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Sábado, 22 de Outubro de 2011 I Série — Número 34
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEOUTUBRODE 2011
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei
n.os
92 e 93/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.os
110 a 113/XII (1.ª).
Foram aprovados os n.os
4 a 16 do Diário. Foi apreciado o projecto de resolução n.º 19/XII (1.ª) —
Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que foi rejeitado, sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), João Semedo (BE), Pedro Roque (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE), tendo, depois, sido aprovado um requerimento do BE no sentido de o diploma baixar, sem votação, à Comissão de Segurança Social e Trabalho pelo período de 60 dias. Intervieram os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), João Figueiredo (PSD), Mário Ruivo (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.
os 67/XII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como
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título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social intermodal (BE) conjuntamente com o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Sérgio Azevedo (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi apreciada a petição n.º 127/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação Recreativa e Cultural de Músicos, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da associação recreativa e cultural de músicos. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP).
Foram apreciadas as petições n.os
133/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação — APEPCCA, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, 155/XI (2.ª) — Apresentada pelos pais e encarregados de educação do Colégio Rainha D. Leonor, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas contra os cortes orçamentais para o ensino particular e cooperativo com contrato de associação preconizados no Decreto-Lei n.º 138-C/2010 e respectiva portaria, e 156/XI (2.ª) — Apresentada pelo SOS — Movimento Educação, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da revogação/alteração do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Intervieram os Srs. Deputado Maria José Castelo Branco (PSD), Rui Jorge Santos (PS), Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP).
Entretanto, foram aprovados os projectos de resolução n.
os 109/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República
a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai (Presidente da AR) e 42/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais (BE).
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP) e foi rejeitado o projecto de lei n.º 86/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PCP).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários;
Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;
Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
Foi ainda apreciada a petição n.º 138/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil, tendo intervindo os Srs. Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Manuel Seabra (PS), Catarina Martins (BE), João Rebelo (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 114/XII (1.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 14 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Manuel de Matos Correia
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
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João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Augusto Meirinho Martins
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
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Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Teodoro Jorge
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
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Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Odete da Conceição João
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
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Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram
admitidas pela Sr.ª Presidente, várias iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os
92/XII (1.ª) — Reforça a
protecção das vítimas de violência (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 93/XII (1.ª) — Reforça a prescrição
por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixou à 9.ª Comissão, e os projectos de
resolução n.os
110/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das
irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.ª bolsa de recrutamento/contratação
de escola (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 111/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação do acervo
dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS), que baixou às 1.ª
e 8.ª Comissões, sendo esta a competente, 112/XII (1.ª) — Recomenda a implementação de um mecanismo
de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado português no estrangeiro (PCP), que baixou à
2.ª Comissão, e 113/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de
sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro (PSD), que baixou à 7.ª Comissão.
De expediente é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os
4 a 16 do Diário, respeitantes às
reuniões plenárias dos dias 1, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Julho, 3, 5 e 31 de Agosto e 1, 2 e 7 de Setembro
deste ano.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, o debate sobre o projecto de
resolução n.º 19/XII (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que o Governo
PSD/CDS se prepara para, no Orçamento do Estado, roubar o subsídio de férias e o de Natal a quem vive do
seu trabalho ou pensão para dar a quem explora numa altura em que querem roubar salário aos
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trabalhadores, aumentando o horário de trabalho de 40 para 50 horas semanais; numa altura em que as
opções políticas do PSD e do CDS-PP e as consequências do pacto de agressão, assinado também pelo PS,
agravam os preços dos medicamentos, dos bens essenciais como a água, gás e electricidade; numa altura em
que o Governo PSD/CDS se prepara para aumentar de forma colossal os impostos pagos pelas famílias,
nomeadamente o IVA, o IRS e o IMI, importa falar do salário mínimo nacional e da injusta distribuição da
riqueza no nosso País.
O Governo, com as suas opções políticas, atira cada vez mais pessoas para a pobreza e, ao mesmo
tempo, anuncia medidas paliativas, assistencialistas que, não resolvendo nenhum problema, servem de
propaganda para manter uma política que agrava as injustiças.
Com este Governo, os ricos ficam cada vez mais ricos e quem vive do seu trabalho ou pensão fica cada
vez mais pobre.
Assim, aumentar o salário mínimo nacional de 485 € para 500 € é da mais elementar justiça, é urgente,
necessário e fundamental para combater as injustiças e dinamizar a economia!!
Importa dizer que o salário mínimo nacional, entre 1974 e 2010, descontando o efeito da inflação, só
aumentou 88 €. Se o aumento do salário mínimo nacional acompanhasse os aumentos do índice de preços ao
consumidor, o salário mínimo já seria de 500 € em 2005.
Infelizmente, por culpa do PS, do PSD e do CDS, o salário mínimo nacional continua nuns miseráveis 485
€.
Passados poucos dias sobre o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, importa dizer que o
aumento do salário mínimo nacional é essencial para combater a pobreza no nosso país.
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) afirma que o actual valor do salário mínimo é manifestamente
insuficiente para fazer face aos sucessivos aumentos dos bens de primeira necessidade (alimentação, água,
luz, despesas escolares e de saúde). Um dos grandes desafios é aumentar esse valor para níveis compatíveis
com as despesas quotidianas, de forma a garantir que muitos trabalhadores não empobreçam ainda mais, nos
próximos anos.
Hoje já são mais de 342 000 os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional e o aumento do
salário mínimo teria impacto em mais de 500 000 trabalhadores e suas famílias.
Hoje, fruto dos salários de miséria, mais de um milhão e meio de pessoas recebe menos de 485 € de
reforma por mês, o que as atira para a pobreza.
Assim sendo, não há um verdadeiro combate à pobreza sem aumentar o salário mínimo nacional, sem uma
melhor distribuição da riqueza.
Importa lembrar que o governo PS, tendo em conta o acordo assinado em sede de concertação social,
devia ter aumentado para 500 € o salário mínimo no início de 2011. Contudo, «deu o dito por não dito» e
apenas aumentou para 485 €, roubando, assim, 15 € por mês a quem vive do seu salário.
O PCP apresenta hoje um projecto de resolução que visa recomendar ao Governo o aumento imediato do
salário mínimo nacional para os 500 € e garantir que o salário mínimo nacional será de 600 €, em 2013.
É hora de pôr termo às opções políticas que roubam a tantos para encher os bolsos de alguns. É hora de
construir um País mais justo e solidário. É hora de justiça!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Como não há pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o
Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, através do projecto de
resolução n.º 19/XII (1.ª), o PCP vem propor o aumento imediato do salário mínimo nacional.
É bom lembrar que, em matéria de salário mínimo nacional, o PS se orgulha de ter contribuído para o maior
aumento de que há memória desta remuneração do factor trabalho.
Em 2007, em acordo de concertação social, o salário mínimo aumentou gradualmente de 385 € para os
actuais 485 €. Em apenas quatro anos, o salário mínimo nacional aumentou mais de 20%, um valor superior a
todos os ganhos de produtividade da economia portuguesa, o que só foi possível devido à criação de apoios
sociais — como, aliás, o próprio PCP reconhece neste projecto de resolução — para permitir que o salário
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mínimo nacional pudesse crescer mais e mais depressa, recuperando, assim, a sua função originária de
decisivo instrumento de política salarial de combate à pobreza associada ao trabalho.
Este acordo histórico de concertação social, a que o PS está indelevelmente ligado, nunca foi bem visto
pelos partidos da oposição, todos sem excepção — convém dizê-lo com clareza —, pois não faltaram na
anterior legislatura propostas políticas que procuravam asfixiar a subida do salário mínimo nacional, impondo-
lhes um garrote, em resultado de sucessivas intenções de voltar a indexar as prestações sociais ao salário
mínimo, impedindo que ele crescesse como cresceu.
Portanto, o PS tem autoridade política e razão doutrinária para reivindicar a valorização desta remuneração
do factor trabalho. É neste contexto de provas dadas que o PS afirma também que este esforço colossal para
a valorização do salário mínimo nunca poderia ser dissociado em momentos muito difíceis da situação
económica do País e muito menos adoptado à margem da concertação social. É um momento destes que
vivemos hoje.
É por isso que qualquer aumento do salário mínimo nacional terá de ter em conta a avaliação que os
parceiros sociais fizerem da evolução da situação económica e do mercado de trabalho.
Ao contrário dos preconceitos ideológicos da direita — assente num fundamentalismo liberal de
desvalorização da remuneração do factor trabalho e que, diga-se em abono da verdade, a extrema-esquerda
parlamentar sempre caucionou, não nas palavras, claro está, mas nas alianças tácticas que estabeleceu na
vertente parlamentar em mais de 30 anos —, só o PS tem demonstrado saber encontrar equilíbrio entre os
direitos dos trabalhadores e as necessidades de crescimento económico sustentado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS têm, nesta matéria, não só um passado que os condena
— a julgar pela proposta de lei do Orçamento do Estado para o 2012, onde atacam com total injustiça e
iniquidade a remuneração de muitos trabalhadores em Portugal -, mas também um presente que de modo
algum os reabilita.
Em suma, só o PS tem provas dadas nesta matéria, pela sua prática e também pelos valores doutrinários
que configuram o seu ideário, a saber: uma luta permanente contra a desigualdade, sobretudo a desigualdade
e a pobreza associadas à remuneração do factor trabalho, que sempre lutaremos por dissipar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, fiz, na anterior
legislatura, este mesmo debate, então como agora, trazido pelo PCP. Fizemos o debate na vigência de um
governo que omitia, iludia, negava a realidade da dimensão e da profundidade da crise em que mergulhou o
País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas há princípios inalteráveis que nós, então como hoje, mantemos.
O lugar certo para a definição salarial é a concertação social, não é Plenário da Assembleia da República.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Deverão ser sempre os representantes dos trabalhadores e dos
empregadores, com a participação do Governo, a poder fazer os enquadramentos salariais.
Recordo-vos que elegemos há dias, nesta Casa, o Presidente do Conselho Económico e Social. Não
esvaziemos hoje o papel fundamental e central da concertação social.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não é o Governo que paga o salário mínimo nacional, são os
empregadores que o pagam e são os trabalhadores que o recebem.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois, claro! Isto é uma economia de mercado!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por isso mesmo, com a coerência de sempre, apelamos ao bom
senso para que se continue a valorizar a concertação social como sede privilegiada para o encontro positivo e
articulado da vontade dos parceiros sociais.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Enquadrada que está a questão, subscrevemos politicamente a
filosofia do salário mínimo como garantia básica de um patamar mínimo de remuneração dos trabalhadores.
Continuamos, por princípio, a defender, mais do que o salário mínimo, o salário justo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Continuamos a defender a política salarial como forma de estimular a
produtividade, sempre que é possível.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No orçamento de combate à profundíssima crise em que o Partido
Socialista deixou o País mergulhar, é, pelo menos, reconfortante constatar que houve, da parte do Governo, a
preocupação expressa e traduzida em números de poupar ao esforço de reconstrução nacional, por via
salarial ou fiscal, aqueles que enfrentam a vida com mais baixos rendimentos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A atenção deste Governo quanto aos mais desfavorecidos é bem
patente no programa de emergência social de forma a colmatar, dentro do possível, os terríveis efeitos de uma
crise de proporções inéditas.
O Governo diz também «Presente!» ao inverter o inclassificável propósito socialista de congelamento das
pensões mínimas. É preciso lembrá-lo e sublinhá-lo hoje!
O CDS tem noção clara da dureza do momento actual, em particular para os que mais precisam, para os
mais desfavorecidos, e a nossa opção preferencial será sempre, Sr.as
e Srs. Deputados, a dos mais
desfavorecidos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Congratulamo-nos e regozijamo-nos por ver que esta é também uma
preocupação deste Governo. Esperamos que os sacrifícios do Governo permitam, no futuro, a justa evolução
do salário mínimo nacional por acordo dos parceiros sociais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, ainda não passou um ano sobre a
data em que este Parlamento discutiu pela última vez o salário mínimo nacional.
O que é que mudou de então para cá? Mudou a crise social? Bom, mudou, porque se agravou! Hoje, é
mais difícil viver com o salário que à altura os trabalhadores dispunham. Hoje, o valor dos salários, pelo
aumento dos impostos, pelo aumento dos preços, foi-se degradando. O próprio valor do salário mínimo
nacional não é excepção a essa degradação.
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Mudou o governo para um do PS — se bem que, muitas vezes, com o apoio do PSD e do CDS… —, mas
hoje temos um governo de maioria PSD/CDS e, fundamentalmente, o que mudou foram as posições e as
opiniões do PSD e do CDS!
Ora, eu gostava de recordar aos Srs. Deputados o que disseram sobre o salário mínimo nacional os
Deputados das bancadas do PSD e do CDS há menos de um ano.
Perguntava então o Sr. Deputado Nuno Reis: «Terá o mundo mudado de tal forma que um acordo assinado
em 2007, em sede de concertação social, não seja honrado?» E perguntava ainda: «Terá o mundo mudado de
tal forma que não seja cumprido o objectivo de se atingir em 2011 os 500 euros de remuneração mínima
mensal garantida?».
Não sei se o mundo nessa altura tinha mudado num prazo tão curto de 15 dias, mas, certamente — e disso
tenho a certeza! —, o que mudou, e muito depressa, foi a opinião do Sr. Deputado Nuno Reis e a da bancada
do PSD.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — Por outro lado, dizia, na altura, o actual Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social, Dr. Pedro Mota Soares: «Sabemos, no entanto, que, em 2006, foi alcançado um acordo
muito importante, porque era um acordo que permitia fazer subir o salário mínimo nacional de forma faseada.
Elogiámos esse acordo em 2006 e hoje mantemos a palavra que demos. É espantosa a postura do Partido
Socialista …» — criticava então o Sr. Deputado Pedro Mota Soares — «… mas hoje, pela primeira vez, em
que, pelos vistos, há o risco de o acordo não ser cumprido, o Partido Socialista já está a dizer ‘Não é nada
connosco!’»…
Ora, é o que o CDS faz hoje, ou seja, faz aquilo que criticava ao partido que então governava. É, pois,
espantosa a capacidade de mudar tão rapidamente de opinião!
O aumento dos impostos, o aumento do custo dos bens e serviços essenciais — electricidade e gás —, o
aumento dos produtos alimentares e o aumento dos medicamentos desvalorizaram o valor do salário em
Portugal. O salário mínimo nacional já não está, hoje, em condições de assegurar o mínimo dos mínimos de
dignidade e de sobrevivência de um trabalhador.
Todas estas medidas que o Governo do PSD/CDS tem tomado são em nome do respeito por
compromissos internacionais.
Srs. Deputados do PSD e do CDS, saibam respeitar os compromissos que o Estado assumiu no acordo
tripartido para actualizar e aumentar o salário mínimo nacional!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projecto de resolução em análise
propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de duas medidas: em primeiro
lugar, o aumento do salário mínimo nacional para 500 euros, em 2011, e, em segundo lugar, a garantia de
que, em 2013, o salário mínimo nacional será de 600 euros.
O PSD afirma, desde logo, que este projecto de resolução assenta num pressuposto incorrecto.
De facto, o PCP argumenta que Portugal tem o salário mínimo nacional mais baixo da zona euro omitindo
que vários dos seus países, como a Alemanha, a Áustria, o Chipre ou a Itália, não têm um salário mínimo
nacional estabelecido, não se podendo, deste modo, fazer qualquer comparação…
Risos e protestos do PCP.
… e, nos casos em que a mesma pode ser feita, que a Eslováquia possui um salário mínimo nacional de
317 euros por mês, claramente inferior ao português.
Protestos do PCP.
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Em condições económico-sociais normais, o ano de 2011 assistiria a uma actualização do salário mínimo
nacional para o valor de 500 euros, conforme acordo fixado em Dezembro de 2006 na Concertação Social.
