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Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 I Série — Número 32
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.
os
26 e 27/XII (1.ª), das propostas de resolução n.os
6 e 7/XII (1.ª), dos projectos de lei n.
os 88 a 91/XII (1.ª) e dos
projectos de resolução n.os
105 a 109/XII (1.ª). Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino
Soares (PCP) criticou as medidas constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2012, que, referiu, constituem um gravíssimo ataque ao povo português e ao País, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs.
Deputados Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Jesus Marques (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) insurgiu contra as medidas constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 e recordou a recente intervenção do Chefe de Estado sobre as medidas de austeridade e a necessidade de a economia começar a recuperar. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Saraiva (PSD), a propósito do Orçamento para o próximo
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ano, falou das dificuldades que os portugueses vão enfrentar, socorrendo-se para o efeito da projecção de imagens, o que veio a ser questionado pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) em interpelação à Mesa. Em seguida, o orador respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Bernardino Soares (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Hélder Amaral (CDS-PP), tendo ainda o Sr. Deputado João Semedo (BE) interpelado a Mesa sobre o destino a dar aos post-its colocados nas bancadas no início da declaração política pelo orador.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS) teceu considerações sobre as opções políticas que enformam a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Frasquilho (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) apresentou propostas com vista ao crescimento económico da região do Algarve e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE) e Miguel Freitas (PS).
Foi apreciado o projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE), tendo usado da
palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Paula Santos (PCP), Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD).
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.
os 23/XII (1.ª) (PSD, PS e CDS-PP) e 86/XII (1.ª) (PCP) —
Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE).
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 28/XII (1.ª).
Foi anunciado o resultado da eleição de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa — cujo candidato proposto foi declarado não eleito —, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Económico e Social e a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos.
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
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Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
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Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto de Sousa Martins
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
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Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
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João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos a ordem do dia para declarações políticas, dou a
palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
26/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração
à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que baixa à 5.ª
Comissão, e 27/XII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, que baixa a todas as comissões;
propostas de resolução n.os
6/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da
Argentina sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008, e
7/XII (1.ª) — Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os
Estados-membros cuja moeda seja o euro, que baixa à 4.ª Comissão; projectos de lei n.os
88/XII (1.ª) —
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de
Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002,
de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (BE), que baixa às 5.ª e 9.ª
Comissões, 89/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no
sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição
(BE), que baixa à 5.ª Comissão, 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social intermodal (BE), que baixa à 6.ª
Comissão, e 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de
recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), que baixa à 8.ª Comissão;
projectos de resolução n.os
105/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao
arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 106/XII
(1.ª) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a
actualização da abrangência territorial do passe social (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 107/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.º 13491/2011 e a protecção de milhares de sobreiros e
azinheiras (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 108/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços
para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de
um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes
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ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos
interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos (PSD e CDS-PP) e 109/XII (1.ª)
— Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai (Presidente da AR).
Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta de declarações
políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Está em curso um roubo de
proporções gigantescas no nosso País. Um terramoto económico e social comandado pelo grande capital
nacional e estrangeiro e executado pela tróica, pelos partidos que assinaram o fatídico Memorando e pelo
Governo, que agora o executa com zelo de carrasco dos trabalhadores e do povo.
Apresentada a proposta de Orçamento do Estado, é preciso dizer com clareza que ela é mais uma peça do
roubo colossal em desenvolvimento.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo a quem trabalha, um roubo aos reformados, um roubo aos
pequenos empresários, um roubo ao Estado, um roubo ao País. Um roubo da responsabilidade do Governo e
de todos, Deputados incluídos, os que vierem a votar nesta Assembleia a proposta de Orçamento.
Aplausos do PCP.
Trata-se de retirar salários e direitos aos trabalhadores para os entregar direitinhos à banca e aos grandes
grupos económicos. Trata-se de destruir a Administração Pública e os seus serviços e transferir esses
recursos para o sector privado. É para os grandes grupos económicos e, em particular, para o sector
financeiro que vão os milhares de milhões arrancados ao povo português.
Trata-se, por isso, de um roubo continuado, um roubo assente na mentira e na demagogia.
Os portugueses já perceberam que a brutal imposição de sacrifícios não leva a nenhum resultado positivo.
A Sr.ª Presidente: — Desculpe a interrupção, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas tenho de pedir aos
Srs. Deputados o favor de fazerem menos ruído na Sala, o que torna muito difícil a oratória.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Como dizia, os portugueses já perceberam que a brutal imposição de sacrifícios não leva a nenhum
resultado positivo, só contribuirá para acelerar o passo na aproximação à situação que vive a Grécia e para a
qual contribuem o Governo e todos os que assinaram com o FMI e a União Europeia o pacto de agressão ao
País, como, aliás, o PCP afirmou desde a primeira hora.
É por isso que o Primeiro-Ministro mentiu antes quando prometeu não retirar aos trabalhadores os
subsídios de férias e de Natal e está a mentir outra vez quando anuncia que estas medidas se destinam a
resolver os problemas do País.
Este Orçamento será a causa da falência económica do País, porque destrói brutalmente a procura interna
com o corte dos rendimentos dos trabalhadores; porque ataca a capacidade produtiva, com o corte do
investimento e a complacência com a agiotagem da banca e a gula das grandes empresas, como a EDP e a
Galp, em relação à actividade económica; porque boicota os serviços do Estado no apoio à actividade
económica. É um Orçamento de destruição em massa da economia nacional.
Desde 2010, enquanto as prestações sociais descem 2200 milhões de euros e 2,2 pontos percentuais do
PIB, enquanto os salários descem na Administração Pública 3000 milhões de euros e 2,2 pontos percentuais
do PIB, os juros aumentam de 3% para 5,2% do PIB, isto é, mais de 3600 milhões de euros, a acrescer aos já
mais de 2000 milhões de euros enterrados no BPN (até ver!) e aos 450 milhões de euros pagos ao BPP.
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É o País a trabalhar para entregar ao capital financeiro, à especulação, à criminalidade bancária, à
agiotagem organizada.
A renegociação da dívida continua a ser imperiosa, em condições que permitam proteger a economia
nacional e desenvolver o País. Na Grécia, até os montantes já foram perdoados em 20% e o Ministro das
Finanças alemão já fala em 50%. Claro que só o aceitaram depois de terem sugado toda a riqueza daquele
país e destruídas todas as suas estruturas económicas e sociais.
É isso que não queremos que progrida em Portugal, mas que está a acontecer a grande velocidade!
As medidas em curso não são só para o sector público, como alguns e o Governo querem fazer crer; são
para o sector privado também, onde o Governo quer entregar ao patronato horas grátis de trabalho que
chegam, sem contabilizar os feriados, aos 16 dias por ano de trabalho sem salário. Serão mais de 7000
milhões de euros a transferir para os bolsos do capital, à custa de quem trabalha.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais: tal como no Orçamento do Estado para o sector público, querem
reduzir o valor das horas extra para metade, fazendo com que a igual trabalho corresponda menos salário. É
um ataque cerrado aos direitos, um ataque cerrado às condições de trabalho e de vida dos trabalhadores
portugueses.
O Sr. António Filipe (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não poupa os reformados, tratando-os como se
estivessem a dever à sociedade e não como pessoas que contribuíram com o seu trabalho para o progresso
do País e têm agora direito a justa retribuição.
A tudo isto se acrescenta o corte das prestações sociais e a destruição de serviços públicos essenciais.
Trata-se de destruir vidas de famílias inteiras, de novos e de mais velhos, e de criar situações dramáticas,
como nunca se viu no Portugal de Abril.
Este roubo tem de ter uma resposta, como terá nas muitas lutas da população e dos trabalhadores e, em
concreto, na greve geral já anunciada. Teve, ontem, uma resposta de muitos milhares que se juntaram no
desfile de indignação e protesto convocado pelo PCP. Aí se gritava: «quanto mais calados, mais roubados». E
é isso mesmo. É preciso que ninguém fique calado a assistir a este roubo nacional perpetrado pelo Governo e
por todos os que assinaram o acordo com a tróica.
É preciso, por isso, que os trabalhadores e o povo tomem em mãos a derrota deste pacto de agressão,
deste Orçamento e desta política, não só para defenderem os seu direitos e a sua dignidade mas para
defenderem o seu País, para impedirem a sua liquidação, para exigirem o futuro que Portugal pode e deve ter,
a que Portugal tem direito.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do
BE, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Pedro Jesus Marques, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a intervenção que aqui fez
é actualíssima, tem a ver com a legitimidade da política em Portugal, com a validade dos contratos eleitorais,
com as afirmações dos putativos candidatos a primeiro-ministro, com a prática de primeiros-ministros quando
já não são candidatos, com o roubo de direitos, com a violação da dignidade de vários corpos sociais na
sociedade portuguesa. É o Orçamento do Estado, qual rosário das maiores desgraças para a maioria do povo
português!
A tróica é já qualquer coisa bastante distante, já é «tróica ao cubo», está muito para além de tudo aquilo
que possa ter sido imaginado pelos cidadãos quando votaram a 5 de Junho, há poucos meses, ainda este
ano.
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Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Deputado Bernardino Soares, apoiamos, seguramente, uma greve geral
no dia 24 de Novembro, a convergência do trabalho de todos os sectores sociais, que não aceitam esta
indignidade, que não aceitam este plano contra a generalidade dos cidadãos e das cidadãs. Essa
manifestação de indignação, essa manifestação de luta, essa manifestação por uma outra política, por uma
viragem na situação nacional tem, sobretudo, uma dimensão interna, mas não deixa de ter uma dimensão
europeia. Nestas circunstâncias, esta greve geral, creio, é um recado à Europa e às tramas que se vão
tecendo nas costas do povo português.
Exigimos — os nossos partidos têm isto em comum — a renegociação da dívida, uma quota de
investimento público da capacidade de relançar a economia nacional e de combater o desemprego. Na greve
do próximo dia 24 de Novembro, creio que estaremos irmanados desses objectivos.
A greve de dia 24 não pode ser, veja-se — isto é possível —, entendida como um mero protesto simbólico
mais ou menos espectável, mais ou menos «normal». Não é assim que o entendemos, não é assim que o
entende o povo português. Creio que toda a tentativa para apoucar as lutas, as manifestações dos
trabalhadores e a greve geral que se aproxima são uma irresponsabilidade política da parte da maioria e de
todos os fazedores de opinião que a acompanham.
Muito obrigado, Sr. Deputado Bernardino Soares, por ter trazido este tema ao debate na Assembleia da
República!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, vai permitir-me que
comece por dizer que é tão gritante a falta de sustentação da política que está em curso e da proposta de
Orçamento que foi apresentada que já nem das bancadas da maioria se levanta uma voz para defender o
Governo, perante as críticas que aqui fizemos.
Aplausos do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ficaram sem voz!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso bem demonstra, Sr.ª Presidente e Sr. Deputado Luís Fazenda,
como é possível derrotar esta política. É que se os primeiros que têm a obrigação política de a apoiar se
calam, quando ela é atacada, não têm justificações para a defender, é porque ela está tão errada que nem os
próprios que têm o dever de zelo de a defender são capazes de encontrar argumentos para o fazer.
O Sr. Deputado Luís Fazenda referiu-se, e muito bem, à greve geral do próximo dia 24 de Novembro.
Alguns, como bem referiu, procuram dizer que é uma espécie de «cumprir calendário», que lá terá de ser, mas
não é, e não é assim em relação à greve geral nem a todas as outras lutas, pequenas e grandes, que estão a
acontecer neste País, e irão, certamente, acontecer nas próximas semanas e meses, porque é aí, onde as
pessoas lutam pelos seus direitos, onde rejeitam estas políticas, que se vai decidir se esta política, este
Orçamento, este pacto de agressão avança ou se vai ser derrotado e o País recuperado e resgatado, isso sim,
a esta curva descendente que lhe querem impor e acentuar.
A solução para a situação do País tem de passar, de facto, pela renegociação da dívida, como a realidade
tem vindo a provar, dia após dia, semana após semana,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e tem de ser uma renegociação não com o País destruído mas com
o País em condições de se recuperar economicamente e de promover mais justiça social.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso que continuaremos a defender. E aqueles que não o quiserem
fazer agora, num momento em que tanto se fala de responsabilidade, todos aqueles que apoiarem esta
política e rejeitarem a renegociação, serão responsáveis pela situação em que o País ficar.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, agradecendo a pergunta do Sr. Deputado
Luís Fazenda e dizendo-lhe que estaremos, certamente, com esta luta dos trabalhadores portugueses, no
Parlamento e fora dele, para derrotar esta política que está em curso e que não serve o nosso País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero também
saudá-lo por trazer ao Plenário da Assembleia da República esta primeira análise do Orçamento do Estado
para 2012, apresentado pelo Governo, que o Sr. Deputado classificou como «roubo», e muito bem.
Este Orçamento do Estado corresponde a qualquer coisa nunca antes vista e, seguramente, nunca
desejada. E o pior que algum português pode pôr na sua cabeça é que tem de ser. Esta é a pior derrota que
pode encontrar para si próprio, quem pensa isso mesmo ou quem pode pensar isso mesmo, porque aí não
ganhará forças para contestá-lo, e este Orçamento do Estado precisa de ser contestado aqui, no Parlamento,
e lá fora.
Todos os portugueses precisam de se fazer ouvir, para que o Governo perceba bem qual é o sentimento
geral do País relativamente a este autêntico «roubo» — diz bem, Sr. Deputado! — que estão a querer fazer à
generalidade dos portugueses.
Sabe, Sr. Deputado, no outro dia ouvi um Sr. Deputado do PSD a dizer o seguinte: «Ninguém gosta deste
Orçamento do Estado». Desconfio que alguém gosta, Sr. Deputado Bernardino Soares,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de que maneira!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e gostava de ouvir a sua opinião. A banca, o sistema
financeiro, gosta ou não?! O Orçamento do Estado está ou não trabalhado para o sistema financeiro e para
salvar aquele nicho de grande riqueza que existe neste País, à conta do alargamento de uma bolsa de
pobreza, que sustentará esse nicho de riqueza, o qual ficará seguro no meio de toda esta crise?! Está ou não
aqui uma marca ideológica bem traçada?!
Gostava de me debruçar sobre uma das questões suscitadas pelo Sr. Deputado na sua declaração política,
que tem a ver com a tal mais meia hora de trabalho. Está ou não aqui uma marca ideológica flagrante
relativamente a uma opção de exploração no trabalho, de desvalorização do trabalho?!
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.
Trabalhar mais de meio mês por ano, sem remuneração, é ou não uma brutal exploração?! Mais, Sr.
Deputado:…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … qual será a repercussão disto ao nível do alargamento do
desemprego? Gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua
questão.
É verdade que este Orçamento e esta política são uma mentira sem fim, e são uma mentira, porque não
vão resolver nenhum problema do País, só vão agravar a situação económica.
A Sr.ª Deputada referiu-se, e muito bem, à questão da meia hora a mais de trabalho. Alguns trabalhadores,
provavelmente, foram no engodo da ideia que alguns comentadores andaram por aí a espalhar, de que muitos
trabalhadores já trabalham mais de oito horas por dia. Pois é, é verdade, muitos já trabalham mais de oito
horas por dia, só que, até aqui, quando trabalham a mais, recebem horas extraordinárias e, agora, deixam de
receber. É por isso que esta medida representa 16 dias a mais de trabalho de borla para o patrão. São 7000
milhões de euros transferidos num ano para os bolsos do capital,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … obrigando as pessoas a trabalhar, sem pagar o salário devido
quando se trabalha mais.
Mais: os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP hão-de explicar o que vai acontecer àqueles trabalhadores
que têm um salário-base muito baixo e compõem o seu rendimento fazendo horas extraordinárias, que agora
vão ver as suas horas extraordinárias reduzidas a metade do valor, seja no sector público, seja no sector
privado. Como é que eles vão chegar ao fim do mês com um salário reduzido, trabalhando as mesmas ou
mais horas?! Como é que vão resolver esse problema das suas vidas? Como é que vão resolver esse
problema das suas famílias?
Esta é a realidade da política que estão a querer aplicar: tirar a quem trabalha e aos reformados e entregar
à banca, aos grupos económicos, às grandes empresas, que estão a esfregar as mãos de contentes com
estas medidas do Governo PSD/CDS.
Há pouco, Sr.ª Deputada, e com isto termino, Sr.ª Presidente, referir que, naquele desfile que organizámos
ontem, havia uma frase muito dita: «quanto mais calados, mais roubados», ou seja, quanto mais o povo
português deixar, mais será roubado nos seus direitos e nos seus rendimentos. Mas aqui, na Assembleia,
essa expressão de ordem pode ser adaptada: quanto mais calada está a direita, mais derrotada está nos seus
princípios,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … já não tem força para defender as suas políticas e as políticas do
seu Governo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus
Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, apetece-me
começar por lhe fazer uma pergunta, e talvez uma única pergunta: foi para isto que chumbaram o PEC 4, Sr.
Deputado?! Foi para isto que chumbaram o PEC 4, Sr. Deputado?!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
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Não é preciso, sequer, uma memória muito longa: ainda há menos de um mês aqui foi dito que Portugal, o
BCE e a Comissão Europeia estavam empenhados em que Portugal não tivesse de recorrer à ajuda externa.
O chumbo do PEC 4, que vocês patrocinaram, que vocês suportaram, conduziu-nos aqui, a uma maioria de
direita, a uma maioria de direita muito mais «troiquista» do que a própria tróica, a uma maioria de direita
insensível, a uma maioria de direita que agrava severamente as condições do próprio programa de ajuda
externa.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
A uma maioria de direita com um Orçamento preguiçoso, um Orçamento que, depois do corte de metade
do subsídio de Natal a todos os portugueses e de recorrer aos fundos de pensões da banca — soluções
preguiçosas do Ministro das Finanças —, faz um aumento de impostos encapotado, mas só para alguns, para
os funcionários públicos e para os pensionistas. É este o caminho a que, também vocês, trouxeram o nosso
País!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que vergonha!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Uma maioria de direita cuja solução é profundamente recessiva, é
um Orçamento que não tem uma medida consistente para o crescimento económico.
A redução da taxa social única, que era uma «bala de prata» para o crescimento económico, transformou-
se numa «bala de carvão», em «pólvora seca» — foi nisto que transformaram a vossa única medida para o
crescimento económico. Não têm caminho para o crescimento, como ainda hoje reconheceu o Presidente da
República.
Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, é nisto que nos afastamos muito da esquerda radical. Nunca
estão de acordo com nenhuma solução para o País,…
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … conduzem o País a esta desgraça,…
Protestos do PCP.
… a esta maioria de direita, que já nos tornou, a todos, gregos. Hoje,…
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … não podemos dizer que não somos a Grécia, porque o Governo
do PSD/CDS, com este Orçamento do Estado, pôs o País igual à Grécia.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tive de estar aqui, repetidamente, a olhar para a Mesa
para confirmar que era mesmo a Sr.ª Presidente que estava a presidir, porque, de repente, parecia que estava
na Legislatura anterior.
Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.
Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, chumbámos o PEC 4, e o PEC 3, e o PEC 2, e o PEC 1!
