22 DE DEZEMBRO DE 2011

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei, que introduz portagens na A22, na A23, na A24 e na

A25, o Governo pretende corrigir uma grave injustiça que existia, porque algumas zonas do País com vias

infra-estruturais de nível de serviço semelhante a estas onde agora se introduz portagem tinham, há mais de

um ano, um pagamento que outras não tinham. Repomos, portanto, justiça e equidade territorial e social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande justiça!…

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por outro lado,

tivemos em consideração a realidade demográfica e empresarial. Ao introduzir medidas de discriminação

positiva, alargando o raio de impacto das isenções e das reduções de portagens, e ao promover o diálogo com

as associações empresariais e locais no sentido de impactar ao mínimo a actividade económica, sendo disso

exemplo a negociação que estamos a fazer para a modelação horária através de portaria, o Governo mostra

bem a sua preocupação quer com as populações do interior quer com a actividade económica que as suporta.

Esta receita é extraordinariamente importante para promover a consolidação orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Pois é!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sem ela — e esta é

uma receita da Estradas de Portugal — era impossível mantermos o nível de serviço nestas infra-estruturas

rodoviárias. Era a sua sobrevivência que estava em causa, e é a sustentabilidade do modelo o que este

Governo pretende assegurar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Decreto-Lei n.º 111/2011, cuja apreciação agora fazemos, veio sujeitar as auto-estradas do

Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de

portagem aos utilizadores.

Em causa estão, portanto, a A22, a A23, a A24 e a A25, que, até agora, eram vias sem custos para o

utilizador. E eram vias sem custos para o utilizador exactamente porque estavam presentes as duas premissas

que justificaram a sua implementação: por um lado, porque se localizavam em regiões cujos indicadores de

desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas

de oferta no sistema rodoviário.

Mas, apesar de estas premissas continuarem bem presentes, o Governo pretende introduzir portagens em

todas estas vias, o que significa que o Governo insiste não só em fragilizar o direito à mobilidade dos

cidadãos, como ainda em provocar uma forte perda na competitividade dessas regiões, agravando ainda mais

a economia regional e penalizando as empresas dos distritos de Faro, Santarém, Portalegre, Castelo Branco,

Guarda, Viseu, Aveiro e Vila Real.

No caso concreto do Algarve, que verá a sua actividade turística fragilizada, todos haveremos de

reconhecer que a Via do Infante se assume como um eixo rodoviário fundamental, que vai muito para além da