22 DE OUTUBRO DE 2011

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O CDS concorda com a questão de fundo que é apresentada. E, tendo em conta o aviso que foi feito pelo

meu colega do PSD, também nos iremos juntar à apresentação de um projecto de resolução ao Governo para

que, nesta matéria, haja uma evolução no sentido que os peticionantes aqui propõem, ou seja, a alteração do

estatuto jurídico dos animais no Código Civil.

É legítimo afirmar que existe um consenso mínimo na sociedade portuguesa, mesmo por parte dos que têm

convicções diferentes das nossas, de que os animais merecem respeito e que é nosso dever e nossa

responsabilidade garantir esse respeito.

Também me parece claro, tal como aqui foi dito pelos meus colegas, que, do ponto de vista jurídico, a

solução não é fácil, porque qualquer alteração legislativa terá seguramente um impacto em partes vastas da

legislação portuguesa. Portanto, apesar de sermos favoráveis ao princípio, é preciso também entender que a

solução não é, em termos jurídicos, perfeitamente neutra ou fácil de encontrar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Quero ainda realçar que existe alguma controvérsia na própria visão que

algumas pessoas têm — em minoria, é verdade — do estatuto moral dos animais.

No entanto, Sr.ª Presidente, a lei de protecção aos animais, passados 16 anos sobre a sua aprovação, não

é em grande parte cumprida pelas autoridades que o deveriam fazer, como as câmaras municipais ou a

Direcção-Geral de Veterinária, e conhecemos casos gritantes e escandalosos de violência sobre os animais,

de incumprimento por parte da actividade circense em termos de sofrimento para com os animais. Nesse

sentido, compreendemos que é preciso ir mais além para garantir a protecção dos animais.

Esta petição é importante para nos relembrar que, em relação a esta matéria, o edifício jurídico não está

completo nem perfeito e existe muito a fazer.

Sr.ª Presidente, gostaria de terminar, citando uma das lições de Pitágoras: «Enquanto os homens não

respeitarem os animais, também não se respeitarão a eles mesmos».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de

8300 subscritores da presente petição, que solicitam a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código

Civil.

No seguimento da aprovação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia,

Portugal adoptou um regime legal de protecção animal relativamente exigente. Contudo, e apesar disso, os

animais continuaram a ser, muitas vezes, vítimas de violência e de maus-tratos, de negligência, de abandono

e de negação de cuidados.

Tal situação deve-se não tanto à desadequação da legislação mas, sim, à deficiente fiscalização do

cumprimento das disposições legais que salvaguardam o bem-estar dos animais, resultado do alheamento de

sucessivos governos, quer do PSD/CDS quer do PS.

Assim, antes de mais, é necessário criar as condições para a aplicação do regime legal em vigor, dotando

as autoridades competentes de recursos materiais e humanos adequados às suas funções fiscalizadoras, de

forma a garantir que as condições gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e

abate definidas na lei sejam cumpridas.

De pouco servirá alterar as leis de protecção dos animais, aperfeiçoando-as, se não forem criadas as

condições adequadas para que as disposições constantes nessas leis sejam levada à prática e se traduzam

numa real e efectiva protecção dos animais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O respeito pela vida animal deve ser abordado numa óptica mais abrangente que

englobe também as espécies da fauna selvagem.