O Sr. João Galamba (PS): — Responsabilizem-se pelas consequências! Assumam as consequências!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem vos aprovou todos os PEC e todos os Orçamentos do Estado
foram os Srs. Deputados do PSD.
Aplausos do PCP.
Só que chegou uma altura em que eles resolveram aproveitar-se do vosso descrédito, e é sobre isto que
vocês têm de reflectir. Aproveitaram-se do vosso descrédito!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas deixe-me dar-lhe mais uma novidade: ninguém derrubou o seu
Governo, o Primeiro-Ministro demitiu-se…
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e, a seguir, chamou a tróica.
Aliás, Sr. Deputado, o PSD e o CDS fizeram-lhe o favor, que cumpriu com diligência, de deixar para si a
defesa da política da tróica, porque eles não se atreveram a fazê-la neste debate. Ficou para si, Sr. Deputado!
Aplausos do PCP.
Agora, o que lhe quero dizer é que é preciso ser muito insensível à realidade da vida das pessoas neste
momento para não ter dito uma palavra, uma palavra, sobre o roubo nas horas extraordinárias, sobre o roubo
dos trabalhadores portugueses,…
O Sr. João Galamba (PS): — Vocês já nem ouvem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … sobre o despedimento fácil, sobre tudo o que está neste Orçamento
do Estado. Sei que o Orçamento tanto é, também, em parte, da vossa responsabilidade que só há 0,001% de
hipóteses de votarem contra ele, mas ainda temos a esperança de que, tal como, às vezes, sai o Totoloto a
algumas pessoas, vocês também consigam acertar nesses 0,001% e, pelo menos, contrariar um pouquinho
que seja esta desastrosa política…
O Sr. João Galamba (PS): — Que vocês viabilizaram!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … que os senhores começaram e que aqueles senhores, do PSD e do
CDS, querem acabar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Ministro das Finanças,
que é um especialista na elaboração de frases, até na sua interpretação — lembram-se, seguramente, da
forma como interpretou o «desvio colossal» que todos os portugueses e portuguesas conhecem em detalhe —
, disse uma frase que é verdadeira mas incompleta, disse que este Orçamento, com a política que lhe está
adstrita, é o Orçamento da hora da verdade. Mas esta frase está incompleta, porque é a hora da verdade da
mentira, é a verdade da mentira. É isto que a maioria traz ao Parlamento, é isto que a maioria anuncia ao País:
a verdade da mentira!
O problema é grave, e não apenas pela seriação de todas as medidas de cortes orçamentais na educação,
na saúde, na segurança social, noutro tipo de prestações, de cortes ao nível do investimento público, de cortes
no nosso desenvolvimento, de ausência de medidas de crescimento económico, de aumento dos horários de
trabalho, de diminuição do valor das horas extraordinárias, dos tão falados cortes nos subsídios de Natal e de
férias, de diminuição indirecta do salário ao retirar os apoios que havia nos transportes públicos, etc. Todos
conhecemos a seriação destas medidas negativas, destes cortes de direitos, deste roubo às expectativas
sociais da maioria dos portugueses. Isto vai muito mais fundo, porque atinge a legitimidade do contrato
político-constitucional, porque atinge a legitimidade do tecido democrático, porque atinge aquilo que, a torto e
a direito, aqui se vai falando — a ética republicana.
Não se pode estar numa campanha eleitoral, não se pode trazer um programa aos portugueses, não se
pode auto-responsabilizar por um conjunto de afirmações e de propósitos e, depois, a prática política executiva
estar não só ao arrepio mas ser absolutamente contraditória com tudo aquilo que foi afirmado no período pré-
sufrágio, que foi garantido aos portugueses que era a vinculação da sua responsabilidade política. Isso é
verdadeiramente inaceitável, isso é um ataque à política, ao exercício da política, isso é um contributo decisivo
para a crise da política, da confiança dos cidadãos e da força do texto constitucional, do valor constitucional
que articula e estrutura a comunidade democrática no nosso País.
Portanto, é absolutamente inaceitável — não podemos deixar passar isto incólume — que o Primeiro-
Ministro tenha dito que não cortaria em vencimentos, que não cortaria nos subsídios de Natal e de férias, que
não cortaria em determinado tipo de subsídios e esteja a fazê-lo. E está a fazê-lo sem uma autocrítica, está a
fazê-lo sem reportar àquilo que foram as suas atitudes anteriores.
Sr.as
e Srs. Deputados, quando já aqui, hoje, abundantemente se fala de mentira é porque a mentira está
institucionalizada. Houve tempos, neste Parlamento, em que nem a palavra se podia utilizar, porque escapava
ao léxico parlamentar. Hoje, a mentira está institucionalizada e é a mentira que nós, democraticamente,
estamos aqui a debater. E a maioria vai ter que responder pela mentira, vai ter que responder pela forma como
construiu uma maioria política, como obteve uma vitória eleitoral e ela não tem, hoje, correspondência na
prática, nos factos, no Orçamento, nas principais medidas desde Governo.
Aplausos do BE.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República disse hoje, e já o tinha dito anteriormente, que há
limites para os sacrifícios. Devemos interpretar essa expressão do Presidente da República como sendo um
alerta em relação à elasticidade das políticas económicas e da responsabilidade política de quem as orienta.
O limite dos sacrifícios foi há muito ultrapassado. Queremos nós concluir, da nossa parte, que esses
sacrifícios não estão repartidos pelo povo português. Esses sacrifícios têm vindo a incidir sobre os mesmos,
sobre a maioria da população, sobre os mais carenciados, sobre aqueles que têm a maior necessidade do
produto colectivo e não sobre aqueles que são mais privilegiados!
Portanto, há limites para os sacrifícios, particularmente para a maioria do povo português que tem sido
sujeita a esses sacrifícios.
Mas isto também deixa antever, e em interligação com outras interpretações e afirmações do Presidente da
República feitas recentemente, que, face a este plano de austeridade, este plano que é apenas de corte nas
finanças públicas, e a um conjunto de outras medidas que o acompanham — bem ou mal fundadas na tróica,
é a filosofia «troiquista», é a filosofia recessiva, é a filosofia antidireitos, é a filosofia para o apagamento do
País e para o afundamento da economia —, o Presidente da República «tirou o pé» da fé da maioria de que,
cumprido a 100% o plano da tróica, há a partir daí um caminho para a economia.
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Aplausos do BE.
O Presidente da República já não está nessa, Srs. Deputados do PSD e do CDS, porque vem dizer
claramente que, se as pessoas não virem que há condições de crescimento económico, estes planos serão
todos debalde, todos eles estarão inviabilizados no processo nacional.
Portanto, este alerta também mereceria uma palavra da maioria. Mas a maioria fica silenciosa quando o
Presidente da República fala acerca destas matérias, ou seja, quando se aproxima — não por ser de direita ou
de esquerda, mas pela inevitabilidade do senso que as coisas têm em si! — da ideia de que é necessário
reestruturar a dívida, de que é necessário renegociar as condições externas e também parte das
condicionalidades que estão contidas nesse programa da tróica.
Aplausos do BE.
Sr.ª Presidente, vou terminar dizendo que não só essa reestruturação da dívida externa é absolutamente
necessária como a reestruturação da dívida interna sobre a qual têm todas as dificuldades, ou seja,
reestruturar unilateralmente contratos de parcerias público-privadas, negócios de privilégio de grupos
económicos em Portugal, porque também é preciso reestruturar a dívida interna e não castigar os mesmos de
sempre!
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Presidente da República disse-nos que tem que haver
equidade fiscal. A solução não será castigar os trabalhadores do sector privado como são castigados os
trabalhadores do sector público.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — A solução será, inevitavelmente, uma outra, que é a de, na realidade, garantir
os direitos dos trabalhadores, garantir a procura interna, garantir a dinamização da economia.
Aí, sim, estaremos noutro caminho, evitaremos as tróicas e o País terá algum futuro, que possa caber
naquilo que são os desígnios das marchas de indignação, da greve geral e de todo o protesto do povo
português!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos,
o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, abordou mais algumas
questões da maior importância, sobretudo as da elasticidade ou não dos sacrifícios e das suas consequências
na vida das pessoas.
Pergunto-lhe se, no nosso País, não temos já uma situação de total rigidez e de limite mínimo em relação à
vida de milhões de portugueses que são reformados, que são trabalhadores; se não temos já uma situação
dramática para milhares e milhares de pequenos empresários que vão fechar as suas portas se esta política
continuar, com o reflexo que isso terá no desemprego, com o reflexo que isso terá na situação social do País;
se, na vida de muitas famílias, já existe ou não uma situação dramática em que os filhos voltaram para casa
dos pais, em que actualmente não há condições de vida dignas.
É sobre tudo isto que estes senhores vêm aqui propor sacrifícios de tirar dinheiro a quem trabalha e aos
reformados para dar dinheiro à banca, para dar dinheiro ao capital especulativo.
Mais: o Sr. Deputado ouviu ou não, como eu, o Ministro das Finanças dizer que afinal o corte nos subsídios
é uma medida temporária, mas que pode até ir além de 2013?
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O que, de facto, está a tentar fazer-se é a instituir uma diminuição generalizada dos direitos das pessoas,
seja no sector público seja no sector privado, para deixar o nível de vida das populações, o nível dos direitos, o
mais baixo possível para permitir a máxima exploração. E é contra isso também que se fará a greve geral.
Mas referiu também uma outra questão, que brevemente abordarei, que é a das PPP. As parcerias público-
privadas não são só do PS, também há as do PSD — por exemplo, na área da saúde.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E há as do Bloco de Esquerda!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pergunto se é ou não verdade que, na proposta de Orçamento do
Estado, os gastos com as parcerias público-privadas da saúde, criadas pelo anterior governo PSD/CDS,
aumentam de 260 para 320 milhões de euros.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço as questões que
colocou.
O Ministro das Finanças sabe que há um escolho constitucional ao prolongamento de uma medida de corte
de salários na Administração Pública. Portanto, é por mera retórica que diz que é um corte temporário. Sendo
um temporário indefinido, poderíamos importar algumas categorias da Física para tentar discernir exactamente
onde é que acaba esse «temporário»!… Agora, talvez de uma forma mais à portuguesa, mais plebeia,
possamos dizer que é um bocado como aquela coisa que existe em Portugal dos «provisórios definitivos»!!
Portanto, também na greve geral do dia 24 de Novembro se vai lutar para derrotar essa coisa do
«provisório definitivo», que são os cortes sucessivos, em anos sucessivos, do vencimento mensal da
Administração Pública.
Sem dúvida que os cortes são fortíssimos e severíssimos. Trabalhar mais meia hora por dia é uma forma
muito ligeira de dizer, porque, se olhar para a situação de outro modo, verá que praticamente dois terços das
férias são retirados aos portugueses, que diriam: «extraordinário! Como não temos subsídio, também não
precisamos de tantos dias!».
É uma maneira diferente de olhar para a mesma realidade e isso é absolutamente brutal. Brutal, porque é
uma transferência brusca, abrupta e pesadíssima do rendimento de trabalho para o capital e vem reforçar o
contrário daquilo que até há pouco era o consenso dominante na sociedade portuguesa, ou seja, que a
economia portuguesa não podia assentar num modelo de baixos salários. O que se está a fazer é a
aprofundar o modelo de baixos salários, sem que isso garanta qualquer tipo de competitividade à economia
portuguesa. Portanto, isto não tem futuro.
Sr. Deputado Bernardino Soares, referi-me, há pouco, não só à necessidade de reestruturar a dívida
externa — temo-lo defendido abertamente — mas também à necessidade de reestruturar a dívida interna.
Colocou aqui, e bem, a questão das parcerias público-privadas. Elas são da responsabilidade dos partidos
que subscreveram o acordo da tróica, porque essas parcerias público-privadas vêm da anterior governação e
de outras anteriores governações…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e já estão a ser retomadas pela actual governação.
Até já ouvi falar de um nova parceria público-privada algures em Viseu para uma determinada deslocação
de transportes. Até já ouvi falar disso!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ouviu mal!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concluirei, Sr. Presidente.
Mas, independentemente de o rumor se confirmar ou não, a questão é a seguinte: se, em relação aos
trabalhadores do sector privado, há capacidade política para alterar administrativa e unilateralmente horários
de trabalho, direitos, etc., se, em relação aos empregados públicos, há capacidade para alterar estatutos,
condições de trabalhos, subsídios de Natal e de férias, não se percebe por que é que os contratos das
parcerias público-privadas são sacrossantos e não há capacidade, determinação unilateral por parte do Estado
de renegociação e de cortes drásticos nessas pareceria público-privadas, porque esse sector do capital vai ter
que pagar mais cedo ou mais tarde!
Portanto, o Governo é forte com os fracos, porque determina unilateralmente perdas de direitos, mas é
muito fraco com os fortes! Ou, direi até mais, acaba por ser promíscuo com os interesses das parcerias
público-privadas!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Saraiva, do PSD, que é o responsável pela distribuição dos post-its amarelos que se podem ver nas bancadas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os post-its não eram laranjas? Agora, viraram amarelo-limão?!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado
Bernardino Soares que não nos calamos, que estamos aqui com Portugal e com os portugueses, mesmo em
momentos difíceis que outros ajudaram a criar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E estamos solidários com os portugueses, que sentem na pele que o País se encontra mergulhado numa
difícil encruzilhada, que carrega consigo denso Nevoeiro em tudo semelhante ao que Pessoa escolheu para
encerrar a Mensagem. Um nevoeiro que se foi acumulando ao longo de anos, mas que se tentou encobrir.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é nevoeiro, é fome!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Chegámos, assim, à presente situação de emergência que a proposta de
Orçamento do Estado para 2012 tem a coragem de enfrentar, evitando o abismo, sem rodeios, ilusões ou
falsos pressupostos, assente na verdade,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ter que responder sobre isso!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … realista, fiável, entregue a tempo e de uma só vez.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ele exige sacrifícios, muitos sacrifícios,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para alguns!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … mas que são indispensáveis para cumprir os objectivos traçados,
recuperar a credibilidade perdida e retirar Portugal, já em 2013, da cauda mundial de definhamento económico
onde nos encontramos mergulhados há mais de uma década!
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — A linguagem das fábulas ajuda-nos a perceber como se chegou até aqui.
Em Portugal, houve quem se comportasse como a avestruz, escamoteando a realidade, e como o camaleão,
mudando as colorações do nosso retrato colectivo consoante as circunstâncias ou as conveniências. Mas
seguiu-se, sobretudo, o comportamento da cigarra indigente de La Fontaine, levado até às últimas
consequências.
Protestos do PCP.
Ainda que uns claramente muito mais do que outros, quase todos temos algumas culpas nesta matéria.
Devemos, portanto, obrigar-nos a mudar de atitude, pois mais do mesmo não nos conduzirá ao imprescindível
ponto de inflexão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Urge, portanto, adoptar, enquanto vias alternativas, situadas na mesma
linguagem metafórica, a visão da águia, a energia de um dragão, mas igualmente a força do leão e a postura
briosa da formiga.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Munidos destas novas posturas, temos colectivamente um trabalho colossal pela frente, o qual não se
esgota no Orçamento do Estado, a ser discutido em detalhe nas próximas semanas.
Protestos do PCP.
Além do equilíbrio das contas públicas e da redução do endividamento, é crucial relançar a competitividade.
Só assim conseguiremos alcançar ritmos de crescimento económico aceitáveis, após o reajustamento que terá
lugar em 2012.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Algo que só será possível com novos paradigmas e significativas alterações estruturais.
Impõe-se, assim, criar uma capacidade reforçada no sentido de fazer simultaneamente bem, melhor e
diferente, o que, após uma conversão semântica, nos remete para a absoluta necessidade de construir uma
renovada e integrada agenda nacional de aposta nas vias da qualidade, da inovação e do empreendedorismo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais clichés?!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Uma agenda acompanhada do efeito cumulativo que esta trilogia virtuosa
de conceitos deve ser capaz de alcançar, aqui retratada num integral, que ilustra a afirmação destes três
pilares da competitividade ao longo da dimensão P, das pessoas, do eixo O, das organizações, e de todos os
territórios, T, nela se vinculando tanto a mais pequena freguesia como os maiores centros urbanos, entidades
públicas e privadas, os cidadãos em geral.
Protestos do PCP.
Porque acreditamos firmemente na relevância deste caminho para Portugal, na linha, aliás, de boas
práticas, recentemente adoptadas por outras nações, é para mim um prazer anunciar que o Grupo
Parlamentar do PSD vai propor a criação de um grupo de trabalho na Comissão de Economia e Obras
Públicas,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para acabar com o roubo?…
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O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … com a missão de congregar as sugestões de todos os partidos e da
sociedade em geral, no sentido de vir a apresentar, em tempo útil, um projecto de lei de bases da qualidade,
inovação e empreendedorismo para Portugal,…
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e do BE.
… que se pretende que possa vir a ser tão consensual quanto norteador dos comportamentos, prioridades
e alinhamentos nestes domínios.
Mas a batalha da competitividade não se esgota, nem tão pouco se obtém, predominantemente, por via
legislativa, decreto ou, exclusivamente, através da acção governativa, antes requer a mobilização de todos e
cada um de nós.
Ora, em plena crise académica estudantil de 69, ficou conhecida em Coimbra a «Operação Balão»,
vocacionada para envolver a cidade nas respectivas causas. Encontrando inspiração nesse mesmo momento
— que dedico ao Sr. Deputado Alberto Martins —, a presente declaração política é também um apelo à
participação construtiva de todos, na afirmação do futuro de Portugal. Convido-vos, por isso mesmo, a utilizar
o post-it em forma de pequeno balão (que se encontra no vosso posto de trabalho e que tenho a gentileza de
vos oferecer), nele anotando uma sugestão, ideia ou iniciativa que se queiram pessoalmente comprometer a
concretizar, tendo em vista reforçar a competitividade do País.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Ficaremos, assim, potencialmente, com mais 230 pequenos grandes passos dados no longo caminho de
progresso a percorrer.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, como comecei, fazendo uma saudação baseada nas últimas
linhas da Mensagem,…
Protestos do PS, do PCP e do BE.
… pois é verdadeiramente esta a hora…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Pedro Saraiva, desculpe-me interrompê-lo.
Srs. Deputados, peço o favor de criarem condições para que o orador possa concluir a sua intervenção.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como eu estava a dizer, esta é, verdadeiramente, a hora de
congregar vontades, energias e competências; a hora de «cumprir Portugal»; a hora de dissipar o «nevoeiro»
que nos circunda; a hora de reconstruir um caminho sustentável, assente nos «mares» da qualidade, da
inovação e do empreendedorismo.
Esta é a hora, no fundo, de construir a «Boa Esperança» que fica do outro lado das «Tormentas».
Protestos do PS, do PCP e do BE.
É isso que os portugueses esperam de nós! É isso que Portugal nos pede, exige e merece!
Juntos, iremos consegui-lo.
As Imagens1 projectadas durante a declaração política podem ser vistas no final do DAR.
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Aplausos do PSD (de pé) e do CDS-PP.
Protestos do PCP, do BE e de Deputados do PS, batendo com os pés no chão.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, lembrando, entretanto, que há
cinco pedidos de esclarecimentos.
