no quadro das funções da Assembleia da

República.

Mas o Governo não fica por aqui. Estas comissões são criadas sem fixação do regime remuneratório —

repito, sem fixação do regime remuneratório — do presidente e dos vogais, que é remetida para uma portaria

de um membro do Governo.

É nosso entendimento que, por uma questão de transparência, a previsão dos custos decorrentes da

criação destas comissões deve ser já apresentada pelo Governo.

Nesta matéria, é exigível uma atitude, não só de maior prudência, face aos gastos gerados, como de maior

coerência entre a acção e o discurso do Governo.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista está, como sempre

esteve, disponível para acompanhar todas as alterações que introduzam maior transparência e clareza.

Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, introduzir melhorias às propostas apresentadas pelo

Governo, mas não estamos, nem podemos estar disponíveis para acompanhar processos de faz-de-conta,

soluções menos claras, que só servem à descredibilização dos intervenientes nos procedimentos e da

Administração Pública em geral.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida inscreveu-se para pedir

esclarecimentos.

Tem a palavra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista já não dispõe de tempo

para responder, mas, se a Sr. Deputada Isabel Santos aceitar, o CDS está na disponibilidade de lhe ceder 1

minuto para o efeito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — É muito generoso da sua parte, Sr. Deputado. Resta saber se a Sr.ª

Deputada e a bancada do Partido Socialista aceitam.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Aceitamos, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, confesso-lhe

que gerou alguma perplexidade a intervenção que aqui fez. É que nós poderíamos, neste momento,

compreender até a intervenção que a Sr.ª Deputada fez para comparar uma de duas coisas: ou aquilo que o

Partido Socialista fez neste âmbito enquanto foi governo ou aquilo que o Partido Socialista propusesse agora

que se fizesse como alternativa. Mas os senhores, quando foram governo, não o fizeram e agora não o

propõem única e exclusivamente por uma razão. A Sr.ª Deputada falou de embuste. Embuste, Sr.ª Deputada,

é um governo assumir funções e deparar-se com uma proliferação de pessoas escolhidas por critérios única e

exclusivamente de fidelidade partidária…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … por um governo que nunca teve a coragem de propor nem

este regime, nem nenhum outro regime alternativo. E, muitas vezes, exactamente porque esse regime não foi

alterado pelo governo do Partido Socialista muitos desses cargos são inamovíveis e não é o Governo que tem

de se confrontar com isso, é o País e a Administração Pública que tem de lidar diariamente com pessoas que

não têm competência, que não foram avaliadas, que não têm perfil, e que estão, neste momento em cargos

nomeados, única e exclusivamente, por esses critérios.

Aplausos do CDS-PP.

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E os senhores chegam ao ponto final de dizerem que não é preciso uma entidade fiscalizadora junto à

Assembleia da República!

De facto, com um Governo com esta transparência pode não ser preciso, mas acredite, Sr.ª Deputada que

se algum dia o Partido Socialista voltar a governar em Portugal uma comissão de fiscalização não bastará

para detectar todos esses favorecimentos que os senhores fizeram e que, com certeza, continuariam a fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, começo por agradecer

a pergunta que me colocou, bem como o tempo que me cedeu.

O Partido Socialista teve, nesta matéria, uma opção clara, isto é, o Partido Socialista assumiu que a sua

opção é de nomeação por escolha para o preenchimento destes cargos políticos.

Vozes do CDS-PP: — Ah!...

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Não andamos aqui com embustes, não andamos a fazer de conta, não

andamos com uma espécie de concurso.

O Sr. Deputado vem falar em confiança política. Então, diga-me uma coisa: de entre três candidatos, é

impossível ter um perfil e uma competência técnica rigorosamente iguais. Sejamos sérios, é impossível, não

há uma seriação. Então, um membro do Governo vai escolher com base em que critérios, Sr. Deputado?

Disse o Sr. Deputado que encontra pessoas nomeadas por critérios políticos. Com base em que critérios é

que nós — quando acedermos de novo ao poder, e será em breve seguramente — …

Risos do CDS-PP e do PSD.

… encontraremos as pessoas seleccionadas que ocupam esses lugares? A nossa posição, Sr. Deputado,

nesta matéria, é muito séria, é inatacável e é clara: é que se os senhores querem optar pela via do concurso

têm de ser consequentes, têm de ser coerentes e têm de ir até ao fim nessa vossa aposta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das

Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Debatemos hoje a alteração aos procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos

cargos de direcção superior da Administração Pública.

O Governo refere no seu Programa que «o Governo se compromete a despartidarizar o aparelho do Estado

e a promover o mérito no acesso aos cargos. Neste âmbito, o Governo preparará nova legislação que

estabeleça um sistema independente de recrutamento e selecção».

