30 DE NOVEMBRO DE 2011

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Não vamos falar do offshore da Madeira?!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — A Constituição da República Portuguesa define que o relacionamento

financeiro faz-se entre o Estado e as regiões autónomas, entre o Estado e as autarquias, independentemente

da região onde essas autarquias estejam sedeadas.

Portanto, o Partido Socialista propõe a eliminação deste artigo 200.º para que o Governo da República

assuma as suas responsabilidades no seu relacionamento financeiro com as autarquias das Regiões

Autónomas da Madeira e dos Açores, cumprindo com o pagamento dos 5% de IRS a que está obrigado,

perante a Constituição.

Só compreendemos a atitude deste Governo porque se trata de um Governo que tem sistematicamente

desrespeitado as normas da Constituição da República, as regras mais elementares de um Estado de direito

democrático. É um Governo que demonstra ser altamente centralista e, com esta medida, está a demonstrar

que é, até mesmo, colonialista, com medidas à laia do tempo da «outra senhora».

Lamento que Deputados que compõem a maioria e que outrora, na Legislatura anterior, há bem pouco

tempo, vociferavam na defesa destes princípios, agora estejam pura e simplesmente calados, nomeadamente

os Deputados do CDS e do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira, que, antes, tanto defendiam estes

princípios e, neste momento, nada dizem em sua defesa,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente o contrário do que aconteceu no PS!…

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … exactamente ao contrário daquilo que fizeram no passado.

Mas, por falar nos Deputados eleitos pela Madeira, ainda há bem pouco acabámos de ouvir alguns

Deputados fazerem intervenções em defesa daquilo que dizem ser os interesses da Madeira.

Ora, o que quero dizer é que, de facto, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues já nos habituou às suas

contrariedades entre o discurso e a prática. Compreendo, perfeitamente, a dificuldade que tem em lidar com

esta situação, porque tem, de facto, dois discursos: aqui, para o continente, tem um discurso, lá, para a

Madeira, tem outro. Ou seja, faz-nos lembrar aquela rábula da Olívia patroa/Olívia costureira — aqui comporta-

se como Olívia patroa, lá comporta-se como Olívia costureira. Seria bom que o Sr. Deputado corrigisse a sua

atitude e assumisse as responsabilidades políticas que tem nesta Casa, naturalmente, com coerência de

intervenção na Região Autónoma da Madeira.

Em relação às 14 medidas apresentadas pelos Deputados do PSD e do CDS eleitos pela Madeira, gostaria

de deixar claro que nenhuma das propostas foi aprovada pela maioria nesta Casa. Nenhuma delas! Todas

elas foram rejeitadas!

Vozes do PSD: — Duas!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Apenas as duas a que o Sr. Deputado Hugo Velosa se referiu foram

assumidas, mas como erros do Governo da República na inscrição no Orçamento.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Foi o Sr. Ministro das Finanças que assumiu, claramente, que houve um erro

na avaliação do PIB dos Açores e, por isso, é que dá mais dotação orçamental para a Região Autónoma da

Madeira, porque houve uma redistribuição do bolo.

Relativamente à matéria inconstitucional da supervisão da função pública nas regiões autónomas, o

Governo da República também recuou nessas medidas.

Ou seja, nenhuma das 14 medidas que foram aqui apresentadas e que, supostamente, eram para defender

a Madeira foi aprovada.

Para finalizar, gostaria apenas de deixar aqui um outro alerta, já que falamos tanto na defesa da Madeira,

para a Lei de Meios. Trata-se de uma Lei que foi preparada para acudir à Região Autónoma da Madeira

aquando da tragédia de 20 de Fevereiro. Essa Lei não está a ser respeitada pelo Governo da República.