Tem, então, a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Deputado Sérgio
Sousa Pinto.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O meu pedido de esclarecimentos dirige-se ao Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, faz parte das suas atribuições não consentir que os
recursos audiovisuais desta Casa sejam instrumentalizados para patetices que constituem um contributo
negativo para o prestígio desta Casa…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Da mesma forma que não podem passar tempos de antena nem imagens galvanizantes, enquanto um
qualquer orador usa da palavra, estas palhaçadas desprestigiantes para o Parlamento não podem ser
autorizadas pela Mesa.
Aplausos do PS e de Deputados do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, as regras para a utilização dos meios audiovisuais
disponíveis no Plenário estão estabelecidas e foram-no consensualmente, na legislatura anterior, em
Conferência de Líderes e sob proposta do Sr. Presidente. Portanto, não houve nenhuma infracção,
relativamente às regras que foram fixadas.
Quanto ao conteúdo das imagens passadas ou dos textos apresentados, trata-se de matéria de opinião;
cada Deputado é livre de expressar a sua.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado pediu a palavra, mas eu pedia aos Srs. Deputados
que não prolongássemos este incidente e pudéssemos prosseguir com os pedidos de esclarecimentos.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, é só para subscrever, na íntegra, aquilo que foi dito pelo Sr.
Presidente e dizer que talvez fosse possível fazer chegar ao Deputado Sérgio Sousa Pinto um exemplar do
Regimento, onde constam claramente estipuladas as regras de utilização dos meios audiovisuais neste
Parlamento. Dizer ainda que patética foi a interpelação à Mesa do Deputado Sérgio Sousa Pinto…
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
Protestos do PS e de Deputados do PCP, exibindo post-its amarelos.
… a querer impedir a liberdade de expressão que é o sinónimo maior da Casa da Democracia e o exemplo
que devemos dar para o País, que nos vê lá fora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos de Deputados do PS, batendo com os pés no chão, e de Deputados do PCP, exibindo post-its
amarelos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, encerramos este incidente e vamos prosseguir os
nossos trabalhos com a fase dos pedidos de esclarecimentos, para o que se inscreveram cinco oradores,
sendo a primeira inscrição a da Sr.ª Deputada Catarina Martins, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, devo começar por dizer que
houve algo que me chocou extraordinariamente — o poema não tem culpa e o poeta muito menos! E o que me
chocou foi que, num momento em que o Governo que a sua bancada suporta rasga o contrato democrático
com os seus eleitores, o senhor aqui tenha trazido o poema que foi um prémio do Secretariado da Propaganda
Nacional, em 1933 — e se não o sabia, seria bom que o soubesse e percebesse o absurdo do seu acto e o
insulto que nos faz a todos neste momento!
Aplausos do BE e do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma pouca-vergonha!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Deputado Pedro Saraiva devia actualizar o significado da fábula da
cigarra e da formiga. Eu bem sei que querem matar a cultura e a arte, mas aconselhava-lhe um filme de
produção europeia Segunda-Feira ao Sol, em queJavierBardem explica ao filho a história A Cigarra e a
Formiga, dizendo-lhe assim: às formigas, tiraram-lhes tudo e chamam cigarras aos desempregados que
querem ter emprego e não têm e a quem, quando precisam de apoio, fecham a porta na cara.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exactamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado Pedro Saraiva, «cigarras»?! «Cigarras» são quem recebe
PPP! «Cigarras» são quem tem o privilégio! «Cigarras» é a EDP com o plano de barragens ou com a potência
garantida! «Cigarras» é o Grupo Mello ou o BES nos hospitais! Não brinque connosco, Sr. Deputado! Não
insulte as vítimas deste Orçamento!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É às «formigas» que este Governo está a tirar tudo: está a tirar os
salários, está a tirar as prestações sociais, está a tirar os serviços públicos.
Não fale de futuro num País em que o Orçamento do Estado prevê a menor percentagem de PIB na
educação de toda a União Europeia!
Vozes do BE: — Exactamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que futuro?! Qual «fazer melhor»?!
Sr. Deputado, não insulte as vítimas deste Orçamento!
Sr. Deputado, quem está a pagar tudo são as «formigas» e se os senhores servem alguém é às «cigarras».
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Pedro Saraiva pretende
responder em separado a cada pedido de esclarecimentos formulado. Tem, pois, a palavra para responder, Sr.
Deputado.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, eu gostava de responder, mas verdadeiramente não houve
pergunta alguma feita por parte do BE,…
Protestos do PS e de Deputados do BE, exibindo post-its amarelos).
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Nada!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … o que dificulta poder haver uma resposta para uma pergunta inexistente.
Mas deixe-me, então, que lhe diga, Sr.ª Deputada Catarina Martins, que, em matéria de gostos literários e de
interpretações sobre esses mesmos textos, cada um é livre de ter os que muito bem entender.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Não censuro os seus e espero que também não censure os meus!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Nem me parece que tenha havido da minha parte qualquer deselegância,
perante quem quer que fosse. Se alguém se sentiu insultado, aparentemente, foi a Sr.ª Deputada. Mas não
vejo, francamente, razão para isso. E a questão que aqui se coloca é a de verdadeiramente perceber qual é o
caminho que o Bloco de Esquerda sugere para o País: é o de não ter ido a jogo, porque se recusou a estar
com a tróica,…
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito para lá!…
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … é o de perceber que se porventura não mudar de estilo dificilmente os
portugueses se podem rever em qualquer linha de pensamento?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olhe que isto não é o Jardim Zoológico!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Fiquei sem perceber, concretamente, da parte do Bloco de Esquerda que
tanto se preocupa ainda com visões — admito que sim — … totalmente diferentes das minhas e das nossas
sobre o que deve ser o futuro de Portugal e o futuro de Portugal no mundo, não vislumbrei nenhuma resposta
concreta também sobre o que pensam e se aceita ou não este desafio: o Bloco de Esquerda quer ser solidário
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com esta proposta do PSD e contribuir positivamente para que Portugal tenha uma lei de bases da qualidade,
inovação e empreendedorismo ou não?
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não há Orçamento sem orçamento da educação, é óbvio!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Ou o BE quer fazer o mesmo que fez com a tróica, que foi ficar de fora e
apontar para caminhos que não são os nossos caminhos e fazer leituras que são enviesadas daquilo que
consta e não consta do Orçamento do Estado?
Mas como a Sr.ª Deputada não me fez pergunta alguma, fico a aguardar, em futuros debates, que a possa
fazer para eu lhe poder responder à letra.
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para formular o seu
pedido de esclarecimentos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, com toda a serenidade, queria dizer ao Sr. Deputado
Pedro Saraiva que usou a sua liberdade de expressão para fazer aqui a intervenção que fez; eu vou usar a
minha para dizer que o senhor devia ter vergonha de ter feito esta intervenção hoje, na Assembleia da
República
Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.
O senhor veio para aqui com uma conversa de animais, quando o único a que o senhor se podia referir era
ao camaleão, porque o senhor, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu partido mentiram a todos os portugueses, antes
das eleições e, agora, vêm aqui fazer o contrário do que disseram, antes, no período eleitoral.
Aplausos do PCP e do PS.
Depois — e vai perdoar-me a dureza das palavras —, quando o País está a ser atacado, está a ser
roubado nos salários, nas reformas, na capacidade de os pequenos empresários sobreviverem, o Sr.
Deputado vem aqui propor um grupo de trabalho na Comissão de Economia e Obras Públicas para fazer uma
proposta de lei de bases da qualidade?! Da qualidade de quê, Sr. Deputado?!…
Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da qualidade da pobreza?! Da qualidade da miséria a que os
senhores querem votar os portugueses?!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da qualidade do desemprego? Da qualidade das falências para onde
querem atirar milhares e milhares de pequenos empresários? Qual é a qualidade que o senhor vislumbra no
futuro, com a política que os senhores querem aplicar no nosso País?
Mas há uma coisa que eu disse há pouco, na minha intervenção, e que vou repetir agora: o facto de o
senhor, na sua intervenção, na sua patética intervenção — desculpe que lhe diga —,…
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … não ter defendido o Orçamento do Estado, significa que a maioria
não tem argumentos para defender o Orçamento do Estado, como fica aqui, hoje, provado e como ficará nos
próximos dias.
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Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eu diria que, do meu
ponto de vista, vergonha é o Sr. Deputado ter vergonha da minha intervenção!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
Vergonha é o líder parlamentar do Partido Comunista Português não entender como é que se constrói
competitividade e crescimento económico nos tempos contemporâneos.
Protestos do PCP.
Vergonha é o Sr. Deputado Bernardino Soares não perceber que se não apostarmos, reforçadamente, na
qualidade, na inovação e no empreendedorismo, não haverá o futuro que ambicionamos para Portugal.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Vergonha é o Sr. Deputado Bernardino Soares, depois de a anteriori
insinuar que nos iríamos calar, não ter uma única palavra útil a dizer e menorizar uma iniciativa concreta.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado sobre o Orçamento disse zero!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Se o Sr. Deputado Bernardino Soares me tivesse feito perguntas sobre o
Orçamento, eu faria toda a questão em responder-lhe!
Aplausos do PSD.
Desse modo, teria evitado gastar os seus dois minutos com juízos de valor — que são tão valiosos como
os meus, porque não há aqui «Deputados de primeira» nem «Deputados de segunda», com certeza! — e
poderíamos estar a ter uma discussão séria…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois da intervenção que fez fala de discussão séria?!… Séria a sua
intervenção?
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … sobre as medidas centradas nas questões de equidade social, de
desenvolvimento económico ou de crescimento económico que esta proposta de Orçamento do Estado para
2012 encerra, mas que os Srs. Deputados teimam em não querer ver.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga: onde é que estão as suas questões sobre o Orçamento do
Estado?
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Peço-lhe acima de tudo, a bem de Portugal e dos portugueses, num sentido
contemporâneo de interpretação do que representa movimentarmo-nos num mundo global, que não menorize
a importância da qualidade, da inovação e do empreendedorismo nas conquistas do que Portugal ambiciona
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alcançar. Talvez estejamos nesta situação por não as termos levado suficientemente a sério e por termos
partidos — como o PCP — que se preocupam aparentemente muito com o crescimento económico,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não roubamos, não!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … mas nas horas da verdade, como esta, entendem que estas dimensões
não são centrais à sobrevivência do País, num contexto de concorrência à escala global como o que temos em
2011.
Aplausos do PSD.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estão a destruir a economia!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, só se percebe esta
intervenção do PSD à luz do incómodo que deve estar hoje a sentir em virtude das declarações do Sr.
Presidente da República.
Aplausos do PS.
A oposição tem criticado o Orçamento, o País tem criticado o Orçamento, e agora junta-se a essas críticas
o Sr. Presidente da República.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Este é um momento demasiado importante para querermos fazer
destes debates os nossos 15 minutos de fama. Devemos ter sobriedade, seriedade no debate e respeito pelo
sofrimento de todos os portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Pedro Saraiva, a política e os políticos devem aprender com a realidade…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … e as respostas a que o Governo, o PSD e o CDS estão a recorrer
estão a falhar. A regra é o falhanço destas respostas!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Este Governo quis, objectiva e conscientemente, empolar o desvio ou o défice que transita para 2012.
Aplausos do Deputado do PS João Galamba.
Este Governo, conscientemente, faz uma interpretação do Memorando e do realismo das metas do
Memorando diferente daquela que o PSD fez quando acordou o Memorando. Isto é, este Governo optou,
conscientemente, por ser avesso ao risco, e fá-lo porque não quer perder a oportunidade histórica para a
direita de atacar o Estado, de atacar os trabalhadores públicos,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso já vocês tinham feito! Esse serviço já estava feito!
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … de atacar os serviços públicos.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma vergonha!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Num contexto de cortes drásticos, só se pode compreender o aumento
das transferências, por exemplo, para os ensinos particular e cooperativo, como um ataque sem precedentes
ao Estado, aos direitos dos portugueses, ao Estado social, aos serviços públicos, tentando colocar
trabalhadores contra trabalhadores.
Os senhores não querem perder a oportunidade histórica para destruírem o Estado,…
Vozes do PS: — Grande verdade!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … para implementarem a agenda ultraliberal que sempre quiseram
para Portugal. Esta é a realidade, este é o vosso objectivo!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Termino, Sr. Presidente, respondendo ao desafio do Sr. Presidente da
República e apelando ao PSD para que esteja disponível para melhorar este documento.
O PS está de boa fé neste debate.
Vozes do PSD: — Ahhh!…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Queremos melhorar o Orçamento. Portanto, se estiverem disponíveis,
nós estaremos disponíveis para melhorar este Orçamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estragou tudo!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Esperamos que respondam ao desafio do Presidente da República e
do Partido Socialista!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o senhor conduz um
carro normalmente, ou…?
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Bom, não quer responder… Então, pressuponho que conduza e talvez isso nos ajude a interpretar o vosso
comportamento.
É porque nós herdámos um «carro» conduzido, durante seis anos, por muitas das pessoas que agora
estão nessa bancada do Partido Socialista…
Aplausos do PSD.
… e que aquilo que nos deixaram — ao País! — foi um carro descontrolado, à beira de um precipício.
Protestos do PS.
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O comportamento de hoje do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, num ambiente de alguma gritaria,
histerismo, para não lhe chamar patetismo — usando a vossa própria linguagem —,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … é claramente a postura de alguém que não tem, isso sim, sentido de
responsabilidade.
Protestos do PS.
Não recebo lições de moral de ninguém, muito menos do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, em relação às
preocupações que tenho com o sofrimento dos portugueses.
Aplausos do PSD.
É justamente por isso que este Orçamento é o que é! Queremos acabar com o sofrimento dos portugueses,
reconstruindo o País que os senhores destruíram!
Aplausos do PSD.
Não é com esse estilo de condução que, aparentemente, teimam em manter (e que me faz lembrar o estilo
de condução do Titanic), não é atirando ainda mais o carro para o precipício que resolvemos o problema!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso é o que os senhores estão a fazer!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — O que temos de fazer, em primeiro lugar, é controlar o carro que os
senhores nos deixaram descontrolado, manobrando simultaneamente o travão e o acelerador, para depois,
sim, mais tranquilamente, podermos ter o percurso que Portugal ambiciona ter, que os senhores ajudaram a
destruir durante seis anos e que agora, irresponsável e a aparentemente, não querem ajudar a reconstruir.
Tenho pena de que assim seja!
No debate que se vai travar ao longo das próximas semanas, esperemos que o PS adopte uma postura
mais séria, mais tranquila — compreendo que haja alguma intranquilidade, explicável pela psicanálise… — e
dê um contributo positivo no Orçamento do Estado para 2012.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, se pensarmos bem, o PSD não
podia ter feito outra intervenção que não esta. Portanto, não admira que assim tenha sido. O PSD anunciou
que ia fazer uma declaração política sobre o Orçamento do Estado e, de facto, tinha de encontrar formas de
distracção, porque não podia falar sobre o Orçamento do Estado.
Pensemos bem: o que é que o PSD iria dizer sobre o Orçamento do Estado? Que é um Orçamento que vai
oferecer ao País a maior recessão da nossa história democrática? Não podia dizer isso!
O Sr. Deputado Pedro Saraiva disse que se nós, Deputados, o questionássemos, ele falaria sobre as
medidas do Orçamento do Estado para o crescimento económico. Eu nem lhe pergunto, porque o Sr.
Deputado pode enumerar n medidas que considera de crescimento económico, mas o certo é que o seu
Governo diz ao País que elas não darão resultado algum, já que, no final de 2012, estaremos num buraco sem
fundo ao nível da nossa recessão económica, com mais recessão e mais estrangulamento económico.
Portanto, invente as medidas que entender, elas não darão resultado. É isso que está traçado no
Orçamento do Estado.
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O que é que o Sr. Deputado poderia dizer-nos sobre o Orçamento do Estado? Que ele vai galopar o
desemprego? Não! O Sr. Deputado não ia dizer isso à Assembleia da República e ao País, mas é o que está
escrito no Orçamento. Essas medidas que o Governo vai tomar vão pôr famílias portuguesas na desgraça, Sr.
Deputado!
O desemprego não é uma palavra teórica, é uma palavra que delapida a vida concreta das pessoas. Os
senhores entendam isso, de uma vez por todas!
O que é que o Sr. Deputado poderia vir dizer sobre o Orçamento do Estado? Referir as mentiras do Sr.
Primeiro-Ministro, que em campanha eleitoral disse uma coisa e agora faz outra completamente inversa?!
Disse, por exemplo, que não afectaria a taxa intermédia do IVA, que não afectaria o subsídio de férias, que, de
resto, classificou como «um disparate». Façamos justiça: o Sr. Deputado não poderia dizer uma coisa dessas!
Só tenho uma coisa a acrescentar: o «nevoeiro» está cada vez mais cerrado. E não foi por acaso que o Sr.
Deputado Pedro Saraiva terminou a sua intervenção com a imagem — nós ligámos mais às imagens do que,
propriamente, à conversa, como deve calcular; de resto, essa era a sua intenção… — de uma escarpa que
nos poderia fazer lembrar um verdadeiro precipício. De facto, se os portugueses já estavam à beira de um
abismo, os senhores vão dar o empurrão final com este Orçamento do Estado, e nós não admitimos isso!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe permissão para
responder às perguntas que não quis fazer.
Neste período de esclarecimentos houve não pedidos e uma declaração de não querer pedir, mas, ainda
assim, faço-lhe a vontade, Sr.ª Deputada, porque penso que, muitas vezes, muita gente fala do Orçamento
sem o ter lido.
Seria uma discussão séria, isso sim, ouvir o Grupo Parlamentar do PS e os demais grupos parlamentares
em termos de apreciação do Mapa XVI, que contém o Programa 009 — Economia e Emprego —, com uma
dotação orçamental de 6,2 mil milhões de euros, dos quais 917 milhões de euros estão direccionados para o
Instituto do Emprego e Formação Profissional, 423 milhões de euros para o IAPMEI e 230 milhões de euros
para o Instituto do turismo de Portugal, discriminando as medidas respectivas. Estão de acordo, ou não estão
de acordo? Têm propostas alternativas a fazer?
Ou, se quiserem ir para o lado não numérico da questão, remeto, então, para o Relatório do Orçamento do
Estado e, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, basta olhar para a página 174 e seguintes para encontrar políticas
que cobrem: financiamento das empresas e estímulo ao investimento, competitividade, empreendedorismo e
inovação, desenvolvimento regional, defesa do consumidor, emprego e mercado do trabalho, política
energética e de recursos geológicos, transportes e infra-estruturas ao serviço da economia e turismo. Pelo
menos, estes tópicos estão cobertos com propostas concretas.
Ou seja, em vez da mera retórica, penso que poderíamos estar a discutir a sério o Orçamento do Estado
para 2012 e o que ele tem de medidas de estímulo à economia. Esta era a discussão que entendo que
poderíamos estar a fazer e espero que a possamos fazer nas próximas semanas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Perante um ambiente difícil como o que o País atravessa, os portugueses
pedem diferenças de atitude no que diz respeito, também, ao modo como os Deputados encaram os temas e
os discutem, numa lógica muito menos histérica e muito mais consistente.