Disse e praticou. Confirma-se, assim, com a apresentação da presente proposta de lei, o que em tão pouco

tempo se tornou uma marca deste Governo — o que promete cumpre.

Saudamos, por isso, o Governo pela apresentação desta iniciativa legislativa num espaço de tempo tão

curto e que visa, através da implementação de um novo modelo de recrutamento, selecção e provimento para

cargos de direcção superior, introduzir na Administração Pública valores como a transparência e a valorização

do mérito em detrimento da partidarização dos cargos públicos, que o governo do Partido Socialista tão bem

soube aplicar.

Vozes do PSD: — Exactamente!

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Trata-se, portanto, de uma iniciativa legislativa que muda o

paradigma vigente na Administração Pública e a torna mais independente, mais transparente e mais

dignificada perante os cidadãos.

Com este sistema independente de recrutamento e selecção dos titulares de cargos de direcção superior, o

Governo assegura efectivas condições de liberdade e igualdade no acesso a esses cargos, valoriza o mérito e

a competência dos candidatos e a transparência do processo.

O Governo dá, assim, um passo significativo na despartidarização dos altos cargos da Administração

Pública, contribuindo para que esta seja cada vez mais eficaz, eficiente e isenta perante os cidadãos,

independentemente do ou dos partidos que se encontrem no governo.

Com esta iniciativa, o Governo visa reforçar o serviço público e a democracia.

O modelo agora proposto aproxima-se dos modelos adoptados na maioria dos países europeus, onde a

escolha do dirigente superior se caracteriza pela separação entre a entidade responsável pelo recrutamento e

selecção e a entidade responsável pela escolha final.

Com este novo modelo de recrutamento, selecção e provimento, o Governo inova ao introduzir um

concurso aberto a todos os cidadãos com ou sem vínculo à Administração Pública; a criação de uma comissão

de recrutamento e selecção para a Administração Pública, independente do Governo, e a quem compete

desenvolver a tramitação do procedimento concursal, desde a publicação do aviso de abertura do concurso à

constituição do júri que aplica os métodos de selecção; o reforço das garantias de isenção e transparência ao

criar a comissão de fiscalização, que tem como missão «o controlo da actividade da Comissão de

Recrutamento e Selecção para a Administração Pública», constituída por três personalidades de reconhecido

mérito e idoneidade, eleitas pela Assembleia da República para um mandato de quatro anos.

Paralelamente, facilita-se o escrutínio e a avaliação, uma vez que, conjuntamente com a abertura do

concurso, deverá ser publicada a carta de missão, elaborada pelo membro do governo que tutela o serviço e

onde deverão estar inscritos todos os objectivos a atingir no decurso da comissão de serviços devidamente

quantificados e calendarizados.

Assim se assume a independência dos dirigentes superiores relativamente aos ciclos políticos. Assim se

assume uma maior estabilidade na Administração Pública com a passagem da comissão de serviços de três

para cinco anos. Assim se torna escrutinável o modo do exercício das funções. Assim se melhora a eficácia da

Administração Pública e se aprofunda o regime democrático.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os desafios com que Portugal se

defronta são colossais, mas estamos conscientes que, com muito rigor e transparência, poderemos voltar a

recuperar a credibilidade e a confiança dos nossos concidadãos.

O caminho faz-se caminhando e, em boa hora, o Governo, com coragem e determinação, iniciou este

processo.

Estamos certos de que todos os que desejam e reclamam uma melhor Administração Pública mais livre,

mais eficiente, mais transparente e democrática e que acompanhe os melhores modelos europeus não

deixarão de apoiar a presente proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que discutimos

hoje, aqui, e já ficou claro no debate, é a opção por se desenvolver, no topo da carreira da Administração

Pública, um processo de selecção que permita introduzir transparência e privilegiar o mérito. O sentido é o de

qualificar a Administração Pública, ao mesmo tempo que se racionalizam os meios nessa mesma

Administração Pública.

Trata-se do caminho certo de um país que, tendo recursos escassos e que são dos contribuintes, aplica os

recursos da melhor forma: gastando menos e escolhendo os melhores. É exactamente este o caminho!

Podemos discutir, na especialidade, se isto se faz de uma ou de outra forma, mas há um princípio que, para

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nós, é essencial: o de mantermos esta transparência e não voltarmos atrás, a critérios partidários, na escolha

de quem está na liderança na Administração Pública. É que, mesmo nestes cargos, as pessoas podem ser

nomeadas com a introdução de um concurso e não têm de ser nomeadas por mera escolha partidária.