Porém, o que o PCP parece olimpicamente ignorar é que o País atravessa um momento muito delicado,
mercê dos desmandos da gestão da coisa pública do passado recente,…
O Sr. Luís Menezes (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … tendo como consequência que os mercados financeiros nos estão
actualmente vedados, que o bailout da tróica constitui — de modo que, esperamos, seja transitório — a nossa
única fonte de financiamento externo e que a mesma está dependente de avaliações trimestrais e do
cumprimento de um Memorando de Entendimento que, sobre este assunto do salário mínimo nacional é bem
claro ao afirmar, no seu Capítulo IV, que: «O Governo se compromete a que, durante a duração deste
programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pela evolução económica e do
mercado de trabalho e após acordo no quadro da revisão do programa».
E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado João Semedo, foram exactamente estas as circunstâncias que
mudaram em Portugal nos últimos tempos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Pedro Roque (PS): — Ora, entendemos nós, PSD — como, aliás, qualquer pessoa de bom senso —,
que a evolução económica e o imperativo da competitividade da economia se não aconselham esta
actualização para 2011 muito menos justificam os 600 euros para 2013!!
Convirá também relembrar que o aumento não sustentado dos custos do trabalho é, precisamente, o
principal inimigo da competitividade e da manutenção dos níveis de emprego.
É porque este tipo de propostas, de tão utópicas e irrealistas serem, convertem o PCP numa espécie de
versão pós-moderna da «orquestra do Titanic»…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … que, apesar de estar confrontada com um naufrágio iminente e longe de
congregar esforços no sentido de ajudar o colectivo a salvar a embarcação (leia-se, o País, a competitividade
da sua economia e o emprego), continua impavidamente a tocar indiferente ao facto de o navio se estar a
afundar.
Assim, o PSD votará contra o projecto de resolução em debate!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, isto é espantoso!… É
porque há um ano PSD e CDS abstiveram-se permitindo assim a viabilização de um projecto de resolução que
ia exactamente no mesmo sentido do que o que hoje estamos a discutir!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Deputado Pedro Roque veio dizer-nos agora que houve
alteração das circunstâncias.
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Sr. Deputado, a circunstância que foi alterada foi o facto de vocês há um ano estarem na oposição e agora
não!!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
Depois, quem ouviu falar o PS fica com a ideia de que o governo anterior terá cumprido o acordo, mas não
cumpriu!!
Os Verdes consideram que 475 euros para um salário, ainda que mínimo, é um valor baixíssimo, eu diria
quase ofensivo, face ao nível do custo de vida que temos e ao poder de compra!!
Os sucessivos cortes nos apoios sociais, a carga fiscal a atingir sobretudo as famílias com rendimentos
mais baixos, o aumento do IVA, o aumento do IRS e os novos limites das deduções e dos benefícios fiscais
em sede de IRS, com incidência nas despesas das famílias em educação e em saúde, conduzirão a uma
situação muito complicada para a generalidade das famílias, situação essa que será ainda mais complicada
para as famílias que têm rendimentos mais baixos onde, naturalmente, se incluem os mais de 400 000
trabalhadores que apenas recebem o salário mínimo nacional.
Ainda a agravar a situação está o facto de sermos um dos países da União Europeia com a maior
incidência de trabalhadores nesta situação, se bem que alguns países não têm salário mínimo nacional, como
muito bem foi aqui lembrado. O pior é que dados do INE indicam, claramente, que a tendência é para que
cada vez mais trabalhadores recebam salários a rondar o salário mínimo nacional…!
Portanto, é necessário dignificar o salário mínimo nacional que hoje vale menos do que aquilo que valia em
1974, pois, em termos reais, o salário mínimo nacional vale actualmente menos 10% do que aquilo que valia
há 36 anos, portanto é um valor baixíssimo.
De facto, o salário mínimo é baixo a todos os níveis: é baixo quando comparado com o salário mínimo dos
restantes países da União Europeia; é baixo quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso
país; e é baixo, até a roçar a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.
Acresce ainda que o valor dos salários, em geral, e do salário mínimo nacional, em particular, além de
constituir um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida
dos trabalhadores, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação e a dinamização da economia e
da procura interna, e para a criação de emprego.
E nem a crise será, neste contexto, um argumento válido para que não se dignifique o salário mínimo
nacional, porque, como muito bem se sabe, o aumento do salário mínimo não tem grandes implicações no
Orçamento do Estado, desde logo porque o aumento do salário mínimo também implica que os trabalhadores
abrangidos passem a descontar sobre uma base maior, o que se traduziria, naturalmente, num aumento da
receita para o Estado.
Para as empresas privadas, para o sector privado, este aumento também teria implicações mínimas
conforme estudos que se conhecem.
É, portanto, de inteira justiça que esta iniciativa do PCP seja aprovada, sobretudo hoje face ao que se
conhece e ao que o Governo pretende com os cortes nos subsídios de férias e de Natal e com o aumento em
meia hora por dia do horário de trabalho, é de inteira justiça que o Governo aumente imediatamente o salário
mínimo nacional para os 500 euros e que garanta o salário mínimo nacional em 600 euros no ano de 2013.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é verdadeiramente notável a mudança
de comportamento, de atitudes e de discursos absolutamente demagógicos das bancadas da maioria neste
Parlamento.
O PS e o CDS dizem que têm provas dadas relativamente a esta matéria e dizem que esta é matéria de
concertação social, mas eu tenho uma novidade para lhes dar: é que já há acordo de concertação social
desde 2006!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Mas esse já não serve…!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas não é isso que está no vosso projecto de resolução!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em 2006, assinou-se um acordo de concertação social onde se fixava
para o salário mínimo nacional o valor de 500 euros, em 2011, mas agora os senhores dão o dito por não dito!
Mais: os senhores dizem que esta é matéria para a concertação social, mas na anterior legislatura por via
da abstenção — bem sei que por via de uma vergonhosa abstenção — viabilizaram um projecto de resolução
que recomendava ao Governo a actualização do salário mínimo nacional para os 500 euros, em 2011!! Então
a Assembleia da República não pode intervir sobre esta matéria?!… É matéria para concertação social?!…
Mas aqui está a prova de que no passado… Bom, na altura, se calhar ainda estávamos em período pré-
eleitoral e, se calhar, convinha tomar essa posição.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Convinha, sim!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, o PSD tem uma posição completamente vergonhosa! É
inaceitável que o PSD venha alegar aqui a tróica ou a competitividade… O PSD sabe muito bem que o
aumento do salário mínimo nacional de 475 euros para 500 euros implicava nos custos das empresas um
impacto máximo de 1,35. Portanto, hoje, aumentar de 485 euros para 500 euros é muito menos significativo.
Mais: qualquer aumento do IVA, do gás ou da electricidade tem impactos muito mais significativos na
competitividade!!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que os senhores querem é manter a exploração de quem trabalha, é
manter um salário mínimo nacional que é uma vergonha nacional!
E é curioso, Sr. Deputado Pedro Roque: então, o PSD utiliza as comparações com a Europa para tudo,
para reduzir as indemnizações, para atacar o direito de trabalho, para atacar a concertação social, tudo serve
para comparar com a Europa, mas chega a altura de comparar o salário mínimo nacional e aí está quieto?!…
Não vale, aí já não vale comparar com a Europa…!
Aplausos do PCP.
Essa é uma posição completamente vergonhosa. Sabe porquê? Porque o salário mínimo nacional em
Espanha é de 748 euros, no Reino Unidos é de 1139 euros, na Bélgica é de 1415 euros, em França é de 1365
euros, no Luxemburgo é de 1758 euros…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E na Grécia?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na Grécia são setecentos e tal euros…!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E mais lhe digo: hoje são 342 000 trabalhadores que recebem o salário
mínimo nacional e são esses mesmos 342 000 trabalhadores que ouvem esta posição do PSD e não
conseguem compreender os vossos argumentos, porque hoje não é possível viver dignamente com 485
euros!! E se os Deputados do PSD tivessem um mínimo pingo de vergonha na cara não fariam um discurso
que aumenta a exploração de quem trabalha, que aumenta a pobreza no nosso País e que agrava as
injustiças!!
É inaceitável, Srs. Deputados!
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia com a discussão, na
generalidade, do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice,
sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual, da iniciativa do BE.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o projecto de lei que o BE hoje aqui
apresenta é muito simples: pretendemos que a lei estabeleça a antecipação da idade de aposentação e
reforma para pessoas com deficiência visual com grau superior ou igual a 90%. E fazemo-lo partindo da
vontade expressa de que estes trabalhadores possam pedir, eles próprios, a sua pensão.
Pretendemos, igualmente, que esta antecipação seja quando esses trabalhadores têm 55 anos de idade e
20 anos de carreira contributiva e que, excepcionalmente e por junta médica, desde que se comprove que
estes trabalhadores têm uma profissão de desgaste rápido decorrente da sua actividade profissional, possam
esses trabalhadores pedir, nestes termos, a pensão de aposentação ou de reforma.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fazemo-lo, Srs. Deputados, para este grupo específico como também no
passado apresentámos aqui projectos de lei que hoje são lei para grupos muito específicos com foram as leis
que resultaram de uma menor protecção social para os doentes de esclerose lateral amiotrófica, para os
doentes de Parkinson ou para os doentes de Alzheimer.
Sabemos que a problemática dos cidadãos e cidadãs com deficiência é muito vasta; sabemos que na
anterior legislatura foram aprovadas leis e resoluções com planos de acção concreta para os cidadãos e as
cidadãs com deficiência; mas também sabemos que essas acções nunca foram aferidas, nunca se fez um
plano concreto para se saber como no terreno essas acções tinham decorrido.
Muito há para fazer relativamente aos cidadãos com deficiência, mas o que o Bloco de Esquerda pretende
com este projecto é dar um tiro de partida, dar um primeiro passo para que estes cidadãos e cidadãs vejam
reconhecido aquele que é o seu esforço acrescido, porque em situações similares com outros cidadãos eles,
de facto, são o alvo.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Assim, apelamos às Sr.as
e aos Srs. Deputados para que aprovem este
projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Estamos disponíveis para aceitar todos os contributos e iremos mesmo propor que este projecto baixe à
Comissão sem votação na generalidade, para permitir os contributos de todas as bancadas, porque esse é o
sentido deste projecto, ou seja, contribuir e, repito, dar um tiro de partida para que se reponha o mínimo de
dignidade e de justiça social para os trabalhadores que são portadores de deficiência visual.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, debatemos hoje, neste Plenário,
uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que propõe a antecipação da idade de reforma e
aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.
Na sua essência o Bloco de Esquerda propõe que as pessoas com deficiência visual com um grau de
incapacidade correspondente a um coeficiente igual ou superior a 90% possam requerer a aposentação ou
pensão de reforma, antecipadamente e sem qualquer penalização, a partir dos 55 anos de idade e com 20
anos de carreira contributiva.
No caso das pessoas com incapacidade por deficiência visual entre os 60% e 90% podem requerer a
aposentação ou pensão de reforma sem qualquer penalização desde que se verifique um elevado índice de
desgaste decorrente da actividade profissional, situação essa que deve ser atestada por junta médica.
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O Partido Social Democrata tem bem presente as dificuldades com que se deparam todos os cidadãos
portadores de deficiência e tem vindo, ao longo dos tempos, a implementar e a apoiar medidas conducentes
ao combate à exclusão social e à promoção de uma efectiva integração na sociedade.
A iniciativa legislativa ora apresentada pelo Bloco de Esquerda desenquadra-se do actual modelo da
segurança social, uma vez que coloca em causa não só o princípio da unicidade dos diferentes sistemas e
subsistemas como o equilíbrio de todo o funcionamento do sistema assistencial.
Não podemos esquecer que os princípios que suportam todo o sistema de segurança social visam proteger
os cidadãos na eventualidade de perda de rendimentos de trabalho, quer seja na sequência de situações de
desemprego quer seja nas situações de invalidez.
Não se nos afigura como correcto utilizar este mecanismo de protecção social como instrumento de
excepções. Utilizá-lo desta forma criaria legítimas expectativas a outras camadas da população.
Paralelamente, esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda encontra-se perfeitamente desajustada das
actuais políticas sociais assentes no necessário equilíbrio financeiro.
Importa lembrar, Srs. Deputados, que esta iniciativa do Bloco de Esquerda não só não contempla qualquer
indicação quanto ao seu custo ou ao número de pessoas que poderia vir a abranger, como refere, nos casos
dos portadores de deficiência visual entre os 60% e os 90%, que possa ser requerida a aposentação, após
avaliação do «elevado índice de desgaste».
Importa igualmente recordar aqui, no Plenário, que a tabela nacional de incapacidades não contempla o
tipo de situações de «elevado índice de desgaste». No entanto, tendo em consideração a especificidade da
situação dos trabalhadores com deficiência visual, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está
disponível para analisar esta iniciativa com maior profundidade em sede de Comissão.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo.
O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 66/XII
(1.ª), que hoje discutimos, pretende o Bloco de Esquerda que a Assembleia da República aprove um regime
especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma e à aposentação por velhice, sem aplicação de
qualquer factor de penalização, para os trabalhadores com deficiência visual.
Trata-se, pois, de uma medida que, independentemente do enorme alcance que tem para os trabalhadores
invisuais abrangidos, encerra um claro desvio ao regime legal de acesso às pensões por velhice em vigor,
carecendo, por isso, de uma séria ponderação nos planos da equidade social, da sustentabilidade financeira
do sistema público de segurança social e, não menos importante, da actual situação económica e financeira
do País.
Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, qualquer alteração ao sistema de protecção social, em
geral, e ao sistema de pensões, em particular, terá forçosamente de ter em conta o princípio da igualdade de
tratamento entre os cidadãos e o objectivo de garantir o futuro do sistema público de segurança social, sem
romper com a enorme e forte componente social assente na solidariedade intergeracional.
Por isso mesmo, concretizamos de forma gradual e realista a reforma do sistema público de segurança
social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos
problemas, mais sustentável no plano económico e financeiro, e mais moderno na sua relação com os
cidadãos e as empresas.
Relembro aqui, Sr.as
e Srs. Deputados, que o novo sistema público de pensões, centrado em soluções
adoptadas à luz do contexto económico e social do nosso País e assente nos princípios da garantia da
sustentabilidade financeira do sistema, do envelhecimento activo, da solidariedade intergeracional, da
valorização das pensões mínimas e do combate à pobreza, foi alcançado através de um histórico acordo de
concertação social.
Ora, a alteração ao sistema de pensões que o Bloco de Esquerda hoje nos propõe, traduzida num regime
especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma ou à aposentação antecipada, sem penalização,
para os trabalhadores invisuais, não nos parece enquadrável naqueles objectivos.
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Acresce que, para o Partido Socialista, bem mais importante do que facilitar o acesso à reforma ou à
aposentação, por parte destes trabalhadores, é garantir-lhes igualdade de oportunidades através da criação de
condições que facilitem e promovam o acesso ao mercado de trabalho, a adaptação dos respectivos postos de
trabalho, bem como das condições laborais às suas especificidades.
Este, sim, é o principal desafio que nos deve continuar a mobilizar a todos e por estas razões não podemos
acompanhar o Bloco de Esquerda neste seu propósito.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu
gostaria de saudar todos aqueles que, de forma justa e empenhada, lutam pela antecipação da idade de
reforma e aposentação para os trabalhadores com grave deficiência visual.