Termino, citando o Primeiro-Ministro, que teve a coragem de apresentar aos portugueses, olhos nos olhos,
sem olhar para o teleponto, um Orçamento do Estado difícil, porque é assim que se resolvem os problemas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — A roubar quem trabalha!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … não é escamoteando-os.
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O Sr. Primeiro-Ministro disse: «Uma coisa é certa: não sairemos deste vale de dificuldades com fugas à
realidade, nem com excessos retóricos, mas apenas com decisões tomadas com determinação,
responsabilidade e método».
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — É isso que os portugueses nos exigem!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me uma palavra breve
sobre o Orçamento, para citar uma pessoa e dizer que este é o Orçamento de que o País necessita: «Nada
temo. O que eu temo é a irresponsabilidade política!» — dizia José Sócrates, em 29 de Setembro de 2010.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se já começam a fazer citações dessas, estão desgraçados!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nada mais certo: o que verdadeiramente temo é a irresponsabilidade
política. E não contarão com o CDS para a demagogia fácil ou para a fuga às responsabilidades.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, importa dizer que atacar os portugueses é uma conduta ou uma política que leva à perda da
soberania nacional.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esse é que é o verdadeiro ataque aos portugueses, aos contribuintes,
aos trabalhadores.
´
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa política, esse rumo teve um condutor e um responsável, mas não
importa hoje fazer aqui essa avaliação. Teremos tempo de a fazer, e o País fá-la-á de forma serena, sem
gritarias e com dados na mesa.
É óbvio que cada um de nós tem de assumir as suas responsabilidades; é óbvio que cada um de nós tem
de responder pelo seu passado; mas, honestamente, prefiro ser um dos contribuintes para as soluções do
futuro e para aquilo que aí vem e, portanto, pedir a todos que mobilizem os trabalhadores, porventura, para
exercer esse seu direito mas também para trabalhar. Que essa mobilização também seja para trabalhar! Que
essa mobilização também seja para o esforço que é preciso fazer! Que essa mobilização seja para defender o
País! É isso que importa e é isso que o CDS pede.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Deputado Pedro Saraiva, o tema que nos traz hoje a debate faz todo o sentido. Toda a gente pede que
se fale de economia. Obviamente, se não falarmos de economia, se não fizermos um esforço — via post-it
amarelo ou outra — não encontramos soluções, e as soluções são difíceis, não há, neste momento, soluções
fáceis. Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que tomei boa nota daquilo que referiu e que, no que toca ao
CDS, aqui estaremos para fazer um discurso fundamental e interessante. Não aquele discurso que todas as
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bancadas vão fazendo, dando um exemplo ou outro de pequenas inovações, de pequenos produtos ou de
pequenas empresas que vão lutando contra tudo e contra todos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contra o Governo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e de que, às vezes, o discurso político se esquece; um discurso não
de intervencionismo político mas, sim, que lhes dê meios para que possam vencer as dificuldades,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Deve ser o aumento do IVA!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que lhes dê capacidade de criar, para que o nível de «mortalidade»
dessas empresas seja reduzido.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, há, ou não há, no QREN ainda uma margem de progressão? Há, ou não há, no
financiamento das empresas, embora reduzido, uma margem de progressão? E há, ou não há, uma política de
internacionalização da economia portuguesa que, assente nestes pequenos clusters e nestas pequenas
empresas, poderá mudar um pouco a imagem do País e dar, talvez, uma pequena esperança para o futuro,
que quero que seja melhor e que, seguramente, o será?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva para responder.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, registo com muito agrado que
finalmente, e num tom sereno, haja quem esteja do lado da solução e não fique eternamente do lado dos
problemas,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PS: — Ahhh!…
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … porque também eu sinto o desconforto que o Sr. Deputado transmitiu.
Há muitos partidos representados neste Hemiciclo que propalam a todos os ventos que querem discutir o
crescimento económico, mas que, quando chega a hora da verdade e queremos discutir aspectos
estruturantes para o futuro do crescimento económico em Portugal, pura e simplesmente, evitam a
discussão,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O quê?!!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … menorizam os tópicos essenciais para criar esse crescimento
económico,…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — … que são muito alinhados com aquilo que o Sr. Deputado Hélder Amaral
referiu e muito alinhados também com aquilo que outros países estão a fazer. De resto, esses Srs. Deputados
têm um líder parlamentar que tem obrigação de dominar estas matérias, pois liderou a fracassada Estratégia
de Lisboa (a culpa não foi dele, foi um fracasso mais genérico…). Portanto, estes são temas que os senhores
têm obrigação de dominar, e espero que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho não menorize, como outros seus
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colegas Deputados do PS aparentemente fazem, a importância da inovação e da qualificação das
organizações e das empresas em Portugal.
Parece que os Srs. Deputados do PS não gostam de grupos de trabalhos… Posso dar-lhe só dois ou três
exemplos.
O Sr. Pedro Marques (PS): — Grupo de trabalho da lei de bases?!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sabe qual foi o caminho que outros países seguiram nesta matéria, Sr.
Deputado? E, mais uma vez, apelo ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho no sentido de poder ajudar a mudar
comportamentos dentro do seu grupo parlamentar. Ora, o que outros países fizeram, Sr. Deputado — já que
me pede este esclarecimento, já extra-regimentalmente —, foi chegar a vários tipos de entendimentos que
unem os vários partidos, quer do poder quer da oposição, para criar instrumentos centrais, como leis de base
de promoção da inovação, da qualidade e do empreendedorismo. Foi isso o que a França fez, foi isso o que o
Brasil fez e é isso o que vários países de Leste estão a fazer.
Se não tivermos a rapidez necessária para perceber a importância destas temáticas podemos continuar a
fazer imensa retórica barata sobre o que queremos fazer do crescimento económico, que ele não vai
acontecer ou vai acontecer muito mais tarde do que seria desejável.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Mas estou certo de que nestas matérias e num outro contexto teremos,
com certeza, o apoio, pelo menos, do líder da bancada do PS.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que corroboro integralmente aquilo que o Sr. Deputado Hélder
Amaral disse no que respeita ao papel que o QREN pode vir a desempenhar e, por isso mesmo,
contrariamente ao que se diz, muitas iniciativas já foram tomadas.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Só uma renegociação do QREN já libertou 372 milhões de euros e está a
ser renegociada uma linha com o Banco Europeu de Investimentos (BEI) para reforçar o financiamento do
COMPETE, no sentido de desbloquear, pelo menos, investimentos de 500 milhões de euros de PME em
Portugal. Portanto, este é, sem dúvida, o caminho para o qual contamos com o maior apoio possível nesta
Casa da Democracia.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, hoje tivemos as nossas bancadas sujas com um lixo que
presumo ter sido distribuído pelo Sr. Deputado Pedro Saraiva. Não sei ao abrigo do quê foram estes post-its
distribuídos nem em que figura do Regimento esta distribuição se inclui, mas, independentemente desta
dúvida, fica-me uma outra dúvida — e por isso interpelo a Mesa, para que me esclareça: Sr. Presidente, no
final dos trabalhos, o lixo distribuído pelo Sr. Deputado Pedro Saraiva vai ser limpo pelo próprio ou temos de o
depositar na bancada do PSD?
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a única coisa que posso dizer-lhe é que a distribuição
dos post-its foi feita por iniciativa do Sr. Deputado Pedro Saraiva.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E só responsabiliza o próprio!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Relativamente à limpeza da Sala, creio que não está previsto nenhum
mecanismo para além daquele que é habitual.
Aplausos de alguns Deputados do PSD.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, que, creio, não trouxe post-
its…
Risos.
O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo acaba de anunciar a sua
proposta de Orçamento do Estado para 2012, em cujo texto se identificam desistências políticas assinaláveis.
O Governo PSD/CDS dá nota da sua desistência perante a crise do euro e devota um inusitado frenesim no
recrutamento de medidas cuja prudência social e mesmo económica não fica garantida.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — O Governo desiste do comando das políticas sobre o mundo real e submete-
se às contabilidades sem alma. Na epifania do experiencialismo económico do Ministro Vítor Gaspar abundam
os sinais da conformação diante de uma Europa que sempre tarda muito a reagir ou chega tarde. Há uma
ausência gritante do Governo, que resulta da inacção ao nível das instituições europeias, cujo efeito
acrescenta imprevisibilidade no enquadramento das consequências internas dessa crise, alimenta todas as
especulações a credores e, pior ainda, pode gerar condições mais difíceis nesses lugares e nessas
instituições para resguardar os sacrifícios que a população portuguesa tem vindo a fazer.
Aplausos do PS.
Cabe ao Governo garantir que o esforço não será feito em vão ou que, usando a pouco inspirada oratória
governamental, o «transitório duradouro» possa conhecer um horizonte de esperança.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Mas, como todos já sabiam, e como agora a maioria governamental já
aprendeu, isso não depende apenas de Portugal. Não, há ali ao lado, em Bruxelas, muito trabalho para fazer.
A inexistência de acções concertadas por parte do Governo, quer no âmbito das famílias políticas
europeias quer nas instituições da União, de modo a que a Europa se mova e possa agir rapidamente,
adoptando as medidas que se impõem, pode comprometer o esforço interno. Mais: dá nota de impreparação
insuportável por comparação com o diagnóstico interno, ainda que este se fundamente na precaução, que,
indo muito para além do acordo com a tróica, anuncia as medidas mais violentas de que há memória para
fazer um reajustamento económico temporalmente muito temerário, face aos novos dados conhecidos.
Aplausos do PS.
Bem ao contrário, o PS, através do seu Secretário-Geral, desenvolve iniciativas, precisamente nestes dias,
junto dos socialistas europeus e de personalidades de reconhecido prestígio que desempenham funções em
organismos europeus no sentido de mobilizar aquelas instituições para a necessidade e urgência na tomada
de medidas como a criação da agência europeia de rating e a taxação de transacções financeiras ou medidas
para o crescimento.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. António Braga (PS): — Hoje já soubemos que podem chegar boas notícias com o reforço do fundo
de emergência, é verdade, mas é preciso estar atento e conjugar a sério a solidariedade com a coesão e a
boa governação económica da zona euro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não quer dizer nada!
O Sr. António Braga (PS): — O caminho enunciado neste Orçamento foi construído exclusivamente no
interior da actual maioria. O PS não foi tido nem achado quer na alteração do Memorando, com o consequente
ajustamento de medidas, quer na preparação, entre outras, das drásticas medidas agora propostas, cuja
incidência na Administração Pública, por injustiça flagrante e visão preconceituosa, as colocam perigosamente
na fronteira do intolerável.
Aplausos do PS.
Nas palavras do Sr. Presidente da República, «as injustiças semeiam a descrença nas instituições e minam
a coesão nacional».
Este é, portanto, o Orçamento da maioria PSD/CDS, e, ao apresentá-lo nestas circunstâncias, deve dizer-
se que este Orçamento responde a um deficit que também é da responsabilidade do actual Governo.
As contas são públicas e o Instituto Nacional de Estatística (INE) certificou-as.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. António Braga (PS): — Provavelmente, nunca em Portugal uma transferência de poder foi feita com
tanta transparência e tanto conhecimento dos assuntos em pendência. No caso da economia e das finanças
públicas foi até uma comissão externa, constituída pelo Banco Central Europeu, pelo Fundo Monetário
Internacional e pela Comissão Europeia, que avaliou a natureza do deficit.
Aplausos do PS.
Só não identificaram, desde logo, o deficit da Madeira porque foi propositadamente ocultado!…
Mas o deficit também já resulta da acção do actual Governo em resultado da aplicação de políticas
recessivas que agravaram o clima económico, que são a causa da asfixia da economia e do esmagamento da
classe média. Era este, aliás, infelizmente, o resultado previsível.
Diz o Sr. Presidente da República que «ajustamentos baseados numa trajectória recessiva são
insustentáveis». Mais: diz que falta neste Orçamento «a dimensão orçamental das condições propícias ao
crescimento». Não é apenas o PS, não é apenas o País, não é apenas a oposição, é também o insuspeito Sr.
Presidente da República, pelo alto cargo que desempenha, que o diz.
Aplausos do PS.
Ao Orçamento que a Sr.ª Presidente da Assembleia recebeu faltam partes: falta rasgo, falta visão, falta
ambição, falta um projecto para o País, falta a Europa, toda a Europa e faltam as pessoas!
Aplausos do PS.
Ora, justamente, foi conhecendo o deficit e recusando um modelo de solução que evitava a intervenção
externa que o PSD e o CDS provocaram e ganharam eleições. Conheciam e ambicionaram, mas agora não há
boas desculpas para não governar.
O PS tem presente o sentido do interesse nacional. Sabemos que, para além do sinal interno, já
completamente perdido por falta de inteligência, para não citar a delicadeza, por uma má formulação e pela
ausência de medidas de mobilização e dinamização do crescimento, há nele também um sinal externo. Esse
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sinal externo é determinante para melhorar as condições de financiamento da nossa economia e para minorar
os sacrifícios dos portugueses, e por isso o PS continua empenhado em que ele não falte.
O PS sempre afirmou que avaliaria a proposta de Orçamento do Estado para 2012 tendo em conta o
interesse nacional e não o interesse partidário. Somos aliados de Portugal e dos portugueses no quadro de
uma nova visão solidária de desenvolvimento do espaço europeu. Saberemos ouvir, mas não passamos
cheques em branco.
Esperamos que a discussão deste Orçamento possa ser, para este Governo, um momento de humildade e
de reconhecimento de erros cometidos. Estamos a tempo de arrepiar caminho. O nosso futuro não pode ser o
presente da Grécia. Para isso não contem connosco.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João
Oliveira e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Braga, depois
de uma intervenção do PSD quase vazia de conteúdo a propósito da situação económica, com a utilização de
clichés sobre como fazer bem, fazer melhor e fazer diferente — julgo que isto diz tudo sobre a profundidade da
discussão que pudemos ter a propósito da declaração política do PSD —, sinceramente, esperávamos que o
Partido Socialista nos trouxesse a possibilidade de discutirmos a sério o quadro de sacrifícios, de restrições
com que o País e o povo português estão confrontados. Mas, infelizmente, também não foi isso que o PS nos
trouxe.
Sr. Deputado, estávamos à espera que o Sr. Deputado pudesse vir aqui criticar e expor as consequências
do roubo nos salários, nas pensões e nas reformas, que o Governo, apoiado pelo PSD e pelo CDS, se está a
preparar para fazer. Compreende-se que o não tenha feito, porque também o Partido Socialista promoveu
esse roubo nos salários, nas pensões e nas reformas dos portugueses.
Estávamos à espera que o Partido Socialista denunciasse a política de privatizações como uma política
antipatriótica e de lesa-pátria, que saqueia os recursos nacionais. Afinal de contas, o Sr. Deputado não disse
nada sobre isso, e também se percebe porquê: porque estas privatizações também estavam previstas no PEC
4.
Estávamos à espera, Sr. Deputado, que aqui denunciasse o efeito profundamente recessivo e injusto das
medidas anunciadas pelo Governo do PSD e do CDS e o Sr. Deputado fez-lhes apenas uma breve referência.
Compreende-se a razão da brevidade: porque também os senhores, quando estavam no governo, e nos
quatro PEC que apresentaram, tomaram medidas profundamente recessivas e injustas para o povo português.
Estávamos à espera que os senhores denunciassem também que, neste Orçamento do Estado, a banca, o
sector financeiro e o grande capital económico passam ao lado dos sacrifícios que estão a ser pedidos aos
trabalhadores.
Estávamos à espera que o Partido Socialista denunciasse o aumento de impostos que empobrece quem
trabalha e que mata a economia nacional. No entanto, percebemos por que razão o Partido Socialista não o
fez: porque também os senhores estão comprometidos com o quadro político que determina a aplicação
destas medidas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — …pelo Governo do PSD e do CDS, que é o quadro do programa de
agressão que os senhores, com aqueles dois partidos, assinaram com a tróica.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, vou concluir.
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Ficou claro, nesta sua declaração política, que o PS, o PSD e o CDS servem exactamente o mesmo tipo de
interesses.
Sr. Deputado António Braga, percebemos que os senhores ouvem com muita atenção as críticas do
Presidente da República e que se apoiam na sua figura para criticar este Governo. E a pergunta que lhe faço é
a seguinte: quando é que o Partido Socialista vai ouvir o povo, ouvir quem trabalha, não só para criticar o
Governo, mas para pôr fim a esta política de ruína nacional, que afunda, não só a economia, mas a vida de
milhões de portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Como o Sr. Deputado António Braga pretende responder
individualmente aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra para responder.
O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, muito obrigado pelas questões
que colocou e pela oportunidade que me deu de lhe dizer com sinceridade que, provavelmente, se o Partido
Comunista não tivesse derrubado o PEC 4 não estaríamos agora a discutir este Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
Digo-lho com sinceridade e com lealdade parlamentar, porque o PCP também tem algumas obrigações que
não tem cumprido, designadamente com a esquerda.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queria que fossemos a favor das privatizações?
O Sr. António Braga (PS): — Olhe, Sr. Deputado, o PCP, que acha que tem a primazia na relação com o
povo — tem a sua, ninguém lha nega —, já perguntou ao povo a diferença entre o governo anterior e este,
designadamente na aplicação destas medidas?
Aplausos do PS.
Com a condução que este Governo está a imprimir ao País, nomeadamente sufocando a classe média,
talvez o Partido Comunista pudesse agora entender melhor, quando se chumbou aqui o PEC 4, porque é que
o apelo era no sentido de viabilizar: porque, assim, havia condições para impedir a ajuda externa.
Protestos do PCP.
Dissemo-lo e mantemo-lo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiar para arruinar?!
O Sr. António Braga (PS): — É nessa razão, Sr. Deputado, que o Partido Socialista se enquadra para
dizer que estará construtivamente ao lado da recuperação económica do País para recriar as condições de
crescimento e desenvolvimento. É ao lado dessas condições e dessa razão que queremos dizer à direita que,
construtivamente, contará connosco para fazer propostas ao Orçamento do Estado.
Independentemente da leitura que fazemos inicialmente quanto às ausências, às desistências e à entrega
de uma visão puramente experiencial, uma escola, aliás, bem ultrapassada na área da economia e das
finanças, queremos ajudar a construir Portugal. A nossa aliança é com os portugueses, o nosso compromisso
é com os portugueses.
Aplausos do PS.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficámos na mesma!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho
de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado António
Braga, quero dizer que foi positivo ouvir hoje a sua intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, lá está!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por uma razão simples: neste momento — e o CDS disse isso
desde a primeira hora — em que discute um Orçamento tão difícil, independentemente das opções que se
tomam nesse documento, esse debate é muito importante.
A capacidade de termos uma atitude construtiva nesse debate é, também ela, muito importante. Temos de
saber estar à altura não de um debate político de mais um Orçamento, mas de uma circunstância decisiva
para o futuro do País. E, neste momento, os portugueses estão mais interessados em saber quem está à
altura do momento do que quem diz o que gostavam mais de ouvir.
Aplausos do CDS-PP.