Este é, de facto, um caminho que rompe com a prática do nosso País, é um caminho que rompe com a

prática de vários partidos e é, certamente, um caminho que abre uma perspectiva diferente para o País e para

a nossa Administração Pública.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando se

fala de nomeações para cargos dirigentes intermédios e superiores da Administração Pública não faltam, quer

ao PS, quer ao PSD e ao CDS-PP, anúncios de moralização e declarações no sentido de que é necessário

acabar com as nomeações partidárias na Administração Pública.

António Guterres disse «No jobs for the boys». Mas, apesar das críticas feitas, normalmente, durante o

período eleitoral, depois das eleições, as nomeações continuam nos sucessivos governos, sejam eles do PS

ou do PSD, com ou sem o CDS-PP.

Depois, surgem as alterações à lei que seguem a máxima «é preciso que algo mude para que tudo fique na

mesma». E as nomeações continuam, porque as alterações à lei nada ou pouco alteram.

Um dos últimos episódios deste «filme» deu-se logo após as eleições de 2005. O Governo PS dizia, com

enorme propaganda, que era preciso moralizar a Administração Pública, que a escolha dos dirigentes de topo

da Administração Pública não podia depender de nomeação, do cartão partidário, mas, sim, de um concurso

que avaliasse, entre aspas, o «mérito» e a «competência». A verdade é que não foi nada disto que aconteceu.

A alteração à lei, então proposta pelo PS, criou uma excepção que permitia que mais de 50% dos lugares de

topo da Administração fossem escolhidos por nomeação e não por concurso — «olha para o que digo, não

olhes para o que faço».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nessa altura, em 2005, dissemos: «Na verdade, quando as excepções

previstas abrangem mais de 50% da actividade da Administração Pública, então, a excepção é a regra». E

demos como exemplo o que se passava na saúde, e que se mantém actual: «Se se pode compreender a

necessidade de haver nomeações para as administrações regionais de saúde, já nada justifica as nomeações

para os directores dos hospitais, centros de saúde e respectivas extensões; tal só se pode explicar com a

necessidade de saciar o aparelho partidário do PS».

Hoje, é o PSD e o CDS que querem saciar os seus aparelhos partidários. Hoje, é o Governo PSD/CDS que

apresenta um diploma que mantém as excepções e os «alçapões» que permitem nomeações para mais de

50% da Administração Pública, e só a «gula» ou a vontade de «chegar ao pote» justificam estas opções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, a proposta de lei que hoje se discute não é nada mais, nada

menos do que uma acção de propaganda que visa criar a ilusão de que o Governo quer alterar as regras de

nomeação dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.

As palavras do Programa do Governo do PSD, no sentido de que o PSD se comprometia também «a

‘despartidarizar’ o aparelho do Estado» que os Governos do PS levaram ao extremo, as palavras pomposas

do Ministro Miguel Relvas, quando afirma que «estamos a escrever uma nova página na função pública», ou

mesmo as declarações do actual Primeiro-Ministro, quando diz que não serão escolhidos os «amigos, os

colegas ou os parentes» mas, sim, «os mais competentes», já voaram com o vento e não passaram de

propaganda para enganar as pessoas.

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Na verdade, a proposta de lei que hoje se discute permite nomeações para os cargos de direcção superior

e intermédia das Forças Armadas e forças de segurança, para os órgãos de gestão dos estabelecimentos de

ensino, para os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público da saúde, para os cargos no

Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os institutos públicos e entidades públicas empresariais do Estado.

Assim, com esta norma, mais de 50% da actividade da Administração Pública fica sujeita às regras de

nomeação e não a concurso, como o Governo quer fazer crer.

Por outro lado, a criação de uma comissão de recrutamento e selecção para a Administração Pública, que

apenas acompanha o processo de escolha dos dirigentes superiores, e não intermédios, padece do facto de

esta comissão escolher três candidatos e depois ser um membro do Governo a determinar, através de

entrevista, quem fica com o lugar de dirigente.

Por fim, não se percebe a ânsia de abrir as portas a candidatos sem vínculo à Administração Pública,

quando existem pessoas capazes e competentes para desempenhar as funções dentro dos serviços.

PS, PSD e CDS partilham a ânsia, a sede de chegar ao «pote», mas não é só nas nomeações partidárias,

que minam a Administração Pública, que encontramos pontos em comum.

O PS criou o PRACE para destruir e privatizar serviços públicos fundamentais para a população, o PSD

seguiu os seus passos com o PREMAC, que tem os exactos e mesmos objectivos; o PS criou o quadro dos

supranumerários para despedir, o PSD e o CDS preparam-se para o utilizar intensivamente; o PS cortou nos

salários dos trabalhadores da Administração Pública dizendo que eram uns «privilegiados», o PSD e o CDS

mantêm os cortes nos salários e preparam um Orçamento do Estado que vai, novamente, penalizar todos os

trabalhadores.

