29 DE NOVEMBRO DE 2011

29

É a seguinte:

3 — Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, o valor mensal

das subvenções mensais, depois de actualizado por indexação às remunerações dos cargos políticos

considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às

pensões de idêntico valor anual.

A Sr.ª Presidente: — A votação do n.º 3 do artigo 19.º da proposta de lei está prejudicada.

Como não há propostas de alteração para os n.os

4 e 5 do artigo 19.º, constantes da proposta de lei,

pergunto se os podemos votar em conjunto.

Pausa.

Não havendo objecção, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 432-C, de emenda ao n.º 6 do artigo 19.º, apresentada pelo PSD e CDS-

PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

6 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre

quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação

colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos,

admitindo como única excepção as prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes

militares abrangidos, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os

43/76, de 20 de Janeiro, 314/90, de 13 de

Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 248/98, de 11 de Agosto, e 250/99, de 7 de Julho.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o n.º 6 do artigo 19.º constante da proposta de lei, incorporando a

emenda entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à proposta 404-C, de aditamento de um novo artigo 20.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de Janeiro), apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas confirmar com a Mesa que a proposta de

alteração que vamos votar é a que foi substituída, ainda esta manhã, pelo proponente. É essa nova

formulação que vamos votar e o PSD irá votar a favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não temos essa nova formulação!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, há a indicação da bancada do PCP de que a proposta

não foi distribuída…