Porque os portugueses sabem que muitas das coisas que gostariam mais de ouvir neste momento não são
possíveis e não são realizáveis. Se calhar, neste momento, com toda a agitação, é difícil perceber isso. Mas
daqui a algum tempo, se tudo correr como Portugal merece que corra e ultrapassarmos esta circunstância, os
portugueses vão avaliar quem, neste momento, disse e fez o que era necessário e quem se limitou a servir-se
da circunstância de Portugal estar numa situação difícil.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, é muito importante para o País saber de que lado
está o PS. Já sabe de que lado estão as bancadas mais à esquerda, isso não é novidade, mas precisa de
saber de que lado está o PS. E, Sr. Deputado António Braga, deixe-me que lhe diga que se a sua intervenção
foi um momento positivo, muitas intervenções do Partido Socialista não o têm sido.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm cedido a essa tentação, à tentação do «campeonato à
esquerda», da irresponsabilidade, à tentação de se ir pelo caminho mais fácil. O País precisa de um Partido
Socialista que faça aquilo que diz.
Desde logo, o Sr. Deputado disse, e muito bem — o Partido Socialista tem dito —, que é importante a
dimensão europeia de toda esta situação. Nós, CDS-PP, desde o início, também dissemos que concordamos
com isso. É muito importante o papel que Portugal tem na discussão das soluções ao nível europeu, a
consideração de um problema que extravasa completamente o nosso nível de decisão e a nossa circunstância
interna. Mas qual o maior activo que temos tido no debate europeu? Qual a maior vantagem que temos
perante os nossos parceiros? É a nossa coesão, Sr. Deputado. Basta ouvir qualquer responsável ao nível da
União Europeia, ao nível do FMI ou qualquer responsável de outro país parceiro para sabermos que o que
dizem é que Portugal é um País que tem uma grande vantagem: um grande consenso nacional. Portanto,
cabe ao Partido Socialista essa responsabilidade.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E aos senhores, o que cabe?
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Partido Socialista romper esse grande consenso
nacional mata a maior vantagem competitiva de Portugal. É isso, Srs. Deputados, que está nas mãos do
Partido Socialista, neste momento.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Um Orçamento tão difícil não é só uma grande responsabilidade para a maioria, é também uma grande
responsabilidade para o maior partido da oposição. E quando esse partido tem essa responsabilidade tem de
contribuir com propostas, cabendo à maioria ouvir essas propostas, discuti-las e ter a humildade de poder
aceitar aquelas que beneficiem a proposta inicial. Mas, para isso, Sr. Deputado, tínhamos de conhecer alguma
e ainda não conhecemos.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas não é só falar, é pôr em prática!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, muito obrigado também pelas
questões que coloca.
No entanto, queria começar por lhe dizer que parece que tem havido pouco diálogo aí à direita.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Claro!
O Sr. António Braga (PS): — O Sr. Deputado não deve ter tido oportunidade de falar com o Sr. Primeiro-
Ministro, Pedro Passos Coelho, e, provavelmente, com nenhum outro ministro, da economia ou das finanças.
Foi pena, porque se queriam que o Partido Socialista desse algum contributo para o Orçamento, podiam ter
consultado o PS, nomeadamente para alterar o documento de negociação com a tróica, inclusivamente para
preparar o próprio Orçamento do Estado. Há aí falta de diálogo, que recomendo que se recomece.
Quanto à nossa responsabilidade e à nossa postura perante o Orçamento e perante a actividade do
Governo, é só uma: o nosso compromisso é com os portugueses. É com eles que queremos, justamente,
confirmar que a posição do Partido Socialista não é uma questão de ser responsável ou irresponsável.
Em primeiro lugar, os portugueses quiseram que o PS fosse oposição, que somos e seremos. Os
portugueses contarão connosco no que diz respeito a defender Portugal, mas não contarão connosco nem
com um cheque em branco, nem com medidas radicais só porque são radicais.
Aplausos do PS.
As medidas radicais são só isso: são radicais. Não quer dizer que são boas, nem que são más, são
radicais!
Sr. Deputado, queria garantir-lhe que a participação do Partido Socialista nunca será negada, mesmo
quando o Governo entendeu não consultar o PS. Mas isso significa mais responsabilidade da parte do meu
Grupo Parlamentar, dado que as propostas que apresentaremos são aquelas em que acreditamos, são
aquelas que resultam do nosso contrato eleitoral, que também temos com os portugueses. É com essas
propostas que nos debateremos, quer na generalidade, quer na especialidade, para percebermos até que
ponto a bondade desse discurso corresponde a uma prática no exercício da soberania do mandato de
Deputado.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, disse há pouco que era
tempo de reconhecer responsabilidades e arrepiar caminho. Não posso estar mais de acordo. E, Sr. Deputado,
como seria bom se o PS reconhecesse as suas responsabilidades, que as tem, na situação a que chegámos.
O senhor não pode negar que o desvio orçamental da primeira metade do ano, no qual o défice consumiu
70% do limite autorizado para o conjunto do ano, é da responsabilidade do Partido Socialista. Seria anedótico,
se não fosse trágico, ver um ex-membro do governo, como o Sr. Deputado Pedro Marques, há pouco gritar
contra si próprio, porque foi o governo a que o Sr. Deputado pertenceu que colocou o País na situação em que
ele se encontra.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos também veio aqui dizer que queria seriedade no debate e respeito pelo
sofrimento dos portugueses. Muito bem, o PS devia exactamente dar o exemplo nessa matéria. Mas não deu.
Não deu, e é uma pena que não tenha dado, porque é uma falácia os senhores reconhecerem que o Governo
está a ir muito para além da tróica e do acordo que os senhores também assinaram.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma falácia?!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é uma absoluta falácia. As medidas que constam do Orçamento
do Estado para 2012 são as que nos vão permitir cumprir os objectivos quantitativos — leia-se «o défice
público» — que constam do Memorando assinado com a tróica.
Aplausos do PSD.
Portanto, convidamos o Partido Socialista a juntar-se a nós, porque esses objectivos não podem deixar de
ser cumpridos. E é exactamente isso que vamos cumprir: o que foi assinado com a tróica. Só que, devido ao
estado em que as contas públicas se encontravam no primeiro semestre…
Protestos do PS.
Srs. Deputados, isto é factual!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é nada!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isto não é nenhum conto da carochinha, isto é factual! Cerca de 70%…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Nem a metade chega!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isto é verdade!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Não é nada!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isto é verdade, não vamos entrar em diálogo.
Os Srs. Deputados do PS deviam juntar-se a este Orçamento, porque não há alternativa ao não
cumprimento das metas estabelecidas com a tróica.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!
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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Entendamo-nos: a alternativa seria o descalabro, seria não ter
financiamento, seria não poder pagar nem salários, nem pensões. É isso que o Partido Socialista deseja?
Estou convencido que não e estou convencido que vão usar de razoabilidade e viabilizar este Orçamento do
Estado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, queria também agradecer
as questões que colocou.
Se o Sr. Deputado quiser falar do passado, falemos do passado. O Sr. Deputado não complexa este Grupo
Parlamentar, nem os seus Deputados, por invocar o passado. Não pense isso! Nem leva a nenhuma
desistência da nossa parte no que diz respeito ao nosso compromisso com Portugal. E se quer falar no
passado, pergunto-lhe se não foi o senhor também, por exemplo, que defendeu o choque fiscal.
Provavelmente inspirado nessa ideia do choque fiscal, está agora a querer um choque salarial.
Aplausos do PS.
É contra essas medidas radicais que o meu Grupo Parlamentar apresentará propostas para lhe demonstrar
que é possível chegar ao caminho do cumprimento do défice sem que se possam fazer iniquidades — e a
palavra não é minha, mas podia ser e subscrevo-a, e estou a sublinhá-la justamente porque o Sr. Deputado
conhece-as bem — na distribuição de sacrifícios pelos portugueses.
E se o Sr. Deputado quer falar do passado recente e de números, falemos! O Sr. Deputado fala no défice.
Mas sabe que o compromisso com a tróica era de 10 milhões de euros…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — 10 000 milhões de euros!
O Sr. António Braga (PS): — Com certeza, 10 000 milhões de euros — aliás, será de 13 400 milhões de
euros. Destes, o senhor sabe que, no primeiro semestre, foram cerca de 7000 milhões de euros, com 600
milhões de euros relativos ao défice oculto da Madeira. E sabe o que é que isso significa no total, Sr.
Deputado? Significa que, no segundo semestre, os senhores serão responsáveis por um défice de 6400
milhões de euros. Esses são os números, de que o senhor quer falar.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Sr. Deputado João Almeida, quem trouxe o passado e os números à discussão não fui eu! O Sr. Deputado
Miguel Frasquilho é que quis falar do passado e dos números. Sei que este não é o caminho, mas quis
demonstrar-lhes, Srs. Deputados — a si, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ao seu grupo parlamentar, à direita
—, que não é invocando o passado que vão diminuir a capacidade de intervenção do PS. Bem pelo contrário,
tivemos muito orgulho em fazer parte de um governo de Portugal.
Aplausos do PS.
Tivemos muito orgulho em construir soluções que, infelizmente, os senhores, que ambicionavam chegar ao
poder, destruíram. E, hoje, se forem honestos, se tiverem a capacidade de análise rigorosa que deve estar
associada à responsabilidade política e cívica, poderão bem concluir que não estaríamos nesta situação se
tivessem apoiado o PEC 4.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur
Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vamos, com calma, como já foi aqui
sugerido pelo Deputado Hélder Amaral, falar de crescimento económico e do que é preciso fazer para o
alcançar.
Temos uma costa magnífica, não só pela sua beleza e extensão dos seus areais, como pela sua riqueza
piscícola.
Temos um interior agricolamente rico, com um clima privilegiado, que nos permite produzir 365 dias por
ano, desde frescos hortícolas a frutos e frutos secos de excelente qualidade,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passam é para 23%!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tudo produtos com alto potencial de exportação, de que tanto agora se
fala.
Temos áreas de reserva natural belíssimas, com grande potencial, não só nos sectores acima descritos,
mas também num mercado cada vez maior, ligado ao turismo da natureza.
Temos entidades públicas destinadas a monitorizar todas essas áreas, assegurando que o seu
desenvolvimento é equilibrado, que o planeamento da ocupação e do uso do território é o mais correcto e que,
em suma, o seu potencial máximo é aproveitado.
No entanto, mais de 90% da população existente concentra-se na faixa litoral do território e nas grandes
cidades e somente menos de 10% no interior.
A agricultura e os agricultores atravessam grandes dificuldades.
A pesca e os pescadores atravessam grandes dificuldades.
As ditas entidades, dirigidas sempre pelas mesmas pessoas, que vão saltando de uma para outra entidade,
vão fazendo planos uns atrás dos outros, vão criando regulamentos de utilização das áreas de parques e
reservas uns atrás dos outros, que, ao invés de optimizarem o uso e a preservação do território e dos seus
recursos, conduziram ao seu abandono e desertificação.
Uma política de transportes desadequada levou ao desinvestimento naquilo que é o transporte mais
económico, respeitador do ambiente e fomentador da coesão territorial — o comboio — e levou à aposta no
automóvel, consumidor de recursos energéticos, poluidor e congestionador do território.
Uma política de educação desadequada levou a que existam miríades de estabelecimentos de ensino
superior e cursos de tudo e mais alguma coisa, em vez de um ensino ligado às características e necessidades
do território, apostando, acima de tudo, nas escolas agrícolas e nas escolas ligadas ao mar e aos recursos
marinhos.
Aplausos do CDS-PP.
Por isso, o Algarve — para aqueles que prestaram atenção, sabem que é do Algarve que estou a falar —
está na situação em que hoje se encontra: com todo este potencial e riqueza, tem a maior taxa de desemprego
do País,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ah, pois é!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tem uma economia assente praticamente num único pilar, a indústria
turística, quase totalmente dependente de alguns mercados externos. E quando estes se «constipam» o
Algarve apanha uma «gripe».
Há, pois, que mudar este estado de coisas.
Ao contrário do que têm sido as políticas passadas, não é preciso vir com promessas de grandes reformas
e grandes investimentos, para os quais não existem meios e recursos. São simplesmente necessárias
medidas de bom senso, decorrentes, num primeiro momento, da análise cuidadosa da realidade e do ajuste a
essa realidade da legislação já existente:
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Na agricultura, através da adequação dos PROT e dos regulamentos, assim como do regulamento das
zonas de paisagem protegida, às necessidades físicas e humanas do território;
Na educação, através do levantamento dos estabelecimentos de ensino existentes e do incentivo à criação
de estabelecimentos ligados à agricultura e ao mar;
Nas pescas, através da revisão dos regulamentos de concessão de licenças, das lotas e do acesso à
actividade a quem a quer exercer;
No ordenamento do território, através da imposição de restrições ao licenciamento de novas zonas
empresariais e industriais no litoral e da criação de incentivos à fixação de empresas e populações no interior.
Estes são exemplos de coisas simples e práticas que podemos fazer para alterar a realidade do Algarve.
O CDS, na anterior Legislatura, iniciou esse trabalho, a que chamou de «Projecto de Governação para o
Algarve», no âmbito do qual apresentou neste Parlamento diversos projectos de resolução, contendo
propostas ao governo em diversas áreas.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje, mais do que nunca, adaptado e revisto à luz daquilo que são
as circunstâncias actuais do País, este projecto é necessário e o CDS vai continuá-lo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É necessário mudar de políticas e de métodos e, se necessário, os
agentes que foram os seus maus intérpretes.
Isto, se queremos um Algarve renovado, com futuro e assente nos seus quatro pilares naturais: o turismo, a
agricultura, as pescas e as suas gentes, a sua população, nós, os algarvios.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, iniciar uma ronda algarvia, porque estão inscritos, para
pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Sá, Cecília Honório e Miguel Freitas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um «corridinho»!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, o Sr. Deputado veio hoje falar do
Algarve, tendo traçado o retrato da situação económica e social nesta região do País.
Como o Sr. Deputado sabe, o Algarve vive uma crise económica muito profunda. Vive uma crise tal como
as outras regiões do País vivem, mas agravada no Algarve por um factor que o Sr. Deputado referiu: a
monocultura do turismo.
No Algarve, durante 30 anos, sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, desenvolveram e aplicaram
no Algarve um modelo de desenvolvimento que praticamente assenta só no turismo e em actividades afins,
negligenciando alguns dos pilares que o Sr. Deputado referiu aqui, como a agricultura e as pescas.
Esta situação que se vive no Algarve tem, portanto, responsáveis. O Sr. Deputado fez o diagnóstico, mas
esqueceu-se de apontar quem são os responsáveis pela situação que se vive no Algarve.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os responsáveis são os sucessivos governos que investiram no turismo e
negligenciaram as actividades produtivas na indústria, na agricultura e nas pescas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Sr. Deputado veio dizer aqui que estes sectores estão em declínio no Algarve.
Pois estão! Mas há responsáveis por isso.
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Disse também o Sr. Deputado «vamos falar de coisas simples e práticas para alterar a realidade do
Algarve, nomeadamente na questão da agricultura e das pescas». Ora, uma questão simples que lhe era
muito cara aquando da campanha eleitoral era a dos pescadores e do preço da primeira venda. Certamente
lembra-se que, naquele debate que tivemos com os pescadores, o Sr. Deputado, em nome do CDS, defendeu
que era necessário criar mecanismos de controlo do preço da primeira venda para garantir que os pescadores,
pequenos pescadores, pudessem obter da sua actividade um lucro que lhes permitisse subsistir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fizemos essa pergunta ao Governo para saber como pretendia intervir nos
mecanismos de formação de preço na primeira venda de pescado, de forma a garantir aos pescadores um
preço justo. E sabe qual foi a resposta do seu Governo (ainda por cima, do Ministério tutelado por um ministro
do seu partido), Sr. Deputado? Foi a seguinte: «O Governo não intervém na formação de preços, pois isso
depende do mercado». Ora, aquando da campanha eleitoral, no Algarve, o CDS não falou desta maneira.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nessa altura, disse, sim, que iria criar mecanismos de intervenção nos preços
para garantir aos pescadores a sua subsistência. Agora, que está no Governo, diz que não pode intervir pois o
mercado é que actua.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Camaleões!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pois é, Sr. Deputado, mas é o mercado que está a esmagar os pequenos
pescadores no Algarve, levando a que muitos abandonem a sua actividade. E o Governo, que podia fazer
algo, não faz, recusou-se a fazê-lo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Quero só colocar uma questão ao Sr. Deputado
Artur Rêgo.
As medidas que o Governo vai implementar com este Orçamento do Estado, e das quais já se falou hoje
aqui muito, são extremamente gravosas e terão consequências dramáticas no Algarve.
Uma questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, tem a ver com uma outra medida que o Governo tem
pensada para o Algarve: as portagens na Via do Infante. O Sr. Deputado sabe muito bem, pois referiu-o
igualmente na campanha eleitoral, nomeadamente em debates em que ambos estivemos presentes, que isso
iria ter consequências dramáticas na economia algarvia e duras consequências sociais. Assim, pergunto-lhe
se não seria de fazer uma «coisa simples e prática», como o Sr. Deputado referiu, que é o Governo desistir da
sua intenção de introduzir portagens na Via do Infante.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Artur Rêgo, pretende responder de imediato ou após os
restantes pedidos de esclarecimento?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, respondo de imediato, porque o Sr. Deputado Paulo Sá
merece-me toda a consideração e uma resposta individualizada.
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito obrigado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Sr. Deputado começou por dizer que fiz o diagnóstico e não apontei
responsáveis. Apontei, apontei! É que se o Sr. Deputado conhece a realidade do Algarve, se não se limita a
ser um Sr. Deputado «importado» e conhece a realidade no terreno, o Sr. Deputado há-de saber que todo o
ordenamento do território no Algarve tem sido comandado pelas organizações regionais, pelas CCDR, etc.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu apontei esses responsáveis! O Sr. Deputado sabe de que ano é o
primeiro Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)? É de 1991. E, logo em 1991, na
altura ainda não como Deputado, apontei os erros do PROTAL. Agora, 20 anos depois, eles estão à vista. Há
três ou quatro anos, fizeram outro PROTAL revisto e repetiram os mesmos erros.
Eu apontei os responsáveis e continuo a apontá-los. Quanto às soluções, elas estão nos projectos de
resolução que o CDS apresentou na anterior Legislatura, pedindo a alteração das regras do PROTAL.
Portanto, quanto a isso, estamos conversados.
Quanto aos pescadores, o compromisso que fiz e aquilo que disse publicamente foi que iriam ser revistas
as regras da concorrência. Para quê? Para garantir que haveria uma concorrência não distorcida e leal na
formação dos preços.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não é isso que o Governo diz!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Efectivamente, o Governo vai produzir uma nova lei da concorrência que
vai afectar a formação dos preços. E é aí que os pescadores têm de ser defendidos — aí e em criação de
condições para que possam, livremente, e de forma concorrencial, exercer a sua actividade.
Dou-lhe um exemplo, contido numa proposta que também já fizemos, que é o seguinte: alterar a forma de
concessão das licenças de pesca. É que os pescadores espanhóis têm licenças que lhes permitem apanhar
três tipos diferentes de pescado e os nossos pescadores têm licenças para apanhar um único tipo de pescado.
