I SÉRIE — NÚMERO 42
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O Governo tem toda a legitimidade para decidir o modo como se representa, mas, em todo o caso, não
deixo de assinalar o ineditismo da situação.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, talvez a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade me ajude a responder à sua interpelação.
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, pode dar-nos alguma informação
sobre o tema?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, quero apenas dizer que o Governo tem a capacidade, julgo eu, e a faculdade de escolher por
quem se faz representar e a verdade é que escolheu fazer representar-se por Secretários de Estado das mais
variadas pastas, que estão em condições para responder a todas as questões que os Srs. Deputados
colocarem.
Não é, do nosso ponto de vista, nenhuma falta de consideração pelo Parlamento, aliás, é talvez a equipa
mais extensa, de que tenho memória, que discutiu um Orçamento, na especialidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que esta justificação não colhe, porque uma
coisa é a bancada do Governo ter uma grande extensão de representação, com muitos Secretários de Estado,
aliás, o inverso do que faz nos debates quinzenais, em que praticamente não vêm Secretários de Estado,
outra coisa é, no início da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, não estar presente o Ministro
das Finanças, que é, evidentemente, o responsável político por este importante documento que vamos agora
começar a debater.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que o
responsável político pela proposta de Orçamento do Estado para 2012 é o Governo, e o Governo está aqui
representado, e muito bem representado, pelos Srs. Secretários de Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A questão que se coloca a todas as Sr.as
Deputadas e a todos os Srs. Deputados é se querem ou não
começar a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado, porque é para isso que estamos, hoje, aqui
reunidos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, o momento da discussão, na especialidade, do Orçamento
do Estado é um momento nobre, porque o que vamos discutir tem a ver com a vida dos portugueses, com a
vida do País.
Aquilo que o Governo fez foi uma opção clara e legítima: o Governo desvaloriza politicamente a discussão
mais importante para o País que vai ocorrer nesta Sessão Legislativa.