Quero dizer-vos, como sempre vos disse em nome do CDS-PP, que compreendemos a vossa luta,
acolhemos a justeza da vossa causa. O CDS e o Governo estão cientes das enormes dificuldades que
enfrentam os cidadãos com deficiência e não baixamos os braços na luta contra a exclusão social, a favor de
uma integração efectiva e real.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Esta preocupação está bem espelhada no Programa de Emergência
Social e encontra eco na promoção de medidas que promovem a empregabilidade e capacitação das pessoas
com deficiência, bem como em acções que diminuam os obstáculos e a presença.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Cumprem-se, assim, os compromissos do Estado, inscritos nas
bases gerais da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, mas,
também, as bases gerais da segurança social inscritas na Constituição da República Portuguesa.
Posto isto, e analisando o projecto de lei subscrito pelo Bloco de Esquerda, compreendemos a bondade e a
razão de ser deste projecto. Contudo, levantam-se-nos algumas dúvidas que gostaríamos de ver melhor
esclarecidas e melhor consolidadas.
Levantam-se dúvidas sobre a sua conformidade com a arquitectura do sistema de segurança social, pois
fere o princípio da unicidade dos seus diferentes sistemas e subsistemas, bem como a lógica de
funcionamento do sistema previdencial.
As pensões atribuídas no regime previdencial, asseguram ao beneficiário a substituição dos rendimentos
do trabalho quando se verifica a incapacidade de o gerar, funcionando mais como um seguro social e não
como um mecanismo geral de realização de imperativos de justiça social assentes na solidariedade de toda a
comunidade. Mas — e é muito importante realçarmos este ponto — quererá isto dizer de alguma forma que o
CDS fecha a porta a esta causa? Definitivamente, não!
Façamos em conjunto um estudo sério que permita conhecer o número actual das pessoas abrangidas e a
contemplar. Façamos uma projecção que nos indique o número de pessoas abrangidas e a abranger no médio
prazo; avaliemos o impacto no sistema de segurança social desta alteração, pois a sua justiça óbvia não pode
obliterar o essencial, que é a sustentabilidade do sistema de segurança social. Oiçamos — e parece-me muito
importante se não mesmo fundamental — os parceiros sociais, parte fundamental em alterações desta
dimensão e desta importância.
Feita a correcta avaliação dos impactos totais de modo ponderado, de forma informada, o CDS estará
disponível para colaborar com os restantes grupos parlamentares envolvidos nesta causa, para encontrar uma
solução para este problema, que a todos nós preocupa.
Aplausos do CDS-PP.
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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o incomportável e inaceitável assalto ao
poder de compra e aos direitos dos trabalhadores e reformados portugueses, levado a cabo pelo Governo
PSD/CDS, com a bênção do PS, tem consequências, ainda mais gravosas, junto das pessoas com deficiência.
Vozes do CDS-PP: — «Vira o disco e…»…!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sei que os Srs. Deputados do CDS não têm qualquer consideração por
isso, mas não vou deixar de o afirmar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão incomodados!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, as opções políticas do PS, PSD e CDS degradam, de forma
acentuada e dramática, as condições de vida das pessoas com deficiência no nosso País.
A política de direita, com a injusta distribuição da riqueza, destruição de serviços públicos fundamentais,
cortes nos salários, cortes nas prestações sociais, cortes nas pensões e, entre outras consequências, o
aumento do desemprego são, para milhares de pessoas com deficiência, o entrave à sua verdadeira inclusão
na nossa sociedade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Face à redução acentuada do poder de compra, os aumentos dos preços,
em bens essenciais, atiram milhares de pessoas para a pobreza.
Como se isto não fosse já suficientemente mau, o desgraçado pacto de agressão da tróica e dos partidos
seus apoiantes (PS, PSD e CDS) revela toda a sua desumanidade quando até as ajudas técnicas, que são
fundamentais para as pessoas com deficiência, são alvo de cortes e de restrições.
Hoje, há pessoas com deficiência que estão à espera, há vários meses, de uma cadeira de rodas ou de
uma outra qualquer ajuda técnica, porque o Governo PSD/CDS vive e preocupa-se com os lucros dos grandes
grupos económicos e da banca e não se preocupa com a autonomia, a independência e a qualidade de vida
das pessoas com deficiência!
Importa referir que os cortes no investimento público, na prática, impossibilitam a promoção das
acessibilidades em edifícios públicos e os cortes no ensino especial comprometem o acesso ao ensino das
pessoas com deficiência!
Todas estas preocupações, que nos são transmitidas pelas pessoas com deficiência e pelas suas
organizações representativas, nomeadamente a CNOD (Confederação Nacional dos Organismos de
Deficientes), cujo vigésimo encontro nacional aproveitamos para cumprimentar, merecem, não só a reflexão
do PCP, mas também a reafirmação de que uma sociedade verdadeiramente inclusiva e justa para as pessoas
com deficiência depende de uma ruptura com as políticas de direita que têm desgovernado o nosso País.
É neste cenário que se discute o presente projecto de lei, que visa criar regras de antecipação da idade da
reforma, sem penalizações, para as pessoas com deficiência visual.
As pessoas com deficiência visual, como outras pessoas com outras deficiências, sofrem de um particular
desgaste no exercício da sua profissão. Assim, o PCP vai votar — sem qualquer tipo de dúvidas — a favor
deste projecto de lei, que deve abrir um caminho de discussão em torno das condições de aposentação das
pessoas com deficiência.
Na verdade, importa aprofundar a discussão deste diploma para reflectir, nomeadamente, sobre se se
deverá considerar outras deficiências sobre os critérios que permitem o acesso a este regime de aposentação
por parte das pessoas com deficiência.
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O PCP quer, por fim, afirmar que há um longo caminho a percorrer para construir uma sociedade mais
justa, solidária e humana para as pessoas com deficiência. Esse caminho é tortuoso, é difícil e encontra-se
cheio de pesados e complicados obstáculos, mas a luta, determinada e corajosa, das pessoas com deficiência
é a resposta para essa construção. As pessoas com deficiência, bem como os restantes trabalhadores, vão,
mais cedo do que tarde, percorrer esse caminho e construir a sociedade do futuro!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje,
para discussão, uma proposta com o objectivo de consagrar a antecipação da idade de reforma e aposentação
por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.
Trata-se, a nosso ver, de uma iniciativa legislativa que vem ao encontro de várias previsões da Lei n.º
38/2004, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação
da pessoa com deficiência.
De facto, essa Lei reconhece ou determina a necessidade de acções positivas com vista a atenuar as
desigualdades que decorrem do facto de se tratar de uma pessoa com deficiência.
É, aliás, o que decorre, por exemplo, do n.º 1 do artigo 6.º desse diploma legal, onde se refere que «A
pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício
dos seus direitos e deveres, corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social».
Por outro lado, e ao nível do direito comparado, também encontramos, em vários países, a consagração de
medidas de discriminação positiva, ao nível da idade de reforma, para as pessoas com deficiência.
Neste contexto, Os Verdes também consideram que é imperioso criar mecanismos de discriminação
positiva, até porque a actividade profissional das pessoas com deficiência visual é exercida em condições
muito mais penosas e muito mais duras, em termos de desgaste, como, aliás, já hoje foi aqui lembrado.
Parece-nos, portanto, de inteira justiça que a idade de acesso à pensão de aposentação seja reduzida para
os trabalhadores com deficiência visual igual ou superior a 90%.
Também nos parece adequado que o poder dispositivo deste direito pertença ou esteja nas mãos do
trabalhador e que, quando a deficiência visual se situe entre os 60% e os 90%, esteja sujeita a uma avaliação
feita por uma junta médica, para aferir do elevado índice de desgaste.
Acompanhamos, assim, o Bloco de Esquerda nesta iniciativa legislativa, com vista a passar a idade de
reforma e aposentação por velhice para os 55 anos aos trabalhadores com incapacidade permanente ou
global igual ou superior a 90%, desde que o trabalhador, naturalmente, assim o pretenda e assim o expresse e
desde que tenha 20 anos de carreira contributiva sem qualquer penalização.
Os Verdes vão, portanto, votar a favor do projecto de lei n.º 66/XII (1.ª).
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão deste debate, queria
dizer que este projecto de lei foi elaborado em estreita ligação com os representantes destes trabalhadores,
que não se pouparam a esforços para dar o seu valioso contributo e que se encontram presentes nas galerias
a assistir à sessão. Por isso, o Bloco de Esquerda daqui os saúda.
Em segundo lugar, Sr.as
e Srs. Deputados, quero deixar claro que há regimes específicos de pensões na
segurança social.
O Sr. João Semedo (BE): — Pois claro!
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Há regimes específicos e, portanto, este projecto de lei não fere a equidade
da segurança social. Atentemos, por exemplo, ao regime específico para profissões de desgaste rápido, como
sucede com os trabalhadores das minas e das pedreiras.
Portanto, não estamos aqui a ferir absolutamente nenhum princípio de equidade. Bem sei que se trata de
profissões de desgaste rápido, mas também o sentido do nosso projecto atenta nessa matéria. Com certeza
que um professor ou uma professora cegos têm um desgaste muito mais rápido do que o de um cidadão ou de
uma cidadã que o não sejam. Todas estas questões se entrecruzam e, portanto, parece-me que não se fere a
equidade, até porque aquilo que estamos a propor é exactamente a igualdade na diferença.
Relativamente a outra questão que foi suscitada, os únicos dados que existem, porque os Censos do ano
passado ainda não estão trabalhados de modo suficiente para nos darem dados rigorosos, são os de 2001. E,
segundo esses Censos, havia 163 000 cidadãos e cidadãs com deficiência visual, 40 000 dos quais
absolutamente cegos, ou seja, com uma incapacidade superior a 90%.
Ora, os dados estão lançados. Quanto ao que o CDS nos veio dizer, no sentido de serem necessários
estudos aprofundados, naturalmente que estamos disponíveis para os fazer e estamos disponíveis, como
disse inicialmente, para recolher todos os contributos, porque este é um sinal que este Parlamento tem a
obrigação de dar, como outros que tem vindo a dar e que, infelizmente, depois, nem sempre têm expressão
prática.
Estão, pois, de parabéns os cidadãos e as cidadãs com deficiência visual, que tanto têm feito para ver na
lei uma justiça que, de facto, se justifica e que apelam a esta Câmara para que assim seja. Pela nossa parte,
congratulamo-nos com este debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, do projecto de
lei n.º 66/XII (1.ª), passamos à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os
67/XII (1.ª) — Confirma o
passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico
das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social
intermodal (BE), conjuntamente com o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do
inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe
social (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.º 67/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que propomos com este projecto é,
muito simplesmente, que o passe social intermodal seja revisto e adaptado para responder melhor às
necessidades das populações.
Quando este sistema foi criado representou um avanço muitíssimo importante, mas agora tem de evoluir.
Se as pessoas, hoje, fazem deslocações maiores, se vivem mais longe do local de trabalho ou de estudo,
então não faz sentido que o passe social não acompanhe essas alterações. Aliás, não faz sentido que haja
restrições e discriminações em relação ao passe social intermodal, que não existiam aquando da sua criação.
Veja-se o caso do Metro Sul do Tejo, onde é preciso pagar mais 9 € em cima do preço do passe, ou, ainda, do
comboio da Fertagus, onde nem sequer se pode usar o passe em nenhuma circunstância.
Se alargarmos o âmbito geográfico do passe — ou seja, se as «coroas» tiverem uma abrangência regional
maior —, então os utentes podem, por exemplo, passar a usar o L1 em vez do L123 ou o L12 em vez das
actuais e exorbitantemente caras assinaturas de linha que, hoje, têm de adquirir.
Se confirmarmos este passe como título de transportes colectivos de passageiros válido para todos os
operadores de transporte, então traremos uma lógica racional onde existe uma confusão de títulos, passes e
tarifas que proliferam no sistema tarifário.
Queremos sublinhar aqui a nossa plena disponibilidade para ouvir, reflectir e procurar em conjunto as
melhores soluções no plano técnico e na especialidade, em articulação com as autarquias, a Autoridade
Metropolitana de Transportes, os agentes do sector.
Evidentemente (e assumidamente!), este projecto de lei do PCP vem pôr em causa interesses instalados e
poderosos. Vem pôr em causa os negócios de parcerias público-privadas, como as do comboio da ponte ou do
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MST; vem pôr em causa as «rodoviárias privadas», que, às vezes, parece que mandam mais do que o
Ministério, tal é o à-vontade com que ameaçam retirar o passe social se não têm o que querem.
É por isso mesmo que, já a seguir, vamos ouvir os partidos do poder a esconjurar esta proposta, com o
credo na boca e o voto contra na agenda. Vão dizer que as pessoas ainda pagam pouco, que as empresas
estão mal, como se a culpa fosse dos utentes e não desses mesmíssimos partidos que desgovernam o País
há 35 anos!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E há-de vir, ainda, o lamentável «penacho» do Passe Social+, insultuoso
regresso ao «atestado de pobreza», de bafienta memória.
Acabámos de apresentar, neste instante, uma pergunta ao Governo sobre a vergonhosa situação que se
está a verificar nesse domínio. Além de não ter uma palavra para responder ao PCP sobre os critérios com
que se exclui quem tiver um rendimento líquido per capita superior a 485 € — uma fortuna, portanto!… —, o
Governo trata de forma indigna quem não tem quaisquer rendimentos. Manda-se um desempregado à procura
de uma declaração que prove a ausência de rendimentos; chegado à segurança social, encontra a recusa dos
serviços em emitir a declaração, com aviso na porta e tudo; depois, dizem-lhe que, sem declaração, não há
passe! Recebemos testemunhos de casos concretos como este!
O programa de encerramentos e privatizações aprovado pelo Governo para o sector, e impropriamente
chamado Plano Estratégico dos Transportes, coloca a factura das dívidas e dos défices aos utentes e
trabalhadores. Pois queremos aqui dizer que as pessoas já pagam demasiado pelo passe. É pagamento a
mais e transporte a menos! E se a aposta e o investimento no transporte público custa dinheiro, as vantagens
são para o País, são para todos! O País, em conjunto, ganha nos recursos energéticos, na economia, no
ambiente!
Haja, por isso, vontade política para promover o desenvolvimento integrado e a justiça social, para
qualificar o serviço público e o seu funcionamento, mas haja também coragem política para enfrentar os
interesses privados dos grupos económicos.
O resgate verdadeiro é o que libertará o interesse público deste sequestro em que estão a colocar o povo e
o País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 90/XII (1.ª) e o projecto de
resolução n.º 106/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O passe social é uma conquista da
democracia, mas é também uma exigência do desenvolvimento. E só um passe social transversal, que abranja
toda a sociedade, pode ter as virtualidades que o passe social deve ter, as virtualidades sociais e as
virtualidades económicas. Virtualidades sociais, porque garante o acesso à mobilidade de quem menos tem,
mas também virtualidades económicas, porque é dissuasor do transporte individual e, ao sê-lo, promove uma
mobilidade responsável, menos importações e maior produtividade.
Por isso, é de um passe social para todos, e em todos os transportes, que precisamos e que é essencial.
Dizer que, porque estamos em crise, não o podemos ter é afundarmo-nos mais na crise, porque sabemos que
as externalidades positivas na economia do transporte colectivo público são muitas: mais mobilidade, menos
importações, mais produtividade. É disto que estamos a falar e é bom não tratar o País ou a economia como
se fosse uma abstracção, porque é uma realidade e é da realidade que temos de tratar.
O Governo decidiu dar uma «machadada» nos transportes públicos com os aumentos do passe social
(aumentos brutais, aumentos que retiram o direito à mobilidade a uma grande parte da população), com a
desculpa, que ninguém percebe, de um passe social+, mal feito, que estigmatiza os mais pobres, que deixa de
fora quem não tem rendimentos e declaração de IRS e que, injustiça das injustiças, nega até a protecção à
família. Pergunta-se até onde estará o visto familiar do CDS, que transitou do programa eleitoral para o
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Programa do Governo e que, claramente, ficou perdido em campanha, quando sabemos que uma pessoa que
ganha menos de 600 € e tenha um filho, dois ou mais não tem, sequer, acesso ao Passe Social+.