Assim, quando os nossos pescadores ficam em terra, vêm os espanhóis apanhar peixe nas nossas águas e os
nossos não podem sair.
São estas pequenas alterações que temos de fazer, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não devemos alterar artificialmente e viciar a concorrência e a formação
dos preços, mas alterar os regulamentos das lotas, fazendo com que sejam mais justos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Deputado, respondo-lhe à questão sobre as portagens na Via do Infante.
Desculpe que lhe diga, mas o Sr. Deputado foi como os ratinhos: puseram-lhe o isco à frente e o Sr.
Deputado mordeu-o logo. De facto, não falei na Via do Infante porque estava à espera que o fizesse.
O meu discurso público, como Deputado eleito pelo Algarve, foi sempre o de que o Algarve merecia a
requalificação da EN 125, merecia que o Governo apostasse em linhas de caminho-de-ferro renovadas e
modernizadas e…
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
Sr. Deputado, ouça!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, estamos a ouvi-lo, mas tem de concluir.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir imediatamente.
Sempre lhe disse, Sr. Deputado, que o Algarve e os algarvios não são diferentes dos restantes
portugueses. Se por necessidade do País forem impostas portagens noutras estradas do País, nós, algarvios,
somos tão solidários como os outros, não obstante as dificuldades e os problemas que isso nos possa causar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, trouxe-nos a necessidade de
reformar o PROTAL. No entanto, o que o Algarve precisava hoje de ouvir da sua boca eram compromissos
deste Governo com propostas de crescimento económico para a região, nomeadamente de investimento
público.
Explique-nos, Sr. Deputado, qual é o compromisso do seu Governo com estas prioridades determinantes
para a região!
Disse, e muito bem, que o Algarve tem a maior taxa de desemprego do País. De facto, os indicadores de
fome na região são absolutamente dramáticos. Contudo, o Sr. Deputado vem aqui dizer que é preciso mexer
no PROTAL.
Sugiro-lhe que vá ter com os trabalhadores da Groundforce, vítimas de um despedimento colectivo e que o
seu Governo vai vender a saldo, e lhes fale da prioridade do PROTAL, ou com os funcionários públicos do
Algarve, aos quais o seu Governo vai tirar dois subsídios, o de Natal e o de férias, e que lhes explique a
prioridade de transformação do quadro legal, quando os senhores assumiram a violência de lhes retirar estes
direitos fundamentais.
Como quer falar de responsabilidades do presente, sugiro também que explique com clareza que este
Governo está comprometido com a introdução de portagens na Via do Infante, o que só vai agravar a crise
económica, a desigualdade e a situação dramática que a região vive.
Sr. Deputado, os senhores estão à frente da Secretaria de Estado do Turismo. Nesse sentido, ainda quanto
a responsabilidades, vamos falar do IVA na hotelaria e na restauração. Vamos falar com seriedade sobre os
problemas da região. O que é que o seu Governo e o seu partido têm a dizer quanto ao facto de o sector do
turismo e da restauração irem ser vítimas de uma medida sem sentido que vai criar milhares de novos
desempregados numa região vítima do abandono das políticas de sucessivos governos, nomeadamente do
seu.
Penso que talvez fosse esta a altura para pedir desculpa por algumas das promessas que fizeram em
campanha eleitoral. Esta é, se calhar, a questão fundamental no debate de hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço as questões que
colocou e o discurso que fez.
Há, no entanto, no seu discurso uma dificuldade que é desde logo detectada por mim ou por qualquer
algarvio que a tenha ouvido, que é o facto de, por falta de conhecimento do terreno, ter colocado questões de
âmbito nacional.
A Sr.ª Deputada fala dos funcionários públicos. Ora, essa é uma questão nacional.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Seja sério!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada fala dos 13.º e 14.º meses. É uma questão nacional.
Falou das portagens. É uma questão nacional, Sr.ª Deputada.
Mas irei falar de mais!
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Do turismo!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, é evidente que temos diferenças profundas. Para a Sr.ª
Deputada, falar em crescimento económico, seja de uma região ou de um país, é o Estado meter a mão no
saco sem fundo para financiar o crescimento económico.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para nós, falar de crescimento económico é olhar para uma região em
concreto, neste caso o Algarve,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Então, olhe!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e ver o que é preciso fazer para criar condições para que os algarvios,
designadamente os empresários, possam por si crescer, porque eles não precisam de ajuda ou de apoio. Os
algarvios, designadamente os empresários, não são menores, não são criancinhas, não são quaisquer
atrasados que precisem que o Estado cresça por eles. Sabem crescer por si. Exigem, no entanto, que o
Estado crie as condições para que possam desenvolver a sua actividade.
A minha intervenção e as propostas do CDS são nesse sentido. Não são no sentido do intervencionismo e
da estatização pública da economia, Sr.ª Deputada.
Finalmente, levantou a questão do abandono pelos sucessivos governos.
Vozes do BE: — A hotelaria!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já me vou referir a essa matéria.
Sr.ª Deputada, o abandono por este Governo remonta a quando? A Junho? Penso que é muito curto para
se considerar abandono. Nos últimos 15 anos, nós, CDS, estivemos no governo dois anos, se tanto. Portanto,
por 15 anos de abandono não podemos ser responsabilizados.
Finalmente, a Sr.ª Deputada tem toda a razão: o IVA na hotelaria é uma questão muito cara ao Algarve e
aos hoteleiros algarvios. Contudo, se tivesse um pouco mais de conhecimento das questões que preocupam
os algarvios, saberia que o Orçamento do Estado não alterou o IVA na hotelaria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, começo por lhe dizer que as
questões dos portugueses são as questões dos algarvios. Isto é, as questões nacionais são também questões
do Algarve.
Nesse sentido, naturalmente que a questão do aumento do IVA para a restauração não tem apenas
impacto na restauração, mas em toda a economia de turismo. Desculpe, mas a hotelaria tem uma componente
muito forte de restauração, pelo que o aumento do IVA na restauração tem um impacto fortíssimo também na
hotelaria. Toda a economia do turismo vai pagar o aumento para 23% do IVA na restauração.
O Sr. Deputado trouxe aqui questões que me parecem essenciais, como a necessidade de investimento na
educação. Assim, com o corte que vamos ter no Orçamento do Estado em matéria de educação, diga-me se
vamos ou não manter o investimento da Parque Escolar no valor de 30 milhões de euros previsto para a
região, porque não o consigo vislumbrar no Orçamento do Estado, assim como os 9 milhões de euros de
investimento em 19 centros escolares no interior do Algarve que estavam previstos para o próximo ano.
Gostava de saber se o Sr. Deputado nos pode garantir que esses investimentos se vão manter.
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Há, no entanto, ainda, uma outra preocupação que tem a ver com a rede de cuidados continuados. Neste
momento, como sabe, estão a ser construídas duas unidades de cuidados continuados no interior, uma em
Aljezur e outra no Azinhal, por sinal em autarquias que têm partidos diferentes no seu comando, mas há uma
enorme preocupação no sentido de saber se vamos ou não ter acordos para que possam funcionar em 2012.
Estamos a falar do interior e das políticas que V. Ex.ª aqui trouxe.
Temos ainda uma outra grande preocupação e uma pergunta a colocar a V. Ex.ª. O Sr. Deputado, na
Legislatura anterior, trouxe um requerimento a esta Assembleia no sentido de se avançar com o matadouro
regional do Algarve. Gostava de saber se está neste momento em condições de garantir aos algarvios que o
matadouro regional do Algarve vai mesmo avançar durante esta Legislatura. Não lhe quero perguntar se vai
avançar no próximo ano, mas apenas se vai avançar na Legislatura.
Estas são, portanto, as preocupações que temos neste momento de emergência. É evidente que queremos
também discutir, noutro âmbito, a necessidade de uma outra economia para o Algarve, mas estas são as
questões de hoje, as que têm de ser respondidas agora e que gostava que fossem respondidas pelo Sr.
Deputado.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para responder.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço as questões
concretas e que, efectivamente, têm a ver com a realidade do Algarve que colocou e que nos permitem discutir
assuntos que mais directamente dizem alguma coisa aos algarvios e não questões genéricas.
Sr. Deputado, é evidente que o IVA na restauração tem um impacto na hotelaria, porque há uma parte da
hotelaria que tem uma componente de restauração.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Contudo, como o Sr. Deputado muito bem disse, essa foi uma medida
nacional. O aumento do IVA vai afectar todos os portugueses por igual e é evidente que os algarvios são
afectados. No entanto, como algarvio, mais uma vez repito que, com as dificuldades que atravessamos, não
podemos ter a pretensão de ser uma realidade diferente do País e dos outros portugueses. Vamos ser
afectados, vamos sofrer com esta medida. Só temos de esperar que rapidamente passe esta situação de crise
e de emergência para tirar o País do «buraco» em que está e retomar o caminho que nunca deveria ter
abandonado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa é a primeira questão.
Quanto ao investimento na educação, Sr. Deputado, no CDS defendemos que, para investir, não são
necessários projectos megalómanos. Onde se tem uma escola que pode ser remodelada não é preciso estar a
construir de raiz outra ao lado que custa milhões.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como disse na minha intervenção, temos de olhar para os
estabelecimentos de ensino existentes, para as necessidades do território e das populações e fazer as
reconversões e adaptações necessárias com os meios que temos, com os equipamentos que temos. Não é
preciso dinheiro, é preciso inteligência e análise do terreno.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à rede de cuidados continuados, Sr. Deputado, custa-me dizer-lhe
isto, tenho muita consideração por si, mas a rede de cuidados continuados foi um compromisso do anterior
governo, assumido pelo anterior governo, mas que nunca teve suporte financeiro.
Aplausos do CDS-PP.
O que chamamos a isto?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais um calote!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um calote que o anterior governo pregou a quem nele confiou.
Este Governo não irá fazer isso. Estamos num período de contenção orçamental, de grande rigor, de
grande exigência, e este Governo vai fazer tudo o que é necessário no terreno para melhorar a vida dos
portugueses e nunca o que os portugueses mais criticam ao anterior governo, ou seja, prometer mundos e
fundos e, no final, nem um tapete ter para pormos os pés.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao segundo ponto da nossa
ordem de trabalhos, que consta da apreciação do projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das
terapêuticas não convencionais (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 2003, este Parlamento aprovou a
legalização das terapêuticas não convencionais, e fê-lo em nome da salvaguarda, da defesa e da protecção da
saúde pública.
Essa lei da República define as linhas gerais que devem conduzir e orientar o exercício destas actividades
profissionais, mas prevê também, explicitamente, a forma, o processo e o método da sua regulamentação.
Este foi um passo importantíssimo para que a sociedade portuguesa e a lei valorizassem devidamente
estas actividades.
Foi em 2003. Entretanto, aconteceu o que podemos considerar como verdadeiramente inacreditável.
Passaram oito anos, quatro governos e outros tantos ministros e, apesar desses oito anos, desses quatro
governos e de outros tantos ministros, a lei continua, até hoje, por regulamentar.
Mais de 10 000 profissionais esperam há oito anos por essa regulamentação, mais de 2 milhões de
portugueses, que são os que com regularidade recorrem a estas terapêuticas, esperam igualmente há mais de
oito anos que um governo faça o mínimo que se lhe pode exigir, ou seja, que regulamente uma lei da
República, que regulamente uma lei aprovada pela Assembleia da República.
O actual Governo não é responsável por estes oito anos, como é evidente, mas é igualmente evidente que
estes oito anos criam sobre o Governo uma exigência de prontidão, no sentido de rapidamente concluir este
processo de regulamentação.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — E a verdade é que, se as palavras dos actuais responsáveis do Ministério da
Saúde apontam para um prazo aceitável, essas palavras são ditas de forma muito pouco convicta. Duvidamos
— e julgamos que com alguma legitimidade — que a data apontada pelo Governo para a conclusão desta
regulamentação, até ao final de Novembro, não passe de uma promessa.
Queremos também dizer que esta discussão não é apenas sobre a data, mas também sobre a necessidade
de introduzir neste processo de regulamentação representatividade, transparência e democraticidade, o que
também tem faltado ao longo destes oito anos.
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Os profissionais têm direito a ver regularizada a sua situação e os portugueses têm direito a saber com
quem se tratam, onde se tratam e o que podem esperar destes profissionais e destas terapêuticas.
Se a lei foi feita em nome da defesa da saúde pública, esta regulamentação também será feita
precisamente em nome da defesa da saúde pública.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República decidiu, em
2003, legislar sobre a base do enquadramento das terapêuticas não convencionais, nomeadamente
acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia, remetendo para o Governo a sua
posterior regulamentação, estabelecendo para tal um prazo de 180 dias, já sobejamente ultrapassado.
Passaram oito anos e a dita regulamentação continua por concretizar. Neste período, estiveram no governo
PSD, PS e CDS e, em todos os governos, registaram-se sucessivos atrasos neste processo, o que levou a
que ainda hoje o mesmo não esteja concluído.
Registaram-se atrasos na definição da composição da comissão técnica consultiva, que só foi determinada
em 2004, posteriormente ao prazo estabelecido para a execução da referida regulamentação, e há quase dois
anos que esta comissão está parada devido à ausência de coordenador. O então coordenador demitiu-se e
ainda não foi nomeado um novo, o que inviabiliza a conclusão dos trabalhos.
Compreendemos a complexidade da regulamentação destas terapêuticas. No entanto, entendemos que é
preciso ultrapassá-la e finalizar este processo com equilíbrio, incorporando os contributos de todos.
Como demonstra a experiência de funcionamento da última comissão, a resolução deste problema tem de
partir de uma base séria e consensual e não pode ignorar que, para além daqueles que desejam que estas
terapêuticas nunca sejam efectivamente reconhecidas, mesmo dentro desta área, os interesses económicos
em presença são diversos e, em muitos casos, contraditórios.
O certo é que a falta da regulamentação protege aqueles que exercem práticas sem qualidade e sem
qualquer base científica e técnica e prejudica quer os que, com seriedade, rigor científico e competência,
aplicam as práticas reconhecidas, bem como as pessoas que a elas recorrem.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o PCP está em causa a qualidade e a segurança dos utentes que
recorrem às terapêuticas não convencionais e o reconhecimento e valorização dos profissionais. A
regulamentação destas terapêuticas permite também melhorar as condições de trabalho dos profissionais, os
cuidados de saúde prestados e promover a investigação científica nestas áreas.
Estamos de acordo com a proposta em discussão. O Governo não pode fazer tábua rasa das decisões da
Assembleia da República nem defraudar as expectativas dos profissionais e dos utentes.
É exactamente para garantir melhores cuidados de saúde e evitar abusos e fraudes que cada vez mais se
impõe o estabelecimento de um calendário e o seu escrupuloso cumprimento, sem mais adiamentos, para
concretizar a regulamentação das terapêuticas não convencionais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É bastante complexa a matéria que
o Bloco de Esquerda nos apresenta hoje para discussão. Foi, aliás, difícil chegar-se a um acordo para a
elaboração da lei de enquadramento das terapêuticas não convencionais porque não havia consenso
relativamente às terapias a eleger.
Porém, como já foi dito, há oito anos que esse consenso existe, tal como existe a lei de enquadramento
destas terapêuticas.
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Como também já foi várias vezes referenciado, o que importa agora é decidirmos se recomendamos ou
não ao Governo que regulamente esta legislação para que ela se torne verdadeiramente eficaz, porque é isso
que nos importa.
As questões em causa são bastante importantes. Uma delas é a da segurança para os consumidores,
porque sabemos que, por um lado, hoje em dia, há um número crescente da população que recorre a estas
terapias — acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia — e, por outro lado, os
profissionais destas terapêuticas vêm reclamando o reconhecimento da sua formação e a credenciação das
suas profissões em condições de igualdade perante outros profissionais.
De facto, quer em termos fiscais quer em termos de reconhecimento destas profissões, tem havido algum
abuso e, neste momento, no mercado, é fácil encontrarmos publicidade a este tipo de práticas quando não
existe uma garantia de qualidade para o consumidor.
Este processo já passou por vários passos. Um deles, como já aqui foi dito, foi a constituição de uma
comissão que, embora tendo estado em exercício durante algum tempo, não chegou a elaborar um relatório
final. Já nesta Legislatura, foi nomeado um grupo de trabalho que passou a ter a sua sede na Direcção-Geral
de Saúde e que tem um prazo de 90 dias para apresentar um relatório final, prazo, este, que termina no final
do mês de Outubro.
Tivemos oportunidade de ler num jornal que o Governo se propõe regulamentar esta matéria no mês de
Novembro. Esperamos que assim aconteça e que tenha em atenção a necessidade de ouvir as ordens dos
profissionais que estão envolvidos, porque é importante que, ao regulamentar esta matéria, se acautelem as
questões de segurança, garantia e qualidade, mas também os interesses dos profissionais, quer dos que já
estão envolvidos na prática dos actos médicos, quer os profissionais destas terapias não convencionais. É
esse o objectivo de todos.
Portanto, subscrevemos esta recomendação ao Governo para que regulamente a legislação que já tem oito
anos de vigência e que ainda não produziu verdadeiros efeitos e lançamos este alerta apenas para que, ao
fazê-lo, cumprindo o prazo, como nós esperamos, tenham a preocupação de ouvir todas as partes
interessadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa
Oliva.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projecto de resolução que
nos reúne visa regulamentar seis terapêuticas não convencionais. A saber: acupunctura, homeopatia,
osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia.
Sejamos concretos e verdadeiros: isto advém de uma regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto.
Seis meses depois, estava criada uma comissão, cujo regulamento da sua constituição foi aprovado pelos
Ministérios da Educação, Ciência e Saúde, sendo que na mesma teriam assento um representante de cada
uma das seis terapêuticas não convencionais que acabei de referir.
Após a nomeação do seu presidente, a referida comissão iniciou os seus trabalhos, tendo havido, desde o
início, imensas dificuldades em obter consensos entre os seis representantes das referidas terapêuticas, o que
levou ao abandono de vários elementos da comissão.
Foi elaborado, entretanto, um documento em que se refere que não se garantia a qualidade dos cuidados
de saúde e a segurança dos doentes, o qual — pasme-se — data de 21 de Dezembro de 2008, isto é, já
tinham passado 4 anos!
Decidiram, então, substituir os quatro peritos, sendo que o coordenador pediu exoneração de funções e a
nova comissão nunca chegou a reunir — isto desde 2008.
Portanto, sejamos concretos: se, em 2004, estava resolvido o problema, tinha sido eleita a comissão, que
estava a trabalhar, entretanto, o Partido Socialista tratou este problema de forma caótica, como é hábito, e foi
deixando passar o tempo.
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Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS está particularmente à vontade nesta matéria porque desde
sempre apresentou projectos de resolução, requerimentos e perguntas para que se encontrasse uma solução
e para fazer aprovar o que hoje se discute.
Com inércia e respostas sem resposta a que o Partido Socialista nos habituou, o tempo foi passando e não
conseguimos resolver o problema básico de saúde pública, na medida em que, se há indivíduos dentro de
cada uma destas áreas devidamente credenciados e habilitados, haverá, seguramente, outros — e todos
estão de acordo — que não passam de simples charlatões. E é com estes que queremos acabar. É com esta
lei que acabarão os charlatões e passará a haver verdadeiros profissionais destas áreas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ao fim destes anos todos, nem registo temos dos que são
verdadeiramente profissionais nesta área.