Aos trabalhadores da Administração Pública queremos dizer que é possível, necessário e urgente um novo

caminho para a Administração Pública, que cumpra a Constituição, que respeite quem trabalha e que preste

serviços públicos de qualidade a todos os portugueses. Este caminho exige a luta organizada de todos os

trabalhadores para derrotar o pacto de agressão da tróica e dos seus partidos, PS, PSD e CDS-PP. Na linha

da frente desse combate, podem contar com o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, a concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto,

acompanhei este debate com bastante interesse e, enfim, não posso esconder alguma surpresa com algumas

das afirmações que aqui foram feitas.

Na verdade, temos, hoje, uma realidade que se consubstancia basicamente no seguinte: o membro do

Governo escolhe, sem qualquer transparência pública, sem qualquer escrutínio público, sem que possa haver

uma verificação dos requisitos de perfil e da capacidade para o exercício de uma função da maior importância

na Administração Pública. Esta é a realidade que temos.

O que este Governo aqui propõe é que de ora em diante, assim que estejam criadas as condições

necessárias, os mais altos cargos da Administração Pública — e, como disse há pouco, é nossa intenção

alargar esta metodologia aos institutos públicos e, também, ao sector empresarial do Estado, em moldes

semelhantes —, …

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A ver vamos!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … sejam escolhidos mediante concursos que

sejam publicitados em meios de comunicação de alta divulgação, em portais públicos, no Boletim do Emprego

Público, concursos, esses, a que qualquer quadro superior da Administração Pública ou qualquer quadro fora

da Administração Pública possa concorrer.

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Pretende-se que haja uma comissão que desenvolva procedimentos de selecção, verificando o

ajustamento das competências dos candidatos que concorrem a esses concursos, e que, no final, apresente

uma lista de três candidatos, todos eles preenchendo os requisitos de perfil definidos no concurso que foi

tornado público. Deste modo, o membro do Governo fica condicionado à escolha entre os três candidatos que

lhe são apresentados pela comissão — que se quer que seja independente e, exactamente por isso, se

propõe que possa ser fiscalizada por uma comissão que funcione junto da Assembleia da República —, que

ele não teve oportunidade de identificar e escolher à partida, mas que se sabe, pelos métodos de selecção,

que cumprem os requisitos do concurso.

Verifica-se que uma evolução destas não é uma evolução que satisfaça alguns dos partidos que aqui estão

presentes. Pela nossa parte, entendemos que esta é uma evolução muito significativa, é uma transformação

muito radical naquela que é, hoje, a gestão dos órgãos superiores da Administração Pública e consideramos

que se trata de um caminho que deve ser percorrido.

Temos a humildade suficiente para reconhecer que este processo pode ser melhorado, pode ser

acrescentado, do ponto de vista das virtualidades, mas trata-se de um passo muito importante, que, por

exemplo, o Partido Socialista nunca deu, e reconheceu aqui que nunca o deu por opção política, preferindo

fazer nomeações de cariz político.

Este Governo, cumprindo com aquele que é o seu Programa do Governo, propõe concursos e que, de

facto, todos os candidatos que venham a ocupar cargos de alta direcção na Administração Pública possam ser

sujeitos a provas públicas, possam ser escrutinados por uma comissão independente. O membro do Governo,

por seu lado, terá de os escolher de acordo com aqueles que são os requisitos de perfil, os quais são

previamente conhecidos.

Relativamente à comissão de fiscalização, gostaria apenas de dizer que, de facto, esta comissão tinha por

finalidade e objectivo garantir e credibilizar o mais possível este processo. Entendemos que a comissão de

recrutamento e selecção será uma comissão independente, e tanto assim é que os seus membros serão

ouvidos na Assembleia da República antes de serem nomeados, mas o que pretendíamos era que a comissão

de fiscalização pudesse, de facto, acrescer confiança neste processo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Se a Assembleia da República considera que

ela é prescindível, e respondendo àquilo que o Deputado João Pinho de Almeida aqui sugeriu, o Governo está

aberto a discutir a manutenção desta comissão de fiscalização na proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade,

da proposta de lei n.º 15/XII (1.ª).

Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de

ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro

do Serviço Nacional de Saúde.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 23/XII (1.ª), que o Governo apresentou à Assembleia da República, visa

regular os requisitos de tratamento de dados pessoais na criação de ficheiros de âmbito nacional, no quadro

do Serviço Nacional de Saúde. Trata-se, assim, de questões ligadas a sistemas de informação, em sentido

estrito.

Penso que estamos todos de acordo que os sistemas de saúde são os que pertencem às categorias de

maior complexidade. Em sistemas deste tipo, a informação é a variável-chave em termos de regulação e da

possibilidade de acréscimos de eficiência aos sistemas.

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Neste sentido, penso que também estamos todos de acordo que a garantia da qualidade e da

sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde reside, em boa medida, num melhor tratamento e acesso de

informação.