Sabemos também, porque o Governo o disse, numa resposta ao Bloco de Esquerda, que os descontos
para os passes dos estudantes, como para os dos idosos, vão ser diminuídos.
Portanto, o que temos é um ataque a todos, com as políticas do Governo.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que o Bloco de Esquerda, hoje, vem aqui dizer é que o passe social
intermodal tem de ser a regra, a regra para todos. Portanto, todas as empresas de transporte colectivo têm de
estar incluídas no passe social intermodal. Mas os preços dos passes sociais têm de fazer sentido, porque um
transporte colectivo deixa de o ser se as pessoas não conseguem pagá-lo.
Por isso mesmo, limitamos os aumentos dos transportes à inflação, criamos regimes específicos para
pessoas com menos de 24 e mais de 65 anos e, ainda, a isenção para quem está em situação de desemprego
e precisa da mobilidade para procurar trabalho.
Apresentamos também um projecto de resolução para que avancem os inquéritos à mobilidade, que estão
previstos e na gaveta, porque a mobilidade da população mudou, o País mudou, e precisamos de ajustar o
passe e a oferta de transporte colectivo público à realidade de hoje. Precisamos de ajustar as zonas e as
coroas ao que é, hoje, a realidade da mobilidade e precisamos também de ser capazes de estender o passe
social intermodal a outras zonas metropolitanas, que o não têm, a outras zonas urbanas que dele precisam.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estas são as propostas do Bloco de Esquerda, Estamos abertos a outras
propostas, estamos abertos a discutir soluções técnicas, estamos abertos a criar uma realidade que nos sirva
a todos, o que não tem sentido é apresentar planos estratégicos de transportes que não têm um único pé na
realidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Os diplomas agora em
discussão pretendem reintroduzir o passe social intermodal e o alargamento do seu âmbito geográfico num
momento crucial do sector dos transportes no que diz respeito à sua sustentabilidade.
Compreendemos o seu agendamento, compreendemos a sua intenção, compreendemos até a propaganda
que os reveste, mas não podemos estar de acordo. E não estamos de acordo, porque, para nós, é crucial a
redefinição de um sistema integrado de transportes; para nós, é importante a redefinição dos padrões de
mobilidade urbana, do comportamento dos seus utilizadores e, se for caso disso, de uma simplificação e
integração consistente de um sistema tarifário aliado a medidas de protecção para os cidadãos com menores
rendimentos.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vai daí, criou-se o Passe Social+!…
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Foi, aliás, isso que o Governo começou desde logo a fazer, com a
introdução do Passe Social+. E, aqui, Srs. Deputados, permitam-me, com o devido respeito, que lhes diga o
seguinte: quando a esquerda e a extrema-esquerda condenam o Governo e os partidos que o suportam por
aplicarem medidas de discriminação positiva, que protegem aqueles que têm menores rendimentos, propondo
reintroduzir a cegueira social de um passe social intermodal que todos pagavam por igual algo está mal nas
vossas prioridades.
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Quando uma medida que atinge cerca de 1 milhão de portugueses é considerada, pela esquerda e pela
extrema-esquerda, como residual, permitam-me que diga, Srs. Deputados, que algo está mal nas vossas
prioridades.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que está aqui em causa é a
sustentabilidade do sector dos transportes. Chegou ao fim o tempo do desperdício, acabou o tempo do
endividamento cego para que, depois, outros que viessem o pagassem. Não são medidas avulsas, como as
que hoje aqui discutimos, que vão trazer sustentabilidade a um sector cuja dívida ascende a 16 800 milhões
de euros.
Acreditamos que as palavras de ordem são reestruturar, repensar e relançar: reestruturar o sector
empresarial de transportes terrestres, adaptando-os à procura e a novas realidades de molde a melhorar a sua
eficiência e a alcançar resultados operacionais positivos; repensar o sistema integrado de transportes,
adaptando-o às novas realidades de mobilidade urbana; e relançar um sistema de tarifário intermodal que
promova verdadeiramente a utilização dos transportes públicos. Estas, sim, são as prioridades primaciais das
quais não abdicamos.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para terminar, afirmo que da nossa parte continuará a certeza firme
de que é urgente e vital para o País e reestruturação do sistema de transportes, sobretudo nas grandes áreas
metropolitanas.
O combate à insustentabilidade financeira do sector; as políticas de redimensionamento do sistema de
transportes, com o objectivo de dar uma resposta adequada à procura e às necessidades de mobilidade dos
cidadãos; a promoção da coesão territorial, com especial incidência no papel activo das autarquias neste
sector; e a redefinição do papel das autoridades metropolitanas de transportes são um caminho do qual não
nos desviaremos nem um milímetro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Paula
Vitorino.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os projectos de lei em
apreciação tratam um assunto de vital importância não só para a qualidade de vida das populações mas
também para o desenvolvimento sustentável e eficiente da economia.
O Governo, com a criação do Passe Social+, com a morte anunciada do verdadeiro passe social intermodal
e com os aumentos brutais e desumanos dos preços dos transportes, muito para além do acordado com a
tróica, feriu de morte os princípios subjacentes a uma verdadeira política de mobilidade sustentável, integrada
numa política de cidades, e revelou uma «visão de vistas curtas» de quem encara os serviços públicos numa
óptica assistencialista, marcadamente ideológica, nesta deriva de liberalismo selvagem nunca antes vista em
Portugal, mesmo na direita mais radical.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego, que na economia tem andado tristemente desaparecido e que
no emprego só aparece para anunciar despedimentos, parece que também tem a pasta das obras públicas e
dos transportes. Nas obras públicas, já sabemos, é tudo para acabar, desde Leixões até ao Alentejo, mas nos
transportes temos episódios de consequências lamentáveis para os cidadãos.
Mesmo na óptica assistencialista, o Passe Social+ e os aumentos brutais do passe social intermodal
introduzem discriminações, deixam de lado milhões de pessoas que têm que utilizar os transportes (que só
porque têm o azar de viver mais longe, nas periferias, se vêm obrigadas a utilizar passes intermodais), e vêm
reavivar a visão passadista e revoltante de que «Portugal é Lisboa e o resto é paisagem».
Mas o até há pouco tempo desaparecido Plano Estratégico dos Transportes, que finalmente chegou, de
estratégico só tem o título e de mobilidade sustentável o subtítulo, pois constitui uma declaração de guerra à
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mobilidade e ignora tudo o que seja ordenamento do território, energia, ambiente, etc. E, mesmo do ponto de
vista financeiro, qual é a grande solução? Encerramento de serviços de autocarros e ferroviários.
E deixem-me fazer um parêntesis: com o anúncio do Sr. Ministro «da deseconomia e do desemprego» de
despedimentos em massa nas empresas públicas de transportes, cai por terra o argumento da garantia de
emprego para os funcionários do Estado que fundamentou a proposta de eliminação dos subsídios de férias e
de Natal para os trabalhadores!
Mas voltemos ao assunto em debate.
Os passes sociais intermodais são um elemento essencial de qualquer política de mobilidade sustentável,
pois são um instrumento de regulação da procura.
Com o surgimento das autoridades metropolitanas de transportes em 2009, que resultaram de um longo
processo negocial com as autarquias, criaram-se condições para proceder a um planeamento integrado que
permite conciliar políticas públicas na área dos transportes, ordenamento do território e infra-estruturas
rodoferroviárias, estacionamento, tarifação, portagens e financiamento do sistema de transportes.
A solução para o financiamento é a apropriação das mais-valias que se geram para a economia, não é
acabar com a oferta nem com os passes sociais intermodais, é utilizá-los como instrumentos de regulação da
procura, captando mais clientes e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações e do
ambiente, diminuindo o consumo energético.
Não podemos, por isso, concordar com a destruição ruinosa da mobilidade urbana que este Governo nos
propõe fazer, pelo que concordamos com os princípios subjacentes aos projectos apresentados pelo BE e pelo
PCP.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino
Ramos.
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O designado passe social
intermodal, como o PCP e o BE o entendem, contém desde logo uma falácia na sua própria denominação. Na
realidade, estando acessível a todos, independentemente do seu rendimento, anula qualquer benefício de
aspecto social para as pessoas mais carenciadas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ao contrário! Está enganado!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sendo as empresas de transportes públicos deficitárias e
dependentes de receitas do Orçamento do Estado, estamos perante um cenário em que as pessoas de
menores rendimentos estão, na prática, a subsidiar o transporte público de todos, incluindo daquelas que não
precisam desse subsídio.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — E a este respeito, Srs. Deputados, importa referir que foi lançado,
no dia 1 de Setembro de 2011, o Passe Social+. De facto, foi necessário chegar ao poder uma coligação de
direita para corrigir esta iniquidade social,…
O Sr. Michael Seurfert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cá está o atestado de pobreza!
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O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — … curiosamente contando com a oposição generalizada de toda a
esquerda. Ora, fica bem claro que, em matéria de responsabilidade social, uns têm-na na acção, outros têm-
na no verbo e utilizam-na como argumento demagógico.
Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
Esta foi uma medida de materialização dos princípios anunciados no Programa do Governo e de respeito
pelos compromissos assumidos. Visa assegurar a solvabilidade das empresas de transporte públicos, com o
aumento de 15% aplicado em Agosto, mas reserva, esta sim, medidas de discriminação positiva para aqueles
que, de facto, precisam de apoio.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem os desempregados, quanto mais!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Srs. Deputados, importa referir que os descontos preconizados pelo
Passe Social+ configuram uma bonificação de cerca de 30% em relação aos restantes títulos,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… significando que as pessoas com menores rendimentos terão acesso aos passes a um preço inferior ao
antes praticado.
Srs. Deputados, os projectos apresentados têm dois objectivos: a confirmação do passe social intermodal
como título de transporte colectivo de passageiros e a actualização do âmbito geográfico das respectivas
coroas na Área Metropolitana de Lisboa.
Quanto à pretensão da confirmação do passe social intermodal, o CDS não tem nada contra deper si.
Reconhecemos, na verdade, que na Área Metropolitana de Lisboa não existe ainda um verdadeiro tarifário
intermodal que promova a utilização dos transportes públicos. Mas, se isto é verdade, também é verdade que
esta situação já se encontra prevista e acautelada no Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015.
Protestos do PCP e do BE.
Para os mais desatentos, passo a citar o que diz este Plano: «Em consequência da fusão do Metro de
Lisboa com a Carris, será implementado uma tarifário comum à cidade de Lisboa, o qual será o pilar da
reformulação do novo sistema tarifário na área metropolitana,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vamos ver quanto vai custar!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — … extensível aos restantes operadores e contribuirá para a
promoção da intermodalidade e a utilização dos transportes públicos».
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
Assim, Srs. Deputados, as presentes pretensões afiguram-se no mínimo inoportunas. De facto, para ser
correcta, qualquer iniciativa legislativa deve ser considerada de uma forma articulada no âmbito de uma visão
de conjunto. O Plano Estratégico dos Transportes já prevê esta modalidade de uma forma integrada, de uma
forma potenciadora de sinergias com os outros meios de transporte.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Quanto à actualização do âmbito geográfico das respectivas coroas
na Área Metropolitana de Lisboa, e como consta da nota técnica junta, esta medida pode e vai acarretar um
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aumento das despesas ou a diminuição das receitas das empresas públicas de transportes, que em última
análise dependem do esforço de todos nós, do esforço dos contribuintes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Para os operadores privados, está previsto no artigo 7.º de um dos
projectos de lei o pagamento de indemnizações compensatórias que irão igualmente onerar os contribuintes.
E não posso deixar de referir, por último, a manifesta insensibilidade social configurada no projecto
apresentado pelo PCP na medida em que o acesso a preços reduzidos é atribuído em função de escalões
etários, ignorando o rendimento dos seus utentes.
Pelo exposto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS não poderá votar a favor dos projectos de lei em
apreciação.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um voto para a empresa Barraqueiro!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se neste País as pessoas
contribuíssem fiscalmente de acordo com a sua verdadeira capacidade contributiva, o Sr. Deputado do CDS
não se atreveria a fazer a intervenção que fez neste Plenário. E digo-o porque é a injustiça que gera, depois, a
conversa e as propostas perfeitamente patéticas (peço desculpa pela expressão) e injustas, do ponto de vista
social, que os senhores permanentemente apresentam.
Vozes do CDS-PP: — Oh!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as
e Srs. Deputados, se disser que precisamos urgentemente
de inverter a lógica de utilização do transporte individual pela lógica de utilização do transporte público todos
concordarão com essa ideia.
Se disser que precisamos de garantir o direito à mobilidade das populações, porque as pessoas têm direito
a poder fazer essa opção, todos também concordarão.
Se disser que só numa década se inverteu completamente a lógica da utilização do transporte público pela
lógica da utilização do transporte individual em termos da deslocação casa/trabalho, trabalho/casa, que esta
situação é insustentável e que para combater as alterações climáticas precisamos de inverter esta realidade,
também todos concordarão.
Se disser que precisamos de lutar pela sustentabilidade das cidades e que a presença de veículos nas
cidades não contribui para essa sustentabilidade, todos igualmente concordarão.
Mas o facto é que não se adoptam políticas adequadas no sentido de fomentar o uso do transporte
colectivo. Essa é que é a verdadeira realidade.
Há inúmeros factores que contribuem para fomentar o uso do transporte colectivo, nomeadamente a
existência de horários adequados às necessidades, o conforto do transporte, a sua intermodalidade. Enfim, há
uma série de factores, entre os quais também o custo, o preço do transporte para o utente, que é determinante
para as pessoas poderem optar. Temos de pensar se, para fazerem uma determinada deslocação, sai mais
barato a duas pessoas deslocarem-se num automóvel do que comprarem dois passes sociais! Portanto, o
factor custo para o utente é extraordinariamente importante.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nunca pensaram nisto?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Daí a relevância do passe intermodal.
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Quando há títulos de transporte verdadeiramente desgarrados ou proliferam passes combinados não se
está a ir ao encontro das necessidades reais para o fomento do transporte colectivo.
Ora, quando verificamos que há um sucessivo subfinanciamento das empresas públicas de transportes,
que o financiamento é direccionado para o sector privado de transportes (pagamos os lucros das empresas
privadas de transporte — é isso que os utentes também pagam) e que as indemnizações compensatórias são
desviadas para o sector privado isso tem de nos fazer pensar! E tem de nos fazer pensar que isto não dá
resultado!
Verdadeiramente, qual é o factor necessário para garantir a sustentabilidade das empresas de transportes?
São os utentes. Quanto maior for o número de utentes maior sustentabilidade se garante às empresas!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também nunca pensaram nisso?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, a lógica tem sido precisamente a inversa! É por isso, Sr.as
e
Srs. Deputados, que desta forma não vamos lá.
Os Verdes — e estou mesmo a terminar, Sr. Presidente — consideram que o passe intermodal é
determinante, pois tem um peso fundamental no factor custo para o utente, e garante uma maior mobilidade.
E, claro, hoje a realidade é diferente, uma vez que a periferia está cada vez mais longe! Então, é fundamental
adaptar também o processo das coroas a essa realidade, pelo que, obviamente, estes projectos de lei terão o
voto favorável do Partido Ecologista «Os Verdes».
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não espanta!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os senhores limitaram o acesso ao passe
social a um número muito menor de pessoas, não permitiram o acesso a mais pessoas, porque aumentaram
de tal forma o preço que ele deixou de ser social! E, depois, criaram um «passezinho» que chega para pouca
gente, reduzindo assim o número de pessoas que têm acesso ao passe social!
