I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Sr.ª Presidente: Muito rapidamente,

queria sublinhar alguns pontos que me parecem relevantes no âmbito desta alteração do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia.

Desde logo, o ponto do consenso parece-me fundamental face à gravidade da situação que se vive na

Europa. Portugal detém a tradição de ter um grande consenso partidário em matéria de assuntos europeus, e

esse é um factor muito importante que nos distingue de outros países e que nos permite encarar os desafios

da União Europeia com outras perspectivas e com outra solidez.

Portanto, estou totalmente de acordo com a busca de soluções de consenso e de agregação de esforços

das várias forças partidárias na defesa de um projecto europeu único e consensual.

Relativamente à questão do mecanismo, em si, queria sublinhar que esta é uma das peças que foi

identificada como faltando no actual edifício estrutural da União Europeia.

Construímos uma união monetária, mas não completámos todo o edifício, e isso é particularmente evidente

face à gravidade da situação e da crise ocorrida nos últimos anos, tendo esse mecanismo sido identificado

como uma das peças que faltava para actuar em casos de emergência de financiamento dos países. Foram

criadas soluções provisórias e agora dá-se o passo de criar uma solução definitiva e final, que nos parece da

maior importância, tendo em vista um edifício estrutural que possibilite uma união monetária e uma moeda

única mais sólida, que nos permita sobreviver melhor às crises.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus: — Finalmente, queria referir o seguinte

ponto: o mecanismo europeu de estabilidade irá ser sujeito a um tratado que será aprovado por esta Câmara.

A Assembleia da República tem toda a legitimidade para apreciar esta alteração do Tratado e irá apreciar,

também, os detalhes do funcionamento deste mecanismo. O que estamos a aprovar hoje é o simples artigo

que permite a criação do mecanismo; a forma de funcionar do mecanismo irá ser apresentada e aprovada por

esta Câmara, com toda sua legitimidade democrática.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tenhamos

consciência do que estamos hoje a discutir.

Estamos a discutir a apresentação de um mecanismo europeu de estabilização que foi apresentado na

altura, a 25 de Março, como sendo a solução definitiva, o ponto final, na crise das dívidas soberanas da

Europa.

Seguiram-se as decisões que foram tomadas a 21 de Junho, com a resolução (supostamente) da crise da

Grécia — era aquele o momento do ponto final na crise das dívidas soberanas: o euro estava salvo!

E, há pouco tempo, tivemos a Cimeira de 26 de Outubro, que era o momento em que se estancava a crise

europeia.

Temos agora a Cimeira de 8 e 9 de Dezembro e o que continua a estar ausente é uma intervenção do BCE

ao nível do mercado primário da dívida pública. É isso que estamos a discutir, e nada menos do que isso.

Portanto, quando o Partido Socialista faz uma intervenção sobre a questão do consenso europeu e o Sr.

Secretário de Estado apresenta uma decisão que esta Assembleia vai votar agora, mas que já não é sequer a

solução definitiva, o que estamos a discutir é a manutenção, não por irresponsabilidade, mas por vontade

política da Alemanha, de não ter um papel para o Banco Central Europeu como qualquer banco central.

Se o Partido Socialista entender que o consenso europeu é fazer este mecanismo europeu de

estabilização, está a negar as palavras do Deputado Francisco Assis, que disse que era favorável a uma

intervenção do Banco Central Europeu como credor de última instância e, portanto, funcionando como um

banco central.

Diria mais: também o Presidente da República, Professor Cavaco Silva — e não é apenas o Bloco de

Esquerda e um conjunto de economistas de diferentes meios e proveniências — tem alertado o Governo e o