O tratamento de informação e o controlo de gestão são temas actuais e futuros. Estamos, contudo, muito

conscientes de que a utilização de sistemas de informação pressupõe, igualmente, riscos.

A capacidade de recolha e tratamento de dados pessoais, potenciada pelos actuais meios informáticos,

exige sistemas de protecção eficazes, por forma a prevenir a intrusão e utilização ilegítima e atentatória dos

direitos e garantias dos cidadãos.

É corolário desta matéria a compatibilização da protecção dos direitos fundamentais de carácter privado

com os interesses colectivos e públicos.

É neste contexto que apresentamos a esta Assembleia uma proposta de lei que equaciona a protecção

desses interesses, visando, em simultâneo, a implementação de eficazes sistemas de informação na área da

saúde, que possibilitem uma gestão mais eficaz dos recursos disponíveis, que, como bem sabemos, são

escassos, mas circunscrevendo o funcionamento e a utilização desses sistemas a um quadro restrito, em que

se assegure e garanta a protecção dos direitos dos cidadãos.

A redacção desta proposta de lei corresponde a uma preocupação de regulação já tratada e manifestada

pela Comissão Nacional de Protecção de Dados no sentido de ser estabelecido um enquadramento legal

específico que assegure condições de legalidade para as bases de dados de âmbito nacional relativas a

identificação nacional dos utentes do SNS, gestão e controlo dos pagamentos e facturação a realizar no

âmbito do Serviço Nacional de Saúde relativos à prestação de saúde e a actos associados, avaliação de

desempenho e financiamento dos estabelecimentos de saúde.

Penso que posso dizer, em síntese, que a criação de qualquer uma das bases de dados previstas e

respectivas condições de tratamento estão sujeitas à autorização da Comissão Nacional de Protecção de

Dados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ou menos!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Trata-se de introduzir mecanismos de melhor gestão e controle

dos encargos do Serviço Nacional da Saúde.

Penso que também posso afirmar, em síntese, que a proposta de lei assegura as garantias aos cidadãos

quanto à informação que pode ser tratada e em que condições, para evitar a violação de direitos

fundamentais.

Reafirmo, em conclusão, que pensamos que a presente proposta de lei é equilibrada e consagra

expressamente todos os princípios relativos à privacidade dos utentes e à confidencialidade dos dados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados: Gostaria de deixar claro, para que todos fiquem a perceber o que aqui estamos a discutir, que

aquilo que o Governo propõe hoje é dotar o Serviço Nacional de Saúde de bases de dados que qualquer

seguradora que intervenha na área da saúde já dispõe. São bases de dados que relacionam dados pessoais

com informação de saúde. Isto já existe no nosso País.

Não queria deixar de dizer, para ser muito claro, que o que estamos hoje aqui a discutir é o instrumento

informático que o PSD e o CDS precisam, enquanto Governo, para a metamorfose que querem fazer no

Serviço Nacional de Saúde: um Serviço Nacional de Saúde que deixe de reger-se pelos princípios

constitucionais para passar a reger-se pelos princípios do negócio segurador no ramo da doença. Isto é claro!

Não está claro para o Bloco de Esquerda que a finalidade apontada pelo Governo, a de combater a fraude

e evitar pagamentos indevidos, justifique e necessite destas bases de dados, porque não estamos a falar da

grande fraude. Grande fraude há no hospital de Braga; grande fraude houve no hospital Amadora Sintra;

grande fraude há organizada e promovida por grupos de delinquentes, criminosos, que exploram certas

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ineficiências dos sistemas de prestação e de pagamento, por exemplo, na área dos medicamentos. Mas isso

não é um problema do Ministério da Saúde, é uma questão da Polícia Judiciária.

O SNS e o Estado dispõem, hoje, dos mecanismos necessários para combater a fraude e mesmo para a

base de dados que pretende gerir os pagamentos, todos nós sabemos que esses instrumentos já existem.

Então, para que são precisas estas bases de dados? Do nosso ponto de vista — o que não está na

explicação de motivos —, o Governo precisa delas porque pretende, mais à frente, fazer duas coisas para as

quais actualmente não há tecnologia de informação que o permita.

A primeira é cadastrar, fazer o cadastro clínico de cada utente do Serviço Nacional de Saúde para um dia

mais tarde poder limitar as prestações que cada um pode obter do Serviço Nacional de Saúde em função de

um plafond de pagamento — ou de custo, se quiserem — que, entretanto, atingiu, exactamente como nas

seguradoras. É esta a lógica.

A segunda é diferenciar, ainda mais à frente, o que cada um paga pelos cuidados que obtém no Serviço

Nacional de Saúde.