O Sr. João Semedo (BE): — Essa é que é a verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Essa é que é a verdade e não nenhuma outra!
E quando falamos de transportes colectivos, falamos de duas realidades: ou achamos que é importante
que as populações usem transportes colectivos e com isso se melhore o ambiente, e com isso se reduzam as
importações de combustível, e com isso se aumente a mobilidade, portanto a produtividade e a economia, ou
se decide que os transportes colectivos são para uns poucos, que quem pode anda de carro, desperdiçando
recursos, poluindo, fazendo mais importações de combustíveis, e que quem não pode fica fechado em casa,
sem acesso ao emprego, sem acesso à escola, sem acesso ao centro de saúde. Portanto, temos um
transporte colectivo que tem cada vez menos serviço, há cada vez menos gente a usá-lo, é cada vez menos
financeiramente sustentável e acaba. O vosso fanatismo ideológico afunda o País — é tão simples quanto isto.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores dizem que não
há dinheiro. Mas eu digo-vos que insustentáveis são as engenharias financeiras em que o Estado contrata
com grupos económicos privados, mas em que depois paga o serviço, paga o custo, paga o risco, paga o juro
e paga o lucro. E para isso já há dinheiro, Srs. Deputados!
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Por favor, não insultem, as pessoas com mais mentiras, porque a política é feita de opções, e a vossa
opção é a de ir buscar nos transportes para dar aos interesses privados; é a de ir buscar dinheiro aos salários
para isentar os lucros das grandes empresas;…
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é a de ir buscar ao IVA para deixar nas offshore; é a de ir buscar os
subsídios de férias e de Natal para «enterrar» no BPN e no BPP.
A opção do Governo é a de roubar ao povo para dar à banca, e será a luta das populações, a luta dos
utentes dos transportes e dos serviços públicos, que daqui saudamos, que trará a resposta maior e a semente
de mudança para uma política que acabe com este roubo.
Mas fica aqui mais uma prova concreta — mais uma! — a demonstrar que há alternativas, que há
propostas concretas para um rumo diferente e que isto não é tudo a mesma coisa.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a apreciação dos projectos de lei n.os
67/XII (1.ª) e
90/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª), iniciativas legislativas estas que serão votadas no
período regimental de votações, que terá lugar às 12 horas.
Vamos agora passar à apreciação de petições, sendo a primeira a petição n.º 127/XI (2.ª) — Apresentada
pela Associação Recreativa e Cultural de Músicos, solicitando à Assembleia da República que seja
encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da associação recreativa e cultural de
músicos.
Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir, sendo a primeira oradora inscrita a Sr.ª
Deputada Maria Conceição Pereira, a quem dou, desde já, a palavra.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Se me permitem,
começo por cumprimentar os peticionários, não só pelo número de assinaturas recolhidas — mais de 4000 —
mas também pelo trabalho extraordinário que têm desenvolvido em prol da cultura.
A Associação Recreativa e Cultural de Músicos, do concelho de Faro, tem mais de 21 anos de actividade e
já teve três sedes durante este período. Actualmente, ocupa três armazéns e conta com 18 salas de ensaio
devidamente insonorizadas, uma sala (e é de realçar este aspecto) de espectáculos para 1000 pessoas e um
estúdio de gravação.
Esta Associação acolhe mais de 31 bandas com mais de 150 músicos e também grupos de teatro, de
dança e outras formas de expressão artística. É interessante também ressalvar que esta Associação tem
desenvolvido várias actividades e vários espectáculos que revertem para associações de solidariedade social
do seu concelho.
Sr.as
e Srs. Deputados, são associações como esta que, muitas vezes, nos nossos concelhos (todos nós
conhecemos), têm desenvolvido, junto das camadas mais jovens e das crianças, nomeadamente, o ensino da
música, a sua aproximação a todas estas expressões culturais.
Esta Associação está, neste momento, a sofrer uma ordem de despejo e, por isso, contactou não só a
Assembleia da República mas também as entidades mais próximas, nomeadamente as entidades centrais,
através da Direcção Regional de Cultura do Algarve e a Câmara Municipal de Faro, que se interessaram pelo
problema. Neste momento, tanto quanto temos conhecimento, estão a ter um acompanhamento técnico por
parte da Direcção Regional de Cultura do Algarve, que está a diligenciar de forma a que se possa adiar o seu
despejo.
Por outro lado, a Câmara Municipal de Faro já nos deu conhecimento da disponibilização de um terreno
com mais de 5000 metros quadrados, já fez a sua desafectação do domínio público para o privado, com a
aprovação da assembleia municipal, e o PSD acredita que estas entidades de proximidade estão a
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acompanhar, de forma empenhada, esta associação recreativa e que, certamente, iremos ter, em breve, a
resolução do problema.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá se o Governo vai apoiar ou não!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — De qualquer forma, o Grupo Parlamentar do PSD irá continuar a
acompanhar esta situação de forma a que seja encontrada uma sede definitiva para a Associação Recreativa
e Cultural de Músicos, no concelho de Faro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela
Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta minha primeira
intervenção como Deputada, cumprimento a Câmara, em especial a Mesa.
A Associação Recreativa e Cultural de Músicos é um excelente exemplo entre as muitas centenas de
associações que grassam pelo nosso país e que constituem parte significativa do sangue vital da nossa
estrutura nacional cultural. Muitas são centenárias, a grande parte delas também floresceram após o 25 de
Abril e são um exemplo de cidadania activa, de entrega pessoal individual e colectiva e, sobretudo, um espaço
de vivência cultural da maior importância, que vai desde a prática amadora — e, no seu sentido literal e
etimológico, «amadora» é a prática daqueles que amam, que fazem por gosto uma actividade e que, muitas
vezes, se transforma em actividade profissional… Daí, a importância do estímulo a estas associações
culturais.
Esta Associação, ainda por cima, tem o mérito de congregar várias dezenas de outras associações e de
ser, ela própria, uma âncora, um espaço âncora de acolhimento e de plataforma de desenvolvimento cultural
na sua região.
Esta sede — que eles tinham e que estão, agora, a perder — é fundamental para a continuidade da sua
acção. Desde 2010 que este problema se levanta e, como já aqui foi dito, a Direcção Regional de Cultura do
Algarve tem feito um acompanhamento técnico e também um acompanhamento jurídico e de mediação entre
os conflitos que se têm levantado, mas a sua acção termina aí. Não tem capacidade nem competências para ir
mais além e, sobretudo, suspeito que a Secretaria de Estado da Cultura não terá verba para investir na
resolução deste problema — ainda não temos certezas, aguardamos a posição do Sr. Secretário de Estado,
mas suspeito.
Protestos do PSD.
De qualquer maneira, a verdade é que estas associações são fenómenos ligados às comunidades e aqui o
papel da sociedade civil e das autarquias é determinante. Neste caso, a Câmara Municipal de Faro já
anunciou a intenção de ceder um terreno (o que registamos com agrado), mas o terreno, só, não chega; é
preciso, agora, encontrar meios de financiamento para a construção da sede.
O debate que hoje aqui se trava, que resulta de uma petição com muitos milhares de assinantes, expressa
bem a importância do problema levantado.
O Partido Socialista apela, com genuíno apreço pela causa associativa e com profundo respeito pelas
entidades envolvidas nesta indefinição sobre o futuro desta associação, a que possa surgir, na região de Faro
ou nos concelhos limítrofes, um espaço para esta nova sede e o financiamento para a sua construção e apela,
ainda, a que a Câmara Municipal de Faro continue, em articulação com a Direcção Regional de Cultura do
Algarve, a desenvolver todos os esforços para a mobilização local neste sentido.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — A essência do espírito associativo é a sua ligação à comunidade para
benefício dela. Que a comunidade, nos seus vários patamares de responsabilidade pública e civil, o saiba
reconhecer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os
peticionantes. Esta petição é da máxima importância e acompanhamo-la plenamente.
Quero destacar o exemplar movimento de cidadania, de mobilização de que esta causa foi capaz, em
nome do trabalho de uma associação recreativa, cultural, de músicos, que tem uma acção, no distrito de Faro,
de uma enorme amplitude.
Trata-se de uma Associação que tem mais de 20 anos ao serviço da cultura das populações, exemplo
único do associativismo, em nome da liberdade de expressão e de criação e que, ao longo do seu trabalho,
tem apoiado mais de 31 bandas — são centenas de músicos —, para além de um trabalho que envolve todos
os outros actores criativos e artistas, como grupos de teatro. A acção desta Associação é, pois, exemplar no
desenvolvimento da cultura do nosso país, e tem, no distrito, uma importância determinante.
Conhecemos bem os problemas que viveu. Estivemos lá, acompanhámos este problema desde o início, foi
enxotada da sua sede em nome dos interesses imobiliários a proteger. Aguarda-se, hoje, o fim de um
julgamento.
Ora, a questão é absolutamente urgente e não se coaduna com um terreno que foi concedido mas que
aguarda por verbas, quando o que se exige é uma sede definitiva. Mas é uma sede definitiva para agora, é
uma sede que, evidentemente, dignifique o trabalho extraordinário desta Associação e de todos os actores, de
todos os agentes, de todos os sujeitos de criação e de produção de arte que ela associa. Por isso, do nosso
ponto de vista, a resolução tem de ser célere.
O interesse da autarquia é pertinente? Pois é! Onde está o dinheiro, a capacidade de investimento para
uma resposta rápida? Ela depende, evidentemente, do compromisso do Governo, que deve acompanhar esta
situação, que é grave e que exige uma resposta rápida. Ou continuaremos a ter um Governo que está
disponível para despejar milhares e milhares de euros nesse saco sem fundo, que é o Programa Allgarve, que,
enfim, promoveu, como bem sabemos, ao nível da política cultural e dos concertos que vão enchendo os
verões, muitas iniciativas de duvidosa qualidade, mas que não é capaz de dar uma resposta rápida a esta
Associação e ao trabalho exemplar que ela faz pelo distrito e pelas populações?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais
de 4300 peticionários, alguns dos quais se encontram aqui presentes, nas galerias.
Gostaria também de saudar a Associação Recreativa e Cultural de Músicos, que é um exemplo singular de
um projecto que tem vindo a proporcionar aos farenses e aos algarvios condições necessárias à criação e à
fruição culturais.
Fundada em 1990, a Associação Recreativa e Cultural de Músicos conseguiu criar, praticamente sem
apoios, um espaço com 18 salas de ensaio, uma sala de espectáculos com capacidade para mais de 1000
pessoas e um estúdio de gravação, acolhendo 31 bandas, com mais de 150 músicos de todos os estilos
musicais, além de disponibilizar apoio a grupos de teatro, de dança, e de outras expressões artísticas.
A sala de espectáculos da Associação afirmou-se como uma verdadeira sala multiusos ao serviço da
cidade de Faro e da região algarvia, realizando-se aí concertos, peças de teatro, projecção de filmes, desfiles
de moda, exposições, workshops, provas desportivas, entre outras actividades.
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A Associação tem, ainda, colaborado com o Instituto da Droga e da Toxicodependência em programas de
combate à toxicodependência e de reinserção social de jovens em recuperação.
Correndo o risco de perder a sua actual sede na sequência de um processo de despejo, a Associação
Recreativa e Cultural de Músicos necessita de uma nova sede. Já dispõe de um terreno cedido pela Câmara
Municipal de Faro, já dispõe de um projecto de construção, que contempla duas salas de espectáculos, 50
salas de ensaio e um estúdio de gravação, falta agora apoio financeiro para a construção do edifício. E esta é
a questão central: apoio financeiro para a construção do edifício.
Dizia, há dias, o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, do alto da tribuna, que o Algarve tinha muitos
problemas e que, para os resolver, eram necessárias coisas simples e práticas. Ora, aqui está uma coisa
simples e prática que o Governo do PSD/CDS pode fazer pelo Algarve: apoias financeiramente a Associação
Recreativa e Cultural de Músicos na construção da sua sede.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não basta vir aqui fazer, como fez a Sr.ª Deputada do PSD, discursos de apoio e
de louvor à actividade desta Associação, é preciso passar, como dizia o Sr. Deputado do CDS, Artur Rêgo, à
concretização das coisas simples e práticas: apoiar financeiramente a construção da sede. É isso que é
preciso fazer para que esta Associação possa dar continuidade ao seu projecto, cuja importância ultrapassa
largamente o âmbito local, desempenhando um papel crucial na dinâmica cultural de toda a região algarvia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em nome
do Grupo Parlamentar do CDS-PP, de cumprimentar os peticionários que apresentam esta petição, bem como
saudar a associação que representam pelo trabalho que efectua no distrito de Faro e que é bem conhecido
dos algarvios.
Esta petição, que aqui foi trazida na anterior Legislatura e que, infelizmente, pela tramitação do processo
parlamentar, é só discutida hoje, quando, e felizmente, já vemos muitas das suas questões resolvidas, traz-
nos um problema que acontece um pouco por todo o País. De facto, vemos, não só na região do Algarve mas
um pouco por todo o País, muitas das nossas associações com problemas deste tipo, ao nível das instalações
e do financiamento.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Naturalmente, quando falamos de um despejo judicial não cabe a este
Parlamento pronunciar-se sobre a decisão judiciária que deu origem ao mesmo, mas aquilo que era preciso
resolver, encontrando-se uma solução rápida, foi conseguido, felizmente, pela Câmara Municipal de Faro, isto
é, arranjar um terreno e desafectá-lo para que se possa construir aí a nova sede desta associação, com isso
resolvendo boa parte dos problemas.
Ouvimos aqui, por parte dos Deputados do PCP, que prática e simples teria sido a solução de atirar mais
dinheiro para cima deste problema.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é que trouxe o País à situação em que está, em que não tem
dinheiro para soluções nem simples nem práticas; em que tem de encontrar soluções complexas e muito
difíceis.
Protestos do PCP e da Deputada do BE Cecília Honório.
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Sr. Deputado Paulo Sá, como compreenderá, o Governo não faz os cortes que faz, transversalmente, por
seu belo prazer e com muita vontade de os fazer; fá-los porque foram as soluções simples e práticas de atirar
dinheiro para cima dos problemas que nos trouxeram aqui.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aquilo que digo aqui, em nome dos Deputados e das estruturas do
CDS, é que estaremos na primeira fila a ajudar a mobilizar as populações para encontrar formas de
financiamento alternativas para esta associação — isso digo-lhe aqui, olhos nos olhos! Porque soluções
simples e práticas como aquelas que o senhor nos propõe aqui faliram o País, e para isso não contará com
este partido!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP e da Deputada do BE Cecília Honório.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos,
vamos iniciar a discussão conjunta das petições n.os
133/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação de
Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação — APEPCCA, solicitando à
Assembleia da República a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do
financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28
de Dezembro, e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, 155/XI (2.ª) — Apresentada pelos pais e
encarregados de educação do Colégio Rainha D. Leonor, solicitando à Assembleia da República que adopte
medidas contra os cortes orçamentais para o ensino particular e cooperativo com contrato de associação
preconizados no Decreto-Lei n.º 138-C/2010 e respectiva portaria, e 156/XI (2.ª) — Apresentada pelo SOS —
Movimento Educação, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da
revogação/alteração do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo,
dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as
e os Srs.
Deputados e os milhares de peticionários pelo seu empenho.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No final de 2010, a meio de um ano lectivo, o governo socialista
decidiu unilateralmente modificar as regras de financiamento das escolas com contrato de associação. Com o
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e com a Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, ficou
imposta, em Dezembro, a redução de 20% no montante de financiamento e a diminuição do número de turmas
abrangidas pelo regime de contrato de associação.
