22 DE DEZEMBRO DE 2011

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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com este Decreto-Lei, termina — e julgo que daqui por diante deve ser retirada do nosso

léxico — a expressão «sem custos para o utilizador». Eles nunca o foram, de facto. Eram os utilizadores e os

não-utilizadores que pagavam esta infra-estrutura através dos impostos. Termina, desta forma, um dos logros

que fazia com que estas infra-estruturas fossem criadas com a ilusão de que não havia custos.

Mas também é muito importante que se retenha que esta receita permitirá a criação de alternativas com

qualidade.

Recordo, neste Plenário, que, de 2007 até 2011, o montante guardado pela Estradas de Portugal para a

manutenção da rede básica de estradas diminuiu de 117 milhões de euros por ano, em 2007, para 50 milhões

de euros por ano, em 2011.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Este Governo passa

o sinal de que está preocupado com a manutenção de estradas secundárias, pois subiu o montante de

intervenção nessas estradas, num contexto de constrangimentos orçamentais, para 56 milhões de euros e

continuará os investimentos em subconcessões, que são verdadeiras alternativas às estradas onde agora

introduzimos a portagem.

Com estas medidas, promovemos a sustentabilidade, não transferimos rendas para os operadores

privados.

Protestos do PCP.

O que fazemos é garantir que estas estradas, assim como todas as outras da rede básica que servem com

capilaridade as populações do interior, são mantidas em condições de qualidade, que permitirão que sejam

uma verdadeira alternativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, que

dispõe de 40 segundos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Sol na eira e chuva no nabal» — é esta a

expressão que me ocorre a propósito da posição do PS, do PSD e do CDS sobre a introdução de portagens

nas SCUT.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Repito: «sol na eira e chuva no nabal».

Nos distritos, sabendo da forte oposição das populações à introdução das portagens, manifestam-se contra

esta medida,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … tentando evitar os custos políticos e eleitorais que implicava apoiar esta

medida de introdução de portagens; em Lisboa, na Assembleia da República, querendo estar de bem com as

suas direcções partidárias, seguem a sua orientação e votam a favor das portagens. Significa que existe um

discurso nos distritos num sentido e um discurso e um voto oposto aqui, na Assembleia da República.

Gostava de levantar uma questão que o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu, a da coerência. Disse o Sr.

Deputado que o CDS votará sempre coerentemente com as posições que assumiu. Sr. Deputado, em relação