Consideramos que estas duas bases de dados já não têm só o problema do risco que qualquer base de

dados com este gigantismo tem sempre, pois é muito difícil garantir a privacidade e a confidencialidade de

bases de dados destas. Elas são muito apetecíveis para a indústria, para a investigação científica, para os

estudos do mercado do medicamento, para o estudo do mercado da saúde e até mesmo do ponto de vista

individual e particular.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Dizia eu que as bases de dados são muito apetecíveis. Mas já nem falo desses riscos, porque admito que

esses riscos poderão ser diminuídos se esta proposta for aperfeiçoada.

Contudo, é preciso termos em conta que o que aqui, hoje, estamos a discutir não é para resolver nenhum

problema hoje, é para resolver as dificuldades que este Governo terá quando quiser subverter as regras e os

princípios por que hoje se conduz o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria de

Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: O Governo apresentou, nesta Assembleia da República, a proposta de lei que o Sr. Secretário de

Estado da Saúde acabou de descrever com o objecto de regulação dos requisitos de tratamento de dados

pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados da saúde com recurso a

tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Esta proposta de lei foi objecto de pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados e desceu às

1.ª e 9.ª Comissões para relatório e discussão, o que foi realizado.

Enquanto relatora, no âmbito da 1.ª Comissão, tive oportunidade de apontar as insuficiências de que, a

meu ver, a proposta padecia, insuficiências, essas, que poderiam ser colmatáveis com um delicado e atento

trabalho na especialidade.

Optei também por emitir a minha opinião pessoal, enquanto relatora — o que não é regimentalmente

imposto —, para que ficasse expresso e claro que sou favorável ao tratamento de dados no âmbito do Serviço

Nacional de Saúde, como instrumento indispensável ao serviço do controlo de gestão e de uma gestão

eficiente e eficaz dos seus recursos, porque, sendo estes escassos e estando ao serviço do primeiro de todos

os bens, a vida e a saúde, a eficiência da sua gestão constitui um imperativo ético.

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Um ficheiro de dados desta natureza contém necessariamente dados pessoais. Mas os dados de saúde,

não deixando de ser dados privados e pessoais, são, para além disso, dados sensíveis, o que justifica que

sejam objecto de uma abordagem especialmente cautelosa.

Toda esta matéria está cuidadosamente regulada em instrumentos jurídicos de natureza internacional

vertidos na nossa ordem interna, como convenções do Conselho da Europa, directivas da União Europeia e

Carta dos Direitos Fundamentais, e tem ainda respaldo constitucional, leis aplicáveis detalhadas e uma

doutrina abundante, à qual me referi no relatório que apresentei, onde citei, designadamente, o nosso Colega

Deputado Paulo Mota Pinto, enquanto Professor de Direito. Existe, para além disso, uma jurisprudência

detalhada e valiosa.

Relevam neste domínio, designadamente, os princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade, do

consentimento, da adequação, da precaução e da prevenção, bem como o da aferição da concreta finalidade.

Este último aspecto merece uma afinação clara que permita conciliar, de forma inequívoca, o instrumento com

os objectivos a atingir.

Por sua vez, o sistema em si deverá conjugar simplicidade, flexibilidade, qualidade das redes,

sensibilidade, estabilidade, temporalidade e idoneidade da informação e adequada protecção e segurança,

entre outros.

Daqui decorre a indispensabilidade de um acurado trabalho na especialidade, que consagre o respeito

pelos princípios e pelos atributos do sistema para que fique assegurada a prossecução correcta dos objectivos

que o tratamento de dados visa alcançar. Se o fizermos, e estou certa disso, estaremos a servir bem o SNS, a

colocar o cidadão no seu centro e a salvaguardar bem os seus direitos fundamentais, como é bem o nosso

dever.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei suscita-nos

dúvidas de duas ordens de razões.

A primeira dúvida é em relação ao uso de mecanismos que têm a ver com a invasão da vida privada das

pessoas, sobre os quais deve haver a máxima cautela e uma utilização muito parcimoniosa, porque o uso

destes mecanismos, ainda por cima numa área especialmente delicada como é a da saúde, tem exigências

que impõem que a sua utilização seja feita quando não há outro mecanismo para atingir um determinado fim e

quando esse fim justifica a utilização destes meios.

Ora, aquilo que o Governo apresenta nesta proposta de lei tem alguma gravidade, porque se trata de um

enorme risco. Trata-se de constituir bases nacionais com informação de saúde, que tanto quanto parece serão

permanentes — facto que é assinalado no último parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que

não é exactamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Saúde disse em relação à proposta de lei. Isso

leva a que possa ser constituída uma base com toda esta informação, que, em determinadas circunstâncias,

poderá ser apropriada na sua informação por entidades externas, que a usarão de forma muito perversa e

perniciosa.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas poderá como?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Basta pensarmos em seguradoras, em entidades empregadoras, e

tudo o mais.