Devido à situação alarmante criada, em Janeiro e Fevereiro de 2011, chegavam à Assembleia da
República as petições n.os
133/XI (2.ª), 155/XI (2.ª) e 156/XI (2.ª), apresentadas por instituições visadas, pais e
encarregados de educação, denunciando a gravidade das medidas decretadas, que colocariam em risco a
sobrevivência das cerca de 90 escolas, com todas as implicações daí decorrentes ao nível dos 50 000 alunos
envolvidos e do pessoal docente e não docente (cerca de 10 000).
Sem que, em momento algum, a qualidade desses estabelecimentos fosse questionada, a única
justificação do governo socialista foi sempre a redução e o equilíbrio das contas públicas, argumento
inquestionável mas estranho num momento em que um buraco negro designado Parque Escolar era criado e
cuja real dimensão ainda está por apurar, mas cujo desvario, seguramente, iremos nós e os nossos
descendentes penosamente pagar.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Está a falar do Orçamento do Estado para 2012!
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A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — O debate em torno do assunto foi aceso, tendo o PSD
apresentado, em Março de 2011, um projecto de resolução solicitando uma auditoria no sentido de apurar qual
o real custo médio por aluno na escola pública.
No PSD, somos inequívocos defensores da escola pública,…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — … mas não podemos ignorar o papel que as escolas com
contrato de associação desempenham na rede nacional pública de oferta educativa, seja em qualidade seja
em cobertura territorial.
As comunidades escolares necessitam de estabilidade para que possam concentrar-se na sua principal
missão, que é a educação e formação dos nossos jovens. O actual Ministro da Educação, ciente desta
premência de pacificação da escola, assinou, em Agosto, dois meses depois de tomar posse, antes do início
do ano lectivo, um protocolo com os representantes das escolas privadas com ensino público contratualizado,
definindo os moldes de funcionamento desses estabelecimentos de ensino quanto à dimensão das turmas, ao
nível de redução do número de turmas, a turmas com alunos de necessidades educativas especiais, etc., e
ajustando o valor de financiamento para 2011-2012 em 85 280 € por turma.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
No mesmo documento, o Ministério da Educação compromete-se a apurar o real custo dos alunos no
ensino público para que, efectivamente, os valores possam ser equiparados.
A educação é uma área de grande responsabilidade, que não pode ser tratada de forma leviana e
arbitrária. Trata-se da formação e educação dos nossos jovens, que são o nosso maior investimento para o
futuro. O PSD confia nas instituições e, principalmente, nas pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge
Santos.
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma primeira nota para saudar
todas e todos os peticionários.
O governo anterior, tendo presente que, nos últimos 30 anos, a rede de escolas mudou, e mudou muito,
bem como as condições de mobilidade e de acesso à escola pública, procedeu a uma avaliação da rede de
escolas com contratos de associação. Essa avaliação teve sempre presente que o Estado pode, deve e tem
de contratualizar com instituições de ensino particular e cooperativo em zonas carenciadas da rede pública,
garantindo assim, a todas e todos sem excepção, o acesso à educação. Essa contratação deve ser equitativa
em todo o sistema.
Esta avaliação foi fundamentada num estudo da Universidade de Coimbra que demonstrou a necessidade
de fazer ajustamentos na rede de contratos de associação. Por um lado, foi necessário alterar a forma de
financiamento dos contratos de associação, já que a anterior fórmula era demasiado complexa, promovia o
desperdício de dinheiros públicos e já não correspondia à realidade, pois tinha três décadas. O decreto-lei que
estabelece o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e a Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro,
plasmam de forma clara estas ideias.
O acordo estabelecido entre o Estado e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e
Cooperativo foi o reconhecimento da razoabilidade da proposta apresentada pelo anterior governo, o qual,
recordo, previa um financiamento de 80 000 € por turma e uma majoração de 5000 € em casos justificados. O
Estado reconhecia, assim, o relevante serviço público prestado por este segmento do sistema educativo.
Este foi o passado. Agora, no momento em que as escolas públicas tiveram e terão o maior corte financeiro
da história recente em Portugal,…
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Vozes do PS: — Exactamente!
O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — … cabe-nos questionar por que é que o Governo escolheu exactamente
agora, que corta na educação e nas escolas públicas, aumentar o financiamento em 5000 € por turma nos
acordos com os ensinos particular e cooperativo.
Aplausos do PS.
Têm folga orçamental? Querem o PSD e o PP, através de mecanismos financeiros, fazer uma revisão
constitucional de facto, forçada, imposta, alterando o n.º 1 do artigo 75.º da Constituição da República
Portuguesa? Diz este preceito que «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que
cubra as necessidades de toda a população», mas passaria a dizer, na versão do PSD/PP, que «o Estado
assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população através da existência de uma rede de
estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos, promovendo a efectiva liberdade de escolha».
As escolhas do actual Governo são claras, ideológicas, escolhem degradar as condições de ensino no
sistema público, escolhem degradar, repito, o ensino no sistema público e escolhem cortar na inteligência das
portuguesas e dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, esta manhã, um conjunto de
petições apresentadas nesta Assembleia da República no final da anterior Legislatura.
Quando, na altura, o governo do Partido Socialista entendeu que devia fazer cortes nas verbas atribuídas
às escolas privadas com contratos de associação, perguntámos ao governo de então porquê este valor e
porque não outro. Na altura, o governo apresentou várias justificações, mas certamente o debate ocorrido teve
bastantes méritos. Primeiro, percebemos que havia, ao abrigo dos contratos de associação, um conjunto de
contratos estabelecidos pelo Estado que eram abusivos nos valores dados a um conjunto de escolas, que,
aliás, sustentavam grandes grupos económicos, os quais tinham vários colégios com contratos de associação.
Descobrimos também que havia uma duplicação, ou seja, que certos contratos não eram necessários
exactamente porque havia rede pública que permitiria acolher esses mesmos alunos. Essa foi, portanto, uma
discussão importante.
Temos agora oportunidade de discutir as verbas atribuídas aos colégios com contratos de associação, mas
há uma certa estranheza neste debate: fazemo-lo depois de conhecer os números do Orçamento do Estado
para 2012, pelo que percebemos quais são as escolhas ideológicas do PSD e do CDS.
Há filhos e há enteados nas escolhas que o PSD e o CDS fazem.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Enquanto para o sistema público estamos confrontados com um ano de
insolvência ao nível do sistema público educativo, em que não sabemos como é que as escolas vão ter
orçamento para funcionar até ao final do ano, para pagar água, luz, gás, enfim, as suas necessidades de
funcionamento, em que não sabemos o que vai acontecer à qualidade da oferta educativa (o Sr. Ministro Nuno
Crato quer cortar nas ofertas curriculares, nas ofertas profissionalizantes, em todos os domínios; hoje, meados
de Outubro, há alunos de 15 e 16 anos dos cursos de educação e formação que ainda não estão a ter aulas,
há adultos que querem requalificar-se e que ainda não estão a ter aulas, há notícias de universidades em que
ainda não há aulas em determinadas matérias, nomeadamente em alguns cursos), já no que toca aos colégios
privados com contratos de associação este é o único — o único — domínio em que houve um aumento.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Rede pública!
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ou seja, no orçamento da educação para 2012 temos um corte que ascende a
mais de 8%, mas para os colégios com contratos de associação temos um aumento de 6,25%.
O Sr. João Semedo (BE): — Que vergonha!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Srs. Deputados, percebemos bem qual é vossa intenção: aniquilar o
sistema público e substitui-lo por uma espécie de parcerias público-privadas — tantos resultados têm dado
para o regime democrático português!… —, agora no sector da educação. Isso parece-nos absolutamente
inaceitável.
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O anterior governo, do Partido Socialista, criou
uma situação de instabilidade na relação do Estado com as escolas com contrato de associação, não ouvindo
as escolas, não ouvindo os pais, não ouvindo os professores, não ouvindo os estudantes a meio do ano
lectivo.
O artigo 75.º da Constituição dispõe que cabe ao Estado assegurar a criação de uma «rede de
estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».
Para o PCP, o ensino particular e cooperativo assume um carácter supletivo de garantia do direito à
educação onde não existe resposta pública. Importa lembrar que, no século XXI, no distrito de Lisboa, existem
concelhos onde a única escola integrada na carta educativa e que dá resposta pública é uma escola com
contrato de associação.
O Grupo Parlamentar do PCP não encara da mesma forma todos os 93 contratos de associação vigentes e
tem a noção de que, no quadro de gestão dos recursos públicos, existem insuficiências que urge suprir e erros
que o Estado não pode corroborar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A ausência de uma política de alargamento da rede pública de ensino, através
do encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo, confirma a prioridade do investimento público no reforço das
condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede pública de escolas.
No que respeita ao financiamento das escolas com contrato de associação, o Sr. Deputado do Partido
Socialista disse que a fórmula anterior era completamente diferente da actual. Não, Sr. Deputado, engana-se.
O problema de raiz mantém-se, pois a fórmula de financiamento às escolas com contrato de associação não
assenta em critérios objectivos. Ao contrário da escola pública, essa fórmula não é feita a partir da tabela
salarial dos professores, da tabela salarial dos funcionários, das despesas fixas de manutenção, porque
algumas escolas têm autocarros, têm outros equipamentos desportivos, e, por isso, o financiamento tem de
ser equitativo e distributivo.
O PCP entende que o financiamento por fórmula esconde esta necessidade de objectividade no
financiamento às escolas com contrato de associação. Haverá escolas com contrato de associação que
precisarão de 80 000 €, mas poderá haver escolas que precisam de menos e existem algumas escolas que
poderão até necessitar de mais.
No entendimento do PCP — e temos vindo a apresentar propostas nesse sentido —, embora nunca para lá
do financiamento da escola pública, as necessidades objectivas de cada escola devem ser supridas. Aliás,
importa dizer que esta fórmula, por força do Governo do Partido Socialista e agora, mantendo exactamente o
mesmo erro, o Partido Social Democrática e o CDS, deu abrigo a despedimentos de professores, a cortes
ilegais nos salários de professores e de funcionários, cortes estes que não podem deixar de ser condenados.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que entendemos é que o financiamento dever ser por fórmula e não por
«bolo», uma vez que o financiamento deve garantir, no essencial, as despesas com salários dos professores,
de funcionários e de outros técnicos pedagógicos e despesas fixas de manutenção.
Aliás, importa aqui lembrar as palavras proferidas ontem pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que dizia que
nos próximos anos a educação e a saúde são apenas para quem puder pagar. Engana-se a Sr.ª Dr.ª Manuela
Ferreira Leite, porque a Constituição ainda vale mais que o pacto de agressão da tróica.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas ela disse isto porque leu, certamente, a página 4 do Memorando de
Entendimento, do pacto de agressão da tróica, onde é dito que deve o Governo recorrer à racionalização das
transferências para as escolas com contratos de associação, o que não aconteceu.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Certamente, a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite não estaria a falar da destruição da escola pública, gratuita e
de qualidade para todos, mas estaria, antes, a falar da liberdade de escolha e dos colégios privados!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de
saudar os peticionários destas três petições. E gostaria de o fazer por serem os pais, os professores e as
comunidades escolares a transmitirem esta problemática à Assembleia da República.
Na verdade, a questão dos cortes no financiamento das escolas com contrato de associação foi altamente
mobilizadora de toda uma comunidade escolar que permitiu, de uma vez por todas, explicar aquilo que alguns
aqui, por demagogia, ainda fazem de conta que não corresponde à realidade, que é o facto de estas escolas
serem verdadeiramente públicas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, é um pouco assustador que um Deputado do Partido Socialista,
na Comissão de Educação, venha citar a Constituição quanto à obrigação do Estado em estabelecer uma rede
de estabelecimentos públicos…
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e não recorde que na Lei de Bases do Sistema Educativo se refira
que as escolas do sistema particular e cooperativo com contrato de associação fazem parte da rede pública,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque, como não têm critérios de admissão, são obrigados a
aceitar todos os alunos com iguais critérios às escolas públicas estatais.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já agora, será uma boa altura para recordar que estas escolas têm
tido um sucesso atestado pelos rankings da educação.
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, uma das escolas que subscreveu uma das petições, o Colégio
Rainha D. Leonor, que tive oportunidade de visitar e estar com os alunos, que acamparam na escola, num dia
à noite, de uma forma pacífica e ordeira — e não como essas que agora se utilizam mais modernamente —,…
Protestos do PCP.
O Sr. João Semedo (BE): — Que engraçadinho!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … de forma perfeitamente razoável, fê-lo em defesa da escola,
escola, essa, que, aliás, sobe nos rankings e ocupa um lugar cimeiro no distrito de Leiria, sem que faça
selecção das escolas, o que muitas vezes nos é atirado à cara como a razão para esses grandes resultados!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é também preciso referir que as
escolas com contrato de associação, contabilizando já os cortes para o Ministério da Educação no Orçamento
do Estado para 2012, sofreram um corte de 30% — de 184 000 € para 85 000 € por turma — e, de todo o
sistema educativo, foram estas as primeiras escolas que fizeram um esforço de contenção na despesa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E fizeram-no muito antes das escolas estatais, que vão agora fazer
esse esforço, o qual reconhecemos. Mas estas escolas poderão aprender com o esforço de racionamento da
despesa feito pelas escolas públicas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo tomou este problema, que constava dos programas
eleitorais dos partidos da maioria e no Programa do Governo, como seu e conseguiu resolver a situação e
permitir que estas escolas se mantivessem abertas, que os alunos continuassem a ter aulas e que os
professores continuassem a poder dar aulas.
Foi aqui referido pela Deputada Rita Rato — e devo reconhecer que o PCP tem nisso toda a razão — que é
preciso olhar para todos os contratos de associação e ver quais os que fazem sentido e quais os que não
fazem, quais as escolas com encargos mais pesados a nível de quadro salarial e quais as escolas com
encargos menos pesados e, depois, conceber, adaptar e fazer uma fórmula que permita que as escolas que
investem e têm um quadro mais antigo, mais experiente e mais caro possam ter um benefício face às que têm
quadros mais jovens e que não tenham apostado nesse factor.
Este problema será, com certeza, resolvido — e com isto termino, Sr.ª Presidente — por um Governo que
tomou posse muito pouco tempo antes do início do ano lectivo e que, ainda assim, conseguiu garantir que
estas escolas se mantivessem abertas.
É compromisso do CDS-PP apoiar também o Governo no estudo que fará sobre o custo médio por aluno
no ensino, para que, depois, esse estudo possa contribuir para a melhoria da qualidade do financiamento, quer
do sistema estatal, quer do sistema, que também sendo público, não é detido pelo Estado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo registo de mais inscrições para apreciação das
petições n.os
133/XI (2.ª), 155/XI (2.ª) e 156/XI (2.ª), vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
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Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o assinalar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 198 presenças (91 do PSD, 64 do PS, 21 do CDS-PP, 13 do PCP, 7 do BE e 2
de Os Verdes), às quais se acrescentam 9 (6 do PSD, 1 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP), perfazendo 207
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 109/XII (1.ª) — Deslocação do
Presidente da República a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 42/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação
da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais
(BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos
conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 86/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos
conselhos municipais de Juventude (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 19/XII (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional
(PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Relativamente ao projecto de lei n.º 66/XII (1.ª) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por
velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (BE), o Bloco de Esquerda fez chegar à
Mesa um requerimento no sentido de que este projecto de lei baixe à comissão competente, sem votação em
reunião plenária, por um período de 60 dias.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Assim sendo, este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 67/XII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal
como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas
na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social
intermodal (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade
da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) — Altera a
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a
natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Mesa regista um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado João Oliveira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de
voto sobre a votação que acabámos de efectuar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é igualmente para anunciar que o Bloco de Esquerda
apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 20/XII (1.ª) — Cria equipas
extraordinárias de juízes tributários.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP
apresentará uma declaração de voto.
