I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Governo deve informar dos impactos negativos e da dimensão dos riscos para o sistema público da

segurança social, ou seja, das consequências do negócio para a sua sustentabilidade futura.

Estas são razões mais que suficientes para que o PCP se oponha a mais esta negociata entre o Governo e

os banqueiros e não deixará de a combater por todos os meios ao seu alcance. Exigirá o seu escrutínio nesta

Assembleia da República com a presença dos necessários membros do Governo e a possível chamada do

decreto-lei a apreciação parlamentar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, há vários meses que

o Partido Socialista acompanha de muito perto este assunto. Há mais de dois meses questionámos o Governo

sobre esta matéria e tivemos resposta vaga. Depois de várias insistências, lá nos enviaram uma resposta vaga

a dizer: «Estamos a negociar e, portanto, é prematuro informar sobre as condições de transferência do fundo

de pensões da banca para a segurança social pública.»

Aguardámos, pois, pela conclusão das negociações e exigiremos — acho que esta Câmara faz bem em

assim o solicitar — o total escrutínio parlamentar desta opção, porque se trata, efectivamente, da transferência

de milhares de milhões de euros de fundos de pensões de um sector privado, neste caso do sector financeiro,

para a segurança social pública.

Queremos avaliar com muito detalhe as condições em que, de acordo com o Governo, está garantido o

interesse público. Vamos analisar com muito cuidado que condições foram negociadas com o sector

financeiro. Do que sabemos, do mal o menos, a Comissão Europeia terá defendido o interesse do Estado

português ao impedir a transferência das obrigações de dívida soberana ao valor nominal. Do mal o menos, a

Comissão Europeia, nesta negociação, defendeu o interesse público do Estado português.

Mas, Sr. Deputado, queremos conhecer as condições deste acordo, desta transferência, quando ela estiver

completamente concluída. Do nosso ponto de vista, são manifestamente exageradas as notícias de que houve

um acordo tripartido para a transferência de fundos de pensões da banca para o Estado. Pelas notícias que

nos chegam, não há nenhum acordo tripartido, porque, tanto quanto sabemos, até agora não houve nenhum

acordo com os sindicatos dos trabalhadores do sector bancário, pelo menos com os principais sindicatos

representativos do sector.

Estamos muito atentos e continuaremos, porque esta história está muito mal explicada, nomeadamente o

propalado acordo tripartido relativamente à transferência dos fundos. Julgamos que muita água correrá ainda

por baixo da ponte relativamente a esta matéria. Faltam poucas semanas até ao fim do ano, estamos à espera

dessa informação, estamos à espera que esse acordo efectivamente aconteça.

O que é certo é que o Governo andou mal ao falar pouco e tardiamente com os sindicatos do sector. E

deixamos uma preocupação: que se fale muito, de uma forma bondosa, apenas dos pagamentos de dívidas,

com o tal excedente gerado pela transferência dos fundos de pensões. O pagamento de dívidas que se faça,

mas tenha-se a noção de que isso significa descapitalizar o fundo que, no futuro, iria pagar as pensões dos

trabalhadores do sector bancário. Daqui a cinco, seis ou sete anos, o Estado terá de estar a injectar dinheiro

da dívida pública para pagar estas pensões, porque não há milagres: se o dinheiro for agora gasto, não

teremos, no futuro, dinheiro para pagar essas pensões dos trabalhadores do sector bancário. E esse dinheiro

terá de vir de algum lado: ou vem do Estado, através da dívida pública, ou virá (no que não queremos

acreditar) do fundo de reserva da segurança social de todos os trabalhadores do sector privado, o que é

inaceitável. Mas estaremos muito atentos às regras de transferência. Estamos muito vigilantes em relação a

esta opção do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.