Quando legislamos sobre bases de dados desta gravidade, temos que o fazer não em função do que se

deseja seja o funcionamento normal, em que evidentemente se supõe que nenhuma entidade externa vai ter

acesso a estes dados, mas pensando que as coisas podem correr mal.

Em matéria de protecção de dados, o princípio tem que ser de precaução acrescida e tem que se olhar

para as situações em concreto presumindo que podem correr mal, porque isso é que garante a protecção das

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pessoas. E a existência de uma base de dados nacional com informação de saúde é um risco muito grande

para a privacidade dos cidadãos portugueses numa matéria tão delicada como esta.

Há, depois, todos os outros riscos, que são evidenciados em vários pareceres, como os riscos para a

saúde pública, o temor que algumas pessoas poderão ter de declarar as situações de saúde e o facto de se

poderem afastar dos serviços públicos para evitarem serem «fichadas» numa lista deste tipo. Há ainda

questões relativas a quem tem acesso a estes registos.

Mas é preciso dizer que a nossa discordância também vai noutro sentido: é que os fins para que o Governo

quer estas bases de dados não são positivos. Evidencia-se pela proposta de lei que a intenção é a de

«preparar o terreno» para encontrar formas eficazes de cobrar mais dinheiro aos utentes do SNS. E, se não

estamos de acordo com esta proposta porque é arriscada, muito menos estamos de acordo com ela tendo em

conta os fins que visa prosseguir e que estão mal disfarçados no texto da proposta de lei que nos é

apresentada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quanto a esta matéria, vou tentar ver onde é que encontramos um consenso, porque ele existe

certamente, se estivermos de boa-fé.

Por um lado, existe o consenso das virtudes das tecnologias de informação para a utilização, a

monitorização, a organização e o escrutínio da actividade pública, e já temos várias informações com grandes

virtudes para evitar a fraude e a evasão fiscais e contributiva quer no âmbito da administração fiscal quer no

âmbito da segurança social.

Por outro lado, também há consenso quanto à sensibilidade desta matéria. É evidente que a sensibilidade

da informação relativa a dados pessoais relacionados com a saúde de cada cidadão tem que ser objecto de

um tratamento muito específico e muitíssimo cauteloso.

Contudo, Sr. Deputado João Semedo, penso que hoje estamos a tentar encontrar o enquadramento que é

necessário, porque convirá que pior do que a regulação é a ausência de enquadramento. E, como o Sr.

Deputado sabe, já existem muitos ficheiros, muitas bases de dados, às quais, aliás, o Sr. Deputado se referiu,

com falta de enquadramento, nomeadamente o Registo Nacional de Utentes (RNU), a base de dados para o

Centro de Conferência de Facturas do SNS… Trata-se, pois, de fazer uma centralização e criar um

enquadramento legal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Outro aspecto que me parece muito preocupante abordado nas

intervenções dos Srs. Deputados Bernardino Soares e João Semedo é acharem que, perante a dificuldade ou

a sensibilidade do problema, o melhor é ficarmos paralisados. Ora, a paralisia é o pior que há! Mas, pior ainda

do que essa paralisia, Srs. Deputados, é a vontade de os senhores fazerem aqui futurologia, ainda por cima

em relação a objectivos ocultos que os senhores pretendem atribuir ao Governo e que, pela parte do CDS,

rejeitamos com toda a veemência!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Cá estaremos para ver!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Essa vossa opção pela paralisia por causa de supostas opções já tinha

vindo a lume. Lembra-se quando? Foi quando o CDS apresentou uma proposta — que vai voltar a apresentar,

apesar de já ser parte do Programa do Governo — sobre as facturas virtuais, para que os utentes saibam

quanto é que o Estado despende com os cuidados de saúde que lhes atribui,…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que são tendencialmente gratuitos no momento da utilização, mas

que custam muitíssimo dinheiro ao erário público.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já na altura o Sr. Deputado disse: «Não, não, não! Esse é um primeiro

passo para o plafonamento».

Sr. Deputado, «nas costas dos outros, vemos as nossas». Não vejo, nem na intenção do CDS nem na do

Governo, esse «plafonamento».

Pergunto-lhe: quem tem medo da informação? Quem tem medo da transparência? Quem tem medo da

monitorização? Quem tem medo da avaliação?

Protestos do BE.

São os senhores. Os senhores é que têm medo da transparência. E tentam diabolizar essa transparência

através de soundbytes como o big brother e com futurologia obscura.

O Sr. João Semedo (BE): — É tudo menos transparente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A verdade, Sr. Deputado João Semedo, é que já existem ficheiros.