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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, no mesmo sentido, é para anunciar que o Partido
Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 17/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração à Lei de
Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente ao diploma que acabámos de votar, é para
requerer a dispensa de redacção final e também do prazo de reclamação.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dizer que não estamos de acordo com a dispensa de redacção
final, nem com a dispensa do prazo de reclamação, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, fica excluída, por razões regimentais, a possibilidade de aceder ao
requerimento do Sr. Deputado Luís Menezes, dado que, neste caso, é exigível a unanimidade.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) —
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou
estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do
respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP
apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Srs. Deputados, concluído o período de votações, vamos prosseguir com a apreciação da petição n.º
138/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração
do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é,
evidentemente, para cumprimentar os peticionantes e dizer que uma petição como esta, no exercício do direito
de petição, é bem o exemplo daquilo que deve ser a participação cidadã. Daí a nossa bancada saudar os
peticionantes que trouxeram à Assembleia da República este tema.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É um tema que, por curioso que possa parecer, tem grande
relevância. Há até quem diga que a medida de civilização e desenvolvimento de um país se vê também pela
forma como são tratados os animais.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vê-se pelo salário mínimo!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o reconhecimento dos animais como seres vivos e como seres
sensíveis não deve ter, só e apenas, uma dimensão técnico-jurídica; tem também muito a ver com uma
dimensão ética e de humanidade.
Sr.ª Presidente, devo dizer que, em termos de direito comparado, se olharmos a países como a Alemanha
ou até à própria Constituição helvética, esta é uma matéria que tem dignidade constitucional. Assim, julgamos
que esta é uma matéria que, também em Portugal, deve fazer o seu caminho e ter a importância para ser
discutida nesta Câmara.
Aliás, o Código Civil alemão e o Código Civil austríaco prevêem o tratamento dos animais como seres
sensíveis e seres vivos, e não como coisas.
Mas também é preciso, é verdade, ter algumas cautelas nesta matéria. É que se há protecção que os
animais têm, em termos de tutela penal, é o facto de serem tratados como coisas, através da tutela do crime
de dano. Daí acharmos que este é um caminho que tem de se fazer caminhando.
Para terminar, direi que, sendo esta uma matéria a que a nossa bancada atribui relevância, fica aqui
também o nosso compromisso de ter iniciativa legislativa nesta matéria.
Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, este é um tema que vem
ganhando alguma actualidade, actualidade esta que resulta do facto de a realidade social e a experiência mais
recente justificarem, provavelmente, que o direito acompanhe a actualidade que estes temas merecem.
Já foi referido pelo orador que me antecedeu que, se evoluirmos num sentido que me parece ser mais ou
menos consensual, nos aproximaremos de ordenamentos jurídicos como o alemão, o suíço, o austríaco ou o
francês, que já vão considerando os animais não propriamente como coisas, como considera hoje o direito civil
português, mas como seres sensíveis.
Este é, de facto, um caminho que merece ser percorrido. Daí a saudação aos peticionários, que foram
muitos, que identificaram este problema e que vêem na sociedade portuguesa muita gente associada à sua
preocupação. Por esta razão, também me parece que o Partido Socialista evoluirá — como penso que quase
o pleno desta Câmara (para não dizer o pleno desta Câmara) evoluirá — no sentido da apresentação de um
projecto que eleve a dignidade dos animais e passe a tratá-los não como coisas mas como seres sensíveis.
É um dado relevante na prossecução de um caminho que, do meu ponto de vista, deve ser considerado. É
um acrescento de civilização que deve ser tido em conta.
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É evidente que o ordenamento jurídico português, até agora, não desconsiderou na totalidade esta
questão, mas, evidentemente, também é necessário dar um sinal. E o sinal particularmente ilustrativo que, a
este propósito, poderia ser dado resultaria claramente da alteração do Código Civil.
Penso que há uma dignidade intrínseca nos animais que não é compaginável com a sua consideração
como coisas. E é deste princípio que deveríamos partir no sentido de alterarmos a legislação.
Termino saudando novamente os peticionários.
É tudo o que se me oferece dizer sobre este tema.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários,
a Sr.ª Sandra Silva, mas também as mais de 8750 pessoas que assinaram esta petição na Internet, uma
petição que afirma a urgência e a exigência de se considerarem os animais não-humanos como seres vivos e
sensíveis que são.
Sabemos que o Código Civil, no artigo 202.º e seguintes, dá a definição de «coisas», sendo os animais
não-humanos, por defeito, considerados, no nosso enquadramento jurídico, objectos inanimados e insensíveis
e, portanto, não têm acesso à protecção que deveriam ter.
Temos até o paradoxo inaceitável de muitas vezes sermos capazes de proteger as coisas e não sermos
capazes de proteger os animais.
Na sociedade portuguesa há um consenso cada vez maior sobre a necessidade de respeitar os animais
não-humanos nas suas características e no seu bem-estar, pelo que avançar com a legislação é uma
necessidade.
Diversos países, como a Áustria, a Alemanha, a França ou a Suíça, já consagraram no seu Direito Civil a
protecção especial aos animais não-humanos e o Tratado de Amesterdão relativo à protecção e ao bem-estar
dos animais também vai no mesmo sentido.
A verdade é que, em Portugal, em 2009, o Ministério da Justiça preparou um decreto-lei que consagrava a
protecção jurídica aos animais não-humanos, que teve a aprovação tanto do Ministério da Agricultura de então
como da Direcção-Geral de Veterinária.
No entanto, esse decreto-lei está na gaveta há mais de três anos. Desde Novembro de 2009 que o Bloco
de Esquerda tem vindo a questionar o Governo e a insistir na necessidade de tirar esta legislação da gaveta e
continuaremos a travar esta luta.
Uma sociedade moderna, aberta e respeitadora de princípios éticos elevados deve defender a alteração do
estatuto dos animais não-humanos no Código Civil para os proteger e para garantir o seu bem-estar.
Esperamos que esta petição, que oportunamente agora discutimos, seja também um alerta para que o
novo Governo possa tirar da gaveta a legislação que está pronta e para que fique reconhecido, na nossa
legislação, que os animais são seres vivos e sensíveis.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de
cumprimentar os mais de 8000 peticionantes que apresentaram esta petição.
Quero recordar, Sr.ª Presidente, que as associações de protecção dos animais, os movimentos ligados à
protecção dos animais são quem apresenta mais petições neste Parlamento e com o maior número de
assinaturas. Convém realçar este aspecto da dinâmica que estas associações e estes cidadãos têm em
relação a esta matéria. Não estamos a falar de algo que não é importante, mas de algo que diz muito a
dezenas de milhares de pessoas que todos os anos recorrem à Assembleia da República para apresentar
propostas sobre estas matérias.
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O CDS concorda com a questão de fundo que é apresentada. E, tendo em conta o aviso que foi feito pelo
meu colega do PSD, também nos iremos juntar à apresentação de um projecto de resolução ao Governo para
que, nesta matéria, haja uma evolução no sentido que os peticionantes aqui propõem, ou seja, a alteração do
estatuto jurídico dos animais no Código Civil.
É legítimo afirmar que existe um consenso mínimo na sociedade portuguesa, mesmo por parte dos que têm
convicções diferentes das nossas, de que os animais merecem respeito e que é nosso dever e nossa
responsabilidade garantir esse respeito.
Também me parece claro, tal como aqui foi dito pelos meus colegas, que, do ponto de vista jurídico, a
solução não é fácil, porque qualquer alteração legislativa terá seguramente um impacto em partes vastas da
legislação portuguesa. Portanto, apesar de sermos favoráveis ao princípio, é preciso também entender que a
solução não é, em termos jurídicos, perfeitamente neutra ou fácil de encontrar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Quero ainda realçar que existe alguma controvérsia na própria visão que
algumas pessoas têm — em minoria, é verdade — do estatuto moral dos animais.
No entanto, Sr.ª Presidente, a lei de protecção aos animais, passados 16 anos sobre a sua aprovação, não
é em grande parte cumprida pelas autoridades que o deveriam fazer, como as câmaras municipais ou a
Direcção-Geral de Veterinária, e conhecemos casos gritantes e escandalosos de violência sobre os animais,
de incumprimento por parte da actividade circense em termos de sofrimento para com os animais. Nesse
sentido, compreendemos que é preciso ir mais além para garantir a protecção dos animais.
Esta petição é importante para nos relembrar que, em relação a esta matéria, o edifício jurídico não está
completo nem perfeito e existe muito a fazer.
Sr.ª Presidente, gostaria de terminar, citando uma das lições de Pitágoras: «Enquanto os homens não
respeitarem os animais, também não se respeitarão a eles mesmos».
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de
8300 subscritores da presente petição, que solicitam a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código
Civil.
No seguimento da aprovação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia,
Portugal adoptou um regime legal de protecção animal relativamente exigente. Contudo, e apesar disso, os
animais continuaram a ser, muitas vezes, vítimas de violência e de maus-tratos, de negligência, de abandono
e de negação de cuidados.
Tal situação deve-se não tanto à desadequação da legislação mas, sim, à deficiente fiscalização do
cumprimento das disposições legais que salvaguardam o bem-estar dos animais, resultado do alheamento de
sucessivos governos, quer do PSD/CDS quer do PS.
Assim, antes de mais, é necessário criar as condições para a aplicação do regime legal em vigor, dotando
as autoridades competentes de recursos materiais e humanos adequados às suas funções fiscalizadoras, de
forma a garantir que as condições gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e
abate definidas na lei sejam cumpridas.
De pouco servirá alterar as leis de protecção dos animais, aperfeiçoando-as, se não forem criadas as
condições adequadas para que as disposições constantes nessas leis sejam levada à prática e se traduzam
numa real e efectiva protecção dos animais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O respeito pela vida animal deve ser abordado numa óptica mais abrangente que
englobe também as espécies da fauna selvagem.
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Na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei de bases do ambiente, centrado na
harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, em que a protecção dos animais e dos seus
habitats não é descurada. Em particular, este projecto de lei determina que a exploração de recursos
faunísticos, independentemente das suas características, deve obedecer a normas que assegurem um nível
de bem-estar animal máximo.
Também na anterior legislatura, reflectindo a sua preocupação com a temática da protecção dos animais, o
Grupo Parlamentar do PCP, a propósito da construção de um biotério comercial na Azambuja, recomendou ao
Governo a elaboração de um relatório anual sobre o tratamento, investigação e experimentação animal,
identificando as boas práticas e diagnosticando a situação anual em função do tratamento dado aos animais
em Portugal nos diversos usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espectáculos, em
experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários ou outros centros de produção
animal.
O Grupo Parlamentar do PCP, tal como no passado, continua empenhado numa acção persistente no
sentido de melhorar a protecção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável, mais humana,
entre os seres humanos e os animais, manifestando-se, desde já, disponível para uma reflexão sobre o tema
levantado pela petição em discussão.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero também começar
por saudar os subscritores da petição que agora discutimos. É importante quando grupos de cidadãos se
juntam e obrigam a Assembleia da República a discutir e, até, a comprometer-se com algumas iniciativas
relativamente às matérias em causa.
Gostava, no entanto, de saber se estamos todos a falar dos mesmos animais ou se alguns restringem a
concepção de animal não-humano a alguns animais, ou seja, se estabelecem uma hierarquia dentro dos
próprios animais.
Estas discussões são muito interessantes, mas será que, depois do debate de hoje, vamos deixar de ouvir
alguns Srs. Deputados dizerem que «os ambientalistas deste País só se preocupam com os passarinhos e
com os sapinhos», pois não percebem o verdadeiro significado da biodiversidade para efeitos de saúde
pública dos humanos nem a necessidade e importância da defesa dos ecossistemas para garantir essa
biodiversidade e a estabilidade dos humanos?!
É bom assinalar que, quanto a esta matéria, têm sido feitos progressos nesta Casa. Quando Os Verdes
trazem à Assembleia da República a contestação de alguns projectos relativamente ao seu impacto sobre os
sapais, vemos às vezes alguns olhos a contorcerem-se; quando defendemos a construção de uma nova
escada para peixes no açude-ponte de Coimbra, no rio Mondego, vemos alguns olhos a contorcerem-se;
quando defendemos uma floresta com diversidade, porque isso também tem implicação na fauna, já há
alguma evolução, mas ainda vemos alguns olhos a contorcerem-se…
No entanto, é bom que se façam estas discussões com regularidade para que as mentalidades se abram e
as preocupações se centrem no que é fundamental, ou seja, em toda esta diversidade de vida. De facto,
quando falamos de animais não-humanos, não falamos de «coisas», mas de seres vivos sensíveis, como nós!
Os Verdes estão, naturalmente, abertos à alteração deste estatuto jurídico, interesse que também foi
demonstrado por outras bancadas.
Mas estou curiosa para ver a evolução desta matéria, porque temos a experiência de outros compromissos
assumidos pela Assembleia da República relativamente à apresentação de iniciativas legislativas. Vamos ver
se será uma mera recomendação ao Governo ou se a Assembleia assumirá o seu papel legislativo e
apresenta uma iniciativa legislativa. É importante ver até que ponto se consegue um consenso entre todas as
bancadas para perceber o limite até onde podemos ir.
Os Verdes estão dispostos, obviamente, a entrar nesse processo legislativo, mas também estamos
curiosos para perceber o que o Ministério da Justiça fará quanto ao compromisso que assumiu de analisar
brevemente um diploma que tem em mãos.
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Vamos combinar uma coisa, Srs. Deputados: esperamos até ao final do ano ou, no máximo, até Janeiro
para ver o que o Ministério da Justiça vai fazer e, nessa altura, actuamos também?
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate sobre a petição n.º 138/XI (2.ª), o Sr. Secretário
vai proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido pela Sr.ª Presidente, o projecto de resolução n.º 114/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
actualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 € no ano de 2012 (BE), que baixou à 10.ª
Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26, com
início às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.º 2/XII (1.ª) — Sobre
desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho (BE).
Bom fim-de-semana a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 41 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª):
O PCP votou contra a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) em votação final global por entender que a alteração
proposta pelo Governo viola normas constitucionais e constitui um factor de agravamento dos problemas
vividos pelo sistema judicial.
Sobre o encurtamento do período de formação dos magistrados:
Num quadro de grande exposição mediática da Justiça e dos magistrados e até de alguma pressão pública
no sentido de expor e/ou empolar fragilidades no funcionamento da Justiça e dos tribunais e no sistema de
formação dos magistrados, a opção que o Governo toma de possibilitar o «aligeiramento» da formação dos
magistrados afigura-se potencialmente prejudicial para o sistema de justiça e para o próprio Estado de direito
democrático.
Um sistema de justiça em que os cidadãos não se revejam e que não recolha a sua confiança enquanto
instrumento indispensável ao exercício dos seus direitos é um factor de degradação da própria Democracia.
Fragilizar a imagem dos magistrados perante os cidadãos por via do «aligeiramento» da sua formação
aprofunda problemas que, pelo contrário, devem ser combatidos.
Opções como a que o Governo toma nesta proposta de lei não só não contribuem para resolver aqueles
que são os principais desafios e constrangimentos do sistema judicial — porque magistrados menos
preparados não darão melhor contributo para combater problemas como a morosidade ou a ineficácia perante
a criminalidade mais grave e organizada, particularmente a criminalidade económica e financeira e a
corrupção — como não contribuem para melhorar a imagem do sistema de justiça aos olhos dos cidadãos.
Sobre a violação de normas constitucionais e regimentais pela proposta de lei:
A proposta de lei n.º 19/XII (1.ª), apresentada pelo Governo, visa dar cumprimento a compromissos que, na
área da justiça, foram assumidos pelo Estado português no quadro do Acordo subscrito entre PS, PSD e CDS
e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional.