O Grupo Parlamentar do CDS recebeu todos estes grupos e reconhece a dificuldade de alguns deles na
formação e na formulação da sua própria carreira e do seu objectivo.
Com o pragmatismo e a coragem, é bom que se diga, que se lhe reconhece, o Sr. Ministro da Saúde
chegou e, em 28 de Julho de 2011, deu três meses à Direcção-Geral de Saúde para lhe apresentar um
projecto no sentido de o pôr à discussão. Este projecto será entregue no dia 28 de Outubro, portanto dentro de
oito dias — e foi-me dada a garantia de que assim seria —, e será posto à discussão.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Peço desculpa. Vou já concluir, Sr. Presidente.
Portanto, não há dúvida de que, afinal, este Governo, em quatro meses fez mais do que o anterior governo
em seis anos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com todo o respeito e carinho pelo Sr. Deputado João Semedo,
parece-nos que há algum sentido oportunístico neste projecto de resolução, porque nos jornais de ontem já se
afirmava que o Governo tinha preparado o projecto para terminar num tempo que considero record para quem
desde há oito anos está à espera disto.
Aplausos do CDS-PP.
Termino, Sr. Presidente — e peço desculpa do abuso —, dizendo que, para o CDS-PP, o doente é o fim
primeiro e último de toda a nossa. É o doente que está em causa e é nele que temos de apostar.
Agradeço a todos. Bem hajam!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos hoje a discutir as
terapêuticas não convencionais e, sobretudo, a necessidade e a prioridade de as regulamentar.Nesta
discussão, Os Verdes começam por reafirmar a importância que atribuem às terapêuticas não convencionais
enquanto complemento para o bem-estar dos seres humanos, permitindo fazer uso e aproveitamento do
riquíssimo património destas áreas do saber que, nalguns casos, se perdem no tempo.
Sabendo nós que as terapêuticas não convencionais permitem ampliar a nossa capacidade para ponderar
caminhos no sentido de melhorar a nossa qualidade de vida, é evidente que quanto mais caminhos tivermos
disponíveis tanto melhor para os seres humanos e para a nossa qualidade de vida.
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Neste contexto, já todos percebemos que a aprovação da Lei n.º 45/2003 não foi suficiente para fazer o
devido aproveitamento desses conhecimentos.
É certo que, através desse diploma, validámos e reconhecemos, no plano legal, a importância das
terapêuticas não convencionais, mas ficamos pelo mero reconhecimento da sua importância, porque sem a
sua regulamentação de pouco ou nada adianta esse reconhecimento. De nada adianta não só porque não
aproveitamos esses conhecimentos para a saúde pública como também não permitimos que os cidadãos
possam escolher essas terapêuticas.
Se há algo de estranho neste processo reside exactamente a necessidade que esta Assembleia sentiu de,
pasme-se!, recomendar ao Governo que cumpra a lei. Esta não é certamente uma boa técnica, pelo menos
para o nosso sistema político, mas também não é suposto que os governos passem (e já lá vão alguns)
ignorando completamente as leis que são aprovadas nesta Assembleia.
Na verdade, o que o Governo tinha a fazer era o seu trabalho de casa, no caso — que, aliás não é o único
— regulamentando a Lei n.º 45/2003, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais,
sem ser necessário vir esta Assembleia recomendar ao Governo o cumprimento da lei, porque é suposto que
o Governo o faça. Assim não aconteceu. O actual Governo e os anteriores não fizeram o trabalho de casa e
esta Assembleia sente necessidade de recomendar ao Governo que cumpra a lei.
Recorde-se, a este propósito, que a Entidade Reguladora da Saúde já alertou para a necessidade de o
Governo proceder à regulamentação da referida lei, uma vez que estão em causa os interesses e a segurança
das pessoas que recorrem às terapêuticas não convencionais, mas também dos próprios profissionais. Mesmo
assim, com este alerta, nada foi feito pelo anterior governo e, do que se conhece agora, também não há sinais,
pelo menos visíveis, por parte deste Governo no sentido de regulamentar a Lei n.º 45/2003.
Portanto, nestes termos, Os Verdes, acompanhando o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, vão
votar a favor desta iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que tome as medidas
necessárias para que sejam retomados com urgência os trabalhos com vista à regulamentação da Lei n.º
45/2003 e também que defina um novo prazo para a completa implementação do processo de credenciação,
formação e certificação dos profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão
Ribeiro.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o
projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª), através do qual o Bloco de Esquerda pretende que o Parlamento
recomende ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, sobre as terapêuticas não convencionais.
Esta matéria merece algumas reflexões, e merece-as porque, de facto, não é compreensível nem aceitável
que uma lei esteja oito anos, repito, oito anos, à espera de ser regulamentada, com a agravante de que, como
é reconhecido pelos próprios proponentes da iniciativa hoje em discussão, a regulamentação da referida lei e o
processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais
deveriam ter sido concluídos até ao final de 2005.
Vale, pois, a pena sumariar o que sucedeu nestes oito anos.
A Lei n.º 45/2003 preconiza a criação de uma comissão técnica que deveria estudar e propor os
parâmetros gerais da regulamentação do exercício de seis terapêuticas não convencionais nela previstas.
A referida comissão, embora tivesse sido constituída em Março de 2005, não alcançou os propósitos que
lhe haviam sido definidos, já que nunca conseguiu alcançar o exigível consenso sobre como proceder à
regulamentação da lei. Esta situação foi, ainda, agravada pela demissão de diversos membros da comissão,
incluindo a do seu próprio coordenador.
Face a estas vicissitudes, o anterior governo substituiu, em 2009, parte dos membros da comissão, mas a
verdade é que em dois anos esta não voltou a reunir.
Em Março de 2011, ou seja, seis anos depois de decorrido o prazo para que o Governo regulamentasse a
referida lei, o Bloco de Esquerda veio apresentar uma iniciativa em tudo semelhante à que hoje discutimos,
mas que caducou com o fim da anterior Legislatura.
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Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Era esta a situação de impasse e de bloqueio existentes à data de
entrada em funções do actual Governo, o qual, é bom lembrar, tomou posse há apenas quatro meses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Logo um mês depois de tomar posse, o novo Governo solicitou
à Direcção-Geral de Saúde a elaboração de uma proposta de regulamentação da referida lei para o que lhe
concedeu um prazo de 90 dias.
Assim, neste contexto, é extemporânea a proposta do Bloco de Esquerda segundo a qual o Governo, e
passo a citar: «… deve tomar todas as medidas necessárias para que sejam retomados com urgência os
trabalhos conducentes à regulamentação da Lei n.º 45/2003».
Com efeito e de tal modo o PSD e o Governo se revêem nessa proposta que até já a puseram em prática.
Mas propõe, ainda, o Bloco de Esquerda «que se defina o novo prazo limite para a completa
implementação do processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais que se dedicam ao
exercício das terapêuticas não convencionais». Parecendo reconhecer a evidente complexidade desta
matéria, não adianta o Bloco qualquer prazo para a concretização do referido processo, certamente porque
sabe que tal proposta não seria avisada. E tem razão o Bloco: devemos resistir a estabelecer prazos
relativamente a assuntos cuja complexidade os poderia facilmente comprometer.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para o PSD é urgente aprovar rapidamente os critérios de
credenciação e as condições de formação e de certificação dos profissionais das terapêuticas não
convencionais e definir também as condições de licenciamento e de fiscalização dos estabelecimentos onde
estas terapêuticas se praticam.
Trata-se não só de uma exigência de saúde pública como de uma condição para garantia de qualidade dos
cuidados prestados e da própria qualificação profissional de todos quantos trabalham na área das terapêuticas
não convencionais.
Deixe-se, portanto, o actual Governo trabalhar e não se lhe exija que faça num mês aquilo que outros em
seis anos não efectuaram.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Talvez valha a pena que nos
entendamos sobre o seguinte: que este não é um processo fácil, todos o reconhecemos; que houve muitas
dificuldades, que há muitas complexidades, sem dúvida, mas todos devemos reconhecer que nem essas
dificuldades, nem esses problemas, nem essa complexidade explicam oito anos para que uma lei possa ser
regulamentada!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — O problema é de vontade política e, hoje, podemos dizer que, desse ponto de
vista, temos uma situação muito diferente da que tivemos há uns meses ou até há uns anos. É porque, hoje,
ouvimos seis intervenções de seis grupos parlamentares diferentes e todos eles disseram que é urgente,
necessário, indispensável regulamentar esta lei da República. É isto que interessa, é este o saldo desta
discussão!
Mas também devemos dizer que, para que tudo fique claro, a iniciativa e o agendamento da iniciativa do
Bloco de Esquerda, a que estamos hoje aqui a discutir, é anterior a qualquer compromisso público ou interno,
digamos assim, assumido pelo Governo e pelo Ministério da Saúde. Fico particularmente muito satisfeito se o
prazo anunciado pelo Governo, final de Novembro, for cumprido, e julgo que comigo estão os restantes
Deputados desta Assembleia e, certamente, todos aqueles que estão aqui e lá fora a ouvir com atenção este
debate. É isto que interessa valorizar.
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Certamente que este é o tempo de encontrar as soluções, de, eventualmente, até incluir aspectos que até
hoje não estavam incluídos, porque há outras terapêuticas — por exemplo, estou a recordar-me da medicina
tradicional chinesa, e outras — que é necessário fazer reflectir neste processo.
Seja como for — e com isto termino —, o que importa é que desta discussão fica um sinal muito claro que
quer a sociedade quer o Parlamento estão a olhar para o Governo na expectativa e com a exigência de que,
finalmente, um governo cumpra o mínimo que qualquer governo deve cumprir, que é regulamentar uma lei da
República.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate do projecto de resolução n.º
42/XII (1.ª), passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, relativo à apreciação, na generalidade, dos
projectos de lei n.os
23/XII (1.ª) (PSD, PS e CDS-PP) e 86/XII (1.ª) (PCP) — Altera o regime jurídico dos
conselhos municipais de juventude.
Para apresentar o projecto de lei n.º 23/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa visa, no
essencial, dar seguimento a um histórico de alguns anos.
Na génese desta lei cuja alteração hoje se propõe, encontra-se já uma iniciativa legislativa, também
iniciada por proposta conjunta do PS, do PSD e do CDS, na sequência de iniciativas das organizações de
juventude dos respectivos partidos, que também teve tradução na legislatura anterior na proposta de revisão
do regime jurídico dos conselhos municipais de juventude e que, devido à dissolução da Assembleia da
República, não viu o seu processo legislativo concluído.
Efectivamente, procura-se, uma vez mais, valorizar a participação cívica, o associativismo jovem, a
auscultação da sociedade civil e o relevo que as políticas municipais podem ter no quadro da juventude e, por
isso, é necessário potenciar um fórum fundamental para articular a realização desses objectivos.
No essencial, o presente projecto de lei visa alcançar um objectivo muito simples: face às dificuldades
encontradas na introdução e na disseminação dos conselhos municipais de juventude em autarquias de que
deles ainda não dispõem, detectámos a necessidade de proceder a algumas alterações de pormenor, visando
melhorar a qualidade da lei e permitindo, assim, aumentar o número de municípios que passam a dispor de
conselho municipal de juventude.
Neste contexto, obviamente, tivemos em conta as posições expressadas pela Associação Nacional de
Municípios Portugueses, que manifestou algumas reservas, algumas fundadas, outras nem tanto, em relação
ao projecto em vigor e conseguimos construir uma solução mais uma vez consensualizada, mais uma vez
tendo como objectivo primordial garantir a disseminação dos conselhos municipais de juventude, que
essencialmente clarifica as dúvidas existentes e procura também reforçar a capacidade de intervenção dos
conselhos municipais.
Neste quadro, há uma melhoria do procedimento de emissão dos pareceres obrigatórios por parte dos
conselhos municipais, há também uma flexibilização em relação às associações de estudantes dos ensinos
básico e secundário e do ensino superior no seu acesso ao conselho municipal de juventude, em relação às
quais, sendo as únicas representantes daquele público estudantil, é justificada e é mais do que sustentada a
opção de as dispensar de inscrição no CNJ (Conselho Nacional de Juventude) e acautela-se também alguns
outros aspectos a nível do próprio funcionamento interno do órgão, sendo que o modelo que tínhamos foi
merecedor de algumas melhorias.
Portanto, tendo em conta este histórico e, essencialmente — e volto a sublinhá-lo —, o amplo grau de
consenso que este projecto de lei mereceu precisamente face aos objectivos que visa acautelar, pensamos
que estes afinamentos são mais do que bem-vindos e merecerão, finalmente, uma possibilidade de dar novo
fôlego aos conselhos municipais de juventude num contexto em que, muitas vezes, há alguma resistência por
parte de alguns municípios em implementá-los e em dar o passo em frente.
De facto, assistimos a uma mudança desde o momento em que a lei entrou em vigor até ao momento
presente e, hoje, há muitos mais municípios no País que dispõem de conselho municipal de juventude, mas se
este projecto for o passo que falta para assegurarmos que os 308 municípios do País disponham de conselho
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municipal de juventude, instrumento fundamental para as políticas municipais de juventude, então esperemos
que esse objectivo seja alcançado.
Esperamos, pois, ser acompanhados pelas restantes bancadas nesta iniciativa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda no âmbito da apresentação do projecto de lei n.º 23/XII (1.ª),
tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por fazer
uma citação do nosso ex-Deputado e fundador do CDS, Adelino Amaro da Costa, que tantas e tantas vezes
disse que a juventude não era instalada.
O CDS sempre defendeu a participação dos jovens na política, quer em matéria de políticas de juventude
quer em matéria de políticas de educação.
Em 2009, o CDS apoiou a lei de criação dos conselhos municipais de juventude, a Lei n.º 8/2009 Esses
conselhos tinham um papel muito importante na definição das políticas municipais, quer de juventude quer de
educação, em matéria de orçamento e de plano de actividades das respectivas autarquias.
Lançamos aqui um desafio no sentido de que as várias autarquias do País que ainda não constituíram os
conselhos municipais de juventude o façam. Devem encarar isso como um elemento positivo, como um
elemento construtivo e como algo que pode melhorar em muito as políticas de juventude dessas mesmas
autarquias.
Os conselhos municipais de juventude também permitem um debate saudável e construtivo entre autarcas
e a juventude, entre políticos e jovens e, se tantas e tantas vezes ouvimos dizer que os jovens estão afastados
da política, este é um fórum, este é um plenário onde os jovens podem participar activamente nas futuras
decisões políticas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Neste debate, não podia deixar de sublinhar o papel e o
contributo que foram dados pela Juventude Popular para que esta alteração do regime jurídico dos conselhos
municipais de juventude tivesse esse cunho e essa intervenção.
Com esta alteração à lei, por um lado, ultrapassou-se a questão constitucional do parecer vinculativo dos
conselhos municipais de juventude, nomeadamente em matéria de orçamento, e, por outro, a não emissão do
parecer dos conselhos municipais de juventude não constitui um bloqueio quer às câmaras municipais quer às
assembleias municipais.
Sublinho também que, com esta alteração à lei, permitiu-se o alargamento do plenário do conselho
municipal de juventude a todas as associações de estudantes desses mesmos municípios.
A terminar, gostava de referir que, relativamente à Associação Nacional de Municípios Portugueses, que
sempre levantou grandes questões quanto a esta matéria, com esta alteração à lei, muitas dessas reservas
estão ultrapassadas, com esta alteração à lei, ganham os jovens, ganham as autarquias, ganham os
portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para apresentar o projecto de lei n.º 23/XII (1.ª), tem a palavra o
Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A promoção da participação cívica
dos jovens na vida pública deve ser um objectivo central das democracias modernas e é muito importante
poder contar com o envolvimento, conselho e fiscalização dos jovens, grupo demográfico fortemente motivado
e formado para a intervenção cívica na vida pública.
Sabemos que vão ser eles os que poderão ser os líderes comunitários e os políticos do futuro.
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São, no entanto, conhecidas várias críticas, de várias entidades, relativamente às soluções previstas no
actual regime, as quais impedem o melhor funcionamento e a eficácia dos conselhos municipais de juventude
em diversos municípios, atendendo a características sociodemográficas e cívicas distintas.
Fica aqui a nota de que, muitas vezes, no processo legislativo, temos de ouvir mais as pessoas, dar mais
atenção às entidades externas e aos intervenientes locais. Se assim tivéssemos feito, teríamos evitado este
impasse que existiu em muitas autarquias, sendo também verdade que se veio a provar que tinham razão em
algumas das suas críticas.
Fazer diferente é um desafio para todos, no futuro, no processo legislativo, mas também em outro tipo de
reformas.
A Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta situação e, sobretudo, tem de resolver os
problemas que, ela própria, cria, como sucedeu neste caso.
Nesse sentido, a Assembleia da República, por proposta do PSD, criou, para o efeito, na anterior
legislatura, um grupo de trabalho composto por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, o qual ficou
mandatado para analisar o nível de insuficiente aplicação da actual lei e o número, ainda significativo, de
municípios que não implementaram os conselhos municipais de juventude, para estudar eventuais dificuldades
e obstáculos e, também, para apresentar recomendações.
Eu próprio tive o prazer de coordenar esse grupo de trabalho, mas também dele fizeram parte o Deputado
João Portugal e o ex-Deputado Nuno Araújo, do Partido Socialista, a ex-Deputada Vânia de Jesus, do PSD, a
quem deixo aqui o meu agradecimento, tal como também agradeço ao ex-Deputado e Presidente da JSD,
Pedro Rodrigues, e à JSD, pelos seus contributos nesta matéria.
Os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», ainda que
solicitados para o efeito, decidiram não participar com qualquer representante.
Procedeu-se a diversas audições e foram pedidos diversos pareceres.
Em termos gerais, todas as entidades auscultadas estão de acordo quanto à importância da actual lei, mas
entendem que algumas normas regulamentadas no actual regime devem ser alteradas, no sentido de melhorar
e agilizar o actual modelo. E são diversas as preocupações.
Desde logo, é preciso mais flexibilidade no actual projecto.
Muitas vezes, em resultado da aplicação do actual modelo, a maioria dos membros com direito a voto
podem ser representantes da classe política e não representantes dos jovens; tem-se verificado a existência
de complexidades relativamente às competências eleitorais que este órgão detém para eleger representantes
do município, o que não faz qualquer sentido; outras dúvidas foram suscitadas quanto à constitucionalidade de
alguns dos seus pontos, bem como diversas questões relacionadas com os pareceres.
O PSD, o PS e o CDS-PP apresentaram, na anterior legislatura, um projecto igual ao que estamos hoje a
discutir, mas, devido ao fim antecipado da mesma, não se pôde levar a iniciativa até ao fim.
Apresentamos, agora, uma nova proposta, com os seguintes objectivos: flexibilizar a composição do
conselho, através da não obrigatoriedade de inscrição das associações de estudantes e académicas no
Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), clarificar a emissão de pareceres e, no que se refere ao
apoio logístico e administrativo, garantir o respeito pela autonomia administrativa e financeira do município.