E deixe-me referir-lhe outros problemas na vossa atitude. Um deles reside em que a sensibilidade nos deve

paralisar. Outro, são essas intenções obscuras de «plafonamento». Mas um outro problema é o de que,

perante o perigo de extravio ou de utilização abusiva desses dados, que têm um objectivo virtuoso até para os

utentes, os senhores optam por não regulamentar e não legislar. Os senhores estão a falar é de casos de

polícia! Se houver venda — e sabemos que existe, sabemos que esses ficheiros são apetecíveis, pois com

certeza que são —, esse é um caso de fiscalização! Mas não passa pela cabeça de ninguém deixar de

regulamentar e de legislar sobre aspectos que são fundamentais para o funcionamento da nossa

administração e da administração da saúde com medo da violação dessa lei!

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Então, não se legislava, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, imediatamente, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, então não se legislava! Então, não sei para que existe um órgão de soberania com

poderes legislativos! Por isso é que existe legislação e cominação legal. E para isso estaremos cá para, com

abertura, em sede de especialidade, e visto que há uma questão que foi levantada relativamente ao n.º 5 do

artigo 6.º, tentarmos ultrapassar estas questões que possam levantar.

O Sr. João Semedo (BE): — Veremos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas recusamos e repudiamos, com toda a veemência, as intenções

que os senhores nos tentam imputar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Semedo (BE): — O futuro o dirá!

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que pretende regular os requisitos de tratamento

de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional contendo dados de saúde com recurso a

tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Não se trata, propriamente, de um diploma inovador no seu conteúdo. Pelo contrário, apenas pretende

enquadrar e disciplinar as condições em que o tratamento se processa no âmbito do SNS, pondo fim a

práticas que, por ausência de base legal, podiam, elas sim, suscitar dúvidas quanto ao seu cabimento.

O que está em causa não é, portanto, o que alguns querem fazer crer. Não é um qualquer big brother para

vigiar ou para se imiscuir na esfera da vida privada dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Não Srs.

Deputados, isso seria inaceitável para o PSD!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — O que, de facto, está em causa com a aprovação desta lei é a criação legal de

um sistema de informação rigoroso e criterioso que controle correctamente a despesa e a própria utilização

dos recursos disponíveis no âmbito do SNS. É um sistema de que qualquer organização tem de dispor para

funcionar de forma adequada e eficiente. E não me parece que algum partido político aqui representado possa

discordar disso.

Aqueles que o têm feito, em vez de se esconderem sob falaciosas quimeras que apenas existem na sua

imaginação ou, então, que vêem demasiados reality shows, deverão assumir as suas posições com

frontalidade, dizendo, claramente, que o controlo nas prescrições e nos pagamentos não assumem qualquer

relevo na gestão do SNS.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: As

bases de dados, a constituir ao abrigo da presente lei, têm três finalidades essenciais: uma primeira, de

organização, uniformização e actualização da informação relativa à identificação nacional do utente do SNS;

uma segunda, dirigida à gestão e controlo dos pagamentos e facturação, a realizar relativamente às

prestações de saúde e actos associados, incluindo comparticipação e dispensa de medicamentos, que visa a

obtenção de ganhos de eficiência, evitar a duplicação de exames, ou seja, de um modo geral, combater os tão

falados desperdícios. Uma terceira finalidade destina-se a melhorar a avaliação de desempenho e do próprio

financiamento dos estabelecimentos de saúde.

Uma palavra final para dizer que esta proposta de lei foi, oportunamente, submetida à apreciação da

Comissão Nacional de Protecção de Dados, há muito preocupada com o vazio legal que a mesma vem

preencher, tendo merecido o seu parecer favorável.

É certo que, ontem mesmo, a referida Comissão entendeu remeter um terceiro parecer sobre a referida

proposta, o qual merecerá, em sede de especialidade, a devida ponderação, esclarecendo-se quaisquer

dúvidas pertinentes que sobre a mesma, porventura, possam subsistir.

Os únicos limites que o PSD coloca nessa discussão são a protecção dos direitos fundamentais dos

cidadãos, da qual nunca abdicaremos, bem como os objectivos de rigor, de transparência administrativa e de

combate à fraude e ao desperdício, uma vez que os mesmos são um imperativo ético, mas mesmo uma

imposição patriótica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra,

pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 23/XII (1.ª), que será votada

amanhã, no período de votações regimentais.

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Recordo ainda a Câmara de que, amanhã, haverá eleições para órgãos externos à Assembleia da

República e que a nossa sessão plenária se realizará às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate

quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se as votações regimentais às 12 horas.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Popular (CDS-PP)

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ MANUEL RODRIGUES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MANUEL RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MANUEL RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL SENA LINO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MANUEL RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PEDRO DO Ó RAMOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO ROQUE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • Manuel Ferreira Teixeira
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS VALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Encerramento da sessão

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