Segundo a exposição de motivos da proposta de lei em apreço, «é necessário garantir o cumprimento dos
objectivos acordados em matéria de redução de processos pendentes em atraso nos tribunais no prazo de
vinte e quatro meses e o cumprimento da reestruturação do sistema judicial no sentido de melhorar a
eficiência da sua gestão».
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Considera ainda o Governo que, face ao «inesperado aumento de pedidos de jubilação e aposentação por
parte dos magistrados» ocorrido recentemente, se torna necessário «criar a possibilidade de,
excepcionalmente, sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, poder
ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial dos magistrados».
Assim sendo, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª), cuja única
determinação normativa consiste no aditamento de um n.º 4 ao artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro,
que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento
do Centro de Estudos Judiciários, e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que
aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A norma cujo aditamento é proposto tem a seguinte redacção: «Sob proposta dos Conselhos Superiores
respectivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do
período de formação inicial referido no n.º 1.».
A Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) visa alterar, regula matéria que
constitui reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, subsumindo-se ao âmbito
das matérias previstas pela norma da alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República
Portuguesa.
Com efeito, as matérias relativas ao ingresso nas magistraturas, à formação de magistrados e à natureza,
estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários são matérias que cabem na previsão da referida
norma constitucional que estabelece como competência exclusiva da Assembleia da República, salvo
autorização ao Governo, legislar sobre «organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e
estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de
conflitos».
Tal entendimento é, aliás, confirmado pelos antecedentes legislativos da Lei n.º 2/2008 e pelo
enquadramento jurídico-constitucional correspondente, bem como pela própria proposta de lei em apreço.
No quadro político-jurídico-constitucional resultante da Revolução de 25 de Abril de 1974 e da Constituição
da República Portuguesa aprovada em 1976, a matéria objecto da Lei n.º 2/2008 encontra os seus
antecedentes legislativos nos Decretos-Leis n.os
714/75, de 20 de Dezembro, 374-A/79, de 10 de Setembro, e
na Lei n.º 16/98, de 8 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 714/75, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei Constitucional n.º
6/75, de 26 de Março, inaugurou a regulação no regime democrático das matérias referentes ao ingresso nas
magistraturas e à formação de magistrados.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 374-A/79 veio introduzir alterações significativas em matéria de ingresso nas
magistraturas e formação de magistrados, criando o Centro de Estudos Judiciários e definindo as regras
relativas à sua natureza, estrutura e funcionamento.
Este diploma legal, aprovado já no quadro político-jurídico estabelecido pela Constituição da República
Portuguesa de 1976, foi aprovado pelo Governo no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/79,
de 7 de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 374-A/79 viria a ser revogado pela Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que por sua vez foi
revogada pela Lei n.º 2/2008.
Considerando os antecedentes legislativos referidos verificamos que, no quadro constitucional vigente a
partir de 1976, os diplomas legais reguladores da matéria em apreço são duas leis aprovadas pela Assembleia
da República na sequência de propostas de lei apresentadas pelo Governo e um decreto-lei aprovado no
âmbito de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República ao Governo precisamente por
se tratar de matéria de reserva relativa de competência legislativa.
Além deste elemento referente à evolução legislativa verificada, o próprio conteúdo da proposta de lei n.º
19/XII (1.ª) confirma o entendimento de que se trata de matéria de reserva relativa de competência legislativa
da Assembleia da República.
Não coubesse esta matéria naquela reserva relativa de competência legislativa e o Governo limitar-se-ia a
promover a alteração da Lei n.º 2/2008 nos termos ora propostos, sem necessidade de diploma legal da
Assembleia da República que lhe concedesse a referida autorização.
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A verdade é que o que está em causa com a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) é a aprovação pela Assembleia
da República de uma autorização legislativa ao Governo, estabelecendo que, «sob proposta dos Conselhos
Superiores respectivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a
duração do período de formação inicial referido no n.º 1».
Ora, sendo certo que nada impede a Assembleia da República de conceder ao Governo autorizações
legislativas em matéria de reserva relativa de competência legislativa, a verdade é que tais autorizações
legislativas têm obrigatoriamente de respeitar os limites constitucionais estabelecidos para o efeito.
As autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da República ao Governo em matéria de reserva
relativa de competência legislativa têm de respeitar os limites estabelecidos pelos n.os
2 a 5 do artigo 165.º da
Constituição da República Portuguesa e pelos artigos 187.º e 188.º do Regimento da Assembleia da
República.
Será útil, neste plano da definição dos limites constitucionais impostos à concessão de autorizações
legislativas da Assembleia da República ao Governo, mobilizar alguma da doutrina constitucional existente.
Das posições assumidas sobre a matéria por Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constituição Portuguesa
Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006), e Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República
Portuguesa Anotada, Vol. II, Wolters Kluwer, Portugal, Coimbra Editora, 2010), relevam as seguintes
considerações:
a) na autorização legislativa não há transferência ou alienação de poderes. A Assembleia da República não
cede faculdades atribuídas pela Constituição nem renuncia ao seu exercício;
b) a lei de autorização tem de definir tanto o objecto como a extensão da autorização — autorizações em
branco ou globais subverteriam a distribuição constitucional de competências;
c) a cada matéria ou segmento de matéria objecto de autorização não pode corresponder mais que um
acto legislativo do Governo;
d) a lei de autorização tem de definir o sentido da autorização, isto é, o objectivo e a orientação
fundamental a seguir pelo decreto-lei ou pelo decreto autorizado;
e) a autorização legislativa não só cessa com o termo da legislatura, a dissolução e a demissão como não
se transmite ou renova automaticamente com a nomeação de um novo governo ou a eleição de uma nova
Assembleia da República;
f) a autorização legislativa não pode ser para todo o tempo ou por tempo indeterminado, sob pena de se
destruir a regra da reserva de competência;
g) a autorização tem de ser, pelo mesmo motivo, por um tempo relativamente curto, pelo tempo adequado
e necessário e se esse tempo não for suficiente poderá ser prorrogada;
h) é questão duvidosa a de saber se a autorização legislativa exige lei autónoma ou se pode ser incluída
em leis materiais. Com excepção do teor literal do n.º 2 do artigo 165.º nada parece impedir a segunda
hipótese, desde que as normas autorizantes preencham os requisitos constitucionais de autorização
(delimitação material e temporal);
i) não é obrigatório que a autorização seja acompanhada de um projecto do futuro decreto-lei, mas ela não
pode ser um «cheque em branco».
Atento o conteúdo da proposta de lei n.º 19/XII (1.ª), estamos, de facto, perante uma autorização legislativa
que desrespeita vários dos limites impostos pelas normas constitucionais.
A ser aprovada a proposta de lei, tal significaria que o Governo — o actual ou outro que lhe venha a
suceder — ficaria autorizado por tempo indeterminado a alterar, tantas vezes quantas as propostas dos
Conselhos Superiores o permitissem, regras referentes a matéria de reserva relativa de competência
legislativa da Assembleia da República, o que não poderá pois significar menos do que uma proposta de
autorização que subverte a distribuição constitucional de competências.
Além disso, a prática parlamentar de fazer acompanhar a proposta de autorização legislativa do projecto de
decreto autorizado não é cumprida, e compreende-se porquê.
Considerando que se trata de uma proposta de autorização legislativa em branco, cujos exactos termos
apenas seriam definidos por decisão do Governo a partir de proposta fundamentada dos Conselhos
Superiores, torna-se impossível o Governo apresentar à Assembleia da República o projecto de decreto que
pretende ter autorização para publicar mas cujo conteúdo ainda desconhece.
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Assim sendo, não podemos deixar de considerar que a proposta de lei n.º 19/XII (1.ª) viola normas
constitucionais e regimentais.
Mas o Grupo Parlamentar do PCP não se limitou a votar contra a proposta de lei apresentada pelo
Governo. Assim, em sede de discussão na especialidade, apresentámos uma proposta de alteração ao artigo
único da proposta de lei, com a seguinte redacção:
«Artigo único
Regime excepcional de nomeação de magistrados jubilados e de suprimento de carências de magistrados
1 — Ficam os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do
Ministério Público autorizados a proceder à nomeação de magistrados jubilados para exercício temporário de
funções nos tribunais ou serviços a que estejam vinculados.
2 — Às nomeações referidas no número anterior aplicam-se as regras e procedimentos estabelecidos para
a nomeação de magistrados jubilados nos termos do artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do
artigo 148.º do Estatuto do Ministério Público, com as necessárias adaptações e ressalvadas as excepções
previstas na presente lei.
3 — A nomeação de magistrados judiciais jubilados na jurisdição administrativa e fiscal é da competência
do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4 — A nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por uma única vez, de
entre magistrados jubilados que para o efeito manifestem disponibilidade junto dos respectivos Conselhos
Superiores.
5 — Obtida a concordância do magistrado jubilado, a nomeação pode ser feita para exercício de funções
em tribunal ou serviço distinto daquele a que esteja vinculado, sem prejuízo das limitações impostas no acesso
aos tribunais superiores.
6 — À nomeação de magistrados jubilados nos termos da presente lei corresponderá a abertura de cursos
de formação de magistrados com vagas em número idêntico ao das nomeações efectuadas.».
Esta proposta do PCP permitiria ultrapassar os constrangimentos que hoje se verificam relativamente ao
défice existente de magistrados, mas garantia também que o problema se resolveria sem pôr em causa a
qualidade da formação dos magistrados adoptando medidas definitivas de resolução do problema através da
abertura de novos cursos de formação de magistrados.
Lamentavelmente a proposta apresentada pelo PCP não mereceu acolhimento, tendo sido rejeitada com os
votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
——
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sublinha que a eficácia do sistema judicial é pilar determinante
para uma sociedade mais justa. Sem prejuízo da indispensabilidade de novas respostas que satisfaçam as
necessidades do sistema no plano da formação e do recrutamento de magistrados, o texto final da Proposta
de Lei não satisfaz as expectativas em causa.
De facto, urge implementar medidas para o recrutamento de magistrados, seja com o argumento
apresentado na proposta de lei do «inesperado aumento de pedidos de jubilação — e aposentação por parte
dos magistrados», seja pela insuficiência quantitativa de magistrados num universo judicial marcado pela
escassez de meios e pelos cortes orçamentais. Acresce, no entanto, que para o ano de 2011 não foi aberto
concurso de recrutamento e formação de juízes.
Ora, neste contexto, não é credível a tentativa de resolver pendências judiciais à custa da contracção do
período de formação de magistrados, cujos critérios e estudos que a sustentam são desconhecidos, correndo-
se o risco de lançar para o exercício de tarefas, complexas e tão determinantes, magistrados cuja preparação
é desajustada aos problemas a enfrentar. Por fim, não parece adequada a solução de permitir que o Governo,
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em última instância, possa decidir sobre a redução de período de formação dos magistrados, sem qualquer
limite estabelecido por lei.
Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina
Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago.
———
Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 20/XII (1.ª):
O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.º 20/XII (1.ª), que cria equipas extraordinárias
de juízes tributários, uma vez que entende tratar-se de uma medida relevante para reduzir as pendências nos
tribunais tributários e para dar cumprimento ao disposto no ponto 3.35 do Memorando de Entendimento com o
Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional.
Contudo, a opção tomada na presente proposta de lei não se afigura plenamente conforme ao princípio do
juiz natural, a saber, no n.º 2 do seu artigo 2.º, ao admitir o desaforamento de processos pendentes em
tribunais tributários distintos daqueles em que são instaladas as bolsas extraordinárias de juízes (Lisboa e
Porto) e a sua redistribuição às referidas bolsas por decisão do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, em violação da salvaguarda da competência territorial fixada no início do processo.
Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Ricardo Rodrigues — Isabel Oneto — Isabel Moreira —
Jorge Lacão.
——
O PCP reconhece a necessidade de dar especial atenção aos processos fiscais que envolvem litígios de
valor elevado, particularmente no que respeita à sua celeridade e eficácia. Não enjeitamos, por isso, a
possibilidade de adoptar medidas excepcionais que permitam desbloquear a acção dos tribunais tributários no
que respeita àqueles processos.
A proposta de lei que o Governo apresentou poderia, por isso, constituir um contributo nesse sentido,
desde que salvaguardadas as garantias de imparcialidade, independência e isenção para o exercício das
funções jurisdicionais.
Na discussão na generalidade, o PCP identificou algumas preocupações suscitadas pelo texto da proposta
de lei do Governo, tendo apresentado as correspondentes propostas de alteração na discussão na
especialidade.
As preocupações identificadas pelo PCP têm por referência a necessidade de garantir que as medidas a
adoptar não põem em causa o respeito pelo princípio do juiz natural, a necessidade de evitar demoras
acrescidas ou prejuízos em processos cuja tramitação se encontre em fase avançada e ainda a necessidade
de garantir que da criação das equipas extraordinárias não resulta prejuízo para o normal funcionamento dos
tribunais de onde sairão os juízes que as constituirão.
Na sequência destas preocupações, o PCP apresentou propostas de alteração prevendo o seguinte:
«Artigo 2.º
(...)
1.— (...)
2.— (...)
3 — Na avaliação prevista no número anterior deverá ser tido em conta o estado em que se encontra o
processo, evitando-se a redistribuição de processos cuja tramitação se encontre em fase avançada.
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Artigo 3.º
(...)
1— (corpo do artigo)
2 — A designação referida no número anterior realiza-se mediante prévia graduação dos candidatos tendo
em consideração os factores previstos no n.º 2 do artigo 66.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e
Fiscais.».
Foram ainda apresentadas, por outras bancadas parlamentares, propostas de alteração que mereceram o
voto favorável do PCP.
Lamentavelmente, a maioria PSD/CDS-PP não aceitou introduzir as alterações que, no entender do PCP,
seriam necessárias para afastar as preocupações expressas nos vários debates tidos acerca da proposta de
lei, quer em Plenário quer em sede de Comissão.
Assim sendo, o PCP não podia votar favoravelmente a referida proposta de lei.
O Deputado do PCP, João Oliveira.
———
Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, sobre a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª):
O Grupo Parlamentar do PCP considera muito positiva a realização de um censo dirigido a todas as
fundações, públicas e privadas, que permita determinar, de forma exacta, não só o seu número e o montante
dos apoios financeiros concedidos pelo Estado, mas também proceder à recolha de informação sobre as suas
actividades.
Contudo, a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) do Governo prevê que, após a realização do censo e da
respectiva recolha de informação, se proceda a uma avaliação unicamente do custo/benefício e da viabilidade
financeira das fundações. O facto de esta avaliação ser efectuada pelo Ministério das Finanças torna claro que
a decisão de extinguir ou manter as fundações será, provavelmente, tomada com base em critérios
economicistas, passando o impacto cultural e social e relevância da actividade das fundações nestas áreas
para segundo plano. Esta abordagem não é, do nosso ponto de vista, aceitável, tal como também não é
aceitável que, no caso de extinção de fundações públicas, as funções exercidas por essas fundações não
sejam automaticamente reintegradas na administração do Estado, a nível central, regional ou local, e que os
direitos dos trabalhadores não sejam devidamente acautelados.
Assim, apesar de concordar plenamente com a realização do censo, o Grupo Parlamentar do PCP não
votou favoravelmente a proposta de lei n.º 18/XII (1.ª) do Governo por considerar que o processo de avaliação,
realizado com base em critérios economicistas, poderá servir de cobertura ao Governo para mais um ataque
ao Estado e às suas funções sociais.
O Deputado do PCP, Paulo Sá.
———
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:
Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Emídio Guerreiro
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
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José Mendes Bota
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Partido Socialista (PS)
Alberto Bernardes Costa
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
João Barroso Soares
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Partido Socialista (PS)
António José Martins Seguro
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Partido Popular (CDS-PP)
José Manuel de Sousa Rodrigues
Bloco de Esquerda (BE)
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Social Democrata (PSD)
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.