É muito importante a clarificação feita relativamente aos pareceres, porque, além do parecer não
vinculativo, o conselho vai participar, agora, sim, obrigatoriamente, na construção do orçamento municipal e do
plano de actividades do município.
Antes da tróica foi possível os três maiores partidos, em particular os seus membros mais jovens,
chegarem a um acordo e, assim, apresentarem um projecto conjunto, o que é um bom sinal para o futuro, mas
temos de cumprir todos os acordos, como vamos, certamente, fazer com este.
Tratou-se de um processo ponderado, amplamente debatido, para tentar responder àquelas que eram as
dúvidas e as questões suscitadas pelos diversos intervenientes.
O Bloco de Esquerda não participou, em nenhum momento, neste processo e não apresentou qualquer
proposta — esteve igual a si mesmo e igual ao seu comportamento com a tróica!…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
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Os jovens, com certeza, também não apreciarão positivamente essa atitude, assim como não o fizeram nas
últimas eleições.
O PCP não participou no grupo de trabalho, porque as suas ideias fixas são sempre as melhores — o povo
é que, ao longo de mais de 30 anos, não entende isso!… Os mais jovens do PCP podiam ter dado aqui um
bom exemplo, que se pede às futuras gerações: fazer diferente, mudar a cassete!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já estava a tardar o disparate! E até estava a ter um discurso sério…!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É preciso mais disponibilidade e procura de consensos: esta é uma
posição onde se perdem algumas coisas mas, sobretudo, ganham os portugueses.
É um processo que temos de continuar a acompanhar, para garantir que se atingiu o objectivo de maior
participação dos jovens na vida da sua terra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Contributo válido para esta discussão: zero!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Esta lei, Sr. Presidente, é uma oportunidade mas também uma
responsabilidade muito grande para a juventude, que, estou certo, não a vai desperdiçar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 86/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª
Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de juventude, em Portugal, é
competência directa do Governo. O artigo 70.º da Constituição define, concretamente, que cabe ao Estado a
concretização dos direitos da juventude, nomeadamente no acesso à educação, ao emprego, à habitação e ao
desporto. A concretização destes direitos apenas é possível num quadro de políticas transversais e nacionais.
Isto não significa que o poder local democrático não tenha um papel da maior importância no que toca à
realização de uma política local de juventude.
No entanto, as questões que hoje se colocam aos jovens, nomeadamente no que diz respeito ao emprego,
à educação, à sua emancipação, ao direito ao trabalho e à habitação, recaem sob a tutela do Governo e a
responsabilidade de políticas articuladas pelo Governo e pelos seus ministérios, em que as autarquias podem
contar como parceiros mas não são executores.
A criação de um espaço de consulta juvenil para o trabalho autárquico é, em si mesma, uma mais-valia
para a política de juventude dos municípios, muito embora os espaços de articulação entre as autarquias e o
movimento juvenil possam ser definidos de forma flexível e pelos próprios municípios.
O PCP sempre defendeu que os municípios dispusessem de um órgão consultivo na área da política local
de juventude. No entanto, isto não significa que as autarquias disponham de um órgão praticamente autónomo
e com poderes executivos próprios que passe a funcionar com os meios da autarquia em causa, como uma
superassociação juvenil.
Sucede que a aplicação concreta da lei dos conselhos municipais de juventude — e agora o PSD veio
reconhecer este problema — acabou por criar miniparlamentos juniores em cada um dos municípios, onde, na
quase totalidade dos municípios, apenas as juventudes partidárias tinham poder de voto e assento,
desvalorizando a riqueza própria de cada um dos conselhos e das associações juvenis existentes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! Uma miséria de participação!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP continua a defender a existência de espaços de consulta juvenil no
quadro municipal, servindo, essencialmente, como espaços de auscultação e não como espaços executivos
ou deliberativos junto da autarquia e do movimento juvenil.
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Defendemos a flexibilização e desburocratização do modelo de aplicação dos conselhos municipais de
juventude e a devolução das responsabilidades sobre o financiamento e o apoio ao movimento juvenil ao
Estado central.
O projecto de lei do PCP elimina as competências executivas dos conselhos municipais de juventude,
assegurando, assim, a sua natureza verdadeiramente consultiva, e permite a participação de grupos informais
de jovens nesses conselhos, ao contrário da lei em vigor.
Acontece que o Governo do Partido Socialista, com o apoio do PSD e do CDS, aplicou uma lei «chapa 5» a
todas as autarquias, que, ao contrário de valorizar a riqueza e a diversidade do movimento juvenil, acabou por
criar um órgão onde apenas tinham assento as juventudes partidárias.
O PCP, na opinião que tem sobre a diversidade do que é o movimento associativo juvenil, reconhece que
há muito para além das juventudes partidárias e é isto que o nosso projecto, hoje, aqui traz, ao Parlamento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar esta intervenção
por notar a bizarria do entendimento político do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
Segundo aquilo que nos disse, houve, no último ano, em Portugal, dois processos políticos fundamentais: o
processo da tróica, da imposição da tróica, e o grupo de trabalho dos conselhos municipais de juventude. E,
para tristeza do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, o Bloco de Esquerda não esteve presente!… Tem saudades da
participação do Bloco de Esquerda!…
Risos de Deputados do BE.
Bom, aproveito para dizer que este é o momento de puxar do caderno e da caneta, porque o Sr. Deputado
pode agora anotar qual o nosso entendimento sobre este processo.
Como sabemos, os conselhos municipais de juventude poderiam ter sido, nos últimos anos, um espaço que
possibilitasse a participação cidadã dos jovens naquilo que é a democracia local. O que, de facto, aconteceu
foi que se transformaram esses órgãos — e foi este, aliás, o entendimento que se teve na anterior legislatura
— num espaço em que estão apenas representadas as organizações partidárias de juventude e as
competências que, entretanto, foram dadas a estes órgãos representam um processo burocrático que afasta
qualquer jovem que queira transformar o seu País e participar, enquanto cidadão, da vontade de estar
presente nas suas reuniões.
Portanto, os projectos de lei que, hoje, são apresentados, quer pelo PS, PSD e CDS quer pelo PCP, vão no
sentido de retirar parte desta carga burocrática que foi cometida aos conselhos municipais de juventude, e
esta é uma virtude desses mesmos projectos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há, contudo, algumas dificuldades. É porque, nas competências que são
eliminadas dos conselhos municipais de juventude, há um conjunto de aspectos que creio serem fundamentais
e do interesse dos jovens portugueses. Não podemos passar a dizer que compete aos conselhos municipais
de juventude acompanhar e emitir recomendações sobre a execução da política orçamental do município
relativa às políticas de juventude e querer retirar do âmbito dessas mesmas competências as recomendações
no que toca ao emprego, formação profissional, habitação, educação, ensino superior, cultura, desporto,
saúde e acção social, porque, se não, a política de juventude fica absolutamente esvaziada de conteúdo.
Por isso, é preciso perceber que ou estes conselhos municipais de juventude servem para discutir a vida
dos jovens, que é emprego, formação profissional, educação, acção social escolar, cultura e desporto, ou,
então, esvaziamo-la completamente de todas as suas competências.
No que toca ao projecto apresentado pelo Partido Comunista Português há também um aspecto que nos
suscita algumas dúvidas. Enquanto PS, PSD e CDS, pura e simplesmente, retiram o apoio das câmaras
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municipais ao que seja a organização de eventos, colóquios e seminários, por parte dos conselhos municipais
de juventude, o PCP propõe que esse apoio financeiro seja dado pelo IPJ, mas temos algumas dúvidas sobre
esta solução, embora possamos compreender as dificuldades orçamentais hoje vividas pelos municípios
portugueses.
Nesse sentido, vemos algumas virtudes, mas também vemos algumas dificuldades nos projectos que, hoje,
foram aqui apresentados e, portanto, aquilo que propomos é que, no âmbito da especialidade, possamos
trabalhar com mais afinco, porque vejo ser essa a vontade do coração do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista gostaria apenas
de sublinhar alguns aspectos que foram um bocadinho equívocos no debate que nos antecedeu.
Em primeiro lugar, directamente em relação ao que a Sr.ª Deputada Rita Rato referiu, efectivamente, não
se está a potenciar a criação de mega-associações juvenis; antes, pelo contrário, o que se procura é criar
mecanismos que articulem, no plano municipal, a representatividade que, a nível nacional, encontramos, por
exemplo, no Conselho Nacional de Juventude, com o potencial que tem um órgão consultivo do município
semelhante ao conselho consultivo da juventude. O CNJ consegue representar estas duas funções no plano
municipal e daí as alterações que se introduzem.
Também a opção de ter a inscrição no RNAJ como elemento fundamental para a participação no conselho
municipal de juventude se prende com a articulação que este projecto faz com a opção tomada em sede de
associativismo jovem, onde essa inscrição é responsabilizadora e permite a identificação ou, no fundo, traçar o
perfil das associações de jovens existentes no País. E este projecto, obviamente, também tem de estar
articulado com esse.
Não há aqui uma «chapa 5»; há, sim, uma flexibilização e uma margem para ser actuada no quadro deste
projecto, embora ele também tenha de contemplar a diversidade dos 308 municípios e, portanto, tenha de
deixar folga para que aqueles que queiram um modelo mais denso o possam fazer.
Mas também quero aqui esclarecer uma questão suscitada pela Sr.ª Deputada Ana Drago, porque não
partilho da crítica no que respeita à redução do âmbito de intervenção do conselho municipal de juventude. A
intenção não é, de todo, essa; a intenção passa por uma supressão da enunciação, mas a enunciação não
desaparece da referência às políticas de juventude. Aliás, há mesmo um acrescento, especificamente incluído,
para ser mais abrangente a opção de acompanhamento dos conselhos municipais de juventude, porque se
fala não só do acompanhamento da execução da política orçamental mas também do respectivo sector
empresarial. O que se pretende aqui é que todas as intervenções no plano municipal, sejam feitas
directamente pela câmara, sejam executadas através de empresas municipais, como sucede em muitos
municípios, possam ser acompanhadas pelo conselho municipal. É verdade que deixou de se incluir o
enunciado de todas as matérias, mas há uma referência clara às políticas de juventude, o que, no limite, pode
até levar a que mais matérias venham a ser apreciadas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
De qualquer forma, há disponibilidade, por parte dos três partidos que subscrevem este projecto de lei n.º
23/XII (1.ª), para o melhorar, em sede de especialidade, e, nesse sentido, damos as boas-vindas ao Bloco de
Esquerda e ao Partido Comunista a este debate. Enfim, poderiam ter participado mais cedo,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … mas são muito bem-vindos a esta tarefa de melhoria de qualidade.
Da nossa parte, deixo também uma nota em relação ao trabalho dos Deputados João Portugal e Nuno
Araújo, que contribuíram e ajudaram a este estádio de desenvolvimento dos conselhos municipais de
juventude.
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Com o mesmo espírito de abertura, estaremos, obviamente, disponíveis para qualquer alteração que
melhore a qualidade deste regime e alargue a participação cívica dos jovens no plano municipal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas alguns esclarecimentos acerca do que
foi referido.
O que o PCP propõe é que os grupos informais de jovens existentes nos municípios possam ter o mesmo
poder que os outros grupos de jovens. Há concelhos onde dezenas de jovens organizados em grupos
informais ficaram proibidos, com a aplicação desta lei, de participar nos conselhos municipais da juventude
nos mesmos moldes que as outras associações.
E tanto assim é importante este princípio que agora PS, PSD e CDS vêm propor que os representantes das
associações de estudantes não precisem de estar inscritos no RNAJ, porque sabem bem da dificuldade que é
o processo de legalização de uma associação de estudantes,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … para poderem concorrer ao Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo
Estudantil do IPJ, portanto abrem esta excepção.
No que diz respeito ao financiamento, o PCP entende que o financiamento ao movimento associativo
juvenil deve ser feito no âmbito do IPJ.
Mas o projecto do PCP não diz em parte alguma que, no âmbito dos recursos, se uma autarquia entender
apoiar, através do programa de apoio às colectividades, as associações juvenis o deverá deixar de fazer! O
que entendemos é que pela competência directa consagrada na Constituição ao Governo deve ser o IPJ a
financiar as associações juvenis. Se as autarquias entenderem continuar a apoiar iniciativas pontuais, devem
fazê-lo.
Mas importa aqui dizer que fica mais do que provado o que é a participação para o PS, o PSD e o CDS…!
Quando se deve apoiar os direitos das associações juvenis, das associações estudantis nunca há
disponibilidade!!
No Orçamento do Estado para 2011, o PCP apresentou uma proposta para que o Governo pudesse fazer
um plano de legalização das associações de estudantes, para efeitos de atribuição de fundos no âmbito do
programa de apoio ao associativismo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Nessa altura, PS, PSD e CDS votaram contra a proposta do PCP. Pode ser que agora passem das
palavras aos actos e no próximo Orçamento do Estado acompanhem o PCP no reforço do movimento
associativo juvenil e dos seus direitos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a nossa ordem do dia. Tanto os projectos
de lei como o projecto de resolução anteriormente discutidos serão votados na próxima sexta-feira, à hora
regimental.
Srs. Deputados, ainda não terminámos os nossos trabalhos, pois os Srs. Secretários vão proceder à leitura
de expediente e de actas relativas a resultados de eleições para órgãos externos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Secretário Abel Baptista.
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O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a
proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos,
procedendo à quinta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que baixa à 9.ª
Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora vou proceder à leitura de várias actas de eleições para órgãos
externos à Assembleia da República.
A acta da eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa é
do seguinte teor:
Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição de um membro para o
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 213
Votos «sim» — 97
Votos brancos — 90
Votos nulos — 26
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para o Conselho de
Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa:
Paulo Óscar Pinto de Sousa (PSD)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Jorge Machado — Raúl de
Almeida.
Passo, agora, a ler a acta da eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a
Comunicação Social (ERC), que é do seguinte teor:
Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição de quatro membros para o
Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 213
Votos «sim» — 144
Votos brancos — 60
Votos nulos — 9
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Regulador da
ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social os seguintes membros:
Alberto Arons Braga de Carvalho
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro
Rui Alberto dos Santos Gomes
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Jorge Machado — Raúl de Almeida — Paulo
Batista Santos — Duarte Pacheco.
Dou-vos agora conhecimento da acta da eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos
Judiciários, que é do seguinte teor:
Aos catorze dias do mês de Outubro e dois mil e onze, procedeu-se à eleição para o Conselho Pedagógico
do Centro de Estudos Judiciários.
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O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 213
Votos «sim» — 156
Votos brancos — 50
Votos nulos — 7
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas para o Conselho Pedagógico
do Centro de Estudos Judiciários as seguintes candidatas:
Efectiva:
Maria Luísa Alves da Silva Neto (PSD)
Suplente:
Elza Maria Henriques Deus Pais (PS)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Jorge Machado — Raúl de
Almeida — Duarte Pacheco.
A acta da eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários é do seguinte teor:
Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze procedeu-se à eleição para o Conselho Geral do
Centro de Estudos Judiciários.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 213
Votos «sim» — 150
Votos brancos — 54
Votos nulos — 9
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Geral do
Centro de Estudos Judiciários os seguintes candidatos:
Efectivos:
António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes (PSD)
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)
Suplentes:
Américo Fernando de Gravato Morais (PSD)
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Jorge Machado — Raúl de
Almeida.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Raúl de Almeida vai concluir a leitura
das actas.
O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição para o Conselho
Superior da Magistratura é do seguinte teor:
Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze procedeu-se à eleição para o Conselho Superior da
Magistratura.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 213
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Votos «sim» — 161
Votos brancos — 49
Votos nulos — 3
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior da
Magistratura os seguintes candidatos:
Efectivos:
Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto (PSD)
António Maria Pinto Leite (PSD)
João Eduardo Vaz Resende Rodrigues (PSD)
Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos (CDS-PP)
José Francisco de Faria Costa (PS)
António Manuel da Cruz Borges Pires (PS)
Victor Manuel Pereira de Faria (PS)
Suplentes:
Paulo Jorge de Sousa Pinheiro (PSD)
Serafim Coelho Madeira Foufre (PSD)
Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa (PS)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Jorge
Machado — Duarte Pacheco.
Agora, passo a ler acta da eleição para o Conselho Superior do Ministério Público:
Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze procedeu-se à eleição para o Conselho Superior do
Ministério Público.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 211
Votos «sim» — 161
Votos brancos — 46
Votos nulos — 4
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior do
Ministério Público os seguintes candidatos:
Efectivos:
José Luís Bonifácio Ramos (PSD)
Alfredo José Leal Castanheira Neves (PSD)
Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira (CDS-PP)
André Filipe Oliveira de Miranda (PS)
José Manuel Vieira Conde Rodrigues (PS)
Suplentes:
Rui Paulo Prata Assis e Santos (PSD)
Cristina Manuela Araújo Dias (PSD)
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento (PS)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Jorge Machado — Raúl de
Almeida.
Segue-se a acta da eleição para o Presidente do Conselho Económico e Social, cujo teor o seguinte:
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Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente
do Conselho Económico e Social.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 213
Votos «sim» — 151
Votos brancos — 55
Votos nulos — 7
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito Presidente do Conselho
Económico e Social José Albino da Silva Peneda.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Raúl de Almeida — Jorge
Machado.
Por fim, vou ler a acta da eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, que é do
seguinte teor:
Aos catorze dias do mês de Outubro de dois mil e onze, procedeu-se à eleição para a Comissão de
Fiscalização dos Centros Educativos.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 212
Votos «sim» — 157
Votos brancos — 50
Votos nulos — 5
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas para a Comissão de
Fiscalização dos Centros Educativos as seguintes candidatas:
Efectivas:
Maria da Trindade Morgado Vale (PSD)
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS)
Suplente:
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira (PSD)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Paula Cardoso — Jorge Machado — Raúl de Almeida — Paulo
Batista Santos.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, lembro que neste momento está a decorrer no café
Martinho da Arcada uma tertúlia, que terá sido iniciada há alguns minutos, presidida pela Sr.ª Presidente da
Assembleia da República, inserida no encerramento das comemorações do Centenário da República na
Assembleia da República. Portanto, os Srs. Deputados que pretendam participar ainda estarão a tempo.
Informo que a nossa sessão plenária de amanhã, às 15 horas, será especialmente dedicada ao
encerramento das comemorações do Centenário da República, havendo intervenções dos Grupos
Parlamentares, do Governo e da Sr.ª Presidente da Assembleia da República.
Posto isto, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
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Imagens projectadas pelo Deputado do PSD Pedro Saraiva no decurso da declaração política que proferiu
Imagens 1 — voltar
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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Maria Paula da Graça Cardoso
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Partido Socialista (PS)
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
João Barroso Soares
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Partido Socialista (PS)
António José Martins Seguro
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Declaração politica
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Declaração politica
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO SARAIVA
- Deputado
- Declaração politica
- SÉRGIO SOUSA PINTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Intervenção
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO BRAGA
- Deputado
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Declaração politica
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO SERPA OLIVA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO CAVALEIRO
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- RAÚL DE ALMEIDA
- Vice-Secretário
- Leitura
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Encerramento da sessão