28 DE OUTUBRO DE 2011

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iniciar-se no dia 1 de Dezembro, respeitando dessa forma todos os direitos e garantias dos contribuintes

envolvidos.

Quanto à sua segunda questão, queria dizer-lhe que a equidade fiscal é um princípio basilar deste

processo de avaliação geral dos prédios urbanos e que o Governo tem, desde o primeiro momento, o objectivo

de salvaguardar, para efeitos de IMI, a situação dos proprietários com prédios arrendados com rendas

congeladas, ou seja, prédios com arrendamentos para habitação anteriores a 1990 e prédios com

arrendamentos para fins não habitacionais anteriores a 1995.

Nesses casos, é uma questão de elementar justiça e de equidade que o valor do IMI esteja relacionado

com o valor das rendas recebidas pelos proprietários, uma vez que, de acordo com o actual regime, os

proprietários não podem alterar as rendas nem fazer cessar esses mesmos contratos.

Desde o início que estava previsto que esta cláusula de salvaguarda estivesse incluída na lei que irá rever

o regime jurídico do arrendamento urbano, a qual, por sua vez, remeteria para o regime da avaliação geral,

aliás, como aconteceu aquando da alteração da lei de arrendamento urbano, em 2006, que remeteu

expressamente para o regime do IMI.

No entanto, face à necessidade de antecipar o início da avaliação para Dezembro de 2011 e tendo em

conta que a revisão da lei do arrendamento urbano ocorrerá apenas no 1.º trimestre de 2012, o Governo está

aberto para, em sede de especialidade, ponderar e analisar a inclusão da cláusula de salvaguarda, que estava

inicialmente prevista para a lei que vai rever o Regime do Arrendamento Urbano, já no regime da avaliação

geral dos imóveis, salvaguardando assim, desde o início, a situação dos proprietários nesta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro das Finanças, logo no início do debate, disse que iria abandonar os trabalhos porque teria

outras tarefas, provavelmente mais importantes do que o Orçamento rectificativo. A questão é que vários

Deputados fizeram perguntas e teria sido de bom-tom que, no mínimo, o Sr. Ministro tivesse ficado na Sala

para responder às perguntas que lhe foram colocadas e que decorreram da intervenção que fez.

É, provavelmente, a primeira vez…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças teve…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o Sr. Ministro, tanto quanto me apercebi — na altura

eu não estava a conduzir os trabalhos —, deu resposta a algumas questões que os Srs. Deputados

colocaram,…

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, queria concluir a minha interpelação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … as quais foram complementadas pelos Srs. Secretários de

Estado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, queria concluir.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Foi isso que percebi. Mas faça favor de completar.